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GABARITO - E
Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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[E] Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
[B] Art.5°,LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
[C] Art.5°,XXX - é garantido o direito de herança.
[D] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. .
EC26/2000 inseriu moradia
EC64/2010 inseriu alimentação
EC90/2015 inseriu transporte.
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GAB E
SOBRE A 'A':
A dignidade é FUNDAMENTO DA REPÚBLICA, portanto, um de seus pillares.
CONTUDO, redação da VUNESP foi infeliz tentando montar uma pegadinha, mas dá para resolver por eliminação.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
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Interessante o posicionamento da banca sobre a natureza residual do MS! Cabe anotar!
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Complemento..
A) Fundamentos da república- Só-ci-di-va-plu.
Soberania
Cidadania
Dignidade da Pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo Político
B) VC Já viu M& M (Chocolate de graça?)
Mandado de Segurança e Mandado de injunção= Pagos.
C) Ora, Art.5°,XXX
D) Colega expôs com maestria.
E) A natureza do MS é residual protegendo direito líquido não amparado por HC ou HD.
Bons estudos!
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Assertiva E
o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
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ASSERTIVA E
CARACTERÍSTICAS DO MANDADO DE SEGURANÇA:
NATUREZA CIVIL
AÇÃO DE CARÁTER RESIDUAL.
NÃO É GRATUITO E DEPENDE DE ADVOGADO.
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constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
OBSERVAÇÃO:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional
PROPRIEDADE
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXX - é garantido o direito de herança;
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o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(REDAÇÃO ORIGINARIA)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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O que significa "de natureza residual" conforme dispõe na alternativa correta?
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GABARITO: LETRA E
ACRESCENTANDO:
Remédios constitucionais:
Habeas corpus: é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data: é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Mandado de segurança: é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação popular: permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
Mandado de injunção: busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
FONTE: QC
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Caro Sirlan, com relação à natureza residual a qual a questão menciona, nada mais é do que a característica de "soldado de reserva". Só se lança mão de um mandado de segurança nas situações em que não é cabível impetrar habeas corpus ou habeas data.
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LETRA E
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[A] A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República.
[B] Art.5°,LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
[C] Art.5°,XXX - é garantido o direito de herança.
[D] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. .
EC26/2000 inseriu moradia
EC64/2010 inseriu alimentação
EC90/2015 inseriu transporte.
[E] Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Quase vou na letra A
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Banca foi muito infeliz na A!!!!! VUNESP não é de fazer essas coisas!!!!
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fiquei entre a A e a E - e acabei errando, por pensar assim, a dignidade é um direito, pois ninguém pode tirar a dignidade da pessoa humana, ou seja não pode criar um lei que fere a dignidade,
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Quanto ao título da Constituição Federal referente ao direitos e garantias fundamentais:
a) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental. Art. 1º, III.
b) INCORRETA. O mandado de segurança não é gratuito.
Art. 5º, LXXVII. "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.".
c) INCORRETA. A CF assegura tanto o direito de propriedade (art. 5º, XXII) quanto o direito de herança (art. 5º, XXX).
d) INCORRETA. O direito à moradia foi incluída na Constituição como direito social somente com a Emenda Constitucional nº 26 de 2000.
e) CORRETA. Art. 5º, LXIX. O MS é residual pois só pode ser impetrado caso o direito do impetrante não seja amparado por habeas corpus ou por habeas data.
LXIX. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.".
Gabarito do professor: letra E.
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GAB. E)
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acertei, mas ainda não entendi o erro da A?
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O erro da letra A é que a alternativa informa que a dignidade da pessoa humana constitui um direito fundamental, quando, na verdade, trata-se de um principio fundamental.
Gabarito: E
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Acertei, mas fiquei na duvida entre a D e a E. É cada detalhe hein...
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Gabarito: E.
Quanto ao título da Constituição Federal referente ao direitos e garantias fundamentais:
a) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental. Art. 1º, III.
b) INCORRETA. O mandado de segurança não é gratuito.
Art. 5º, LXXVII. "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.".
c) INCORRETA. A CF assegura tanto o direito de propriedade (art. 5º, XXII) quanto o direito de herança (art. 5º, XXX).
d) INCORRETA. O direito à moradia foi incluída na Constituição como direito social somente com a Emenda Constitucional nº 26 de 2000.
e) CORRETA. Art. 5º, LXIX. O MS é residual pois só pode ser impetrado caso o direito do impetrante não seja amparado por habeas corpus ou por habeas data. LXIX. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.".
Fonte: Patricia Riani, via QConcursos.
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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A) constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
B) são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
Art. 5º, LXXVII. "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.".
C) a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXX - é garantido o direito de herança;
D) o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
Emenda Constitucional nº 26 de 2000.
E) o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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GABARITO: E
a) constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
*A dignidade da pessoa humana croncretiza um PRINCÍPIO Fundamental.*
b) são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
*São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data*
c) a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
*É assegurado o direito de propriedade e o direto de herança*, nos dispostos do art. 5º, XXII,quanto o direito de herança e art. 5º, XXX, quando ao direito de propriedade.
d) o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
*O direito social à moradia está previsto na CF/88 desde a emenda constitucional de nº 26 de 2000*
e) o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
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Vamos assinalar a letra ‘e’, que traz a única assertiva correta, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, CF/88. Quanto às outras alternativas, vejamos porque estão incorretas:
- letra ‘a’: a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental, conforme se depreende do art. 1º, III, CF/88: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”;
- letra ‘b’: “são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” – art. 5º, LXXVII, CF/88;
- letra ‘c’: “é garantido o direito de herança” – art. 5º, XXX, CF/88;
- letra ‘d’: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” – art. 6º, CF/88. Lembremos, no entanto, que o direito à moradia só foi incluído em nossa Constituição pela EC nº 26/2000.
Gabarito: E
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constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana. (É fundamento ou princípio SOCIDIVAPLU)
são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. (HC- gratuito e dispensa adv; HD- gratuito e indispensável adv; MS- ñ gratuito e indispensável adv)
a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária. (É fruto de emenda constitucional)
o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. (GABARITO)
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Em 05/10/21 às 11:05, você respondeu a opção E.
Você acertou!
Em 22/08/21 às 22:38, você respondeu a opção A.
Você errou!
Amém KKKKKKK
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Gabarito: E
Art. 5º, LXIX da CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.