Questão 3410167

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Roque - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

• A. o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês.
• B. o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
• C. poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho.
• D. nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais.
• E. apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Banco de Horas:

  Situação 1: Acordo Individual Escrito + Compensação em ATÉ 6 meses

  Situação 2: Negociação Coletiva + Compensação em ATÉ 1 ano - aqui o negociado prevalece sobre o legislado

• CLT

  Tipos de compensação de jornada:

  1) Banco de horas anual: ACT (acordo coletivo de trabalho) ou CCT (convençãocoletiva) até um ano (art. 59, §2º);

  2) Banco de horas semestral: Acordo Individual escrito -> compensação no período máximo de 6 meses (art. 59, §5º);

  3) Banco de horas mensal: Acordo Individual tácito ou escrito (art. 59, §6º);

  4) Horas suplementares para regime em tempo parcial: 30h/semanais não pode; 26h/semanais pode até 6h extras semanais, tendo que compensar na semana seguinte ou quitar no mês subsequente (art. 58-A, §5º).

  Acho que extraí isso de algum comentário de questão e botei na minha CLT. Créditos ao anônimo.

• (1) Banco de horas ANUAL =  Negociação Coletiva;

  (2) Banco de horas SEMESTRAL = Negociação Coletiva ou Acordo individual (escrito);

  (3) Banco de horas MENSAL = Negociação Coletiva ou Acordo individual (tácito ou escrito);

  (4) Acordo prorrogação jornada =   Negociação Coletiva ou Acordo individual (tácito ou escrito).

• Importante lembrar do trabalho em tempo parcial previsto no artigo 58-A.

  Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.                 

  § 1  O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.              

  § 2  Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.              

  § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.          

  § 4  Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.                

  § 5  As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.            

  § 6  É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

• Por que anulou?