Questão Q1126473

O empenho é um dos estágios da despesa. Sobre o empenho, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

Lei 4.320/64
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

ARTIGO 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Vamos analisar a questão.

A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei n.º 4.320/64.

Segue o art. 58, Lei n.º 4.320/1964:

“O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Agora, observe o art. 59, Lei n.º 4.320/1964: “O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Então, os limites de despesas NÃO podem ser ultrapassados. Portanto, o item NÃO está de acordo com a norma.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Uma vez que há a possibilidade de solicitação de crédito adicional quando a arrecadação de receita for maior que o previsto, porque o empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos ?

SóProvas