-
(CPC)
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
-
NCPC
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
-
Nada a ver o enunciado com a questão!
-
Ao meu ver há diferença quando a questão diz "NO órgão", enquanto a lei diz "PERANTE o órgão"
-
GABARITO CERTO
Art. 242.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
"Pessoal procurando 'pelo em ovo'."
-
Convém lembrar que a citação, preferencialmente, ocorrerá por meio eletrônico, conforme §§1º e 2º, do art. 246, do CPC.
Assim, a citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia, por meio eletrônico.
-
QUESTÃO SEM A MÍNIMA CONEXÃO OU LÓGICA COM O ENUNCIADO!
MAS DEU PARA RESPONDER CONHECENDO O TEOR DO ARTIGO 242,§3º DO CPC;
-
Art. 242. § 3º:
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
-
A questão exige do candidato o conhecimento da regra contida no art. 242, §3º, do CPC/15, sobre a citação dos entes públicos: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".
Gabarito do professor: Certo.
-
Questão ET. Só responde quem de fato, por sorte, lembre-se que que a citação pode ser feita na própria autarquia.
-
Li e reli mais de dez vezes para entender a finalidade da questão.
-
GABARITO: CERTO
Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
-
Gabarito questionável.
"No órgão" é diferente de "perante o órgão". Isto porque, nos termos do art. 246 do CPC, as citações e intimações das autarquias ocorrerão preferencialmente em meio eletrônico. Ou seja, ocorrem "perante" o órgão, mas não "no" órgão.
Essa distinção é relevante, pois, antes dessa previsão, havia verdadeira "fila de oficias de justiça" nos órgãos da advocacia pública. "No órgão" é, portanto, diferente de "perante o órgão".
-
R: Certo
CPC, Art. 242, § 3º: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
-
Não entendi a questão... .-.
-
Correto, apesar da questão ser um pouco confusa em relação ao enunciado.
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
citação- será no orgão.
LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
-
Art. 242, §3º, do CPC/15
"A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".
-
Gabarito: Certo
CPC
Art. 242 , § 3º: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
-
Acredito que a Banca queria algo assim: atirou onde não viu e acertou...
Art. 246. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
-
Art. 242, §3º, do CPC/15
"A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".
-
Certo
NCPC
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
-
Gabarito da banca: Certo.
E eu pensei que a citação tivesse sido feita
*NO Sistema de processo em autos eletrônicos, p. ex, E-proc, conforme:
Art. 246. A citação será feita:
...
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
*PERANTE o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
conforme:
Art. 242
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Confundi-me!
-
Lembrando que o órgão ligado à Advocacia Pública responsável pela representação judicial das Autarquias Federais, por disposição expressa do art. 9º da Lei 10.480/02, é a Procuradoria-Geral Federal.
-
É aquela coisa: Se vc ler o texto da questão, vc fica até o dia da prova procurando pela resposta....Vá direto ao enunciado. Paz!
Oremos!
-
Só eu que achei a questão mal feita ?