LEI Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2007
Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.
§ 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de: a) licenças remuneradas; b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;
Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras
para Progressão Funcional, contidas à Lei Nº 6.969/2007, que institui o Plano
de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
do Pará. Nestes termos, a licença remunerada, independentemente do tempo, será
considerada como de efetivo serviço, como verificamos da leitura do art. 19, §
1º, assim, o gabarito da questão é a alternativa “C" licença remunerada,
independentemente do tempo. Vejamos:
Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de
serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do
Pará.
§ 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão
funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de:
a) licenças remuneradas;
b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção
de entidade classista, limitado a dois mandatos;
c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada.
§ 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o
servidor estiver afastado por:
a) licença sem vencimentos;
b) faltas não abonadas;
c) suspensão disciplinar;
d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
Vamos analisar as demais alternativas:
A) licença não remunerada, no limite de dois
anos.
Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço.
Tampouco há menção quanto a prazo.
B) licença não remunerada, no limite de um ano.
Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço.
Tampouco há menção quanto a prazo.
D) licença remunerada, no limite de um ano.
Item ERRADO. Não há menção a prazo.
E) licença não remunerada, independentemente do tempo.
Item ERRADO. A licença não
remunerada não será considerada como de efetivo serviço.
Gabarito da questão: C