Questão 3335194

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela.

II. A ação popular poderá ser ajuizada por eleitor, a partir de dezesseis anos de idade.

III. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, apenas quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

IV. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Considerando a jurisprudência e legislação em vigor, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A III está errada pelos fundamentos do Art. 113.

  ART. 113 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito

  A IV está errada, pois o prazo para impugnação da Fazenda é de 30 dias

• Há duas formas de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: com Título Executivo Judicial e com Título Executivo Extrajudicial.

  --> TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNA (Natureza jurídica de Defesa Processual)

  1. Exequente requer Cumprimento de Sentença
  2. Fazenda Pública é INTIMADA
  3. Intimação (carga, remessa ou meio eletrônico)
  4. INTIMADA A IMPUGNAR (No cumprimento de sentença, a Adm é intimada não para pagar, mas impugnar)
  5. Em 30 dias

  --> TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGA (Natureza jurídica de ação)

  1. Exequente requer;
  2. Fazenda Pública é CITADA
  3. CITADA A EMBARGAR
  4. Em 30 dias
  5. Apresentar EMBARGO À EXECUÇÃO