Questão 3370045

• Banca: IADES
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico; IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação, entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica esse conceito, na forma da lei.

• A. Criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
• B. Conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
• C. Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• D. Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
• E. Pessoa legalmente investida em cargo público.

Gabarito: E

Comentários

• e) Pessoa legalmente investida em cargo público.

• GABARITO LETRA E

  SERVIDOR = pessoa legalmente investida em cargo público;

  CARGO PÚBLICO = criado por lei; denominação própria; quantitativo e vencimento certos; com conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

  CATEGORIA FUNCIONAL = conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

  GRUPO OCUPACIONAL = conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

  Fé.

• Alternativa A: Trata-se do conceito de cargo público (art. 2º, II, da Lei Estadual nº 5.810/94).

  Alternativa B: Trata-se do conceito de grupo ocupacional (art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 5.810/94).

  Alternativa C: Trata-se do conceito de empregado (art. 3º da CLT).

  Alternativa D: Trata-se do conceito de categoria funcional (art. 2º, III, da Lei Estadual nº 5.810/94).

  Alternativa E: Trata-se do conceito de servidor (art. 2º, I, da Lei Estadual nº 5.810/94).

  Gabarito: E

• Art. 2º da lei 5.810/94:

  Art. 2º Para os fins desta lei:

  I  – servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

  II  – cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

  III – categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

  IV  – grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

  Parágrafo único. Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.

• Servidor é pessoa legalmente investida em cargo público.

• Alguém que vai fazer o concurso para Técnico em Direito da PGEPA/21?

• ✅ Letra E.

  A) Aqui temos a definição de CARGO PÚBLICO.

  B) Aqui temos a definição de GRUPO OCUPACIONAL.

  C) Não encontrei na lei. Quem puder reforçar, será bom...

  D) Aqui temos a definição de CATEGORIA FUNCIONAL.

  E) Gabarito.

  Fonte: Regime Jurídico dos servidores do Pará e aulas do Prof: Rodrigo Cardoso.

  FÉ NA CAMINHADA!!! ✍