Questão 3362281

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
• B. Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.
• C. A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
• D. Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
• E. Acerca das normas aplicáveis á responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Sentença proferida contra autarquias está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito até que seja confirmada pelo tribunal

  CPC, art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
   
  
  

  A)     CORRETA. Essa alternativa pode ser cobrada tanto na prova de direito administrativo como na prova de direito processual civil. Com base no artigo 496, Inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produz efeito até ser confirmada pelo Tribunal.

   
  
  

  B)      ERRADA. A empresa pública pode adotar qualquer forma societária prevista em Direito. A sociedade de economia mista que deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 13.303 de 2016.

  C)      ERRADA. O Ministério Público realiza o controle das fundações privadas, nos termos do artigo 66, do Código Civil de 2002. As fundações públicas, por sua vez, estão submetidas a controle finalístico por parte do ente central que as instituiu.

  D)      ERRADA. Com base no artigo 3º, Parágrafo único, da Lei nº 13.303 de 2016, contanto que a maioria do capital fique em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, assim como, de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  E)      ERRADA. A análise da atividade desenvolvida possibilita compreender se a responsabilidade civil será objetiva de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 ou se será subjetiva. Se a entidade for dotada de personalidade jurídica de direito privado e prestar serviço público a responsabilidade será objetiva. Contudo, se for pessoa de direito privado e explorar atividade econômica caberá a responsabilidade subjetiva – que depende da presença de dolo ou culpa.

  Gabarito do Professor: A)
  
  

• Qual o erro da C???

• Duplo grau de jurisdição obrigatório.

  Não se aplica a regra quando:

  • A condenação , ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos;
  • A sentença estiver fundada em jurisprudência do STF ou em súmula do Tribunal ou do Tribunal Superior competente.