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GABARITO : E
A, B e C : FALSO
▷ CLT. Art. 831. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
▷ TST. Súmula nº 100. V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
D : FALSO
▷ TST. Súmula nº 259. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
E : VERDADEIRO
▷ TST. Súmula nº 259. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
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Súmula n. 259 do TST:
"Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT".
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O art. 846 da CLT assevera que aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. Essa é a primeira tentativa de conciliação e, se houver acordo, será lavrado o termo de conciliação, que deve ser obrigatoriamente cumprido, sob pena de multa.
Além disso, como foi um acordo celebrado entre as partes, não é possível haver recurso desse termo de conciliação, salvo em relação às contribuições sociais. Nesse caso, a Previdência poderá recorrer.
Art. 831, parágrafo único, CLT: no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Diante do exposto pelo dispositivo, já podemos descartar as alternativas A, B e C.
Em relação às alternativa D e E, trago a jurisprudência do TST:
Súmula 259 TST: só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Ou seja, o termo de conciliação não poderá ser objeto de recurso, mas poderá ser rediscutido por ação rescisória, após o seu trânsito em julgado (que ocorre na data da homologação pelo juiz ou presidente).
GABARITO: E
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Gabarito:"E"
TST. Súmula nº 259. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
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Inteligência
da Súmula nº 259 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), só por ação rescisória
é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da
CLT, que dispõe que o termo valerá como decisão irrecorrível, salvo para a
Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Isto posto, pode-se
afirmar que afirmar que:
A) Inteligência
do art. 831 da CLT, o termo valerá como
decisão irrecorrível.
B) Inteligência
do art. 831 da CLT, o termo valerá como
decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às
contribuições que lhe forem devidas, portanto, incorreta.
C) Inteligência
do art. 831 da CLT, o termo valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto
às contribuições que lhe forem devidas, portanto, incorreta.
D) Inteligência
da Súmula 259 do TST, só será impugnável através de Ação Rescisória, logo, incorreta a assertiva.
E) Correta, por
estar de acordo com a Súmula 259 do TST.
Gabarito do Professor: E
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GABARITO LETRA E - CORRETA
SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
(CUIDADO! Com o novo CPC, o acordo homologado judicialmente não poderá mais ser objeto de ação rescisória, mas sim de ação anulatória.)
Fonte: Resumos da maravilhosa Lu Callegario