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Prova IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária


ID
3401842
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    No 3o. parágrafo do texto , fica claro o posicionamento do autor:

    "" Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural.""

  • GABARITO: LETRA D

    ? De acordo com o texto, no 3o parágrafo:

    ? Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • IBFC e seus textos incríveis!

  • Texto super complexo.

  • Rapaz vou fumar um pra ver se entro na sintonia desse texto.

  • GABARITO=LETRA D

    De acordo com o 3º paragrafo

    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla

  • Gabarito: D

    O autor expressa sua insatisfação ante a realidade de compromisso ao afirmar que os seus ombros estão arcados (dobrado, curvado em arco) pelos compromissos assumidos. Já a ausência de tempo livre é exposta quando ele afirma que está sem tempo para o recreio desejado. Por fim, a brevidade da vida é apresentada no seguinte trecho: “Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital”.

    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito.

  • A) Nada não é irrelevante para o autor - Divagando sobre o nada e refletindo sobre o tudo.

    B) não o despercebe é o mesmo que perceber (duas palavras negativas a tornam afirmativa)

    C) O autor planeja morar - sentido conotativo.

  • Tive que jogar esse texto no google tradutor. Misericórdia!!!

  • cara, na boa, só acertei por eliminação, fui vendo que todas estavam extrapolando, vi que realmente ele foi erudito, logo, a única que me pareceu menos errada foi a D, que linguagem, me senti um analfabeto. Daleee! kkk

  • cara, na boa, só acertei por eliminação, fui vendo que todas estavam extrapolando, vi que realmente ele foi erudito, logo, a única que me pareceu menos errada foi a D, que linguagem, me senti um analfabeto. Daleee! kkk

  • IBGE excelente comentário professora qc

  • Que texto lindo!

ID
3401845
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise as regras para o uso de reticências e assinale a alternativa que apresenta corretamente a norma utilizada no enunciado a seguir: "Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo..."

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...

    ? As reticências estão marcando um encadeamento de ações que expressam um valor subjetivo (=particular, pessoal).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • O trecho apresentado foi retirado do último parágrafo do texto: “Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...”

    Segundo o dicionário, soerguer significa: "erguer(-se) um pouco, levantar(-se), reerguer(-se)". Assim, o texto expõe que o homem é como um botão de rosa que segue..., levanta..., sobrevive... durante o tempo. Note que o uso de reticências transmite um caráter subjetivo do autor, ou seja, através da reticência é apresentada uma pausa prolongada, mostrando que há uma sequência nessas ações.

  • Gradação ?


ID
3401848
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Com relação ao emprego de elementos de referência, substituição, funcionalidade e repetição de conectores e de outros elementos da sequência textual, analise as afirmativas abaixo.

I. "Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado". O pronome em destaque faz referência ao vocábulo "sentimentos".
II. "Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum". O vocábulo em destaque é uma conjunção subordinativa com função explicativa.
III. "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento". O vocábulo em destaque faz referência à palavra "vocabulário".
IV. "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender". A partícula "se" transforma os vocábulos em destaque em verbos pronominais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Para matar a questão só precisamos saber a II.

    "Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum". O vocábulo em destaque é uma conjunção subordinativa com função explicativa.

    ERRADO, a conjunção para introduz uma oração subordinado adverbial final expressando finalidade e não explicação como afirmou a assertiva.

    GABARITO. B

  • GABARITO: LETRA B

    I. "Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado". O pronome em destaque faz referência ao vocábulo "sentimentos" ? temos um pronome oblíquo átono referindo-se ao substantivo "sentimentos" (=vestindo os sentimentos).

    II. "Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum". O vocábulo em destaque é uma conjunção subordinativa com função explicativa ? temos a preposição "para" dando início a uma oração subordinada adverbial final reduzida do infinitivo.

    III. "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento". O vocábulo em destaque faz referência à palavra "vocabulário" ? a referência é feita ao quarto (=tranca-se no quarto ? nele).

    IV. "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender". A partícula "se" transforma os vocábulos em destaque em verbos pronominais ? correto, ambos verbos estão sendo usados como pronominais.

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  • Verbos pronominais são aqueles acompanhados por pronomes “me”, “te” “se”, “nos” (pronomes oblíquos átonos). Esse tipo de verbo é usado para indicar ações relativas ao sujeito que as pratica. Sendo assim, o verbo deverá ser conjugado sempre acompanhado do pronome oblíquo correspondente à pessoa gramatical do sujeito.

    Exs.:

    Eu me queixo/ Tu te queixas / Ele se queixa / Nós nos queixamos

    “Queixar-se”, gramaticalmente, é classificado como um verbo essencialmente pronominal, isto é, que invariavelmente é conjugado acompanhado do pronome oblíquo. Outros exemplos são os verbos: arrepender-se, sentar-se, zangar-se, pentear-se, enganar-se, suicidar-se.

    verbos classificados como eventualmente pronominais, isto é, que podem ou não ser conjugados acompanhados do pronome oblíquo, como os verbos comunicar e fazer, citados na alternativa IV.

    Fonte: http://escreverbem.com.br/saiba-usar-corretamente-os-verbos-pronominais-2/

  • Esse SE que acompanha o verbo seria a partícula SE chamada de "parte integrante do verbo"??

  • GABARITO=B

    I. "Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado".O pronome em destaque faz referência ao vocábulo "sentimentos".

    VERDADEIRA.= O pronome os retoma o substantivo sentimentos.

    II. "Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum". O vocábulo em destaque é uma conjunção subordinativa com função explicativa.

    significado de suasório= é a facilidade de convencer.

    ERRADA= A conjunção para indica finalidade daquilo que se declara na oração principal.

    III. "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento". O vocábulo em destaque faz referência à palavra "vocabulário".

    ERRADO= a palavra em destaque retoma o substantivo quarto.

    IV. "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender". A partícula "se" transforma os vocábulos em destaque em verbos pronominais.

    VERDADEIRA= Verbos pronominais são aqueles acompanhados por pronomes “me”, “te” “se”, “nos” (pronomes oblíquos átonos). Esse tipo de verbo indicar ações relativas ao sujeito que as pratica. Sendo assim, o verbo deverá ser conjugado sempre acompanhado do pronome oblíquo correspondente à pessoa gramatical do sujeito

  • Assertiva b

    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

    I. "Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado". O pronome em destaque faz referência ao vocábulo "sentimentos".

    IV. "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender". A partícula "se" transforma os vocábulos em destaque em verbos pronominais.

  • Discordo dos colegas que julgam o vocábulo "para", na assertiva II, tratar-se de conjunção. A conjunção liga duas orações ou dois termos de funções semelhantes de uma mesma oração. A preposição liga elementos de diferentes funções, salvo raras exceções (cara a cara, frente a frente etc).

    Quanto à ideia de finalidade presente na oração, essa não é devida ao vocábulo "para", mas ao substantivo abstrato "intento", de modo que o excerto "de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum" exerce a função de complemento nominal, eis que sofre a ação.

    O "para", da assertiva, de fato possui a noção de finalidade, mas isso porque se trata de preposição nocional (com valor significativo).

  • I. "Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado". O pronome em destaque faz referência ao vocábulo "sentimentos".

    II. "Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum". O vocábulo em destaque é uma conjunção subordinativa com função explicativa.[CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA ADVERBIAL FINAL]

    III. "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento". O vocábulo em destaque faz referência à palavra "vocabulário". [QUARTO]

    IV. "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender". A partícula "se" transforma os vocábulos em destaque em verbos pronominais.

  • Honestamente, eu não entendi a IV proposição. =(

    Aprendi que os verbos causativos (mandar, deixar, fazer) e sensitivos (ver, ouvir, sentir) não formam locução verbal com os infinitivos. Nessas orações o pronome oblíquo "se" exerce função de sujeito do verbo infinitivo e é reflexivo.

    Então, no caso:

    "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender".

    comunicar-se -> ok, pronominal,

    Porém:

    fazer-se entender -> não é locução, o verbo fazer é causativo. Há duas orações, sendo o pronome oblíquo reflexivo com função de sujeito do verbo infinitivo. "Isto é fazer entender a si mesmo."

    "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer entender a si mesmo."

    Corrijam-me por favor. Perdoem-me os erros.

  • O para é uma preposição.As orações subordinadas são antecedidas por conjunções integrantes que são o que e o se .

  • eu matei questão só pela item 2! para conjunção ? para é preposição.


ID
3401851
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise os tempos e modos verbais empregados e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Na letra D, o verbo poder está conjugado no tempo presento do modo subjuntivo e não no futuro do presente do indicativo.

    GABARITO. D

  • GABARITO: LETRA D

    ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta: "Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada". (Futuro do presente do indicativo).

    ? O verbo está conjugado na 1a pessoa do singular do presente do subjuntivo e não futuro do pretérito.

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  • LETRA D

    "Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada". (presente do subjuntivo).

    Observem o talvez dando ideia de possibilidade.

  • DICA: NO PRESENTE DO SUBJUNTIVO "QUE EU" + VERBO = QUE EU POSSA

  • D=futuro do presente do subjuntivo

  • Possa - presente do subjuntivo.

    Difícil para o cerébro entender que a banca quer a alternativa incorreta.

  • Talvez > DA UMA IDEIA DE DUVIDA , LOGO, É SUBJUNTIVO

  • `Presente do indicativo: Ação no momento da fala

    Futuro do Pretérito do indicativo: Fato que poderia ter acontecido posteriormente a uma situação passada

    Futuro do presente do indicativo: Fato que acontecera num momento posterior ao discurso, também expressa uma incerteza bem como uma ordem.

    Com base nas definições acima: Gabarito letra D

  • D) "Talvez" remete possibilidade que remete ao verbo SUBJUNTIVO!

  • Possa - remete ao questionamento "possa ou não", logo indica algo incerto -> futuro do subjuntivo


ID
3401854
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
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    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
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A linguagem permite a comunicação de diferentes formas sem alterar o sentido da mensagem. Uma frase ou texto pode ser reescrito de maneira diversa e manter a ideia original. Tendo por base o enunciado abaixo, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua reescrita sem alteração de sentidos.

"³Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural."

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? "Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural." ? plenilúnio (lua cheia);

    A) Percebo o decesso aproximar-se, pelo auferir-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros aprumados pelos compromissos assumidos, tenho na lua nova um desejo incompreensível de que haja vida no satélite natural."

    B) Sinto o abatimento aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho na lua crescente um desejo inaceitável de que haja vida no satélite natural."

    C) Identifico o definhamento aproximar-se, pelo fenecer do fluido vital, e, sem tempo para a azáfama desejada, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo inabalável de que haja vida na lua." ? azáfama (=refere-se à pressa, afobação de algo).

    D) Sinto a morte aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho na lua cheia um desejo inalterável de que haja vida no satélite natural."

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Normalmente, essas questões de reescritura, se não forem do Cespe/Cebraspe, podem ser respondidas apenas analisando palavras isoladas. Escolhi duas:

    Azáfama = define o apressamento para a realização de algo e se distancia do sentido de "recreio";

    Imarcescível = define aquilo que vigora, que mantém a vitalidade. Tem sentido próximo de "inalterável".

    Com isso, marca-se D.

    Letra D

  • Só com muita reza forte e mais uns 40 minutos de prova pra acertar essa questão.........

  • Palavras chave no texto base:decesso(morte),esvair(esvaziar),arcados(forma de arco, encurvados),plenilúnio(lua cheia)

    Nas alternativas temos:

    a)decesso, auferir(medir), aprumados(eretos),lua nova

    b)abatimento, esvair, arcados, lua crescente

    c)definhamento(debilitar-se),fenecer,arcados, plenilúnio.

    d)morte,esvair,arcados e lua cheia

    obs:azáfama(pressa na excecução de um serviço)

  • Quem escolhe um texto desse para questão de concurso tem muito ódio no coração PQP.

  • Aí você é obrigado a saber que plenilúnio é lua cheia, se não souber, erra  a questão

  • Vou começar a ler uns textos literários pq isso é cruel, eu vim da quebrada irmão kkkkkkk

  • GABARITO=D

    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural."

    Decesso siginifica=ato ou efeito de deceder, falecer; morte, óbito, passamento

    Plenilúnio=substantivo masculino Lua cheia; fase da lua que se define pela sua completa iluminação.

    Imarcescível =impossível de corromper; incorruptível, inalterável.

    Esvair-se é sinônimo de: morrer, terminar, acabar, finalizar, findar

    A)Percebo o decesso aproximar-se, pelo auferir-se auferir-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros aprumados pelos compromissos assumidos, tenho na lua nova um desejo incompreensível de que haja vida no satélite natural."

    Auferir. Colher; obter; lucrar; ter; tirar; receber (irregular, conjuga-se como ferir.

    B) Sinto o abatimento aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho na lua crescente um desejo inaceitável de que haja vida no satélite natural."

    C)Identifico o definhamento aproximar-se, pelo fenecer do fluido vital, e, sem tempo para a azáfama desejada, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo inabalável de que haja vida na lua."

    Definhamento é sinônimo de: decesso, estiolamento, falecimento, morte, óbito.

    fenecer=tornar-se extinto; acabar, terminar.

    D)Sinto a morte aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho na lua cheia um desejo inalterável de que haja vida no satélite natural."

  • Acho sacanagem a banca cobrar um texto com palavras tão arcaicas como estas

  • Difícil o cara saber todos os significados das palavras.

  • Na boa pessoal acho que esta mais fácil passar pra juiz federal do que nesse concurso.

  • azáfama --> Excesso de pressa; afobação na realização de algum trabalho.

    Decesso é sinônimo de: 

    Imarcescível

    Que não murcha; repleto de vigor: planta imarcescível.

    [Figurado] Que não tem fim; que nunca se acaba: glória imarcescível.

    [Figurado] Que não se corrompe nem se altera; incorruptível.

    fonte: https://www.dicio.com.br/imarcescivel/

  • E que dia que eu iria saber que decesso , significa falecer, pqp viu

  • De onde q eu tirei q azáfama é lazer??? :/

    a·zá·fa·ma (árabe az-zahma)

    substantivo feminino

    1.  Atividade intensa. = AFà≠ ESTAGNAÇÃO, MARASMO

    2. Muita pressa ou intensidade na realização de algo. = AFÃ, CORRERIA ≠ BONANÇA, CALMA, CALMARIA, MARASMO, SOSSEGO

    3. Falta de ordem. = ATROPELO, BALBÚRDIA, CONFUSÃO ≠ ORDEM, ORGANIZAÇÃO

    "azáfama", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,  [consultado em 09-05-2021].

  • O texto é de 2008 mas provavelmente o cara tem uns 200 anos. Tem que avisar pra ele que o parnasianismo já era. Na boa, isso aí é o que eu chamo de um mal uso da escrita, que só serve pra demonstrar erudição.

    Quanto à questão, eu acertei por duas deduções: pleni é um radical que provavelmente significa pleno, cheio; a oposição entre "vital" e morte me fez entender que este último era o termo correspondente a "decesso"

  • Esse foi o texto mais traumatizante que já li. As questões fizeram com que eu simplesmente morasse no site de sinônimos.

