A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida
popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro,
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei
citada, analise as afirmativas a seguir.
BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 27
jul. 2017.
I. Define Área de Preservação Permanente (APP) como
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de
APP no entorno de rios e córregos variam de acordo
com a largura desses cursos d’água.
II. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em
áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a)
80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de
florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel
situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no
imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais
regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento)
da área total do imóvel.
III. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito
do Sistema Nacional de Informação sobre Meio
Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito
nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com
a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de dados
para controle, monitoramento, planejamento ambiental
e econômico e combate ao desmatamento.
Estão corretas as afirmativas: