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R: C
Art. 5° da CF/88
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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Gab: C
A) ERRADA: Não é permitida a associação para fins paramilitares;
B) ERRADA: É garantido o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
C) CORRETA: Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
D) ERRADA: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária >> O único requisito absoluto para que seja relaxada a prisão, é que esta seja ilegal;
E) ERRADA: A questão coloca, ao dizer que ela não está obrigada, uma ideia de faculdade sobre a possibilidade de conceder extradição por crime político ou de opinião, o que não existe, veja a literalidade do inciso LII do art. 5º, CRFB/88: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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Assertiva C
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
FONTE: CF 1988
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A) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive para os paramilitares, na forma de lei complementar. (ERRADA)
Art 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
B) É assegurado a todos o acesso à informação e da sua fonte, sem qualquer ressalvas. (ERRADA)
Art 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
C) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. (CORRETO)
Art 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
D) A prisão ilegal não poderá ser imediatamente relaxada sem a impetração de habeas corpus. (ERRADA)
Art 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
E) A União não está obrigada a conceder a extradição de qualquer estrangeiro por crime político, de opinião ou hediondo. (ERRADA)
Art 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
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A letra D, o juiz deve relaxar a prisão ilegal independentemente se houver ou não pedido, isso porque, se souber da prisão ilegal e não tomar providência cabível a cerca da ilegalidade, responderá por abuso tbm...
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o Gabarito: C.
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Todos os incisos abaixo integram o art. 5º da CF.
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A. ERRADA: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
B. ERRADA: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
C. CORRETA: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
D. ERRADA: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
E. ERRADA: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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LXX O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO PO;
a) PARTIDO POLITICO COM REPRESENTÇAO NO CONGRESSO NACIONAL
b) ORGANIZAÇAO SINDICAL,ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇAO LEGALMENTE CONSTITUIDA E EM FUNCIONAMENTO HA PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS..
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O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado:
a)Partido político commmmm representação no Congresso (mas apenas se for em defesa de seus interesses relativos a seus integrantes ou finalidade partidária);
b)Associação constituída pelo menos há um ano (em defesa da totalidade ou apenas de parte dos seus membros);
c)Organização Sindical;
d)Entidade de Classe;
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A liberdade de associação é plenamente reconhecida pelo art. 5º, XVII da CF/88, desde que seja para fins lícitos e desde que não tenha caráter paramilitar.
- afirmativa B: errada. O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é resguardado pelo art. 5º, XIV da CF/88.
- afirmativa C: correta. O art. 5º, LXX prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por "a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
- afirmativa D: errada. Na verdade, o art. 5º, LXV da CF/88 prevê que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (ou seja, é um ato de ofício).
- afirmativa E: errada. O art. 5º LII da CF/88 prevê que não será concedida a extradição por crime político ou de opinião. Além disso, não há uma obrigatoriedade de extradição, pois todos os pedidos serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, g da Constituição.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -> segura PEAO
Art. 5º, LXX
Partido político com representação no Congresso Nacional
Entidade de classe
Associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano
Organização sindical
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A) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;
B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
C) LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
D) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
E) LII - NÃO SERÁ concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
GABARITO -> [C]
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Confundi Mandado de Segurança com Habeas Corpus. Aí é erro na certa.
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Nossa resposta encontra-se na alternativa ‘c’, que corresponde ao art. 5º, LXX, ‘a’, CF/88. Quanto às demais alternativas, analisemos:
- assertiva ‘a’: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;
- assertiva ‘b’: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” – art. 5º, XIV, CF/88;
- assertiva ‘d’: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” – art. 5º, LXV, CF/88;
- assertiva ‘e’: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” – art. 5º, LII, CF/88.
Gabarito: C
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A) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive para os paramilitares, na forma de lei complementar. (vedada a paramilitar)
B) É assegurado a todos o acesso à informação e da sua fonte, sem qualquer ressalvas. (salvo para o exercício profissional)
C) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. (e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.)
D) A prisão ilegal não poderá ser imediatamente relaxada sem a impetração de habeas corpus. (será imediatamente relaxada)
E) A União não está obrigada a conceder a extradição de qualquer estrangeiro por crime político, de opinião ou hediondo. (é especificado apenas crime político ou de opinião) o naturalizado, pode ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.