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Gabarito B
Resolução resumida
B traz definição adequada. Erros: A - o prazo de 30 dias é o limite, não sendo obrigatório (pode-se tomar posse no primeiro dia), C - Ascensão não existe mais, além disso, promoção e progressão não interrompem exercício, D - É possível afastamento para mandato eletivo para servidor em estágio probatório.
Resolução
O gabarito, letra B, traz a definição correta de exercício, que é quando o servidor recém-nomeado termina o processo de investidura, iniciando a exercer suas atividades. A investidura é composta pela posse e o exercício. Na posse forma-se a relação jurídica entre a Administração e a pessoa que irá exercer o cargo, quando ela aceita a nomeação oficialmente. Porém, depois da posse ela tem um prazo, que depende do tipo de cargo em que foi empossada, para entrar em exercício. Se não entrar em exercício nesse prazo, a pessoa é exonerada de ofício pela Administração.
O erro na letra A é que 30 dias é o prazo máximo para tomar posse, não sendo obrigatório esperar até o último dia. Aliás, dificilmente os servidores esperam esse prazo. Primeiro, por ser arriscado deixar para o último dia, pois pode haver algum erro na documentação e não haveria tempo hábil para corrigir. Segundo, para poder ter matrícula mais antiga que os outros recém-nomeados, o que pode mudar muitas coisas depois (prioridade para férias, escolha para função etc.)
Quanto à alternativa C, em primeiro lugar não existe mais ascensão funcional, que era a mudança do servidor para outra carreira (por exemplo, um técnico passava a ser analista) - essa modalidade de provimento foi considerada inconstitucional. Além disso, não se interrompe a contagem do exercício quando há progressão e promoção. Assim, se alguém em estágio probatório receber uma progressão, o exercício e os três anos de estágio continuam contando normalmente.
Por fim, na letra D o erro é que o servidor, inclusive em estágio probatório, pode obter afastamento para exercício de cargo eletivo. O servidor em estágio probatório pode ainda se licenciar do cargo nas hipóteses de doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para se candidatar (atividade política) e ser afastado para estudo ou missão no exterior e para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou coopere. Entretanto, algumas licenças e afastamentos só podem ser concedidas ao servidor estável, como a para tratar de assuntos particulares.
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Correta, B
Nomeação é a forma de investidura em cargo público, que se oficializa com a publicação do correspondente decreto ou portaria e se completa com a posse e o exercício.
A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contatos da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial do Ente Público, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.
O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Com a posse, o servidor passa a desempenhar legalmente as suas funções, adquirindo direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.
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Em se tratando de questão formulada em concurso público organizado pelo município de Foz do Iguaçu/PR, há que ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, que vem a corresponde à Lei Complementar n.º 17/93, de maneira que os dispositivos legais abaixo citados são pertinentes a este diploma legal.
Dito isso, vejamos as opções:
a) Errado:
Não é verdade que o servidor precise aguardar 30 dias, após a publicação do ato de provimento, para que possa tomar posse. Em rigor, a posse deve ocorrer em até 30 dias, a contar do ato de provimento, o que é bem diferente, consoante se vê do teor do art. 21:
"Art. 21. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento."
b) Certo:
Esta alternativa está devidamente respaldada na regra do art. 25, que ora colaciono:
"Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura."
c) Errado:
Assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 27 de tal Estatuto, in verbis:
"Art. 27. A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo
do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir
da data da publicação do ato."
d) Errado:
Desta vez, a afirmação viola a regra do art. 29, I, que prevê a possibilidade de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, tal como o é o de vereador. Confira-se:
"Art. 29. O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I - exercício de mandato eletivo;"
Gabarito do professor: B
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artigo 38, inciso III da CF==="Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III- investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, pode optar pela sua remuneração".