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1.ERRADO
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
2.CORRETO
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
3.CORRETO
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
4.ERRADO
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Legislatura = 4 anos
Sessão legislativa = 1 ano
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Se alguém tiver uma dica ou macete para entender e nunca mais errar essas maiorias iria salvar minha vida!! Obrigada kkk
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Sessão legislativa ordinária
(reunião anual em Brasília do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de
julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro)
02/02 - 17/07
01/08-22/12
Legislatura período de 4 anos.
Conclui-se que cada legislatura é composta por 4 sessões legislativas ordinárias.
A maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Torna-se errado dizer, portanto, que a maioria absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comumente.
Tome-se como exemplo o Senado Federal, o qual é composto por 81 senadores, sendo assim, a metade é 40,5; a maioria absoluta é, pois, o número imediatamente superior à metade, ou seja, 41 e não 40,5 + 1, que resultaria em 41,5.
A maioria simples é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.
Quórum nada mais é do que o número mínimo de pessoas presentes para a realização do processo de votação de alguma medida administrativa ou legislativa.
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Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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A questão exige conhecimento a respeito da organização
constitucional dos Poderes da República. Analisemos as assertivas, com base na
CF/88:
Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 44, Parágrafo único. Cada
legislatura terá a duração de quatro anos.
Assertiva II: está correta. Conforme art. 45, § 1º - O número
total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que
nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
Deputados.
Assertiva III: está correta. Conforme art. 45, § 1º - O
número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que
nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de
setenta Deputados.
Assertiva IV: está incorreta. Art. 47. Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões
serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.
Portanto, estão corretas as assertivas 2 e 3.
Gabarito do professor: letra c.
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Complemento..
1. Cada legislatura terá duração anual.
Legislatura= 4 anos
Sessão legislativa= período anual de atividade
1 legislatura = 4 sessões legislativa
2. Não pode ter menos de 8 ou mais de 70
4. Quórum de reunião= Maioria Absoluta
Quórum de Votação= Maioria Simples.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Sessão legislativa - 1 ano
Legislatura 4 anos .
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria ABSOLUTA de seus membros.
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Correção item I- segundo art 44, parag. único:
Cada legislatura terá duração anual (quatro anos).
Correção item IV - segundo art 47 CF.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (e de suas comissões) serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa (absoluta) de seus membros.
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1 --> 4 anos
4 --> Maioria simples dos votos e Maioria absoluta dos membros
2 e 3 corretas - Gabarito: C
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Rumo ao Paraná. #PCPR
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Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. - Assertiva 1 Incorreta.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Assertiva 2 e 3 - correta
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Assertiva 4 - Inorreta.
GABARITO LETRA C
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Assertiva I: Art. 44, Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Assertiva II: Art. 45, § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Assertiva III: Art. 45, § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Assertiva IV: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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GAB. LETRA C
1. Cada legislatura terá duração anual [4 ANOS]. ERRADO.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar. CORRETO.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados. CORRETO.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa [ABSOLUTA] de seus membros.
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Nossa resposta está na letra ‘c’, visto que somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Vamos analisar cada uma delas:
1) A assertiva é falsa, pois cada legislatura terá a duração de quatro anos (art. 44, parágrafo único, CF/88). É a sessão legislativa que corresponde ao período anual de trabalho do Congresso Nacional.
2) A assertiva é verdadeira, pois, de fato, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, conforme prevê o art. 45, § 1º, CF/88.
3) Também é verdadeira, pois esta é a previsão que consta no art. 45, § 1º, CF/88.
4) A assertiva é falsa, pois, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros (art. 47, CF/88).
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vejam a questão da mesma banca
Ano: 2020 Banca: Órgão: Provas:
A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
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gabarito C
não confundir,
Q.deliberação = maioria simples
Q presença = maioria absoluta.
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Quórum de instalação - Maioria Absoluta
Quórum de Deliberação - Maioria Simples
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Gabarito: C
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Em 28/10 às 14 hs vc ERROU
Em 28/10 às 16:30 VC MARCOU C E ACERTOU.
=.)
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CF 88
Art. 45:
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Gabarito: C
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Quem esta sabendo é porque sabe ao saber sabendo como sabe (Dilma)
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CANAL CANTIOLEGIS NO YOUTUBE TEM VÁRIAS PARTES DA CF CANTADA! VÍDEOS ATUALIZADOS! CONHECI HÁ POUCO TEMPO E ESTOU ADORANDO!
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Gab C
1. Cada legislatura terá duração anual.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Em 09/02/21 às 21:56, você respondeu a opção C Você acertou!
Em 14/12/20 às 19:53, você respondeu a opção D.Você errou
!Em 25/06/20 às 11:24, você respondeu a opção E.Você errou!
PCPR
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Errar por se distrair no maioria absoluta x relativa é de fuder. Bem que os professores falam que erramos a maioria por causa do português e da leitura, não pelo conhecimento da matéria
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Legislatura- período de 4 anos- coincide com o mandato dos deputados federais- dividida em sessões legislativas- ordinária (anual, dividida em 2 períodos legislativos, 02/02 a 17/07 e 1°/08 a 22/12) e extraordinária (convocada entre esses períodos, em situação de emergência constitucional, para compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da República, ou em caso de urgência ou interesse público relevante).
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Legislatura = 4 anos
Nº de candidatos /forma = conforme LC, não sejam -8/+70, maioria absoluta.
Bons estudos!
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Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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1. Cada legislatura terá duração anual. (4 ANOS)
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar. [CORRETO]
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados. [CORRETO]
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros. [MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS]
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maioria absoluta de seus membros PMCE2021
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Art. 47
quórum de votação= maioria simples
quórum de presença=maioria absoluta