    Sugiro que depois desse trauma, saiam colhendo todas as palavras desconhecidas e anotando seus respectivos sinônimos. Isso ajuda muito.

  • 30 minutos pra errar a questão O.O


ID
3401857
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

O enunciado abaixo é parte do 2º parágrafo do texto. Sem que altere seu sentido e significação, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"Portanto, _____ as opiniões e me faço _____. ______ para o intento de escrever em uma língua ______ ao homem comum."

Alternativas
Comentários
  • alternativa A, fui substituindo as palavras e vendo as que fazia sentido.

  • Pensei assim para responder: indecifrável é algo impossível de ser descoberto/lido. Analisando as alternativas de baixo para cima:

    D) Incompreensível é diferente de indecifrável, pois significa não compreender/entender algo.

    C) Enigmática é algo que pode ser descoberto/decifrado. Enigmas possuem solução, dá para resolver.

    B) Incognoscível lembrei de ''incógnita'', ou seja, algo que pode ser decifrado/resolvido.

    A) Inacessível é a única que pode ser corretamente substituída, visto que algo ''indecifrável'' é algo ''inacessível'' pois é impossível decifrar.

  • Analisando duas palavras, resolve-se corretamente. Destacarei as duas que submeti à análise:

    "Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo."

    "Despiciendo" = conquanto termine em "ndo", não se trata de um verbo, mas sim de um adjetivo, cujo significado é desprezível, descartável.

    "Prolixo" = normalmente pessoa que fala e/ou escreve em excesso, de maneira afetada. Tem igual valor ao de difuso, que, por sua vez, tem como sinônimo abundância.

    Letra A

  • Resposta:Alternativa A

    Despiciendo => O que deve ser desprezado por inútil; errôneo e etc; merecedor de desdém; desprezível, desdenhável.

    Prolixo => Que usa palavras em demasia ao falar ou escrever; que não sabe sintetizar o pensamento. Cansativo por estender-se demais no tempo, que tende a arrastar-se.

    Suasório => Persuasivo.

    Indecifrável => Impossível ou muito díficil de ser decifrado; Que é muito díficil de se penetrar, se coompreender ou explicar; enigimático, imcomprensível, indecifrável.

  • Acertei essa pelo menosprezo e inacessível, alias esse texto ta quase inacessível pra mim kkkkk

  • O cara coloca uma questão dessas só pra matar o candidato

  • muito boa essa questão

  • Despiciendo: Desdenhável; que merece ou deve ser tratado com desprezo; Desprezível; que, por ser insignificante, deve ser desprezado ou desdenhado.

    Difuso: Que se utiliza excessivamente das palavras; prolixo: o discurso político foi difuso.

    Suasório: Persuasivo;

    Indecifrável: Não encontrei nenhum dicionário em que constasse a sinonímia com o termo "inacessível". Destarte, não consigo vislumbrar a substituição sem prejuízo do sentido.

    Assim, entendo que a questão não tem resposta correta.

    Fonte:https://www.dicio.com.br/

  • Não fui na letra A por achar que inacessível - não substituiria indecifrável sem alterar o sentido e significação.

  • GABARITO A

  • Lendo o primeiro parágrafo é possível deduzir o sentido do segundo, mesmo sem conhecer a maior parte dos termos cujos sinônimos a questão pede.

    É possível perceber que o autor menospreza ou descarta as opiniões alheias (e não as enaltece ou as valoriza), daí eliminamos a B e a D. "Prolixo" já é um termo mais usual, que sabemos que significa a incapacidade de síntese.

    A meu ver, um texto pedante, quase parnasiano, com uso excessivo de vocábulos condenados ao desuso e, por isso, empregado pela banca de forma bem maldosa.

  • Com o dicionário na mão da certinho kkkk

    Gab: A) menosprezo / difuso / Persuasivo / inacessível

  • Eu não marquei a "A" porque se ele diz que não quer que as pessoas entendam, pra que diachos ele quer o texto seja persuasivo ?

  • Texto escrito pelo Collor... hahaha


ID
3401860
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) "Cerrado na sala cerrada." Os vocábulos em destaque trazem a ideia de que o escritor está fechado para o mundo em um ambiente também assim.
( ) "Eis me aqui, iniludível." A palavra em destaque traz a mesma significação do vocábulo "aludível".
( ) "Às vezes dá vontade ser assim, hermético." O vocábulo em destaque possui, no contexto textual, o mesmo sentido da palavra "incompreensível".
( ) "Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia." A expressão em destaque faz referência aos livros que lá continham.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • "aludível" nem existe

    iniludível significa aquilo que não pode ser iludido, então é o antônimo de iludível.

  • (i.ni.lu..vel)

    a2g.

    1. Que não é iludível; que não se pode engarnar ou burlar

    2. Que não permite dúvida(s); EVIDENTE

    (a.lu.dir)

    v.

    1. Fazer alusão, menção [tr. + a : O diretor não aludiu ao que acontecera na véspera]

    [F.: Do lat. aludere. Hom./Par.: alude(s) (fl), alude (sm. e pl.)]

  • Hermético

    1. Totalmente fechado.

    "Embalagem hermética" (fechamento de medicamentos, alimentos).

    2. Ininteligível, não compreensível.

    "O autor escreve sempre artigos herméticos" (incompreensíveis).

    https://www.dicionarioinformal.com.br/hermético/

  • GABARITO=B

    ( ) "Cerrado na sala cerrada." Os vocábulos em destaque trazem a ideia de que o escritor está fechado para o mundo em um ambiente também assim.

    VERDADEIRA

    ( ) "Eis me aqui, iniludível." A palavra em destaque traz a mesma significação do vocábulo "aludível".

    ERRADA

    iniludível=que não pode ser iludido

    aludívela =que se pode fazer alusão,ato ou efeito de aludir, de fazer rápida menção a alguém ou algo.

    ( ) "Às vezes dá vontade ser assim, hermético." O vocábulo em destaque possui, no contexto textual, o mesmo sentido da palavra "incompreensível".

    VERDADEIRA

    ( ) "Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia." A expressão em destaque faz referência aos livros que lá continham.

    VERDADEIRA

  • Hermético --> sinônimos: selado, enigmático

    Enigmático --> sinônimo: incompreensível

    Geralmente conhecemos hermético apenas com o valor de fechado, selado. Mas também significa enigmático.

    https://www.dicio.com.br/hermetico/#:~:text=Significado%20de%20Herm%C3%A9tico,claro%3B%20enigm%C3%A1tico%3A%20texto%20herm%C3%A9tico.

  • Provinha para trabalhar na justiça eleitoral da NASA.

  • 3) her·mé·ti·co

    (francês hermétique)

    adjetivo

    1. Encimado por um hermes.

    2. Completamente fechado (de modo que nem o ar possa entrar, nem o fumo ou vapor sair). = CERRADO, SELADO, VEDADO

    3. Que é difícil de compreender. = INTRINCADO, OBSCURO  INTELIGÍVEL

    4. Relativo à alquimia.

    "hermético", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,  [consultado em 05-05-2021].

  • GABARITO B

  • Queria entender porque a última está certa se ele fala como se fosse um lugar imaginário e sendo assim não existiam, mas a alternativa fala que lá tinham.

    Se alguém me ajudar a entender eu agradeço.


ID
3401863
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Observe: "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado." Assiinale a alternativa correta quanto à classificação sintática da expressão em destaque.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ?  "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado." 

    ? Temos a conjunção subordinativa "quando" formando uma oração subordinada adverbial temporal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado.

    I) Como saber se é subordinada ?

    Verifique se há uma relação de dependência entre os termo.. no caso>

    Quando quero... quando quero ?

    Percebeu que precisamos complementar...

    é diferente de dizer : Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo.

    Veja: Divagando sobre o nada.

    Não relação de dependência entre os períodos..

    II) É perceptível a noção de tempo apresentada pelo "quando".

    Expressam tempo:

     hoje, logo, primeiro, ontem, tarde, outrora, amanhã, cedo, dantes, depoisainda, antigamente, antes, doravante, nunca, então, ora, jamaisagorasempre, já, enfim, afinal, amiúde, breve.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado."

    O termo em destaque é uma oração subordinada adverbial temporal anteposta à oração principal o usa da vírgula é obrigatório.

    GABARITO. D

  • oração subordinada adverbial temporal deslocada
  • Lembrete:

    Orações Coordenadas são aquelas que são independentes uma da outra pois não exercem funções sintáticas entre elas. Orações subordinadas são aquelas que exercem função sintática sobre a oração principal, completando seu sentido e sendo dependentes dela.


ID
3401866
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise o enunciado a seguir: "Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo." Ao que se refere à classificação sintática do período anterior, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C - por partes

    1. Período: frase com sentido completo e verbo

    > Simples: uma oração (1 oração = 1 verbo)

    > Composto: duas ou mais orações

    2. Período composto

    > Coordenação

    - Orações coordenadas

    - São orações sintaticamente independentes

    - Não precisam uma da outra para ter sentido

    - Podem ser assindéticas (ligadas por pontuação ou apenas justapostas) ou sindéticas (ligadas por conjunções que possuem diferentes classificações, a depender de seu sentido)

    > Subordinação

    - Oração principal + oração subordinada

    - São sintaticamente dependentes para terem sentido

    > Coordenação e subordinação

    3. Questão

    No caso da questão trata-se de um Período Composto por Coordenação com Oração Coordenada Sindética Aditiva uma vez que a conjunção que liga as duas orações tem sentido de soma, adição, acréscimo.

    "Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo."

  • GABARITO: LETRA C

    ? "Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo."

    ? Temos duas orações que estão sendo ligadas por uma conjunção coordenativa aditiva (=e); período formado por coordenativa com oração coordenada sindética (=com conectivo) aditiva.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Direto:

    Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo.

    No período composto= + DE 1 VERBO

    No período simples (Oração absoluta)= Só 1 verbo.

    Para identificar se é Subordinada verifique se os períodos necessitam ou dependem um do outro:

    Divagando sobre o nada.

    Perceba que não existe esta relação entre este período e o outro:

    refletindo sobre tudo.

    Verificamos que é aditiva com a inclusão de um termo da mesma natureza:

    Divagando sobre o nada (e também) refletindo sobre tudo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • alternativa C, muita atenção ao resolver esse tipo de questão

  • Gab: C

    Possui o conectivo "e" utilizado normalmente como conjunção aditiva e excepcionalmente como conjunção adversativa.

    Veja que em todas as alternativas afirmam que é uma conjunção aditiva:

    Se esta conjunção e aditiva ela só pode ser sindética (quando possui conjunção);

    Se ela é aditiva sindética ela só pode ser coordenativa (quando não possui dependência de outro período);

    Ou seja, é uma oração coordenada sindética aditiva, alternativa "C".

  • Não precisa nem ler o enunciado kkk

  • Leia ambas as orações: a que se encontra antes da conjunção "e" e a que se acha depois. Possuem sentido? São independentes sintaticamente? Se sim, são coordenadas. Com isso, eliminam-se as duas primeiras alternativas. Ora, mencionou-se na primeira linha a conjunção "e", de modo que há oração sindética, interligada a outra com o auxílio de um conector aditivo.

    Letra C

  • MACETE DO PROFESSOR FELIPE OBERG :

    ADADALEXCONCLU =SÃO AS CORDENADAS ADITIVAS,ADVERSATIVAS,ALTERNATIVAS,EXPLICATIVAS,CONCLUSIVAS

    C6FTP= SÃO AS SUBORDINATIVAS=CONDICIONAIS,CONCESSIVAS,COMPARATIVAS,CAUSAIS,CONFORMATIVAS,CONSECUTIVAS,FINAIS,TEMPORAIS,PROPORCIONAIS.

  • Assertiva C

    Período Composto por Coordenação com Oração Coordenada Sindética Aditiva.

  • Dica do professor Elias! DECORE ÀS CONJUNÇOÊS.

  • gosto de questoes assim

  • Sabe ou não sabe, não aquelas viagens da FGV.

    GABA: C.

  • Famoso ECAAA

    Explicatica

    Conclusiva

    Aditiva

    Alternativa

    adversativa


ID
3401869
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise as afirmativas abaixo sobre o enunciado a seguir: "A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno".

I. O vocábulo "singular" funciona como predicativo do sujeito.
II. Há a presença de predicados nominais em todas as orações do período composto.
III. O vocábulo "humana" funciona como complemento nominal.
IV. As palavras "orgânica" e "falível" funcionam como adjuntos adnominais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ?  "A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno"

    III. O vocábulo "humana" funciona como complemento nominal ? incorreto, o vocábulo em destaque funciona como adjunto adnominal, é um adjetivo ligado ao substantivo "criatura".

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Complemento..

    "A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno".

    I. A vida é singular

    Para identificar o predicativo de sujeito faça o seguinte:

    1) Observe se tem um termo de função adjetiva! no nosso caso "singular"

    Para ter certeza, encaixe um tão antes do termo... é tão singular.

    2) O predicativo do sujeito é uma característica que remete ao sujeito...

    Singular caracteriza vida!

    II. Há a presença de predicados nominais em todas as orações do período composto.

    Sem medo de ser feliz vc consegue identificar um predicado nominal pela simples presença dos verbos de ligação ...

    A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno".

    III.

    Termos que na morfologia exercem função de adjetivo na sintaxe ganham roupagem de adjunto adnominal..

    Identifique : A criatura (tão) humana..

    IV. As palavras "orgânica" e "falível" funcionam como adjuntos adnominais.

    Partindo da mesma premissa...

    Matéria (tão) orgânica, e (tão) falível..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gab: B

    III. Todo complemento nominal é precedido de preposição, logo está incorreta. Além disso, nas alternativas apresentadas, somente a letra "B" não possui o item III.

  • I. O vocábulo "singular" funciona como predicativo do sujeito.

    Correto. "A vida é singular ao tempo". O verbo "ser" é de ligação; o predicado é nominal; e "singular" é o predicativo do sujeito.

    II. Há a presença de predicados nominais em todas as orações do período composto.

    Correto. Destrinchemos as orações:

    "A vida é singular ao tempo (...)" → Verbo de ligação "ser"; predicado nominal;

    "(...) pois que o tempo é eterno (...)" → Verbo de ligação "ser"; predicado nominal;

    "(...) e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno" → Verbo de ligação "ser"; predicado nominal.

    III. O vocábulo "humana" funciona como complemento nominal.

    Incorreto. "(...) e a criatura humana (...)". Trata-se de um adjunto adnominal, visto o substantivo "criatura" ser concreto.

    IV. As palavras "orgânica" e "falível" funcionam como adjuntos adnominais.

    Correto. Analisemos: "(...) e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno". O substantivo "matéria" é concreto, de modo que "orgânica" e "falível" são adjuntos adnominais.

