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GABARITO: LETRA D
? Segundo o ECA (8069/90):
? Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Já que a própria questão mencionou o código penal.
Tempo do crime - Princípio da Atividade.
Art. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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A medida socioeducativa pode ser aplicada ao indivíduo maior de 18 anos, desde que o ato infracional tenha sido praticado antes de completar a maioridade (quando ainda era adolescente).
Além do mais, a superveniência de maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605 do STJ).
Obs.: A liberação compulsória do socioeducando só ocorre aos 21 anos de idade (isso vale para todas as medidas socioeducativas, consoante o entendimento dos Tribunais de Superposição).
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Acho que a questão foi tirada das aulas do professor Evandro Guedes e seus exemplos no âmbito do Direito Penal!!
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Art. 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Gabarito - D
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GABARITO: LETRA D
O ECA adota a Teoria da Atividade vejamos o artigo 104:
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Dessa forma, como na questão à época dos fatos o agente era menor de 18 anos, fica sujeito às medidas do ECA.
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GABARITO D
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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e) CERTO (responde todas as demais)
Art. 104 do ECA. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
OBS. Tempo do crime - Teoria da Atividade.
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PARA OS NÃO ASSINANTES, CORRIGINDO O GABARITO DO AMIGO ABAIXO...
GABARITO: E
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
RONE!
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Artigo 104, parágrafo único do ECA==="Para os efeitos desta Lei, dever ser considerada a idade do adolescente à data do fato" ===adota-se a TEORIA DA ATIVIDADE.
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Aristarco ficará sujeito às medidas previstas no ECA pelo ato cometido, pois é considerada a sua idade à data do fato. Na data do fato, ele ainda era adolescente (17 anos).
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Gabarito: D
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com um nome desse, qualquer um ficaria revoltado e cometeria atos criminal.
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A questão é resolvida pela literalidade
do ECA.
Diz o art. 104 do ECA:
“ Art. 104. São penalmente
inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos
desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato."
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETO. Ofende o art.
104 do ECA, até porque houve cometimento de um ato infracional.
LETRA B- INCORRETO. Impossível
falar em prescrição no caso em tela.
LETRA C- INCORRETO. O menor era
inimputável, mas não ileso de ser coberto pela previsão do art. 104 do ECA.
LETRA D- CORRETO. Reproduz a
mentalidade do art. 104 do ECA, ou seja, cabe incidência do ECA considerando
que vigora a legislação da data do fato.
LETRA E- INCORRETO. Segundo o
art. 104 do ECA, não há que se falar em incidência do Código Penal ou
imputabilidade.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D