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41 da CF- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Só uma obs: Segundo a lei 8.112/90, a estabilidade é adquirida após 2 anos:
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Quem traz 3 anos é a CF. Questão deu uma embolada, mas ta tudo certo rs
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A) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
CERTO. Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.
ERRADO. Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C) Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.
ERRADO. Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D) O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.
ERRADO. Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E) Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.
ERRADO. Art. 13, §3º, Lei nº 8.112/90. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Obs.: Se houvesse alternativa melhor, até poderíamos considerar que a letra A estaria incorreta, de acordo com a literalidade da Lei nº 8.112/90. Contudo, não há assertiva melhor e, portanto, vale a Constituição Federal.
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questão bem confusa. Aquele "ao completar" me deixou em dúvida, pois o artigo 41 da CF diz que são estáveis APÓS 03 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Vale lembrar que os servidores só conseguem a estabilidade quando, além de ter completado 3 anos de efetivo exercício, são aprovados no estágio probatório.
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Gabarito: A
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
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Em nome de Jesus, tudo aquilo que for injusto nesta reforma administrativa não vai ser aprovada! Amém!
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Cabia recurso. Segundo a lei 8112 se adquire estabilidade em 2 anos de estágio probatório. Deveriam ter citado a CF no enunciado da questão.
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Gab. A - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício
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GABARITO: LETRA A
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
FONTE: CF 1988
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Vejamos cada uma das opções propostas:
a) Certo:
Embora, nos termos do art. 21 da Lei 8.112/90, a estabilidade seja adquirida após dois anos de efetivo exercício, deve prevalecer, no caso, o disposto no art. 41 da CRFB/88, com redação dada pela EC 19/98, que assim preceitua:
"Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Logo, correta esta opção.
b) Errado:
Cuida-se de assertiva em absoluta rota de colisão com a regra do art. 5, §2º, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 5º (...)
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
Logo, sem maiores delongas, conclui-se pelo desacerto desta alternativa.
c) Errado:
Os cargos públicos são acessíveis, sim, aos estrangeiros, "na forma da lei", consoante art. 37, I, da CRFB/88, que assim estabelece:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;"
Cuida-se de norma não autoaplicável, a depender, portanto, de regramento legal, o que, no caso da Lei 8.112/90, tem apoio no art. 5º, §3º, litteris:
"Art. 5º (...)
§ 3o As universidades e
instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos
com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os
procedimentos desta Lei."
Incorreto, portanto, aduzir, genericamente, sem qualquer ressalva, que os estrangeiros não podem inscrever-se em concurso público.
d) Errado:
A rigor, a validade dos concursos públicos é de 2 anos - e não de 3 anos, como dito pela Banca -, podendo ser prorrogados uma vez, por igual período, na forma do art. 37, III, CRFB/88 c/c Lei 8.112/90, art. 12.
e) Errado:
A posse pode, sim, operar-se por meio de procuração específico, conforme preceitua o art. 13, §3º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:
"Art. 13(...)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração
específica."
Gabarito do professor: A
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Só marquei a alternativa correta por eliminação,
Mas de acordo com...
8.112 = 2 anos CF= 3 anos.
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) ERRADO: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
c) ERRADO: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
d) ERRADO: Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) ERRADO: Art. 13, §3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.