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GABARITO C
SERVIDOR PÚBLICO - ESTATUTO (ex: federal - 8.112/90)
EMPREGADO PÚBLICO - CLT
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Cuidado com a leitura apressada!
Até a vírgula, a questão se refere ao regime trabalhista, ou seja, do emprego público. No entanto, após a vírgula, a questão pede a resposta de acordo com o regime estatutário.
Os servidores estatutários são aqueles não celebram contrato de trabalho, pois seu regime decorre diretamente da Lei (do Estatuto) - conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.
@FazDireitoQuePassa
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Assertiva c
Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.
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(C)
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela Lei nº 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor Público brasileiro, seus direitos e deveres. Estes são regidos pelo Regime Jurídico Federal que é a denominação utilizada para o vínculo jurídico que liga os servidores públicos da Administração direta (ministérios, órgãos e poderes) e da Administração Indireta(Autarquias e Fundações públicas federais) com a administração pública federal no Brasil.
Celetista é aquele funcionário contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, entre outras.
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A questão indicada está relacionada com o regime estatutário.
• Regime estatutário:
O Regime estatutário pode ser entendido como aquele em que os direitos, os deveres e outros aspectos da vida funcional estão indicados no Estatuto. O Estatuto rege a relação funcional entre o servidor e o Estado.
Destaca-se que cada nível pode editar o próprio Estatuto – Estatuto dos servidores federais, Estatuto dos servidores estaduais e Estatuto dos servidores municipais. Outrossim, são editados Estatutos para as categorias funcionais específicas – como a chamada Lei Orgânica da Procuradoria do Município.
A) INCORRETA. O regime estatutário está relacionado com as normas que regem a relação funcional entre o servidor e o Estado. A alternativa A) indicou que o servidor deve conseguir solucionar todos os serviços que não estão disponíveis do país, logo, a alternativa está incorreta.
B) INCORRETA. O regime estatutário está relacionado com as normas que regem a relação funcional entre o servidor e o Estado. Na alternativa B) foi indicada uma situação de trabalho, qual seja, a produção de conhecimento, que gera soluções ao público alvo, logo, a alternativa está incorreta.
C) CORRETA. O Regime estatutário é aquele que engloba as normas que dispõe sobre os direitos, os deveres e outros aspectos relacionados com a vida funcional do servidor.
D) INCORRETA. O Regime estatutário não se refere a uma ação de relação entre empregado e patrão. O referido regime é um conjunto de normas que regem a relação funcional entre o servidor e o Estado. Empregado - regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Gabarito do Professor: C)