Questão 3310963

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: INB
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

“Mediante suas regras imperativas, o Direito do Trabalho busca democratizar a mais importante relação de poder existente no âmbito da dinâmica econômica, instituindo certo parâmetro de igualdade jurídica material nessa relação profundamente assimétrica. Atenua o poder empregatício e eleva as condições de vida e trabalho da pessoa humana trabalhadora no âmbito de sua relação de emprego.

Com isso, o Direito do Trabalho também realiza um importante papel de política pública de distribuição de renda no mundo da economia e da sociedade capitalista, diminuindo, em alguma medida, as tendências concentradoras de renda e de poder que são características do capitalismo.” (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei Nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017)

Baseando-se nas disposições atuais da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A equiparação salarial somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
• B. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com remuneração, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
• C. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
• D. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que tal excesso pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  A : VERDADEIRO

  ► CLT. Art. 461. § 5. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

  B : VERDADEIRO

  ► CLT. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

  C : FALSO

  ► CLT. Art. 461. § 4. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

  D : VERDADEIRO

  ► CLT. Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1. O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Para fixar:

  RESUMO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM NECESSIDADE IMPERIOSA

  (Atualizado com a Reforma Trabalhista)

  -São os caso em que a prorrogação da jornada poderá exceder o limite legal ou convencionado.

  Tipos de necessidade imperiosa:

  1- força maior

  2- conclusão de serviços inadiáveis

  3- serviço cuja inexecução acarrete prejuízo manifesto

  Limites da Sobrejornada:

  Força maior--> Não há limite expressamente fixado na CLT.

  Conclusão de serviços inadiáveis e e serviço cuja inexecução acarrete prejuízo manifesto--> o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

  Atenção!!! Com a Reforma Trabalhista, no caso de prorrogação por necessidade imperiosa Não é mais necessário comunicar à autoridade competente.

  Em caso de erro, avisem-me no privado.

  Namastê

• EQUIPARAÇÃO SALARIAL:

  REQUISITOS:

  1) Identidade de Função;

  2) Trabalho de Igual Valor;

  -Igual Produtividade

  -Mesma Perfeição Técnica

  -Com diferença de tempo:

  ->Na empresa: Não superior a 4 anos

  ->Na função: Não superior a 2 anos

  3) Mesmo empregador;

  4) Mesmo ESTABELECIMENTO empresarial;

  5) Sem distinção de:

  -Sexo (cabe multa de 50% do RGPS)

  -Etnia (cabe multa de 50% do RGPS)

  -Nacionalidade

  -Idade

  6) Contemporaneidade no serviço do equiparando e equiparado.

  Obs 1. Não cabe equiparação em cadeia (§ 5º).

  Obs 2. Readaptado não serve de paradigma de equiparação salarial.

  Obs 3. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

• Gabarito:"C"

  Complementando:

  PARADIGMA é o que servirá de exemplo,modelo.

  PARAGONADO é o que almeja ser comparado.

  CLT, art. 461. § 4. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.