    Letra B

  • Adjunto Adnominal:

    > Pode ou não ser preposicionado

    > Refere-se ao substantivo CONCRETO OU ABSTRATO

    > Tem natureza AGENTE

    Complemento Nominal:

    > Sempre preposicionado

    > Refere-se ao substantivo ABSTRATO, ADVÉRBIO OU ADJETIVO

    > Tem natureza PACIENTE

    Logo, se o termo se referir a um substantivo concreto será adjunto adnominal. Se se referir a um subst. abstrato (SAQE= sentimento, ação, qualidade, estado), deve-se analisar as outras características, ou seja, se tem natureza agente ou paciente, se está preposicionado ou não...

  • III - a criatura humana é botão de rosa

    "humana" é um predicativo do sujeito "criatura"

  • Adjetivo sintaticamente só poder adjunto adnominal ou predicativo do sujeito.

    O adjunto adnominal vem junto do nome ao qual se refere, integra sintaticamente o termo subordinante.

    O predicativo não vem junto, refere-se a um termo, mas não faz parte sintática dele.

    EX: A cliente, irritada, chamou o gerente. > Predicativo do sujeito isolado.

    A cliente irritada chamou o gerente. > Adjunto adnominal

    Fonte: Gran Cursos

  • Apenas analisando a afirmativa lll - descartando a possibilidade de ela ser complemento nominal. ja acertaria a questão

  • Alternativa III Adjunto Adnominal

  • Era somente verificar o item 3 - complemento nominal sempre vem preposicionado. Ou seja, item errado e matava todas as questões por exclusão sobrando apenas a letra B.

  • lll complementos nominais São sempre preposicionados e completa substantivos abstractos,advérbios e adjetivos e funciona como paciente.

    adjunto adnominal Completa substantivos e funciona como o agente.

  • Humana está ligado diretamente a palavra criatura ,logo, não pode ser complemento nominal que é sempre preposicionado.

    Lembre que todo adjetivo na morfologia e um adjunto adnominal na sintaxe.

    • Sabendo que todo complemento nominal tem que ser necessariamente preposicionado, já daria para matar a questão.
  • Adjunto adnominal:

    • acompanha substantivo
    • pode ser artigo, pronome adjetivo, numeral adjetivo, adjetivo e locução adjetiva

    Complemento nominal:

    • é necessariamente preposicionado
    • acompanha substantivos, adjetivos e advérbios
  • Diferenca entre predicado nominal e predicativo do sujeito:

    Predicado nominal : o núcleo do predicado é um nome, o qual exerce a função de predicativo do sujeito.

     

    Predicativo do sujeito : é um termo que dá significado, atributo, característica ao sujeito ou, ainda, exprime seu estado ou modo de ser. O predicativo é conectado ao sujeito sempre através de um verbo de ligação.


ID
3401872
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Observe a construção verbal do enunciado a seguir: "Tratar-se-ia apenas de amor próprio.´ Quanto à norma de colocação pronominal utilizada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? "Tratar-se-ia apenas de amor próprio."

    ? O verbo está conjugado no futuro do pretérito do modo indicativo e a colocação pronominal está em mesóclise (=meio do verbo); próclise (=se tratar ? antes do verbo); ênclise (=tratar-se ? após o verbo).

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  • Duas dicas básicas para levar para a vida:

    I) futuro do presente tem terminação (EI)

    Quando passar rasparei a cabeça.

    Futuro do pretérito tem terminação (IA)

    Se passasse rasparia a cabeça.

    II) A mesóclise acontece quando estamos diante destes dois tempos..e é justamente a inclusão do pronome no meio do verbo.

    Sucesso!

  • Gab: A

    Mesóclise é utilizado apenas no futuro do modo indicativo, ou seja, futuro do presente com desinência (rei) ou futuro do pretérito com desinência (ria). Bastava saber isso para responder.

  • Gabarito A

    Tratar-se-ia =>futuro do pretérito do indicativo.

    Mesóclise: o pronome é intercalado ao verbo, que deve estar no futuro do presente do indicativo ou futuro do pretérito do indicativo.

  • Assertiva A

    Mesóclise - uso do pronome no interior do verbo no futuro do pretérito.

  • Gabarito: A

    Mesóclise - no meio

    Casos: futuro do presente ou do pretérito.

  • verbo no futuro do pretérito caso de mesóclise

  • Mesóclise: o pronome é intercalado ao verbo, que deve estar no futuro do presente do indicativo ou futuro do pretérito do indicativo. Mas, se houver palavra atrativa, mesmo com os verbos nestes tempos, a colocação é a próclise

  • GABARITO: LETRA A

    Os pronomes podem estar:

    1. Antes do verbo: próclise.

    2. Depois do verbo: ênclise.

    3. No meio do verbo: mesóclise.

    Usa-se Próclise:

    1. Com palavras de sentido negativo (não, nunca, jamais);

    2. Com pronomes relativos (que, cujo, quem);

    3. Com advérbios (hoje, aqui, amanhã);

    4. Nas orações subordinadas (iniciadas por conjunções subordinativas);

    Ex: Quando o encontrar, avise-me.

    5. Com pronomes indefinidos e demonstrativos neutros (alguém, isso);

    6. Com orações que exprimam vontade, desejo;

    7. Nas orações coordenadas sindéticas alternativas;

    8. Nas orações iniciadas por palavras exclamativas;

    9. Nas orações interrogativas que comecem com pronome interrogativo ou advérbio;

    10. Com o verbo no infinito impessoal;

    Usa-se a ênclise:

    1. Quando o verbo inicia a frase;

    2. Com o verbo no gerúndio;

    Se o gerúndio vier precedido da preposição em, haverá próclise.

    3. Nas orações imperativas;

    4. Nas orações reduzidas de gerúndio, a não ser que haja palavras atrativas;

    5. Com o infinito pessoal, precedido de preposição a, tratando-se dos pronomes o, a.

    Usa-se a mesóclise:

    1. Somente será obrigatória a mesóclise se a frase se iniciar com o verbo no futuro do presente ou do pretérito;

    2. Jamais se usará a ênclise com o verbo no futuro do presente ou do pretérito;

    FONTE: QC

  • Futuro do presente: Terminação "REI".

    Futuro do pretérito: Terminação "RIA".

  • Usa-se mesóclise:

    No futuro do pretérito.

    No futuro do presente.

  • A questão aborda o assunto da colocação pronominal e de tempo verbal. A questão quer a alternativa correta quanto ao uso desses assuntos.

    a) O verbo tratar-se-ia é o mesmo que "trataria" e encontra-se no tempo futuro do pretérito. Quando o verbo estiver nesse tempo e não tiver atrativo de próclise, faz-se uso da mesóclise. Por isso a questão está CORRETA.

    b) Não existe o verbo futuro mais-que-perfeito. Incorreta.

    c) Só usaria a próclise diante do verbo no futuro do presente se houvesse atrativo. O verbo da questão também está no futuro do pretérito. Incorreta

    d) O erro da alternativa foi dizer que se usa mesóclise com verbo no pretérito imperfeito. Incorreta

    GABARITO A

  • GABARITO: LETRA A

    MESÓCLISE - Verbos no "FUTURO DO PRESENTE (rei)" e "FUTURO DO PRETÉRITO (ria)".

  • O uso da mesóclise, ou seja, colocação do pronome no meio do verbo, dar-se-á apenas quando do futuro do presente ou futuro do pretérito. Terminações "ei" e "ia", respectivamente.

  • Usa Mesóclise no tempo Futuro do Presente ou Futuro do Pretérito.

  • Mesóclise: futuro do presente e futuro do pretérito.

  • Próclise Quando o Pronome Oblíquo é colocado antes do Verbo. EX: Eles me colocaram na fila de espera.

    Ênclise Quando o Pronome Oblíquo é colocado após o Verbo. EX: Sentou-se imediatamente quando o professor entrou.

    Mesóclise..Quando o Pronome Oblíquo é colocado entre o Radical e as desinências verbais que marcam os tempos futuros do presente e do pretérito. EX: Realizar-se-á uma conferência para discutir melhor o sobre o assunto.


ID
3401875
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

    Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
    Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
    Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
    O amor? O entregar-se? Não!
    Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas abaixo.

"Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo." Em todo tipo textual as palavras estabelecem relação entre si. A _____ em destaque estabelece uma relação de _____ enunciado que a antecede no texto.

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim. Por exemplo:Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa.

    Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf85.php

  • "Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo."

    Temos em destaque uma conjunção coordenativa conclusiva, ou seja, exprime uma conclusão daquilo que foi dito anteriormente.

    GABARITO. C

  • GABARITO: LETRA C

    ? "Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo."

    ? Em destaque, temos uma conjunção coordenativa conclusiva (=ela expressa valor semântico de conclusão em relação àquilo que é apresentado anteriormente).

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  • Gente, para enriquecer o vocabulário:

    --> significado de ''despiciendo'': desprezível, que merece ser desprezado.

  • Relembrar é viver...

    conjunção é uma palavra invariável que liga duas orações ou termos semelhantes de uma mesma oração. A preposição também é palavra invariável que relaciona dois termos, só que, nessa relação, um termo completa ou explica o sentido do outro. A preposição não liga orações.

  • Assertiva C

    conjunção / conclusão do

  • conjunção coordenativa conclusiva; LOGO,POIS,POR CONSEGUINTE,PORTANTO,ASSIM,ENTÃO,POR ISSO. QUANDO DESENVOLVIDA TEM VALOR SINTÁTICO.

  • C conjunção / conclusão do

    VAMOS EM FRENTE QUE VEM MUITOS CONCURSOS PELA FRENTE!!


ID
3401878
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto às regras de ortografia, assinale a alternativa em que há uma palavra grafada incorretamente.

Alternativas
Comentários
  • hiperativo

  • Letra D

    Quando o prefixo termina por consoante, não se usa o hífen se o segundo elemento começar por vogal.

    Exemplos:

    hiperacidez

    hiperativo

    Fonte: https://www.comoescreve.com/2012/12/uso-do-hifen-na-nova-ortografia.html

  • GABARITO: LETRA D

    ? girassol, hiper-ativo, recém-casado.

    ? O hífen não deve ser usado quando o prefixo termina em consoante e a segunda palavra começa por vogal ou uma consoante diferente: hiperativo ? hipertenso ? interescolar ? subemprego ? superpopulação.

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  • Sendo assim, o que justifica a presença do hífen no termo ''pan-americano'' ?

  • Regras básicas para o tipo de questão:

    I. Diante de prefixo "co" ele  sempre se acopla à palavra seguinte diretamente, sem intermediação de hífen. Exs.: cobeligerante, cocontratado, codemandante, cofundador, cogerência, cotutor.

    2) Não se abre exceção nem mesmo para a hipótese de ser o elemento seguinte iniciado por vogal. Exs.: coacusado, coadministrador, coapelante, coarrendante, coautor, coeditor, coeducador, coexistência, coigual, coindicação, coobrigar, cooperação, coordenação, counívoco.

    3)  Para a hipótese de ser o segundo elemento iniciado por r ou s, dobram-se tais consoantes para permanência do som do vocábulo original. Exs.: correferência, correlação, corresponsabilidade, corréu, cossecante, cossegurador, cossignatário.

    4) quando o segundo elemento tem h, perde-se esse h, e se juntam os elementos sem hífen (coabitar, coerdeiro); b) ainda que o segundo elemento se inicie pela mesma vogal que encerra o prefixo, mesmo assim não há hífen (coobrigado, cooperar, coordenação).

    No caso de Dos termos: CIRCUM , PAN se forem sucedidos se M, N,H ou voga= Hífen.

    Exemplo: Circum-murado, pan-americano..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Muito obrigado, Matheus Oliveira!!

    Bons estudos, Oss..

  • O prefixo pan- vem da igual palavra grega pan, que significa todos, totalidade. Deve ser separado do segundo elemento por hífen somente nos casos em que este inicia por "h", "m", "n" ou vogal. Como a palavra "americano" inicia com vogal, o correto é pan-americano, com hífen. (fonte: sóportuguês)

  • Há que se analisar, mormente, os prefixos "co-" e "super-" O primeiro aglutina-se a tudo, até mesmo a palavras que se iniciam com a vogal "o" ou consoante "h": coabitar, coabitação, cooperar, coordenamento. O segundo, por seu turno, será separado por hífen da palavra seguinte caso esta se inicie por "h" ou "r": super-homem, super-humano, super-real, super-reativo. Nas demais ocorrências (em que aparecerem vogais ou consoantes distintas das citadas), haverá aglutinação: superaquecimento, supermercado.

    A fim de compreender o Novo Acordo Ortográfico, preconizo aquisição da obra "A Nova Ortografia Sem Mistério", de Paulo Geiger. Aqui, acha-se minuciado, exemplificado e inteligível.

    Letra D

  • PAN-AMERICANO(correto)

    =>Emprega-se após o prefixo Pan, diante de palavras iniciadas por vogal, m, n ou h.

    HIPER- ATIVO(incorreto)

    => O hífen não deve ser utilizado quando o prefixo termina em consoante e a segunda palavra começa em vogal ou consoante diferente.

  • GABARITO LETRA 'D'

    A questão é a seguinte o uso do HÍFEN há diversas regras, aí quando você aprende as Regras, aí você sabe que existe a EXCEÇÃO A REGRA. kkkk...

    Como toda a Regra há Exceção kkkk

    É osso.

    Algumas das Regras

    Usa-se HÍFEN

    1- quando o primeiro elemento termina por vogal igual a que inicia o segundo elemento. Do contrário, se junta.

    Ex.: Micro-ondas, sobre-estimar, antiético e anteontem.

    2- Nas formações que o segundo elemento começa com H.

    Neo-helênico e ultra-hiperbólico.

    3- Já quando o primeiro elemento termina com vogal e o segundo elemento começa com R ou S, esses se duplicam e a escrita é junta. Exceção: se o prefixo for HIPER, INTER e SUPER em que o segundo elemento inicia-se por R.

    Ex.: Biorritmo e Infrassom. Hiper-requintado, Inter-resistente e Super-revista.

    AÍ segue REGRA e Exceção, Regra e Exceção kkkkk

    Sobre sufixo CIRCUM e PAN (da questão), quando o segundo elemento começa por vogal, M ou N (além do H) haverá HÍFEN.

    Circum-escolar, Circum-navegação, Pan-americano, Pan-negritude etc

  • Os prefixos Inter ,hiper e super só se usa quando a seguinte palavra começar com H ou R.

    Ex: inter -regional ,inter -racial , hiper - humano .

    Letra D = Correto : hiperativo .

  • Com os prefixos " PAN " e "CIRCUM" , usa-se hífen diante de palavras iniciadas por m, n e vogal.

    pan- americano

    circum - navegação

  • Hiperativo!!!

  • aquela pro candidato não zerar

  • aquela pro candidato não zerar

  • aquela pro candidato não zerar...

  • Português - hífen

    recém-casado (?)

    sobrenatural (?)

    - Com os prefixos " PAN " e "CIRCUM" , usa-se hífen diante de palavras iniciadas por m, n e vogal.

    pan-americano

    circum-navegação

    - Quando o prefixo terminar com a mesma vogal ou consoante que inicia o vocábulo posterior, deve-se usar o hífen (Os iguais se repelem). Ex. micro-ondas, sub-bibliotecário.

