Questão 3363022

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração

• A. de Emendas à Constituição.
• B. da Lei Orçamentária Anual.
• C. do Plano Plurianual.
• D. dos Créditos Adicionais .
• E. da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• Título IV  

  Da Organização dos Poderes

  Capítulo I  

  Do Poder Legislativo

  Seção VIII  

  Do Processo Legislativo

  Subseção I  

  Disposição geral

   

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

          I - emendas à Constituição;

          II - leis complementares;

          III - leis ordinárias;

          IV - leis delegadas;

          V - medidas provisórias;

          VI - decretos legislativos;

          VII - resoluções.

      Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

   

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

          I - emendas à Constituição;

          II - leis complementares;

          III - leis ordinárias;

          IV - leis delegadas;

          V - medidas provisórias;

          VI - decretos legislativos;

          VII - resoluções.

      Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• PPA, LDO e LOA = são de iniciativa do Poder Executivo

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• GABARITO: Letra A

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• PPA, LDO e LOA: iniciativa do Executivo

• Processo legislativo

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição

  II - leis complementares

  III - leis ordinárias

  IV - leis delegadas

  V - medidas provisórias

  VI - decretos legislativos

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• O PROCESSO LEGISLATIVO compreende a elaboração de:

   I - Emendas à Constituição;

   II - Leis COMPLEMENTARES;

   III - Leis ORDINÁRIAS; 

  IV - Leis DELEGADAS;

   V - Medidas Provisórias;

   VI - Decretos LEGISLATIVOS;

   VII - Resoluções.

   Mnemônico = MEL³ DR