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GABARITO: E
Assertiva A. Incorreta. Art. 5º, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.
Assertiva B. Incorreta. Art. 5º, § 2º, CF. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Assertiva C. Incorreta. Art. 5º, § 4º, CF. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Assertiva. D. Incorreta. Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Assertiva E. Correta. Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (...)
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Letra E
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
"Difícil de ver. Sempre em movimento está o Futuro." - Yoda
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GABARITO LETRA=E
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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GABARITO: E.
É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, HAVENDO HIPÓTESES DE PERDA OU SUSPENSÃO.
DICA: EM TERMOS DE CASSAÇÃO, O QUE SE ADMITE É A CASSAÇÃO DO MANTADO ELETIVO, NÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
#Avante
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GABARITO: E
Lembre-se sempre de que o Brasil não admite a cassação dos direitos políticos. Afinal, os direitos políticos são considerados direitos de primeira dimensão dos direitos humanos, não podendo, portanto, ser abolidos.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Só é permitida a cassação de MANDATO eletivo.
Os direitos políticos, em si, só seguindo os critérios da CF.
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Gabarito E
Lembrar sempre que o Brasil não admite a cassação de direitos políticos.
Foco, força e fé!
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Improbidade administrativa não tem como pena a perda dos direitos políticos, mas somente a suspensão. Não entendi.
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GAB: E
CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (ou seja, prisão preventiva, temporária ou em flagrante delito não)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37.
Para a doutrina majoritária: I e IV(caso de dupla recusa) Perda.II, III e V Suspensão.
Sobre a improbidade adm: resulta em perda da função e suspensão dos direitos políticos, cuidado para não confundir e achar que também se perdem os direitos políticos.
Gabarito: D
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Improbidade irá gerar a Suspensão dos Direitos Políticos e a Perda do Cargo Público.
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A lei de improbidade administrativa não fala momento algum de PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E SIM DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
Fora que a perda pode se dar em casos de cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional .
Questão esquisita ! lamentável
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As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo. Errado - têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico. Errado - são exemplificativos.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania. Errado - o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional
A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte. Errado - existem outros direitos sociais
como:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais. (CERTO)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Olá pessoal, temos aqui uma questão que cobra conhecimento da letra seca da Constituição a fim de se encontrar a alternativa correta. Analisemos:
a) conforme art. 5º, §1º, a aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. ERRADA;
b) aqui fica necessário citar o §2º do art. 5º : "§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.". Assim alternativa fica ERRADA;
c) conforme o §4º, art. 5º, o Brasil se submete sim aos Tribunais internacionais os quais a criação tenha se manifestado adesão;
d) como podemos ver no art. 6º, os direitos sociais vão além dos três citados:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.". Mais uma alternativa ERRADA;
GABARITO LETRA E: como podemos ver no art. 15 da Constituição e seus incisos.
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Assertiva E
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.
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As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo. Errado - têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico. Errado - são exemplificativos.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania. Errado - o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional
A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte. Errado - existem outros direitos sociais
como:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais. (CERTO)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo. Errado - têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico. Errado - são exemplificativos.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania. Errado - o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional
A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte. Errado - existem outros direitos sociais
como:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais. (CERTO)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo. Errado - têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico. Errado - são exemplificativos.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania. Errado - o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional
A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte. Errado - existem outros direitos sociais
como:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais. (CERTO)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo. Errado - têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico. Errado - são exemplificativos.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania. Errado - o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional
A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte. Errado - existem outros direitos sociais
como:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais. (CERTO)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
ERRO DA LETRA D
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 5º. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.
b) ERRADO: Art. 5º. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) ERRADO: Art. 5º. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
d) ERRADO: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
e) CERTO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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A aplicabilidade é imediata. Mas a eficácia dos direitos fundamentais, segundo classificação de José Afonso da Silva, poderá ser contida, limitada ou plena.
Indo mais além, se considerar que todo direito fundamental é relativo (sujeito também a restrições legislativas expressas ou implícitas), as normas constitucionais de direitos fundamentias não se enquadram na definição das normas de eficácia plena. Daí por que só podem ser ou normas de eficácia contida ou de eficácia limitada, jamais plenas.
fonte: direito constitucional. Juliano Taveira e Olavo Augusto
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E) CERTO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Continue se levantando até a vida cansar de te derrubar. (força guerreiro)
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LETRA E
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Artigo 15 da CF===="É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I-cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II-incapacidade civil absoluta;
III-condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV-recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, inciso VIII;
V- improbidade administrativa.
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Alguém sabe o porquê a alternativa B está errada ?
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boa!
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GCM 2022 #PERTENCEREI!!