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A alternativa c é a correta, pois o CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário, exercendo o controle interno, conforme art. 92 da CF:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Complementando o que já foi dito:
A resposta correta é a alternativa "C", senão vejamos:
a) ERRADA: O CNJ não exerce o controle externo da atividade do Poder judiciário;
o CNJ foi criado com a EC 45/04. Antes dessa emenda havia muitas acusações contra o Poder Judiciário; havia pressão para que se fizesse um controle sobre o PJ; Porém:
controle interno= cada Poder faz o seu;
controle externo= Congresso Nacional + TCU
Assim: CNJ não faz controle externo;
CNJ faz parte do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF/88);
CNJ atua em âmbito de controle interno;
b) ERRADA: Apenas o CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário; O CNMP não;
c) CORRETA: O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário e como já me referi (na alternativa "a", faz controle interno e não externo)
d) ERRADA: O CNMP não exerce a atividade de controle externo sobre o PJ; Quem exerce é o TCU + CN (art. 70 da CF/88)
e) ERRADA: o PJ possui controle administrativo interno previsto sim. É o CNJ que realiza o controle administrativo interno e está previsto na CF/88, art. 103-B;
Se as atribuições do CNJ estão restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do PJ a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um órgão meramente administrativo do judiciário.
O CNJ não exerce jurisdição; porém é bom lembrar que a atuação do CNJ é subsidiária, ou seja, ele não deve ser o primeiro a conhecer dos casos disciplinares; é uma jurisdição "censória" (= atuação disciplinar do CNJ - faz o controle dos deveres funcionais dos juízes - faz um juízo de censura);
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Questões como essa exigem o conhecimento sobre a estrutura do Judiciário bem como a "semelhante" estrutura do Ministério Público. Abaixo segue um organograma (clique para ampliar) que ajuda muito nesse estudo: PS - Gabarito - C
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ADI 3.367 - PODER JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DE CONTRELE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RELATIVA APENAS AOS ÓRGÃOS E JUÍZES SITUADOS, HIERARQUICAMENTE, ABAIXO DO STF. PREEMINÊNCIA DESTE, COMO ÓRGÃO MÁXIMO DO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O CONSELHO, CUJOS ATOS E DECISÕES ESTÃO SUJEITOS A SEU CONTROLE JUIRISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102, CAPUT, INC. I, LETRA R, E 103-B, § 4º, DA CF. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO TEM NENHUMA COMPETÊNCIA SOBRE O STF E SEUS MINISTROS, SENDO ESSE O ÓRGÃO MÁXIMO DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL, A QUE AQUELE ESTÁ SUJEITO.
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Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Ressalta-se que como o CNJ é órgão do Poder Judiciário é logico que ele irá realizar o controle interno desta poder.
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Complementando de uma forma mais direta:
O CNJ é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Tem natureza exclusivamente administrativa, e sua competência é relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Há preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos ao controle jurisdicional.
ATENÇÃO 1: Interessante mencionar que em virtude de sua recente instalação, o CNJ celebrou com o Tribunal de Contas da União o Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2007, com vistas a favorecer as instituições signatárias com a troca mútua de experiências e conhecimentos.
ATENÇÃO 2: O controle que o CNJ exercerá está adstrito ao plano da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. É órgão integrante do Poder Judiciário, razão pela qual desempenha autêntico controle interno. Lembrando que, não exerce função jurisdicional.
RESPOSTA CORRETA: LETRA "C"
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ADORO OS COMENTARIOS TEM ME AJUDADO BASTANTE
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O CNJ É orgão do judiciário PORRA!!!
O CNMP OBVIAMENTE não é...
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"A atuação do CNJ não está condicionada à prévia atuação das corregedorias dos Tribunais. NÃO SE TRATA DE ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA". (Direito COnstitucional Descomplicado, página 648)
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Era tão mais legal poder destacar com cor as palavras nos comentário e poder colar imagem, QC poderia voltar a ser assim...
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CNJ - controle INTERNO - Poder judiciário
CNMP - controle EXTERNO - MP
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Entre os dois órgãos apresentados, apenas o CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário, que exerce o controle interno (e não externo) do Poder – afinal, o Conselho integra o Poder desde sua introdução em nosso ordenamento, por meio da EC nº 45. Sendo assim, a alternativa correta é a da letra ‘c’.
Gabarito: C
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A alternativa correta é a C, pois o CNJ é um órgão do Poder Judiciário que exerce a função interna e fiscalizatória. É bom lembrar que o CNJ não exerce função externa como o TCU que é um órgão que não é integrante do Poder Judiciário.