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MCASP - Gabarito letra B
Item I - O crédito tributário do ente público decorre da obrigação tributária principal e é constituído por meio do procedimento previsto no art. 142 do CTN – o lançamento:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Item III - Receita de aluguel é uma receita corrente patrimoniai.
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I - No momento da inscrição da divida ativa é realizado apenas um fato permutativo, pois exclui o registro no órgão principal e inscreve o crédito a receber no órgão competente para a cobrança, logo o direito sobre o crédito tributário já existia desde o seu lançamento inicial:
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.
Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
II - A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo (Exatamente como no mcasp)
III - Receita corrente patrimonial, assim como concessão, royalties etc...
MCASP 8 ED.
GAB) B
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Vamos analisar os itens:
I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.
INCORRETO. Na verdade, o crédito tributário é reconhecido no fato gerador, conforme MCASP 8ª Edição:
Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.
CORRETO. Perfeito, item de acordo com o MCASP 8ª Edição:
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.
INCORRETO. A renda obtida pelo aluguel é oriunda da fruição do patrimônio público, portanto trata-se de uma receita patrimonial (Corrente).
Gabarito: Letra B.
FONTE: TEC CONCURSOS.
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F I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.
C II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.
F III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.
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Boa tarde!
Pelo que entendi é o seguinte:
>Venda de móveis ou imóveis--->receita capital
>Aluguel de imóveis--->receita corrente
Bons estudos a todos!
" Você vai honrar aqueles que acreditaram em ti"
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quando o cara sabe muito da matéria, ele não encontra alternativa nessa questão.
etapas não são estágios.
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i - O direito sobre o crédito tributário dar-se desde o Fato Gerador
II- Correto
III - Trata-se de uma Receita corrente (categoria econômica), a Origem dela é Receita Patrimonial (tem haver com exploração do patrimônio público)
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ESTÁGIOS E ETAPAS PARA FINS DE PROVA SÃO SINÔNIMOS
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Item I
Se o crédito tributário é registrado e reconhecido no momento da inscrição em dívida ativa, então o regime utilizada é o caixa e não o de competência.
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LETRA B
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Etapa e estágio são coisas bem diferentes, né...
Vai entender!
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Item I:Em relação à Receita, no enfoque patrimonial, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade. A inscrição em dívida ativa não ocorre para todos os créditos a favor da Fazenda Pública, apenas para aqueles cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
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I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa (é do fato gerador), gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil. ERRADA
II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo. CORRETO
III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital (é corrente). ERRADA
Gabarito: C) Apenas o item II está certo.