    - Vocábulos iniciados com h devem ser precedidos de hífen quando vierem acompanhados de prefixos. Ex. sub-hepático, anti-higiênico, super-homem

    - Quando o prefixo terminar com vogal IGUAL da que inicia o vocábulo posterior, deve ser utilizado o hífen (Os iguais se repelem). Ex. anti-inflacionário

    - Quando o prefixo terminar com consoante ou vogal DIFERENTE da que inicia o vocábulo posterior, NÃO deve ser utilizado o hífen. Ex. semiárido, infraestrutura, cooperador, coexistente, agroindustrial, autoescola, hiperativo

    - Quando o prefixo terminar em s ou r, deve-se dobrar esta letra ao formar um vocábulo composto. Ex. contrarregra, interresistente, cosseno, girassol

    Q1133957 e Q1026718

  • Resposta: D

    Girassol: correto. Não se usa hífen em compostos que perderam a noção de composição. Ex: girassol, malmequer,paraquedas.

    Super - ativo: incorreto. Prefixos super, hiper e inter: usa-se o hífen apenas se a segunda palavra iniciar com R ou H.

    Recém-casado: correto. Prefixos bem, recém, além, aquém, em regra são separados por hífen. Ex: recém-casado, além-mar, bem-casado.

    Fonte: curso Português Total da Flávia Rita (anotações do meu caderno).

  • Gabarito D

    Na letra C Pan-americano está correta pois:

    As palavras compostas pelo prefixo pan levam hífen quando a outra palavra começar com vogal, 'h', 'm' ou 'n'. Isso não mudou com o Acordo Ortográfico, que passou a vigorar de forma definitiva no início de 2016. Logo, a forma correta é pan-americano, com hífen.

  • usa-se hifen antes de m e n por isso pan-americano

  • O que justifica o hífen em "pan-americano"?

  • Ortografia é problema, para cada regra tem 30 exceções.

  • Qnd o primeiro elemento termina com letra diferente com que começa o segundo, não se usa hífen.

  • Gabarito letra D.

    Regra geral na união de prefixos. Só devemos usar hífen para separar letras iguais, como: microondas; super-resistente. Se, após a vogal que termina o prefixo, tivermos R ou S, esta consoante se duplica: COSSENO, MINISSAIA, ULTRASSOM, CONTRARREGRA.

    O prefixo "co" se une sempre sem hífen. Palavras com H são separadas do prefixo com hífen. Por isso, estão corretas super-homem, sobrenatural, cosseno, cooperador, coexistente, agroindustrial, anti-inflacionário, autoescola. Então, a grafia correta deveria ser "hipeRAtivo".

    Com o prefixo recém, sempre há hífen: recém-casado. Girassol é palavra composta por justaposição, não tem prefixo e não cai nessa regra de vogais iguais ou diferentes.

    Fonte: PDF Estratégia.

  • nos prefixos: -INTER, -HIPER, -SUPER, usa-se hífen quando o elemento seguinte começar com H ou R:

    Exemplos: hiper-hidrose, hiper-raivoso, inter-humano, inter-racial,

    super-homem, super-resistente.

    https://www.soportugues.com.br/secoes/fono/fono28.php


ID
3401881
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação ao uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A)Muitos pais estavam à espera de seus filhos na frente do colégio.

    Temos em destaque uma locução prepositiva de base feminina, sempre que temos esse tipo de estrutura, o acento grave é obrigatório.

    GABARITO. A

  • GABARITO: LETRA A

    A) Muitos pais estavam à espera de seus filhos na frente do colégio ? locução adverbial com base feminina, uso correto da preposição.

    B) Com a chegada do verão, vamos à Veneza, cidade encantadora ? quem vai a Veneza, volta de Veneza (=somente a preposição deve ser usada ? a Veneza).

    C) Em todo lugar, há muitos divagando a vida e à morte ? o correto é somente o uso do artigo definido "a", visto que nenhum termo rege o uso da preposição "a" (=a morte).

    D) Os aventureiros percorreram a Rota 66 de ponta à ponta ? crase usada incorretamente, não há crase em expressões repetidas (=ponta a ponta, cara a cara, lado a lado, face a face).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Rápido como uma bala..

    A) Fique atento aos casos de locução adverbia de base feminina, pois aparecem muito em prova:

    Às escuras, Às velas, Às baratas..

    Cuidado: carro à gás (errado)

    Carro a gás (correto) = O gás

    B)

    Quem vai a volta da = crase

    Quem vai a e volta de = sem crase.

    C)

    Faça uma troca rápida! se latir (aparecer "ao")= Coloque crase.

    Divagando a morte/ Divagado o amor.

    D) Não há crase diante de palavras repetidas..

    fique atento: Declarei guarra à guerra. (certo).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Na alternativa A, existe uma locução adverbial cujo núcleo é uma palavra feminina (espera). A marcação do fenômeno crásico mostra-se obrigatória.

    Letra A

  • Me ferrei achando que "Quem vai a Venezuela, volta da Venezuela" ¬¬

  • Tatiane, quem vai a Venezuela, volta da Venezuela, mas o item fala de Veneza kkkk

  • ué, a crase não é proibida antes de verbo?

    "Muitos pais estavam à espera de seus filhos na frente do colégio."

  • A  deve ser empregada junto a locuções adverbiais.

    Nas orações em que aparece um termo regido pela preposição "a" acompanhado de locuções adverbiais, o acento grave indicativo da crase é obrigatório. Isso, porém, só se dá se a palavra seguinte à locução for feminina e puder vir acompanhada por  (artigo, por exemplo).

    Exemplos:

    Observe que as palavras femininas que podem ser determinadas participam da locução adverbial; ou seja, são as palavras "(a) direita", "(a) tarde" e "(a) noite".

    São outros exemplos de locuções adverbiais formadas pela preposição "a":

  • Lucas de Oliveira A palavra "espera" está substantivada, não sendo, portanto, verbo.

  • Mas esse estavam, pq ele não é verbo se ele esta se referindo ao pais?

  • Eu também li Venezuela kkkkkkk

  • Estaria errada se fosse, Com a chegada do verão, vamos à Veneza.

    Mas já que acrecenta um adjetivo da cidade eu marcaria e marquei como certa!

    (Com a chegada do verão, vamos à Veneza, cidade encantadora).

  • Acho que o gabarito está errado, pois quando o lugar é especificado ( Veneza, cidade encantadora) a crase é obrigatório

    e a letra a está errada, pois não pode ter crase antes de verbo

  • Vem dE Veneza. Vai A Veneza.

    "espera" não é um verbo, é um substantivo que indica o ato de esperar. Assim é correto "estar À espera".

  • Gabarito: A

    locução prepositiva: à espera de, à beira de, à procura de etc.

  • D) errada, pois não usa crase em expressões repetidas idiomáticas;

    c) errado, pois o verbo é VTD;

    b) caso facultativo, pois o verbo "vamos" é VTI (a) e Veneza é um topônimo neutro com especificador (cidade encantadora). PORÉM, OS CASOS OBRIGATÓRIOS PREDOMINAM SOBRE OS FACULTATIVOS.

    A) correta, pois as expressões à medida que, à proporção que, à esquerda, à espera etc. recebem crase.

  • Quem vai A, volta DE (crase pra quê?)

    Quem vai A, volta DA (crase há)

  • MAS NAO É UM CASO DE ESPECIFICAÇÃO ONDE HAVERÁ CRASE??

  • quem mais achou esse gabarito errado ;/ ?

  • locução prepositiva , tem milhares , até decorar tudo , puts..

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTANDO:

    Principais casos em que não ocorre a crase:

    * Antes de palavra masculina

    * Em locução feminina que indique instrumento (ex: Ela escreveu o texto a caneta)

    * Antes de verbo

    * Entre palavras repetidas que formem uma expressão (ex: cara a cara)

    * Antes de artigo indefinido

    * Quando o A estiver no singular e a palavra posterior estiver no plural

    * Antes dos seguintes pronomes: 

       a) De tratamento (exceções: senhora, senhorita, dona e madame)

       b) Relativos (exceção: à qual, às quais)

       c) Indefinidos (exceção: outra(as))

       d) Demonstrativos (exceções: àquele, àquela, àquilo)

       e) Pessoais

    FONTE: QC

  • Quanto a letra b, pra quem ficou na dúvida:

     

    Se for um topônimo NEUTRO :

    com especificador (adjunto adnominal) = terá crase

    sem especificador = sem crase 

     

     Com a chegada do verão, vamos à Veneza, cidade encantadora

                                                                                 é aposto! (Não é adjunto adnominal. Adjunto adnominal não vem separado do nome )

     

    Por isso não pode crase.  

     

     

    * Em topônimos - só pode crase se forem femininos e neutros.  

    FEMININOS - Quem vai volta DA

    NEUTROS -  Quem vai volta DE        **** Letra B! Quem vai a Veneza, volta DE Veneza.

    MASCULINOS - Quem vai volta DO

  • COMPLEMENTO

    1)Locução adjetiva: à toa, à vista, à queima-roupa, à mão armada, à venda ,à vela ,à lenha. 

    2)Locução adverbial: à noite, à mostra, à frente, à tarde, à direita, à esquerda à vontade, às avessas, às claras, às escuras, às pressas, à mão, à máquina, à venda. 

    3)Locução prepositiva: à semelhança de, à altura de, à custa de, à espera de, à luz de, à procura de.

  • LISTA DE ALGUMAS LOCUÇÕES ADVERBIAS QUE ACEITAM CRASE:

    à tarde

    às avessas

    à esquerda

    às ocultas

    às claras

    às pressas

    à larga

    às escondidas

    à força

    à medida que

    à beça

    à revelia

    às turras

    às vezes

    à frente de

    à deriva

    à beira de

    às ordens

    " O que muito vale, muito custa"

  • LETRA A

    >LOCUÇÃO PREPOSITIVA: À SEMELHANÇA DE, À ALTURA DE, À CUSTA DE, À ESPERA DE, À LUZ DE, À FRENTE DE ( À MODA DE = À MODA MILANESA, À MODA DE ROBERTO CARLOS)

  • ERREI


ID
3401884
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação às normas de concordância nominal e verbal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B - nesse tipo de questão o ideal é identificar o sujeito e depois fazer a concordância

    A) A mãe ou a esposa o acompanhará, visto que só há a permissão para um acompanhante.

    O sujeito é "a mãe ou a esposa". É um sujeito composto constituído por termos ligados por “ou”. Nesse caso, como a ação verbal se aplica apenas a um dos termos, (ou a mãe ou a esposa - indicação de exclusão), o verbo deve ficar no singular

    B) Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos.

    O sujeito é "Os Estados Unidos", que está no plural, por isso o verbo "ficou" deveria estar no plural também. Os Estados Unidos ficaram...

    C) Pais, professores, alunos, cada um teve sua participação e envolvimento no projeto escolar.

    O sujeito é "cada um", portanto, o verbo teve está no singular para concordar com ele. Por curiosidade, trata-se sujeito composto resumido por pronome ou aposto recapitulativo.

    D) Ângela disse depois de sua merecida festa: - Aos que me prestigiaram, meu muito obrigada.

    O sujeito é Ângela e "disse" está no singular para concordar com ele.

    Qualquer erro, por favor, informe-me.

  • Sujeito construído com substantivo plural existem duas possibilidades:

    A)Sem o artigo ou com o artigo no singular: verbo no singular

    Ex: Minas Gerais exporta cultura.

    Ex:O Amazonas é vasto.

    B)Com artigo no plural: verbo no plural

    Ex: Os estados unidos entraram no conflito.

    GABARITO.B

  • GABARITO: LETRA B

    ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta:

    ? Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos (=incorreto, temos o artigo definido "os" fazendo com que a concordância deva ser realizada no plural ? ficaram).

    ? Sem o artigo (=Estados Unidos ficou ? singular).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Dicas rápidas..

    A)

    Se o ou tiver sentido de alternância = verbo no singular.

    Se o ou tiver sentido de Inclusão = Jogue no plural...

    Exemplos: Bebida ou fumo Faz mal a saúde (Errado)

    Bebida ou fumo fazem mal a saúde (correto).

    Jajá ou seu amigo casarão com a moça (errado).

    Jajá ou seu amigo casará com a moça (correto)..

    B) Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos.

    Quando aparecer nome com sentido plural olhe sempre para o determinante é ele que determina se o verbo ficará no singular ou plural... veja...

    Minas Gerais são grandes exportadores (errado)

    Minas Gerais é grande exportador.

    Estados Unidos são campeões de Basquete (errado)

    Os Estados Unidos são campeões de Basquete..

    C) Pais, professores, alunos, cada um teve sua participação e envolvimento no projeto escolar.

    Quando vir concordância com aposto resumidor ponha no singular com fé no coração, pois é isso que determina a norma culta. (Geralmente aparecem resumidos por: tudo, nada, ninguém)>

    Exemplo: O céu, a terra, o clima tudo corroborou.

    D) Duas observações aqui são importantes:

    I. Quando for concordância com o "que" olhe para o antecedente..

    Exemplo: Fomos nos que pagamos a conta

    II. Isso não "cola" com o "quem"

    exemplo: Fomos nós quem pagamos a conta (errado)

    Fomos nos quem pagou a conta (certo)

    Ângela disse (Show de bola)

    - Aos que me prestigiaram (Olhe para o antecedente)

    Fonte> P. & Spadoto.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O topônimo "Estados Unidos" só existe no plural e, se determinado, consequentemente terá seu adjunto adnominal também no plural. Assim, flexiona-se o verbo na terceira pessoa: Os Estados Unidos ficaram (...)

    Letra B

  • Nomes no plural com o artigo antes, o verbo fica no plural

    Os Estados Unidos ficaram...

    Nomes no plural sem artigo antes, o verbo fica no singular

    Estados Unidos ficou...

  • GABARITO B

    O verbo concordara com o número do artigo ou ficará invariável se o sujeito estiver sem artigo.

    Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos. ERRADO

    Os Estados Unidos FICARAM entre os melhores países nos jogos olímpicos. CORRETO

    Estados Unidos FICOU entre os melhores países nos jogos olímpicos. FORMA CORRETA SEM O ARTIGO.

  • Tá ok, mas a questão "gabarito" tem um errinho, não?

  • MEU MUITO OBRIGADA está correto?

  • O artigo "os" antes de "Estados Unidos" obriga que a concordância seja no plural.

    Caso fosse somente "Estados Unidos" (sem o artigo) a concordância seria no singular.

  • Os Estados Unidos FICARAM entre os melhores países nos jogos olímpicos.

  • O verbo deve concordar com o artigo que precede o nome: Os Estados Unidos ficaram...

  • B) Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos.

    Se não houvesse o artigo "Os", seria correto dizer que "Estados Unidos ficou entre...". No entanto, com a existência do artigo, o correto seria "ficaram".

  • ALGUÉM PODERIA EXPLICAR PORQUE A LETRA 'C' N FOI CONSIDERADA ERRADA?

