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ID
3362278
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

     

    A)    ERRADA. Com base no artigo 87, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, quando a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrada de forma judicial.  

     

    Dessa forma, é admissível descontar da garantia prestada o valor da multa.

     

    B)    ERRADA. De acordo com o artigo 56, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993, a garantia nas contratações de obras, serviços e compras não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá o valor atualizado nas condições do contrato, exceto, o previsto no parágrafo 3º do artigo 56.

    Assim, em regra geral, a garantia não excederá a 5%, logo, a alternativa B) está incorreta pois foi informado 10%.

    No que se refere a obras de grande vulto o limite da garantia pode ser elevado em até 10% do valor do contrato, com base no artigo 56, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.

    Dessa forma, essa parte também está incorreta, pois na alternativa B) foi indicado 15%.

    C)    CERTO. A garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização em valor excedente, no caso de o prejuízo ser superior ao valor da caução.

     

    De acordo com o artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993, caso a multa seja de valor superior ao valor da garantia presada, além da perda da garantia, o contratado responderá pela sua diferença, que será descontada de pagamentos devidos de forma eventual pela Administração Pública ou quando for cobrada judicialmente.

     

    D)    ERRADO. Com base no artigo 56, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993 a correção monetária apenas será devida quando a garantia for prestada em dinheiro.

     

    E)     ERRADO. Caberá ao contratado e não ao contratante optar por uma das modalidades. De acordo com o artigo 56, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia: em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

     

    Gabarito do Professor: C)