-
Gabarito B
[CF/88] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)XX - sistemas de consórcios e sorteios
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Segundo o STF, a expressão “sistema de sorteios” constante do art. 22, XX, da CF/88 alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União (ADI 3895, j. em 04/06/2008).
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial .
Lei municipal pode dispor sobre :
a) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
b) Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
c) Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.
Súmula Vinculante 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Art. 5°, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
STF: o art. 7º, item 7, da CADH teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à CF/1988, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel. EFICÁCIA PARALISANTE
-
rapaz agora que tô sabendo que o municipio é quem define o horario dos comercios abrir e fecharkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk aqui no meu estado os donos do comercio fecham a horar que eles quiser
-
Correta, B
F - CF.88, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)XX - sistemas de consórcios e sorteios.
V - Súmula Vinculante 5, STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
V - Município é competente para dispor sobre o horário de funcionamento de estabelecimento comercial || Município NÃO é competente para dispor sobre o horário de funcionamento dos bancos.
F - Súmula Vinculante 25, STF: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".
Obs: lembrando que a prisão do devedor de alimentos é lícita e válida em nosso ordenamento jurídico.
-
Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Súmula vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
-
A primeira assertiva está errada, pois traz hipótese de competência privativa da UNIÃO. Assim sendo, tais atos normativos estaduais ou distritais padeceriam de inconstitucionalidade formal orgânica, pois invade competência legislativa constitucionalmente prevista privativamente para União.
( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
As demais assertivas, por se tratarem de conteúdos sumulados, já foram devidamente respondidas pelos colegas.
AVANTE!!
-
BINGOS E LOTERIAS COMPETÊNCIA DA UNIÃO
-
I - Bingos e loterias são de competência da União
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
-
A questão exige conhecimento sobre súmulas vinculantes e pede que o candidato julgue os itens abaixo.
Vejamos:
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Falso. É inconstitucional. Aplicação da Súmula Vinculante n. 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Verdadeiro. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Verdadeiro. Aplicação da Súmula Vinculante n. 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Falso. Na verdade é ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante n. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Gabarito: B
-
Gabarito B
[CF/88] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)XX - sistemas de consórcios e sorteios
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Segundo o STF, a expressão “sistema de sorteios” constante do art. 22, XX, da CF/88 alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União (ADI 3895, j. em 04/06/2008).
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial .
Lei municipal pode dispor sobre :
a) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
b) Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
c) Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.
Súmula Vinculante 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Art. 5°, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
STF: o art. 7º, item 7, da CADH teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à CF/1988, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel. EFICÁCIA PARALISANTE
COMENTÁRIO DE Victor Matheus⚡
-
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
súmulas vinculantes.
2) Base jurisprudencial (Súmulas vinculantes)
Súmula Vinculante 2: É
inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha
sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante 5: A falta de
defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
Súmula Vinculante 25: É ilícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Súmula Vinculante 38: É
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
I. FALSO. À luz da súmula vinculante 2, é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas
de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. VERDADEIRO. A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, conforme súmula
vinculante 5.
III. VERDADEIRO. É competente o Município para fixar o horário
de funcionamento de estabelecimento comercial, nos termos da súmula vinculante
38.
IV. FALSO. É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade de depósito, nos termos da súmula vinculante 25.
Resposta: Letra B. A sequência é F V V F.
-
A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração.
Os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do Decreto-Lei 204/1967 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
STF. Plenário. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/9/2020 (Info 993).