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A alternativa correta é LETRA E, conforme o art. 281, do CTB.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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LETRA E
Após a verificação da regularidade do auto de infração, a autoridade de trânsito, expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação dirigida ao proprietário do veículo.
Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo seu envio. Desta forma, devemos perceber que o órgão de trânsito tem 30 dias para colocar a notificação no correio, e não 30 dias para notificar.
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" Artigo 3º. O incisso II do art. 281 da lei 9503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
II- se, no prazo maximo de trinta dias, nao for expedida a notificação da autuação.
A lei inovou, e reduziu o prazo para a expedição da notificação, para o limite de ate 30 dias. Caso, a notificação nao seja expedida no prazo legal, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
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Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
GABARITO: E
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Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
GAB - E
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Art 281 Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades / II – se, no prazo máximo de trinta dias(30), não for expedida a notificação da autuação.