Questão 3427477

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

A repreensão é uma forma de punição administrativa aplicada em caráter primário ao servidor que cometer falta leve, não sendo cominável com qualquer outro tipo de sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

  Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - multa;

  *IV - demissão;

  V - cassação de disponibilidade;

  VI - cassação de aposentadoria. 

  Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção. 

• Resposta: CERTO

  Lei 9826/74

  Art. 197 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

• Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

• CERTO

  Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - multa;

  *IV - demissão;

  V - cassação de disponibilidade;

  VI - cassação de aposentadoria. 

  Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção. 

  Frase para ajudar a lembrar: CaCa REpreendeu, SUSpendeu, MUltou e DEmitiu os funcionários.

• GABARITO: CERTO.

• I - repreensão:

  • sempre por escrito
  • falta leve
  • caráter primário
  • não cominável com outro tipo de sanção
  • a juizo da autoridade competente

  II - suspensão:

  • ato escrito
  • prazo maximo de 90 dias
  • em caso de reincidencia de falta leve e em ilícitos graves, ressalvados os previstos em lei

  III - multa:

  • a suspensão é convertida em multa
  • desconto de 50% do vencimento por dia
  • funcionario permanece em exercício

  IV - demissão;

  V - cassação de disponibilidade;

  VI - cassação de aposentadoria. 

• gabarito (CERTO)

  Lei 9826/74

  CAPÍTULO IV

  DAS SANÇÕES DISCIPLINARES E SEUS EFEITOS

  Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes: I - repreensão; II - suspensão; III - multa; *IV - demissão; *Ver art. 37 da Lei nº 11.714, de 25.7.1990 – D. O. 4.9.1990 – Apêndice. V - cassação de disponibilidade; VI - cassação de aposentadoria.

• Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

  I - repreensão;

  Art. 197 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não comunicável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.  

• cominar

  verbo

  1.

  bitransitivo

  ameaçar ou amedrontar, com castigo, malefício ou pena, por infração cometida.

  "cominou-lhe duras penas em caso de reincidência"

  2.

  bitransitivo

  FIGURADO (SENTIDO)•FIGURADAMENTE

  impor a condição de; prescrever.

  "c. a desonra pública aos aproveitadores"

• Para quem está estudando para a PC-CE:

  LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974:

  Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - multa; (não tem expresso no art. 104 do estatuto da policia civil)

  IV - demissão;

  V - cassação de disponibilidade;

  VI - cassação de aposentadoria.

  Art. 197 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

  COMPARAR COM A:

  LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993:

  Art. 104 - São sanções disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - demissão a bem do serviço público; (não tem no estatuto dos servidores públicos civis do CE)

  V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Art. 105 - Aplicar-se-á pena de repreensão, por escrito, no caso de descumprimento de dever.

  ________________

  Observação Importante no caso da lei 12.124/93: A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de 50% dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, neste caso, a permanecer em serviço.

• Gabarito Certo ✔️

  Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

  Cuidado: na lei não tem sanção de advertência !

  Nunca desista dos seus sonhos !

• REPREENSÃO

  -> FALTA LEVE

  SUSPENSÃO

  -> REINCIDÊNCIA EM FALTA LEVE

  -> FALTA GRAVE, SALVO COMINAÇÃO DIVERSÃO EM LEI

• REPREENSÃO:

  1. Sempre por escrito;
  2. Caráter primário;
  3. Cometer falta LEVE.