Questão 3377389

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

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  O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo (DECRETO No 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002)

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  Artigo 4

  Medidas para prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo

  1. Cada Estado Parte, na medida em que não o tiver feito, deverá estabelecer um regime jurídico e administrativo para prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo e lograr uma cooperação internacional eficaz a respeito, a qual deverá incluir:

  a) Um amplo regime interno normativo e de supervisão de bancos, outras instituições financeiras e outras entidades consideradas particularmente suscetíveis de ser utilizadas para financiar atividades terroristas. Este regime destacará os requisitos relativos à identificação de clientes, conservação de registros e comunicação de transações suspeitas ou incomuns.

  b) Medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo, instrumentos negociáveis ao portador e outros movimentos relevantes de valores. Estas medidas estarão sujeitas a salvaguardas para garantir o devido uso da informação e não deverão impedir o movimento legítimo de capitais.

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  Bons estudos.

• dinheiro em efetivo = dinheiro em espécie

• CERTO. As convenções internacionais destinadas a combater crimes graves, como o terrorismo, costumam exigir que os estados exerçam a sua jurisdição interna para prevenir e punir esses crimes. No caso da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, da qual o Brasil é parte desde 2005, os estados-partes devem, entre outras condutas, adotar "medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo" (art. 4(1)(b))