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d) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
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A) art.226. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B) art.224. O julgamento acatara o relatório da comissão, SALVO quando contrário às provas dos autos.
C) art.225, 1°.O julgamento fora do PRAZO legal NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO.
D) CERTO. art.223.A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contado do recebimento do processo.
E) art.228. Serão assegurados transporte e diárias : I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
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GABARITO LETRA D
A) Extinta punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B) O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
C) Julgamento fora do prazo legal NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO.
D) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contado do recebimento do processo. (GABARITO)
E) Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
Fé.
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Alternativa A: Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor (art. 226, da Lei Estadual nº 5.810/94).
Alternativa B: O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos (art. 224, da Lei Estadual nº 5.810/94).
Alternativa C: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo (art. 225, § 1°, da Lei Estadual nº 5.810/94).
Alternativa D: Correta, nos termos do art. 223 da Lei Estadual nº 5.810/94.
Alternativa E: Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado (art. 228, inciso I, da Lei Estadual nº 5.810/94).
Gabarito: D.
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- A
- Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento. (determinará o registro nos assentos individuais do servidor)
- B
- O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação. (salvo quando em contrário ás provas nos autos)
- C
- O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. (não implica em nulidade do processo)
- D - GABARITO
- A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
- E
- Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. (são assegurados esses direitos)
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✅Letra D.
A) A autoridade julgadora irá determinar o registro do fato NOS ASSENTAMENTOS INVIDIDUAIS DO SERVIDOR.
B) NÃO é qualquer situação, pois, quando for contrário às provas dos autos, NÃO acatará.
C) Pelo contrário, NÃO implica a nulidade do ato.
E) Pelo contrário, SÃO ASSEGURADOS.
Fonte: Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.
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