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GABARITO: LETRA C
De acordo com o texto constitucional, caput do art. 37, os atos praticados pela Administração Pública devem ser pautados, dentre outros, pelo princípio da publicidade, que garante aos Administrados a mais ampla divulgação possível, a fim de propiciar-lhes a possibilidade de controlar, fiscalizar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Com efeito, a “publicidade” citada expressamente no texto constitucional, não constitui uma mera formalidade de divulgação ou propaganda dos atos e atividades do Poder Público nos meios de comunicação em massa. Reveste-se, na verdade, de um requisito de eficácia e moralidade que confere existência jurídica ao ato
Na visão do Professor José dos Santos Carvalho Filho, 30ª ed., p. 26:
“Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. É para observar esse princípio que os atos administrativos são publicados em órgão de imprensa ou afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, divulgados por outros mecanismos integrantes da tecnologia da informação, como é o caso da Internet”
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/juris/15863e19.odt.pdf
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Resposta D
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GABARITO: D
Princípio da publicidade:
> exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei (2013, Di Pietro);
> os atos administrativos devem ser publicados em órgãos oficiais para terem eficácia;
> exige-se transparência da atuação administrativa.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Correta, D
Essa é uma das finalidades dos Diários Oficias dos entes federativos: dar publicidade aos seus atos.
Salvo melhor juízo, a alternativa E refere-se ao princípio constitucional da IMPESSOALIDADE.
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Que brisa maluca essa questão kkkkk
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Decore>
Publicidade é sinônimo de transparência..
I) A publicidade exigida pela constituição é formal e não material. explico:
O princípio não obriga a administração a garantir o EFETIVO CONHECIMENTO de seus atos pelos administrados.
ela já faz o possível para que isso aconteça..
Acha que isso não pode cair em prova?
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
() certo (x) errado
II) Não confunda publicidade x publicação..
Esta = uma das formas por meio das quais a publicidade pode se consumar, a exemplo da publicação feita nos Diários Oficiais.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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MACONHA PURA
NADA A VER
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Publicidade: Mais amplo ,tornar o ato público
Publicação: meio formal utilizado, normalmente os Diários oficiais.
Transp Ativa: Órgãos são obrigados a publicar
Transp Passiva : Requerida através de solicitação, requerimento pela população
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Essa foi de graça!
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GABARITO LETRA=D
A publicidade está relacionada ao dever de informar à sociedade sobre a prática dos atos administrativos, garantindo, dessa forma, uma atuação mais transparente por parte do Poder Público. Imagine se todos os atos administrativos fossem sigilosos. A população não conseguiria fiscalizar a atuação administrativa e, por consequência, vários excessos poderiam ser cometidos. Por exemplo, se um tribunal, ao realizar um concurso público, pudesse fazer nomeações sem ter a necessidade de divulgar o nome do candidato, será que a ordem de classificação seria respeitada? Provavelmente, não. Então, para garantir a lisura de todo o procedimento, faz-se imprescindível a divulgação da nomeação no Diário Oficial, pois, se a ordem classificatória for desrespeitada, poderá, imediatamente, o candidato prejudicado impetrar um mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo à observância da ordem classificatória.
obs;Diário oficial não é sinônimo de publicidade!!!!! É a penas um dos meio de garantia.
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A questão exige conhecimento acerca de princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o enunciado abaixo:
O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:
Vejamos as alternativas:
a) são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.
Errado, na verdade, em virtude do princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Por isto, a alternativa está equivocada, pois quando a lei autoriza não há possibilidade de ser ilícito.
b) devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.
Errado. O ato administrativo é praticado, produzindo seus efeitos e depois, desaparece. Em algumas oportunidades, o ato é extinto de maneira automática, em outras, faz-se necessária a retirada do ato. Existem quatro categorias principais: 1. extinção ipso iuri pelo cumprimento integral de seus efeitos - que ocorre com a extinção natural e de direito; 2. extinção ipso iuri pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto; 3. extinção por renúncia; 4. retirada do ato. (MAZZA,2015).
c) são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.
Errado. Um dos requisitos do ato administrativo é a forma, ao qual pressupõe o modo de exteriorização dos atos administrativos e a publicidade do ato, por exemplo, é um dos meios pelo qual a forma pode ser exteriorizada.
d) são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos a informações de interesse público.
e) merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.
Errado. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular.
Gabarito: A
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BARITO LETRA=D
A publicidade está relacionada ao dever de informar à sociedade sobre a prática dos atos administrativos, garantindo, dessa forma, uma atuação mais transparente por parte do Poder Público. Imagine se todos os atos administrativos fossem sigilosos. A população não conseguiria fiscalizar a atuação administrativa e, por consequência, vários excessos poderiam ser cometidos. Por exemplo, se um tribunal, ao realizar um concurso público, pudesse fazer nomeações sem ter a necessidade de divulgar o nome do candidato, será que a ordem de classificação seria respeitada? Provavelmente, não. Então, para garantir a lisura de todo o procedimento, faz-se imprescindível a divulgação da nomeação no Diário Oficial, pois, se a ordem classificatória for desrespeitada, poderá, imediatamente, o candidato prejudicado impetrar um mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo à observância da ordem classificatória.
obs;Diário oficial não é sinônimo de publicidade!!!!! É a penas um dos meio de garantia.
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De acordo com o princípio da publicidade, a Administração precisa atender ao dever de transparência em seus atos e decisões, de maneira a que possam ser cumpridos pelos respectivos destinatários e, ainda, também possam ser objeto de controle por parte da sociedade. A publicação, portanto, viabiliza que todos tomem conhecimento do ato, e, assim, passem a observá-lo. Afinal, como cumprir algo que se desconhece? Sob outro aspecto, por meio do princípio da publicidade, o ato pode ser controlado e, se for o caso, impugnado.
À luz destas considerações, não é difícil concluir que, dentre as alternativas lançadas, a única que se mostra adequada é aquela indicada na letra D, na linha da qual, como forma de observar o princípio da publicidade, os atos da Administração são publicados em órgãos de imprensa, afixados em
determinado local das repartições administrativas ou,
ainda, mais modernamente, divulgados por meio
eletrônico (internet).
Estas são, de fato, as principais vias utilizadas em ordem a que os atos e decisões do Poder Público tornem-se de conhecimento de todos.
Todas as demais apresentam conteúdos que sequer se aproximam desta noção conceitual, algumas dos quais revelam-se verdadeiramente nonsense (necessidade de anular após publicar, autorização legal que torna o ato ilícito, extinção após publicação e equivalência com o princípio da isonomia).
Gabarito do professor: D