Questão 3353398

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Irretroatividade; Princípios e Regras Jurídicas

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.
• B. A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
• C. Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
• D. O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O art. 145, § 1º, da Constituição Federal vincula a cobrança de impostos ao cumprimento do princípio da capacidade contributiva, nos seguintes termos: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

• Exceções constitucionais ao Princípio da Legalidade:

  1 - Art. 153 §1

  2 - Art. 155 §4 IV

  3 - Art. 177 §4 I b

• Assertiva A está correta. De fato existem excessões taxativamente expressas no texto constitucional, como a que transcrevo abaixo.

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  § 1o É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

• GABARITO: B.

  O erro da alternativa está em dizer:

  A graduação dos tributos FORA DA CAPACIDADE ECONÔMICA de contribuir NAO FERE o princípio da capacidade contributiva.

  Observem o disposto (correto) do art. 145 inciso 1°:

  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão GRADUADOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA do contribuinte...

  Em resumo: Segundo a capacidade econômica (conforme o art. 145) e nao "fora" dela, como consta na alternativa B da questão.

• Apesar de a letra B estar, sem dúvidas, incorreta, a letra C me parece estar com a redação confusa. Tendo em vista que o princípio da irretroatividade veda a cobrança de impostos no MESMO EXERCÍCIO em que a lei fora instituida.

• Nem o elaborador sabe o que está perguntando

• Exceções ao Princípio da Legalidade:

  II

  IE

  IOF

  IPI

  Além dessas, existem duas outras exceções: CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis (Emenda Constitucional 33/2001).