  • 1) Os Estados Unidos ficaram...

    2) Estados Unidos ficou...

    Em países escritos no plural, se os mesmos vierem acompanhados de artigo, o verbo vai para a 3a pessoa do plural. Se não vierem antecedidos de artigo, se refere à palavra "país" e vai para a 3a pessoa do singular.

  •   Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos. CORRRETO

    Os Estados Unidos FICARAM entre os melhores países nos jogos olímpicos. CERTO

  • WASHINGTON SANTOS DA CRUZ, Na alternativa C) Pais, professores, alunos, cada um teve sua participação e envolvimento no projeto escolar. O "cada um" é uma expressão resumitiva dos sujeitos e portanto o verbo deve concordar com ela, por isso fica no SINGULAR.

  • Depois de dois pontos pode ter letra maiúscula? : Aos que me prestigiaram... Estou com essa dúvida.

  • explicação da letra B :

    QUANDO INTEGRAM O SUJEITO PALAVRAS EMPREGADAS NO PLURAL DETERMINADAS POR ARTIGOS, ADJETIVOS, LOCUÇÕES ADJETIVAS ETC.. O VERBO DEVERÁ FLEXIONAR-SE TAMBÉM NO PLURAL.

  • LETRA A - A mãe ou a esposa o acompanhará, visto que só há a permissão para um acompanhante. [CORRETO]

    O "ou" nesse contexto tem sentido de exclusão e não de inclusão, veja: Ou a mãe ou a esposa que irá acompanhar, não há possibilidade das duas acompanharem. Percebem? Quando isso acontece, o verbo deve fica no singular. Se o "ou" estivesse no sentido de inclusão, o verbo deveria ficar no plural, vejam: Banana ou Manda fazem bem. Vejam que tanto faz, as duas frutas fazem bem e não uma dela. O "ou" nesse contexto inclui.

    LETRA B- Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos. [ERRADO]

    Quando o sujeito é nome de País no plural, o verbo fica no singular, salvo se este nome está precedido de artigo no plural (Que é o caso desse período).

    Os Estados Unidos ficaram (...) ~> Correto

    Estados Unidos ficou (...) ~> Correto

    LETRA C - Pais, professores, alunos, cada um teve sua participação e envolvimento no projeto escolar. [CORRETO]

    Nesse caso, o verbo deve ficar no singular, pois ele concorda com o aposto resumitivo (Cada).

    LETRA D - Ângela disse depois de sua merecida festa: - Aos que me prestigiaram, meu muito obrigada. [CORRETO]

  • gabarito letra B

    O artigo decidirá se haverá singular ou plural.

    O EUA É UM LIXO (singular conforme o artigo o)

    OS EUA SÃO UM LIXO (plural, conforme o artigo Os)

  • Estados Unidos ficou -> certo

    Os Estados Unidos ficaram -> certo

    Os Estados Unidos ficou -> errado

  • "Ficaram" no plural.

  • A CNN erraria fácil essa questão. rsr


ID
3401887
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Office Word 2013, idioma português, configuração padrão, existe a funcionalidade Folha de Rosto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta que corresponda em qual Guia encontra-se disponível tal funcionalidade.

Alternativas
Comentários
  • O Microsoft Word oferece uma galeria de folhas de rosto predefinidas bastante prática. Escolha uma folha de rosto e substitua o texto de exemplo pelo seu próprio texto.

    Na guia Inserir, vá até o grupo Páginas e clique em Folha de Rosto.

    Clique em um layout de folha de rosto na galeria de opções.

    Depois de inserir uma folha de rosto, você pode substituir o texto de exemplo pelo seu próprio texto. Para isso, clique para selecionar uma área da folha de rosto, como o título e digite seu texto.

    https://support.office.com/pt-br/article/adicionar-uma-folha-de-rosto-79df80ec-266d-46d6-9382-6d70f1d13777

  • Resumo básico sobre este assunto:

    I. Encontramos na guia inserir:

    Folha de rosto, Tabela, Links, quebra de página*, Cabeçalho, rodapé, número de página, caixa de texto.

    II.Encontramos na guia Design:

    Cor da página, marca d ́ÁGUA, Bordas da página.

    III. Encontramos na guia LAYOUT:

    Margens, orientação, tamanho, colunas, quebras, números de linhas, hifenização, recuos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A folha de rosto é o recurso do Microsoft Office Word para a criação de capas de documentos, como: trabalhos acadêmicos, relatórios corporativos e etc.

    O Microsoft Office Word já dispõe de modelos semiprontos de capas que podem ser utilizados facilmente, agilizando o processo de criação.

    Guia INSERIR

  • PENSEI QUE TIVESSE ALGUMA PEGADINHA!!! RELATIVAMENTE TRANQUILA A QUESTÃO.

  • Inserir é a única guia que tem dentre as alternativas.

    Página inicial

    Arquivo

    Revisão

    Exibição

    Inserir

    LAyout

    DEsign

    COrrespondência

    REferências

    Professor Renato. Estratégia.

  • As guias do Microsoft Word seguem um padrão de organização.

    Botão/Guia

     Lembrete... (válido para Word 2010/2013/2016)

    Arquivo

    Comandos para o documento atual. Salvar, salvar como, imprimir, Salvar e enviar.

    Página Inicial

    Tarefas iniciais. O início do documento, acesso à Área de Transferência, formatação de fontes, parágrafos. Formatação do conteúdo da página.

    Inserir

    Tarefas secundárias. Adicionar um objeto que ainda não existe no documento. Tabela, Ilustrações, Instantâneos.

    Layout da Página

    Configuração da página. Formatação global do documento, formatação da página.

    Design

    Reúne formatação da página e plano de fundo.

    Referências

    Índices e acessórios. Notas de rodapé, notas de fim, índices, sumários, etc.

    Correspondências

    Mala direta. Cartas, envelopes, etiquetas, e-mails e diretório de contatos.

    Revisão

    Correção do documento. Ele está ficando pronto... Ortografia e gramática, idioma, controle de alterações, comentários, comparar, proteger, etc.

    Exibição

    Visualização. Podemos ver o resultado de nosso trabalho. Será que ficou bom?





    Gabarito: Letra C.



  • Não sabia!

  • LETRA C

  • No Word 365:

    https://ibb.co/k0mgyfv

  • Inserir folha de rosto : guia INSERIR - grupo - PÁGINAS- Folha de rosto

  • GAB-C

    INSERIR> PÁGINAS> FOLHA DE ROSTO-----------------WORD 2016.

    INSERIR> PÁGINAS> FOLHA DE ROSTO-----------------WORD 2010.

    Problemas não são obstáculos, mas oportunidades ímpares de superação e evolução.


ID
3401890
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Microsoft Office Excel 2013, idioma português, configuração padrão e suas respectivas funções, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Função MÉDIASE: retorna a soma (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.
( ) Função BASE: converte um número em uma representação de texto com a base determinada.
( ) Função CONVERTER: retorna o coeficiente de correlação entre dois conjuntos de dados.
( ) Função BAHTTEXT: converte um número em texto, usando o formato de moeda ß (baht).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Gab (D)

    (F ) Função MÉDIASE: retorna a soma (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.

    Retorna a média (média aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.

    ( V) Função BASE: converte um número em uma representação de texto com a base determinada.

    Converte um número em uma representação de texto com a base fornecida.

    Sintaxe:

    BASE(Número, Base [Extensão_mín])

    A sintaxe da função BASE tem os seguintes argumentos:

    Número   Obrigatória. O número que você deseja converter. Deve ser um número inteiro maior que ou igual a 0 e menor que 2^53.

    Base   Obrigatória. A base para a qual você deseja converter o número. Deve ser um número inteiro maior que ou igual a 2 e menor que ou igual a 36.

    Extensão_mín   Opcional. A extensão mínima da cadeia de caracteres retornada. Deve ser um número inteiro maior que ou igual a 0.

    ( F) Função CONVERTER: retorna o coeficiente de correlação entre dois conjuntos de dados.

    Converte um número de um sistema de medida para outro. Por exemplo, CONVERTER pode traduzir uma tabela de distâncias em milhas para uma tabela de distâncias em quilômetros.

    ( V) Função BAHTTEXT: converte um número em texto, usando o formato de moeda ß (baht).

    Converte um número em texto em tailandês e adiciona o sufixo "Baht".

    Você pode alterar o formato Baht para um estilo diferente no aplicativo de área de trabalho do Excel usando Opções Regionais e de Idioma (menu IniciarPainel de Controle do Windows).

    Sintaxe:

    BAHTTEXT(número)

    A sintaxe da função BAHTTEXT tem os seguintes argumentos:

    Número    Obrigatório. Um número que você deseja converter em texto, a referência a uma célula que contenha um número ou uma fórmula que retornará um número.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Assertiva D

    F, V, F, V

  • Bate aqui quem nunca tinha ouvido falar da função BAHTTEXT

    gab. D

  • Gabarito: D.

    .

    o   MÉDIASE (INTERVALO DOS CRITÉRIOS;CRITÉRIOS;INTERVALO DA MÉDIA): retorna a média aritmética de todas as células em um intervalo que satisfazem a determinados critérios.

    Intervalo da média: é um item dispensável. Só vamos incluir esse elemento quando quisermos distinguir o intervalo dos critérios do intervalo a ser calculado na média. Se você omitir, o primeiro intervalo será usado tanto para verificar os critérios quanto para calcular a média.

    o   BASE(NÚMERO; BASE; EXTENSÃO MÍNIMA): converte um número em uma representação de texto com a base fornecida. Contém primeiro o número que se pretende converter, em seguida a base para a qual se deseja converter o número.

    Extensão mínima: é um item opcional, define a extensão mínima da cadeia de caracteres retornada, devendo ser um número inteiro maior ou igual a 0.

    o   CONVERTER(número,de_unidade,para_unidade): converte um número de um sistema de medida para outro. Por exemplo, pode traduzir uma tabela de distâncias em milhas para uma tabela de distâncias em quilômetros.

    o   BAHTTEXT(número): converte um número em texto em tailandês e adiciona o sufixo "Baht".

  • Nas planilhas de cálculos, as funções são usadas para obter resultados a partir dos valores existentes nas células.

    Função SOMASE: retorna a soma (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.
    Função MÉDIASE: retorna a média (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.
    Função BASE: converte um número em uma representação de texto com a base determinada.
    Função CORREL: retorna o coeficiente de correlação entre dois conjuntos de dados.
    Função CONVERTER: converte um número de um sistema de medidas para outro.
    Função BAHTTEXT: converte um número em texto, usando o formato de moeda ß (baht).

    Gabarito: Letra D.

  • Nas planilhas de cálculos, as funções são usadas para obter resultados a partir dos valores existentes nas células.

    Função SOMASE: retorna a soma (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.

    Função MÉDIASE: retorna a média (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.

    Função BASE: converte um número em uma representação de texto com a base determinada.

    Função CORREL: retorna o coeficiente de correlação entre dois conjuntos de dados.

    Função CONVERTER: converte um número de um sistema de medidas para outro.

    Função BAHTTEXT: converte um número em texto, usando o formato de moeda ß (baht).

    Gabarito: Letra D.

  • Típica questão que quem acerta 99% foi por chute.

    BAHTTEXT é uma função muito específica, que pouquíssimos vão conhecer.

    O excel tem mais de 400 funções, dificilmente alguém vai conhecer todas, quase impossível.

  • Raciocínio na questão para mostrar que não é só chute pra quem não sabe tudo.

    Com essas duas deduções, você mata a questão. Mesmo não sabendo a função.

    ( ) Função MÉDIASE: retorna a soma [não é soma, é média] (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério. ( ) Função BASE: converte um número em uma representação de texto com a base determinada. ( ) Função CONVERTER: retorna [não retoma, converte] o coeficiente de correlação entre dois conjuntos de dados. ( ) Função BAHTTEXT: converte um número em texto, usando o formato de moeda ß (baht).

  • Nunca nem vir falar


ID
3401893
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Guilherme é analista de suporte de uma grande empresa do ramo farmacêutico, e, eventualmente necessita se conectar na rede corporativa pela internet quando está fora do local de trabalho. Quanto a uma das formas seguras de se conectar na rede corporativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • (Q963395) Por uma conexão 4G não compartilhada, por meio de uma VPN (Virtual Private Network), utilizando um notebook corporativo.

    Quando acessamos remotamente um serviço interno da empresa, que possui dados sensíveis, alguns procedimentos devem ser adotados.

    O uso de uma conexão aberta ou pública, poderá transformar o usuário em alvo de programas de captura de dados. O uso de redes compartilhadas, mesmo que seja através de navegação anônima, não garantirá o sigilo do tráfego de dados.

    Entre as opções, o usuário poderá se conectar usando uma conexão móvel 4G não compartilhada, estabelecer uma VPN entre seu dispositivo e o servidor (com programas específicos, como o Junos Pulse) e utilizar um equipamento previamente configurado para este acesso (notebook corporativo).

    Fonte:Fernando Nishumura

  • Resumindo..

    Uma VPN é uma rede que utiliza TUNELAMENTO e criptografia e é construída sobre a internet.

    Como a Internet é uma rede pública, é preciso criar alguns mecanismos de segurança para que as informações trocadas entre os computadores de uma VPN não possam ser lidas por outras pessoas. A proteção mais utilizada é a criptografia, pois essa garante que os dados transmitidos por um dos computadores da rede sejam os mesmo que as demais máquinas irão receber.

    Não é seguro neste caso utilizar uma rede compartilhada.

    Fonte> Techmundo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Muito fácil

  • Gabarito letra C para os não assinantes.

    VPN ou Virtual Private Network (Rede Privada Virtual) trata-se de uma rede privada construída sobre a infraestrutura de uma rede pública. Essa é uma forma de conectar dois computadores através de uma rede pública, como a Internet. 

    https://canaltech.com.br/internet/o-que-e-vpn-23748/

  • VPN

    Do inglês Virtual Private Network. Termo usado para se referir à construção de uma rede privada utilizando redes públicas (por exemplo, a Internet) como infraestrutura. Esses sistemas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança para garantir que somente usuários autorizados possam ter acesso à rede privada e que nenhum dado será interceptado enquanto estiver passando pela rede pública.

    fonte: cartilha CERT

  • Desse jeito nunca cai nas minhas provas

  • O celular pessoal não poderia ser usado pq?

  • Assertiva C

    Com seu notebook corporativo e pela rede VPN em uma conexão não compartilhada

  • Para acessar de forma segura a Intranet da empresa, usando a estrutura pública da Internet, é necessária a adoção de medidas de segurança.

    Uma VPN (Virtual Private Network) estabelece uma conexão segura de um ponto a outro. Softwares como o Citrix Metaframe e o FortiClient VPN são opções que poderão ser instaladas no notebook e no servidor que deseja conexão segura.
    Entretanto, esta conexão deverá ser através de uma rede não compartilhada.
    Uma rede poderá ser privada (ou dedicada), particular ou corporativa (compartilhada dentro de uma rede segura) ou pública (insegura).

    Gabarito: Letra C.





