Questão 329467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária:

  Art. 37 § 1o- Crianças e adolescentes não deverão figurar como modelos publicitários em anúncio que promova o consumo de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição, tais como armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias, e todos os demais igualmente afetados por restrição legal.