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Gab A
I incorreta o Estado não intervém no Município; vide art 31 CF caput
II incorreta controle interno é como o nome diz interno Poder Executivo do Município se fiscaliza através de Controladorias geralmente; vide art 31 e pár. 1.
II incorreta o parecer é só opinião não apita nada, melhor dizendo não é absoluto nem na CF, nem na LIA (L. 8429).
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. "
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Gabarito: A
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Qual é o sentido de colocar a opção I na questão se ela está em todas as alternativas? 0.o Bela banca!
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OBS:
I) As despesas com vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita do município
II) A câmara não pode gastar mais que 70% de sua receita incluindo gastos com vereadores
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
O parecer sobre as contas do prefeito deixa de prevalecer por 2/3 da câm.
IV) CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO: Sistemas de controle interno do poder executivo municipal.
EXTERNO: Câm. Municipal com auxílio do TCE ou TCM OU CCM onde houver.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que os itens incorretos. Vejamos:
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
Errado. O controle externo será realizada pelo Poder Executivo Municipal. Aplicação do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
Errado. Na verdade, é o controle externo e não interno (este é feito pela própria Administração, tal como auditoria). Aplicação do art. 31, §1º, CF:§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Errado. Caso haja decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal em sentido contrário o parecer prévio deixa de prevalecer. Aplicação do art. 31, §2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Gabarito: A
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INCORRETAS
INCORRETAS
INCORRETAS
INCORRETAS
INCORRETAS
INCORRETAS....
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A alternativa "I" foi só para o candidato perder tempo lendo. haha
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Essa banca adora cobrar item incorreto. pqp
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Não tem como decorar tudo, vá pegando algumas palavras mais importantes que você considera no artigo, como: porcentagens, frações,quorum, entre outras.
E muita repetição.