  • VPN (VIRTUAL PRIVATE NETWORK)

    VPN é uma forma de criar uma INTRANET entre localizações geograficamente distantes com um custo mais baixo do que ligar cabos entre os pontos. Para isso, emprega-se o processo de criptografia nos dados antes de enviá-los através da Internet e quando o dado chega à outra sede passa pelo processo de decriptografia, dessa maneira quem está navegando na Internet não tem acesso às informações da empresa que continuam restritas, esse processo também é chamado de tunelamento.

  • VPN é como se fosse um túnel dentro da rede pública internet, o qual liga somente pessoas autorizadas

    Está conexão não é compartilhada. =)

    e é Necessário autorização.

    gabarito C

    Com seu notebook corporativo e pela rede VPN em uma conexão não compartilhada

  • Questão comentada pelo professor Rodrigo Schaeffer:

    youtube.com/watch?v=6p0MPYskueA&list=PLKaxXxugagVtNbZ8GE3s2thJhGApDiXnL&index=27

  • LETRA C

  • Para acessar de forma segura a Intranet da empresa, usando a estrutura pública da Internet, é necessária a adoção de medidas de segurança.

    Uma VPN (Virtual Private Network) estabelece uma conexão segura de um ponto a outro. Softwares como o Citrix Metaframe e o FortiClient VPN são opções que poderão ser instaladas no notebook e no servidor que deseja conexão segura.

    Entretanto, esta conexão deverá ser através de uma rede não compartilhada.

    Uma rede poderá ser privada (ou dedicada), particular ou corporativa (compartilhada dentro de uma rede segura) ou pública (insegura).

    Gabarito: Letra C.

  • GAB:C

    VPN - Virtual Private Network

    1. trata-se de uma rede privada construída sobre a infraestrutura de uma rede pública.
    2. É uma forma de conectar dois computadores através de uma rede pública, como a Internet.
    3.  Ao invés de realizar esse procedimento por meio de links dedicados ou redes de pacotes, como Frame Relay e X.25, utiliza-se a infraestrutura da internet para conectar redes distantes e remotas.
    4.  VPN É um tunelamento criptografado, E não necessita de um firewall!

    CESPE/2010- Uma VPN é uma conexão estabelecida sobre uma infraestrutura pública ou compartilhada, usando tecnologias de tunelamento e criptografia para manter seguros os dados trafegados. (CERTA)

  • A) Incorreta. Com internet pública, há o risco de interceptação

    B) Incorreta. É uma boa, porém, a alternativa C é mais segura.

    C) Correta. Utilizando VPN, ele poderá acessar a intranet da empresa.

    D) Incorreta. Utilizando uma conexão compartilhada, o risco de interceptação é maior.

  • Tunelamento VPN

  • Um exemplo simples para fixação.

    Um funcionário de uma empresa que esteja fora do seu local de trabalho consegue acesso a rede corporativa através do TUNELAMENTO VPN, Virtual Private Network (Rede Privada Virtual) trata-se de uma rede privada construída sobre a infraestrutura de uma rede pública.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO! PCRJ2022

  • A. Com seu notebook e por um WIFI publico

    Rede pública há muitis riscos, não é tão segura

    B. Pelo 4G do seu smartphone com seu próprio smartphone

    Há possibilidade mais segura que acesso através de smartphones

    C. Com seu notebook corporativo e pela rede VPN em uma conexão não compartilhada

    Correta, aparelho pessoal e pela VPN (Virtual Private Network) - u TUNELAMENTO criptográfico, em conexão não compartilhada

    D. Com seu notebook corporativo e pela rede VPN em uma conexão compartilhada

    Conexão compartilhada risco maior que não compartilhada

  • GAB-C

    Com seu notebook corporativo e pela rede VPN em uma conexão não compartilhada

    Rede privada virtual, do inglês Virtual Private Network, é uma rede de comunicações privada construída sobre uma rede de comunicações pública. O tráfego de dados é levado pela rede pública utilizando protocolos padrões, não necessariamente seguros.

    Amor é apenas uma palavra... Até você encontrar alguém que dê um verdadeiro sentido a ela.

    QUANDO FOR APROVADO,, CASE LOGO E META 7 FILHOS!!!


ID
3401896
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No século XXI houve a criação de diversas redes sociais para diferentes públicos e finalidades. Sobre redes sociais para profissionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • (Q81122)A rede social Linkedin, fundada em 2002, tem como um dos seus principais diferenciais permitir que qualquer pessoa estabeleça uma rede de contatos profissionais.

    Q986698

  • Gabarito letra B para os não assinantes

    A )Facebook - uma mídia social e rede social virtual lançada em 4 de fevereiro de 2004. Em 4 de outubro de 2012, o Facebook atingiu a marca de 1 bilhão de usuários ativos, sendo por isso a maior rede social virtual em todo o mundo.

    B) LinkedIn - LinkedIn é uma rede social de negócios fundada em dezembro de 2002.

    C) Orkut - Finado - RIP . Orkut foi uma rede social filiada ao Google, criada em 24 de janeiro de 2004 e desativada em 30 de setembro de 2014.

    D) Twitter - Twitter é uma rede social e um servidor para microblogging, que permite aos usuários enviar e receber atualizações pessoais de outros contatos, por meio do website do serviço, por SMS e por softwares específicos de gerenciamento. IMPORTANTE JÁ FOI TEMA DE QUESTÃO: Após dois meses de teste, o Twitter oficializa, nesta terça-feira, 7, o aumento da capacidade de texto na plataforma para 280 caracteres, o dobro dos atuais 140 caracteres.

  • Rede Social

    Tipo de rede de relacionamento que permite que os usuários criem perfis e os utilizem para se conectar a outros usuários, compartilhar informações e se agrupar de acordo com interesses em comum. Alguns exemplos são: Facebook, Orkut, Twitter, Linkedin, Google+ e foursquare

    FONTE: CARTILHA CERT

  • RESPOSTA B

    O LinkedIn é uma rede associal cuja finalidade é ser uma rede de negócios, mas acaba não o sendo por vários motivos. É usada por pessoas que por indicação que alguém que já se deu bem na vida, resolvem se cadastrar achando que vai conseguir, se não um emprego, ao menos estabelecer uma rede de contatos profissionais, o que nunca acontece.

    >>Linkedin é A) uma rede de negócios principalmente utilizada por profissionais.

    #questão.resolvendo.questões

  • nossa que pergunta paia

  • Essa é pro fi duma égua n zerar a prova

  • Gabarito: B.

    .

    Pra não zerar hahaha

  • A rede social Facebook tem o maior portfólio de recursos para os seus usuários.
    Assim como nas demais redes sociais, é possível selecionar o público que vê ou não vê sua postagem.
    Com o passar dos anos, vários recursos foram implementados. Mas ainda não é considerada uma rede de negócios.

    A rede social LinkedIn foi adquirida recentemente pela Microsoft.
    Nesta rede social, os usuários criam os seus perfis, e a partir destes poderá estabelecer a sua rede de contatos.
    Voltada principalmente para contatos profissionais, o LinkedIn tem a participação de trabalhadores atuantes no mercado de trabalho, outros em busca de colocação, outros de recolocação profissional, e obviamente das empresas.

    O Orkut foi uma rede social da Google, que era pública, sem propósitos corporativos.

    A rede social Twitter permitia originalmente o compartilhamento de mensagens curtas de textos com até 140 caracteres. Com as últimas implementações da empresa, passou a oferecer mais espaço para cada tweet, chegando a 280 caracteres, além dos links.
    Alguns recursos permanecem originais, como os Trending Topics, ou assuntos mais comentados. Através de hashtags (símbolo # ) os usuários podem criar postagens que estejam associadas a um conteúdo ou tema, permitindo o agrupamento de todas as mensagens com a mesma hashtag.
    Cada mensagem é chamada de Tweet, e pode conter textos, links externos, imagens embutidas e vídeos. O Twitter ainda oferece o aplicativo Periscope, que permite a transmissão ao vivo a partir de dispositivos móveis.

    Gabarito: Letra B.




  • Questão atual, mais ao mesmo tempo ultrapassada, pois por mais que a rede social tenha sido criada com um fim específico, existem pessoas que usam FACEBOOK/INSTAGRAM para divulgarem trabalhos profissionais.

  • Gabarito: B

    LinkedIn é uma rede social de negócios fundada em dezembro de 2002 e lançada em 5 de maio de 2003. E é principalmente utilizada por profissionais com o intuito de apresentar suas aptidões, de uma forma que outros profissionais da mesma empresa possam endossar, dando credibilidade ao conteúdo.

    Fonte: Wikipédia

  • Facebook - nem existe mais depois que criaram o instagram, mas sua mãe continua lá compartilhando tudo quanto é tipo de postagem, rs

    LinkedIn - para procurar trabalho

    Orkut - para fazer depoimentos e montar seu bonequinho para paquerar o crush

    Twitter - para brigar, esculachar, "jantar o adversário", e xingar até a mãe do "inimigo"

    Brincadeira, só para descontrair, pessoal!

    =)

  • Saudades do Orkut

  • LETRA B

  • GABARITO: B

    Desmembrando o Facebook:

    > Facebook: considerada a maior rede social do mundo - criada por Mark Zuckerberg.

    Trata-se de um espaço público e gratuito que permite a troca livre de informações entre os usuários cadastrados que interagem por meio de postagens, que podem ser curtidas, comentadas ou até mesmo compartilhadas.

    Perfil: é um conjunto de dados pessoais de um usuário, o modo como o usuário se apresenta para os demais usuários do Face.

    > Linha do tempo: é o local onde o usuário pode ver suas publicações ou as publicações nas quais foi marcado - é organizada por data.

    > Análise da linha do tempo: é um recurso que permite escolher se as publicações nas quais o usuário está marcado aparecerão na sua Linha do Tempo.

    > Feed de notícias: mostra as atividades e atualizações dos amigos do usuário (diferente, portanto, da linha do tempo, a qual mostra as publicações do próprio usuário).

    > Facebook é uma plataforma convergente, pois permite a integração de diversos recursos da internet, ex.: insta e twitter.

    Questão: O Facebook, sítio de serviço de rede de propriedade do governo dos Estados Unidos da América, permite a interação online entre pessoas. CERTO ou ERRADO? ...... errado pessoal. Acabei de falar que quem o criou foi o Mark Zuckerberg, logo é de propriedade privada e não do governo dos EUA.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Minha contribuição.

    LinkedIn: lançada em 2003, é uma rede social que é utilizada como rede de negócios para fins profissionais, de uma forma que outros profissionais da mesma empresa possam endossar, dando credibilidade ao conteúdo. Ela permite a criação de um currículo online.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • LINKEDIN é uma reconhecida rede social na qual os usuários compartilham currículos e experiências profissionais.

    Resposta certa, alternativa b).

  • Facebook : site de relacionamento

    Orkut: desativado, antigo site de relacionamentos

    Twitter: site de opiniões e relacionamentos

    Linkedin: site de relacionamento profissional

  • Esse é o tipo de questão de informatica que eu queria pra mim

  • GAB-B

    LinkedIn

    LinkedIn é uma rede social de negócios fundada em dezembro de 2002 e lançada em 5 de maio de 2003. .

    Quando os justos florescem, o povo se alegra; quando os ímpios governam, o povo geme.

    ESTUDEM, ESTUDEM!!!


ID
3401899
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

  • Existem outras hipóteses que o estável perderá o cargo, além das 2 apresentadas, então F.
  • ( F )O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. F

    O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Podem pedir anulação da questão

  • GABARITO: D

    Assertiva I. Correta. Art. 3o, L. 8112/90. (...) Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (...)

    Assertiva II. Incorreta. Art. 5o, L. 8.112/90. (...) § 1 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. (...)

    (...) I - É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso. (...) (AgInt no REsp 1590450/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017)

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Policial militar. Altura mínima. Requisito. Previsão legal 4. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1073375 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)

    Assertiva III. Correta. Art. 22, L. 8.112/90.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Assertiva IV. Correta. Art. 14, L. 8.112/90.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

  • Questão toda zuada que isso cara !!!

  • Julguemos cada assertiva:

    Primeira: VERDADEIRO

    Cuida-se de proposição que reproduz a regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90:

    "Art. 3º (...)
    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

    Segunda: FALSO

    Ao contrário do aduzido pela Banca, as atribuições do cargo podem, sim, justificar a existência de outros requisitos, para além daqueles contidos nos incisos do art. 5º, na forma do §1º do mesmo preceito legal: Confira-se:

    "Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

    Terceira: VERDADEIRO:

    Somente se pode concordar com a presente assertiva, partindo-se da premissa de que a resposta deve ser dada de acordo com a literalidade da própria Lei 8.112/90, tal como sugere o enunciado da questão.

    Firmada esta premissa, de fato, assim consta de seu art. 22:

    "Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

    Com isso, a proposição da Banca, realmente, tem apoio expresso no teor deste preceito legal.

    Nada obstante, é preciso pontuar que, de acordo com a Constituição, existem outras formas de perda do cargo público, por parte do servidor estável, consoante se depreende do art. 41

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    Mencione-se, ainda, a regra do art. 169, §4º, da CRFB/88, que disciplina medidas de contenção de despesas no setor público. É ler:

    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    (...)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."

    Feitas as ressalvas acima, atendo-se, pois, apenas ao teor da Lei 8.112/90, como desejado no enunciado da questão, pode-se concordar com a resposta adotada pela Banca.

    Quarta: VERDADEIRO

    Cuida-se, por fim, de afirmativa respaldada no teor do art. 14 da Lei 8.112/90:

    "Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo."

    Assim, a sequência correta fica sendo: V-F-V-V.


    Gabarito do professor: D

  • A questão pede as repostas de acordo com a Lei 8.112/90, por isso o item III está correto. É a transcrição do artigo 22.

  • Na Lei 8.112 são apenas duas hipóteses de perda do cargo. A banca está correta.

  • 1- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    2- Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    3- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    4- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

    Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

  • O gabarito dessa questão está baseada na lei 8112 e nao na Constituição, sendo assim, a questão está correta e dava pra matar apenas com a segunda assertiva.

  • Atentemos-nos ao comando da questão:Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).

    Pois Segundo a CF-88, teremos essas três possibilidades:

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;           

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;           

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.              

    Mas segundo a Lei 8.112/90, que é o comando da questão, só teremos as duas causas explicitas na segunda assertiva.

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Apesar de achar uma m...esse lance de ficar brincando com os comandos , a questão está correta. 

  • Tem que fazer um toxicológico nessa banca.

  • eixste a situação tambem da perda do cargo dos estavei no caso de excesso de gastos publicos!!

  • ****************PERDA DO CARGO EFETIVO****************

    1 - Perda do Cargo por Excesso de Despesa: poderá ser feito pela União, Estado e Municípios sendo:

    1 – Redução de no mínimo 20% de cargos em comissão e função de confiança;

    2 – Exoneração dos não estáveis (Sem estabilidade - menos de 3 anos de efetivo exercício)

    3 – Exoneração dos servidores estáveis (Indenização: os estáveis ganham 1 salário por ano de serviço). O cargo será considerado extinto, vedada a criação de cargo assemelhado pelo prazo de 4 anos.

