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ID
3331456
Banca
IBFC
Órgão
SEDUC-MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei citada, analise as afirmativas a seguir.

BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 27 jul. 2017.

I. Define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de APP no entorno de rios e córregos variam de acordo com a largura desses cursos d’água.
II. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
III. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

     

    Afirmativa I - Art. 3°, II

    Afirmativa II - Art. 12, incisos I e II*

    Afirmativa III - Art. 29

     

    *Existem duas excessões a essas regras em que a APP no imóvel pode ser aumentada até 50% ou reduzida até 50%.

  • na legislação é tudo lindo, mas na pratica não funciona assim