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GABARITO A
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (a dissolução compulsória de associação exige o trânsito em julgado da decisão judicial; a suspensão de suas atividades não exige)
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
CF/88
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Complementando o comentário do colega: Art. 5° da CF/88
O inciso da alternativa "B" é o:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Espero ter ajudado!!!
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Gab: A
A) ERRADA: Art. 5º, XIX, CRFB/88 - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B) CORRETA: Art.º,XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
C) CORRETA: Art. 5º, LI, CRFB/88 - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
D) CORRETA: Art. 5º, XXIX, CRFB/88 - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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LETRA A - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado [INCORRETA]
Dissolver ~> Decisão judicial Transitada em julgado
Suspensão ~> Decisão Judicial
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GABARITO: A
a) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
b) CERTO: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
c) CERTO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
d) CERTO: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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Esquematize o tópico>
A) TANTO PARA DISSOLVER QUANTO PARA SUSPENDER = DECISÃO JUDICIAL
PARA DISSOLVER= DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO
C) BRASILEIRO NATO= NÃO PODE SER EXTRADITADO
BRASILEIRO NATURALIZADO= Crime comum= antes da naturalização.
OU COMPROVADO ENVOLVIMENTO Tráfico ilícito = Antes ou depois da naturalização.
D) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Sendo inventos industriais= Privilégio temporário
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Bons estudos!
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Em ambas situações (suspensão e dissolução) é necessária decisão judicial, no entanto para a dissolução é também necessário trânsito em julgado, o que não é exigido para suspensão.
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"A advocacia não é profissão de covardes." - Sobral Pinto
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CUIDADO, Mateus Oliveira Cometeu um equivoco.
A). Suspender e Dissolver = Decisão Judicial
art. 5, XIX CF Dissolver = Decisão Judicial + Trânsito em Julgado
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letra A
1- dissolvidas compulsoriamente > SÓ com trânsito em julgado.
2-atividades suspensas >POR decisão judicial.
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GAB: A
CF/88
ART. 5°
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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O examinador foi tão copia e cola, que nem adaptou o verbo na alternativa C para concordar com o sujeito simples singular. hahaha
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XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Macete:
compulsoriamente dissolvidas -> Dissolvida, esfarinhada, triturada -> Só após o trânsito em julgado, algo permanente.
Atividades apenas suspensas-> temporariamente-> decisão judicial, algo provisório.
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Atividade suspensa = Decisão Judicial
Dissolvidas = Decisão Judicial + Trânsito em julgado
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado
Não me atentei a esse detalhe, errei por falta de atenção. Não caio +
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INCORRETA......falta de atenção leva a erros. kkkkk
Marquei a primeira alternativa correta que apareceu.
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Vou contribuir de uma forma diferente em relação às associações.
1) para sua existência, devem existir 3 condições: pluralidade de pessoas, estabilidade (diferente de reunião) e ato de vontade;
2) sua existência independe de aquisição de personalidade jurídica;
3) as associações podem ser criadas livremente, independem de autorização; as cooperativas também são de livre criação; contudo, haverá necessidade de regulamentação em lei;
4) dissolução é medida mais gravosa; portanto, necessita de trânsito em julgado. Suspensão é medida de menos rigor; logo, pode se dá por meio de decisão judicial, sem obrigatoriedade que se esgotem todos recursos judiciais.
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letra A está errada ,a banca trocou o termo------ primeiro caso------ por------ em qualquer caso----- !
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Gab A
Questão pede a INCORRETA
Não é em ambos os casos, somente no caso de dissolução que é exigido trânsito em julgado.
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NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Cargos privativos de brasileiro nato
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Perda da nacionalidade
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Símbolos do Brasil
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios
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em qualquer caso? desconfie, gabarito letra a
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Pensa assim: se vai suspender, é porque é temporário, já para dissolver(acabar), necessita-se do transito em julgado para dar a devida decisão no processo.
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LETRA A
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Questão fácil, pra não zerar.
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Dissolução -> Trânsito
Suspensão -> Decisão judicial
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“Ain que questão fácil!”
No dia da prova o “miserento” erra.
Desconfiem de quem comenta isso.
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GABARITO LETRA A
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Gab A
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se , no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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#PPMG
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Errando questao por nao me atentar ao enunciado. TENSO!
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se lê rápido fudeu
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primeiro caso>>> Dissolvidas >>>com o Trânsito em julgado.
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Vejamos cada uma das alternativas, atentos para encontrar a resposta incorreta:
- letra ‘a’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” – art. 5º, XIX, CF/88;
- letra ‘b’: correta, nos termos do art. 5º, XXVIII, ‘b’, CF/88;
- letra ‘c’: correta, de acordo com o art. 5º, LI, CF/88;
- letra ‘d’: correta, conforme dispõe o art. 5º, XXIX, CF/88.
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GAB-A
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado
ART.5º
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Quando você quer alguma coisa, todo o universo conspira para que você realize o seu desejo.
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- GAB: A --> A dissolução compulsória de associação exige o trânsito em julgado da decisão judicial; já a suspensão de suas atividades não exige.