    2 – Reprovação na Avaliação Periódica de Desempenho: mesmo após a estabilidade haverá as avaliações de desempenho.

    3 – Sentença Judicial Transitada em Julgado

    4 – Processo Administrativo Disciplinar

  • Dificilmente a banca vai anular essa questão.

    Então tem que ir na D que é a menos errada.

    Tem que aprender a "jogar o jogo da banca"!!!

    Infelizmente!!!

  • Gente, a questão está certa. O enunciado falou de acordo com a lei 8112. De fato, de acordo com a lei só existem duas hipóteses: sentença transitada em julgado e processo adm disciplinar . Vejamos:

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Caso fosse de acordo com a CF existiriam as três hipóteses ( art. 41 cf) :

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   

  • (V ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    ( F) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

    (V) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    (V) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

  • CF x LEI 8.112 ________________________________________________ Segundo a CF, ART. 41 £1° e incisos: O servidor público estável só perderá o cargo:   ________________________________________________ I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ________________________________________________ II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   ________________________________________________ III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ________________________________________________ PORÉM, segundo a LEI 8.112/90 em seu  Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  • GABARITO D CORRETO!

    Atenção ao ENUNCIADO:

    Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo:

    Ou seja, segundo a 8.112-90 a afirmação lll está correta sim.

    As demais hipóteses (avaliação periódica de desempenho e corte de excesso de despesas) estão previstas, todavia, pela CONSTITUIÇÃO e não pela Lei como pede o enunciado.

  • incompleto não que dizer errado

  • GABARITO LETRA D!! Questão fácil

  • A questão pediu nos termos da 8112/90, logo conforme o Art 22. da referida lei, o servidor estável ao perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. Se pedisse conforme a constituição teríamos mais duas hipóteses. A questão deve ser feita conforme o que pede o enunciado.
  • Em prova objetiva, não se discute com examinador! Marca a "menos errada" e tchau. Melhor acertar a questão do que ficar torcendo para ser anulada depois.

    Bons estudos!

  • Na terceira alternativa eu TB coloquei F pelo "só", porém a banca considerou com V.

  • GAB. D

    V,F,V,V

    "Art. 3º (...)Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

    2. § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

    3. Somente se pode concordar com a presente assertiva, partindo-se da premissa de que a resposta deve ser dada de acordo com a literalidade da própria Lei 8.112/90, tal como sugere o enunciado da questão.

    Firmada esta premissa, de fato, assim consta de seu art. 22:

    "Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

    Com isso, a proposição da Banca, realmente, tem apoio expresso no teor deste preceito legal.

    Nada obstante, é preciso pontuar que, de acordo com a Constituição, existem outras formas de perda do cargo público, por parte do servidor estável, consoante se depreende do art. 41

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    Mencione-se, ainda, a regra do art. 169, §4º, da CRFB/88, que disciplina medidas de contenção de despesas no setor público. É ler:

    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    (...)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."

    Feitas as ressalvas acima, atendo-se, pois, apenas ao teor da Lei 8.112/90, como desejado no enunciado da questão, pode-se concordar com a resposta adotada pela Banca.

    4. Cuida-se, por fim, de afirmativa respaldada no teor do art. 14 da Lei 8.112/90:

    "Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo."

  • Acertei pela “menos errado”. Mas, claramente SEM GABARITO.

ID
3401902
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."
"A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
"As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra A.

    A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." 3A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Lei 8.112/91. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Lei 8.112/91. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Lei 8.112/91. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Gabarito. Letra A.

    Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias.

    Mas há exceções, nas quais haverá vinculação entre as instâncias, o que significa que não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por:

    - inexistência de fato;

    - negativa de autoria.

  •  ☑ GABARITO: LETRA A

    Das Responsabilidades

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

     ⇉ LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GAB A

    Questão pra fixar!!

  • A presente questão exigiu conhecimentos acerca da literalidade de disposições concernentes à responsabilidade dos servidores públicos federais, nas três esferas, vale dizer: civil, penal e administrativa.

    Vejamos:

    Primeira assertiva:

    Cuida-se de reprodução do teor do art. 123 da Lei 8.112/90:

    "Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

    Segunda assertiva:

    Trata-se do disposto no art. 112 da Lei 8.112/90:

    "Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

    Terceira assertiva:

    Esta proposição corresponde ao teor do art. 126 da Lei 8.112/90:

    "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

    Quarta assertiva:

    Cuida-se, por fim, da norma contida no art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa. Confira-se:

    "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

    Do exposto, a opção que contempla as respostas corretas repousa na letra A.


    Gabarito do professor: A

  • Gabarito: A

    Só relembrando conceitos importantes.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • GABARITO: LETRA A

    Capítulo IV

    Das Responsabilidades

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

  • Essa foi para garantir pelo menos um pontinho ...

  • Só texto de lei.

  • Em relação à terceira parte, segue um macete que aprendi aqui no QC:

    A responsabilidade administrativa será afastada se, no processo criminal, o servidor for gente FINA

    Fato Inexistente

    Negativa de Autoria


ID
3401905
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Acerca das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
( ) O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe "A" respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
( ) Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
( ) O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do poder judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

Alternativas
Comentários
  • Art. 5, § 3o Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

    Art. 7o O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos

    Art.7, Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório

    Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11416.htm

  • ⚖️Lei n°11.426/2006

    FUNÇÃO COMISSIONADA DE NATUREZA GERENCIAL:

    - Vínculo de subordinação

    - Poder de decisão

    - Especificado em regulamento

    - Curso de desenvolvimento

    gerencial

  • Gabarito: Letra C

    Observação: No edital a Lei 11.416/2006 está contida na parte de "Conhecimentos Gerais" mais especificamente na matéria "Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais".

    Lei 11.416/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)

    (V) Art. 5º ... § 3º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

    (V) Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

    (V) Art. 7º ... Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

    (V) Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm

  • Analisemos cada assertiva:

    I- VERDADEIRO:

    De fato, a proposição aqui lançada pela Banca corresponde, com fidelidade, ao teor do art. 5º, §3º, da Lei 11.416/2016, abaixo transcrito:

    "Art. 5º (...)
    § 3º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão."

    II- VERDADEIRO:

    Novamente, o caso é de assertiva escorreita, porquanto afinada com a norma do art. 7º, caput, da Lei 11.416/2016:

    "Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A" respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos."

    III- VERDADEIRO:

    Desta vez, a assertiva tem apoio no teor do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma, in verbis:

    "Art. 7º (...)
    Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório."

    IV- VERDADEIRO:

    Por fim, cuida-se de afirmativa alinhada à norma do art. 9º da citada Lei, que abaixo transcrevo:

    "Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção."

    Do exposto, a sequência correta fica sendo: V - V - V - V.


    Gabarito do professor: C


ID
3401908
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Analise o texto abaixo:

"Fica criada a comissão permanente de ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo _____ titulares e _____ suplentes. As reuniões da comissão serão realizadas _____, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros." (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A - três / três / semestralmente

    Resolução TRE/PA nº 5.389/2017:

    Art. 10 - Fica criada a Comissão Permanente de Ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo três titulares e três suplentes.

    §2º - As reuniões da Comissão serão realizadas semestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 5.389 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    Conforme o caput, do artigo 10, da citada norma, fica criada a Comissão Permanente de Ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo três titulares e três suplentes.

    Nesse sentido, conforme o § 2º, do mesmo artigo, as reuniões da Comissão serão realizadas semestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado e a qual preenche as lacunas da questão é a letra "a" (três / três / semestralmente).

    GABARITO: LETRA "A".


ID
3401911
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:

    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei;

    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

  • GABARITO B

    I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

    Causa prejuízo ao erário (art. 10, VI).

    II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta Lei.

    Causa prejuízo ao erário (art. 10, I).

    III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

    Atenta contra os princípios (art. 11, III)

    IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Atenta contra os princípios (art. 11, VII)

    Fonte: todos os artigos são da Lei no 8.429/92

  • Dicas sobre o assunto:

    1.Quando se fala em enriquecimento ilícito imagine sempre alguém recebendo alguma vantagem...fique de olho nos verbos:

    receber, Perceber,  utilizar, Adquirir, Aceitar, perceber, Incorporar.

    2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPUDIA AGENTES FUXIQUEIROS. (Revelar fato= atentar contra a administração).

    3.No caso de prejuízo ao erário imagine um alguém que facilita o ato de outra pessoa... fique de olho nos verbos>

     facilitar , Permitir, doar, permitir, facilitar, realizar, liberar, realizar.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • DICA:

    Recebeu alguma vantagem: Enriquecimento ilícito;

    Ajudou alguém a receber: Prejuízo ao erário;

    Não causou prejuízo diretamente a administração pública, mas violou princípios: Atos contra os princípios.

  • GABARITO B

     

    A afirmativa III viola os princípios da publicidade e da moralidade na administração pública. Quando praticado por "funcionário público", além de constituir ilícito civil, com sanções previstas na lei de improbidade administrativa, poderá responder, o funcionário, também por crime tipificado no Código Penal (violação de sigilo funcional). 

     

    * Ato de improbidade administrativa não é considerado crime, é um ilícito civil. 

  • Analisemos as assertivas:

    Primeira Assertiva:

    Trata-se de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, VI, da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;"

    Segunda Assertiva:

    Também se cuida de ato que ocasiona lesão ao erário, consoante art. 10, I, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;"

    Terceira Assertiva:

    Esta proposição contém ato violador de princípios da administração pública, a teor do art. 11, III, da Lei 8.429/92:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;"

    Quarta assertiva:

    Também aqui se encontra ato violador de princípios da administração pública, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.429/92:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

    Em vistas das respostas acima, e em cotejo com as opções oferecidas pela Banca, percebe-se que a única correta encontra-se na letra B.


    Gabarito do professor: B

  • LETRA B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • RESOLVI TESTAR A TÉCNICA DE CHUTE NESSA QUESTÃO E ACERTEI

  • I – Trata-se de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário.

    II – Se a incorporação fosse ao patrimônio do agente público, tratar-se-ia de enriquecimento ilícito, como a incorporação foi ao patrimônio do particular, trata-se de prejuízo ao erário.

    IV. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.. 

  • Colegas, a LIA passou recentemente por alterações profundas. Peguei esse bizu de algum colega do QC. Segue:

    SUSP. DIR.POLÍTICOS             MULTA             PROIB. DE CONTRATAR

    ENRIQUECIMENTO                       8 – 10 anos                     3x                               10 anos

    PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 – 8 anos                         2x                              5 anos

    ISS                                                  5 – 8 anos                         3x                                   X

    PRINCÍPIOS                                   3 – 5 anos                         100x                           3 anos

     

    SUSP. DIR.POLÍTICOS                 MULTA                     PROIB. DE CONTRATAR

    ENRIQUECIMENTO                    14 anos                    valor do acréscimo                        14 anos

    PREJUÍZO AO ERÁRIO               12 anos                         valor do dano                             12 anos

    PRINCÍPIOS                                     X                              24x remuneração                         anos


ID
3401914
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra B.

    Atenção! Era para marcar a incorreta.

    a) Correta. Lei 8.429/92. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    b) Errada. O Prazo é de 90 (noventa) dias e não 30 como trouxe a questão. Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.  (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

    c) Correta. Art. 17. § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito

    d) Correta. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    Complementando:

    A lei 13.964 trouxe algumas novidades no que tange à lei de improbidade administrativa: (i) Admitiu a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei (art. 17 §1o); (ii) Admitiu a possibilidade de interrupção do prazo de contestação, por prazo não superior a 90 dias, caso haja possibilidade de acordo (art.. 17 §10). As demais alterações pretendidas (17-A) foram vetadas.

  • Creio que tal atualização não poderia ter sido cobrada pois o edital foi publicado em 13 de novembro de 2019. E a Lei 13.964 é de 24 de dezembro de 2019. De qualquer forma, mesmo assim, acho que não cabe anulação, tendo em vista que a Lei de improbidade não previa solução consensual em seu texto.

  • Complemento...

    A) Qualquer pessoa pode representar para que seja instaurada investigação...

    Cuidado:

    A ação poderá ser proposta por qualquer pessoa.

    () CERTO (X) ERRADO.

    B) Solução consensual = 90 dias.

    C) Pode ser extinta em qualquer fase.

    D)

    Não confunda:

    A ação principal terá o rito sumário e será proposta pelo MP ou pessoa jurídica interessada.

    () Certo (x) Errado

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Só descobri a alteração legislativa que teve ano passado na 8429/92 por causa dessa questão

  • Gabarito: Letra B!

    Art. 17 §10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

  • GABARITO : LETRA B

     

     

     

     

    Questão novinha! A lei de improbidade foi alterada no final de 2019. Vejamos novo teor:

     

    Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

     

    O prazo não superior a 90 dias.

     

    Outra novidade foi permitir, agora, o acordo no âmbito da improbidade administrativa.

     

     

    Fonte : https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/comentarios-trepa-2020-ibfc

  • Alteração legislativa que ocorre após a publicação do edital por de ser cobrada?

  • Letra b

    Alguns prazos constantes na LEI DE IMPROBIDADE:

    Rejeitar a Ação Principal = 30 dias.

    Manifestação por escrito = 15 dias.

    Ação Principal proposta pelo MP = 30 DIAS.

    ERROS? MANDEM MSG.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Em perfeita sintonia com a norma do art. 14 da Lei 8.429/92:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    b) Errado:

    A presente afirmativa diverge do teor do art. 17, §10-A, incluído pela recente Lei 13.964/2019, que estabelece o prazo de 90 dias, e não de 30 dias, para possível solução consensual. Confira-se:

    "Art. 17 (...)
    § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."

    c) Certo:

    Esta proposição reproduz o teor do art. 17, §11, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 17 (...)
    § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito."

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva afinada com a regra do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."


    Gabarito do professor: B

  • Obrigado aos amigos que postaram a alteração legislativa de 2019.

  • LETRA B

    Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

    O prazo não superior a 90 dias.

    Outra novidade foi permitir, agora, o acordo no âmbito da improbidade administrativa.

  • Lembrar que apesar da redação do artigo agora dispor que "§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei", os parágrafos que tratavam do procedimento foram vetados! Então o "nos termos da lei" não tem lei, vamos ver qual procedimento será adotado com o tempo.

  • - PAC

    Q: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias

    Lei 8.429/93

    Art. 17 . Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

  • GABARITO: LETRA B

    Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Em perfeita sintonia com a norma do art. 14 da Lei 8.429/92:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    b) Errado:

    A presente afirmativa diverge do teor do art. 17, §10-A, incluído pela recente Lei 13.964/2019, que estabelece o prazo de 90 dias, e não de 30 dias, para possível solução consensual. Confira-se:

    "Art. 17 (...)

    § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."

    c) Certo:

    Esta proposição reproduz o teor do art. 17, §11, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 17 (...)

    § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito."

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva afinada com a regra do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico

  • Letra B

    Lei 8.429/92

    Art. 17 § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."

