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GAB: C
No entendimento da doutrina dominante o controle judicial constitui, sobretudo, um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados – não importa - mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular e na ação civil pública, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração.
Seguindo as lições de CRETELLA JÚNIOR, "Obedecendo ao princípio da legalidade, é necessário, pois, que todo o aparelhamento do Estado, localizado nos órgãos dos três Poderes, lhe controle os atos, efetivamente, na prática, mediante uma série de mecanismos, de ‘freios e contrapesos’, que se reduzem, na realidade, a três tipos de controles: o controle administrativo (ou autocontrole), o controle legislativo e o controle jurisdicional. Dos três, o mais eficiente é o controle jurisdicional dos atos da Administração, mediante uma série de ações utilizadas pelo interessado, na ‘via judicial’. Desse modo a Administração é submetida à ordem judicial." (CRETELLA JÚNIOR, J. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 329.)
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Primeiramente parabéns Felipe, nunca havia visto doutrina desse princípio.
a) Correto, a autotutela consiste em: Poder-dever da administração pública em rever seus atos.
b) Correto, a indisponibilidade do interesse público determina a limitação da supremacia, pois concretiza os limites da ação estatal, tais limites encontram-se na lei.
c) Incorreto, também conhecido como sindicabilidade, refere-se ao fato da decisão administrativa não ser absoluta e não poder fugir do crivo jurisdicional.
d) Correto, em casos semelhantes espera-se o mesmo tratamento, das decisões emitidas não poderão haver mudanças a menos que haja má-fé comprovada ou casos abarcados pela autotutela. Ressalvar os direitos adquiridos. Nesse sentido o direito adquirido de boa-fé passa a ser incorporado a partir de cinco anos.
e) Correto, a finalidade consiste em buscar os melhores interesses da coletividade.
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Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo afirmam que, justamente por não ter disposição sobre a coisa pública, toda atuação administrativa deve atender ao estabelecido em lei, único instrumento hábil a determinar o que seja interesse público. Isso porque a lei é a manifestação legítima do povo, que é o titular da coisa pública.
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Achei que a letra B se tratava do Princípio da Legalidade, mais precisamente legalidade estrita/administrativa, na qual a administração pública só pode fazer o que estiver previsto em lei, o que a lei autoriza ou determina.
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Vamos ao exame de cada assertiva:
a) Certo:
De fato, o princípio da autotutela é aquele por meio do qual a Administração pode rever seus próprios atos, seja para anular os que se revelem inválidos, por portarem vícios de legalidade, seja para revogar os atos que, apesar de lícitos, não mais satisfaçam o interesse público. A base legal está no art. 53 da Lei 9.784/99, bem como na Súmula 473 do STF.
b) Certo:
Realmente, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, o administrador não é dono da coisa público, mas sim apenas um gestor transitório. Não tem, portanto, liberdade para agir livremente conforme suas convicções pessoais, devendo, isto sim, observar os ditames da lei, sem ultrapassar os respectivos limites. É deste postulado que emanam os deveres administrativos, como o dever de prestar contas, o dever de probidade, o dever de agir, dentre outros.
c) Errado:
Totalmente incorreta a presente assertiva. O princípio do controle jurisdicional significa, na verdade, que os atos da Administração são passíveis de serem impugnados perante o Poder Judiciário, sempre que houver lesão ou ameaça a direitos, por parte de algum ente público. A base normativa repousa no art. 5º, XXXV, da CRFB. O controle em tela é de legalidade, mas não de mérito, de sorte que o Judiciário não pode reapreciar aspectos de conveniência e oportunidade, e sim, tão somente, a juridicidade do ato.
d) Certo:
O princípio da segurança jurídica vincula-se realmente à ideia de não surpresa, de propiciar estabilidade às relações jurídicas, sobretudo quando travadas entre a Administração e os particulares. De fato, ao pautar sua conduta pelos preceitos legais, que, por definição, são previamente conhecimentos de todos, o Poder Público confere atendimento a este postulado, uma vez que proporciona a desejada previsibilidade de suas ações.
e) Certo:
Escorreito o teor da presente opção. O princípio da finalidade, de fato, preconiza que todos os atos do Poder Público devem ser voltados à satisfação do interesse coletivo, jamais podem visar a atender anseios particulares, sob pena de desvio de finalidade, vício insanável dos atos administrativos.
Gabarito do professor: C
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Doutrina do edital considera que há relação direta entre a indisponibilidade do interesse público e a legalidade!!!
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Meus olhos sangram ao saber que essa letra D existe de verdade kkkk nosso Estado é tão frágil que dá pena, a qualquer momento vai ruir
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falta de atenção me quebrou , era incorreta kidisgraça
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✅ LETRA "C" •
Princípios explícitos é LIMPE:
- Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência
Princípios implícitos é CHá em PARIS:
- Continuidade do serviço público; Hierarquia; Presunção de legitimidade e veracidade; Razoabilidade e proporcionalidade; Indisponibilidade do serviço público, Supremacia do serviço público.
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Errei marcando a letra B, Falta de Atenção pois a letra B fala do principio da Legalidade, que é explícito e o enunciado fala dos princípios implícitos.