  • Lei 8.429/92:

    a) art. 14.

    b) Art. 17 § 10-A.

    c) art. 17, §11.

    d) art. 17, caput.

  • Gab: B

    Acrescentando algumas informações ao que já foi dito pelos colegas...

    A Lei Anticrime inseriu a possibilidade de acordo de não persecução cível na LIA (em contraponto ao acordo de não persecução penal) consoante atual previsão do art. 17, paragrafo 10. Atenção na redação do artigo fala-se em INTERRUPÇÃO (e não em suspensão), ou seja, o prazo recomeça do zero!!! Atentar também ao prazo de 90 dias de interrupção...

    O professor Fábio Roque aponta que, embora exista tal previsão na LIA, foi vetada a disciplina do assunto na própria Lei n.8429/92. Mas e como vai ficar? A tendência é que seja aplicado, por analogia, o procedimento do Termo de Ajustamento de Conduta previsto na Lei de Ação Civil Pública. Alguns, minoritariamente, apontam que deveria ser aplicado o regimento do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção.

    Na prática, os acordos no âmbito da Lei de Improbidade já eram realizados vide a Resolução 179 de 26/07/17 do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o assunto.

    Quem quiser ler mais sobre o tema recomendo esse artigo http://genjuridico.com.br/2020/03/05/acordo-de-nao-persecucao-civel/

  • Letra B

    Lei 8.429/92

    Art. 17 § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."

  • LEI 8429 (IMPROB ADM)

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela PJ interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar

    §1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei [pacote anticrime] [positivou o entendimento de expressiva parcela doutrinária]

    [...] §10-A Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, por prazo NÃO SUPERIOR a 90 DIAS! [pacote anticrime]

  • alteração legislativa quentinha

  • ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL:

    INTERRUPÇÃO;

    ATÉ 90 DIAS.

  • Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

    Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

    Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

    Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

    Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

  • ALGUMAS ALTERAÇÕES

    Fonte: algum colega do QC

    SUSP. DIR.POLÍTICOS             MULTA             PROIB. DE CONTRATAR

    ENRIQUECIMENTO                       8 – 10 anos                     3x                               10 anos

    PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 – 8 anos                         2x                              5 anos

    ISS                                                  5 – 8 anos                         3x                                   X

    PRINCÍPIOS                                   3 – 5 anos                         100x                           3 anos

     

    SUSP. DIR.POLÍTICOS                 MULTA                     PROIB. DE CONTRATAR

    ENRIQUECIMENTO                    14 anos                    valor do acréscimo                        14 anos

    PREJUÍZO AO ERÁRIO               12 anos                         valor do dano                             12 anos

    PRINCÍPIOS                                     X                              24x remuneração                         anos

  • De acordo com oq acabei de ler numa decisão do STF do julgamento da ADI 7043, as alterações da Lei 14.230 (que altera alguns dispositivos da Lei 8.429/1992), alguns artigos estão suspenso. A exemplo, o Art. 17, que é a alternativa D.


ID
3401917
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Sobre ética e moral, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

"Enquanto a _____ está contida na ação, a _____ está contida na reflexão. A ética é _____, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como _____." (Bortoleto e Müller/2016)

Alternativas
Comentários
  • Enquanto a ética está contida na reflexão, a moral está contida na ação. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço (costume, hábito), é tida como particular. A ética, de cunho filosófico, é tida como universal

    Enquanto a ética, como disciplina filosófica, é especulativa, a moral, seu objeto de estudo, é normativa.

    https://emrjornalismo.files.wordpress.com/2018/08/03_etica_no_servico_publico.pdf

  • (1)    A moral está contida na ação, enquanto a ética está contida na reflexão. – Lembre-se que a moral é normativa, enquanto a Ética é um ramo da filosofia que estuda e reflete sobre a moral.

    (2)   A ética é especulativa, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como particular. – Recorde a Ética tem um olhar científico e analítico sobre a moral, assim, não se preocupa em dar uma resposta definitiva, mas apenas analisar o processo de formação da moral nos diferentes grupos sociais. A moral, por outro lado, é normativa e específica de determinado contexto histórico-social.

    Gabarito: D

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Ética é teoria ----------------- Moral é prática

    Ética é o princípio ------------ Moral é conduta 

    Ética é permanente ---------- Moral é temporal

    Ética é universal -------------- Moral é cultura

    Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra

    FONTE: QC

  • ÉTICA x MORAL

    Teoria x Prática

    Reflexiva x Ação

    Especulativa x Particular

    Princípio x Conduta

    Permanente x Temporal

    Universal x Cultural

    Regra x Conduta da regra

  • ÉTICA x MORAL

    Teoria x Prática

    Reflexiva x Ação

    Especulativa x Particular

    Princípio x Conduta

    Permanente x Temporal

    Universal x Cultural

    Regra x Conduta da regra

    D) "Enquanto a MORAL está contida na ação, a ÉTICA está contida na reflexão. A ética é Especulativa, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como Particular." (Bortoleto e Müller/2016)

  • A resposta está no próprio enunciado. Vejam:

    "A ética, não tem a pretensão de dar resposta definitiva.(especulativa)

    "A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço..." (Portanto a moral está contida na ação)

    Por exclusão só sobra a alternativa E.

  • "Enquanto a moral está contida na ação, a ética está contida na reflexão. A ética é especulativa não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como particular" (Bortoleto e Müller/2016)

  • Gentem errei essa questão... num acredito!!!


ID
3401920
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    XV - É vedado ao servidor público;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • GABARITO: LETRA A

    Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • (V) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    Nos termos do Código de Ética:

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    (V) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

    XV - E vedado ao servidor público;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    (F) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

    XV - E vedado ao servidor público;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    (V) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    Gabarito: A

  • Saudade de um TRE! Que venha 2021 com alguns TRE´s e nomeações!


ID
3401923
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 116.  São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                   (Redação dada pela Lei no 12.527, de 2011)

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.                  (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)

    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

  • GABARITO: LETRA D

    A/B - CORRETA

    Dos Deveres

    Art. 116. São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; 

    C - CORRETA

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

    Das Proibições

    Art. 117. Ao servidor é proibido:     

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    D - INCORRETA

    Das Proibições

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA D

    Capítulo II

    Das Proibições

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:   

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Não pode babar ovo do coleguinha.


ID
3401926
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta.

"Note-se que a quase totalidade das sociedades ocidentais tem a dignidade humana como princípio ético, muito embora seus códigos morais (suas práticas habituais) sejam tão diferentes, por que diferentes são os valores por elas eleitos, embora todos eles tenham a dignidade humana como alicerce" (MULLER, 2018)

Alternativas
Comentários
  • Princípios: Em uma perspectiva ética, princípios são os fundamentos ou os vetores que alicerçam a ação humana dirigida para o bem. Igualmente, a moralidade administrativa é princípio regente do comportamento dos agentes públicos – dentre eles, dos servidores públicos, já que conduz seu comportamento profissional para o bem comum.

     Valores: são os objetos da escolha moral; a qualidade que torna algo preferível ou estimável.A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo agente público – dentre eles, o servidor público

    https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/e7ee75faff3a164cc6d1b319e9fa06d5.pdf

  • A partir da lição da professora Perla Muller, vamos analisar as alternativas.

    Alternativa A. Errado. Os princípios que são os vetores da ação humana.

    Alternativa B. Errado. Os objetos da escolha da moral são os valores.

    Alternativa C. Certo. A probidade administrativa é uma escolha moral, ou seja, é uma escolha que todo servidor público deve fazer de, em cada situação, adotar a conduta correta.

    Alternativa D. Errado. A moralidade administrativa é um princípio e não um valor, por isso a alternativa está errada.

    Gabarito: C

  • Não tem muito a ver com o gabarito, mas eu trouxe um resuminho legal de Ética x Moral.

    ÉTICA

    É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);

    É permanente (perene), pois é universal (é absoluta);

    É princípio;

    É a ciência que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia)

    MORAL

    Tem caráter prático (com força normativa);

    É temporária (mutável), pois é cultural (relativa);

    São aspectos de condutas específicas;

    Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais

  • Qual seria o erro dos outros itens?

  • Gab: C

    Complementando (com indicações dos erros que vi nas outras alternativas):

    a) Os valores possuem uma perspectiva ética (moral), orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bem

    b) Os princípios são objetos da escolha moral (ética); ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimável

    d) A moralidade administrativa faz parte dos valores morais (princípios) que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

  • Não sabia que o servidor escolhe ser probo.

  • Eu tbem fiquei impressionado : servidor escolhe ser moral.

  • Eu pensei q fosse obrigação, foi a primeira alternativa q eliminei rsrs

  • A partir da lição da professora Perla Muller, vamos analisar as alternativas.

    Alternativa A. Errado. Os princípios que são os vetores da ação humana.

    Alternativa B. Errado. Os objetos da escolha da moral são os valores.

    Alternativa C. Certo. A probidade administrativa é uma escolha moral, ou seja, é uma escolha que todo servidor público deve fazer de, em cada situação, adotar a conduta correta.

    Alternativa D. Errado. A moralidade administrativa é um princípio e não um valor, por isso a alternativa está errada.

    Fonte: Marcelo Soares, Direção Concursos.

  • Princípiosvetores que alicerçam a ação humana dirigida para o bem. A moralidade administrativa é um princípio.

    Valoressão os “objetos da escolha moral; a qualidade que torna algo preferível ou estimável.” A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor público.

    Virtudes: correspondem ao conjunto ideal de qualidades essenciais que constituem um homem de bem.


ID
3401929
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Sobre a ética, democracia e exercício da cidadania, analise as afirmativas abaixo.

I. Caracteriza-se pelo respeito da divergência, pela publicidade e rotatividade do exercício do poder.
II. Constitui forma de governo pautada pelo respeito à pluralidade, pela defesa da transparência e pela garantia da rotatividade do exercício do poder.
III. Deve pautar-se por princípios éticos e materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Democracia: constitui forma de governo pautada pelo respeito à pluralidade, pela defesa da transparência e pela garantia da rotatividade do exercício do poder. Caracteriza-se pelo respeito da divergência (da heterogeneidade), pela publicidade do exercício do poder e pela certeza de que ninguém ou grupo nenhum tem lugar cativo no poder que, portanto, deve ser acessível a todos e exercido precária e transitória. Historicamente conhecida como o “governo do e pelo povo”, a democracia é o governo de todos os cidadãos, sendo a trilha hábil para a plena felicidade de todos e de cada um, já que é a forma de governo que possibilita a cada uma estabelecer seu projeto de vida digna, sempre orientado por critérios éticos.

    Exercício da cidadania: é o gozo de direitos e desempenho de deveres pelo cidadão. O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, de modo que o exercício da cidadania deve materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum, resultando em uma ação moral como expressão do bem. A cidadania exerce-se no campo associativo (da associação civil), pela cooperação de pessoas reunidas no Estado.

    https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/e7ee75faff3a164cc6d1b319e9fa06d5.pdf

  • democracia nao é regime politico e nao forma de governo!???/

  • *Gabarito: Letra B;

    **A questão é bem simples, basta ler as alternativas de I a III e dizer se estão relacionadas aos conceitos de Ética, Democracia ou Exercício da Cidadania;

    ***I) Democracia; II) Democracia; III) Exercício da cidadania.


ID
3401932
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correto:  É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia

    .

    É direito participar das atividades de capacitação e de treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

    .

    É direito manter a neutralidade político-partidária no exercício de suas funções

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 5.389 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso I, do artigo 7º, da citada norma, é vedado ao servidor do TRE-PA, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares, exercer a advocacia.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XII, do artigo 6º, da citada norma, é dever de todo servidor do TRE-PA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 7º, da citada norma, é direito de todo servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, conforme o inciso XXI, do artigo 7º, da citada norma, é vedado ao servidor do TRE-PA, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares, atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, figure como advogado ou interessado.

    GABARITO: LETRA "A".

  • *Gabarito: Letra A;

    **A resposta está no Código de Ética do TRE-PA (Resolução 5.389/2017) Art. 7º Inciso I.


ID
3401935
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. O prazo poderá ser prorrogado pelo TRE por mais 60 (sessenta) dias. Vejamos o art. 5o, §2o: “O prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

    alternativa A está correta e conforme a primeira parte do art. 5o do Regimento Interno do TRE do Pará: “Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.

    alternativa B está correta e nos termos do art. 6o, §3o: “No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.

    alternativa C está correta e em conformidade com o art. 6o, §1o: “Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quorum legal.

    Comentários do Prof. Torques/estratégia concursos

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    * Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 5º, da citada norma, os juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 6º, da citada norma, no caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 6º, da citada norma, nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 5º, da citada norma, o prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

    GABARITO: LETRA "D".


ID
3401938
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A respeito de aspectos envolvendo presidentes e vice-presidentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.
( ) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.
( ) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.
( ) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    Ipsis Litterrs do regimento do TRE-PA, vamos lá:

    (V)Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

    Art. 15. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição.

    (V) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.

    Art. 17. Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

    (V) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

    Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

    (V) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

    Art. 19. Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

    "http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909"

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 15, da citada norma, os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, a vedação do caput deste artigo não se aplica ao Juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada norma, será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 16, da citada norma, a eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 19, da citada norma, vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

    GABARITO: LETRA "B".


ID
3401941
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Quanto à caracterização de "classes", assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB A)

    Art 75:

    a) XIII - a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal;

    b) II - a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90; III - a classe Ação Rescisória (AR), somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil;

    c) V - a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar;

    d) VIII - a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral;

    "http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909"

  • alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A classe e a descrição apresentadas correspondem ao art. 75, XIII: “a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.

    alternativa B está incorreta. Conforme o art. 75, II: “a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.” A descrição apontada pela alternativa refere-se à classe Ação Rescisória (AR), elencada no inciso III do art. 75.

    alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 75, V: “a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar.” A descrição apresentada na alternativa refere-se à classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), prevista no art. 75, inciso VII.

    alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 75, VIII, “a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral.” A classe execução fiscal (EF) é que compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União (art. 75, IX).

    por 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XIII, do artigo 75, da citada norma, a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 75, da citada norma, a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Nesse sentido, conforme o inciso III, do mesmo artigo, a classe Ação Rescisória (AR), somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 75, da citada norma, a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar. Nesse sentido, conforme o inciso VII, do mesmo artigo, a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 75, da citada norma, a  classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral. Nesse sentido, conforme o inciso IX, do mesmo artigo, a classe Execução Fiscal (EF) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União.

    GABARITO: LETRA "A".


ID
3401944
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre "distribuição", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento.
II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.
III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.
IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

Alternativas
Comentários
  • II. CPC, Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

    III. CPC, Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

    I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  • alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos a transcrição do art. 80-B, incisos I a V, que apresenta parte das hipóteses de distribuição por prevenção e abarca as afirmativas I a IV.

  • Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Resolução nº 2.909):

    Art. 80-B. A distribuição será por prevenção:

    I - no caso de restauração de autos;

    II - nos casos de conexão ou continência;

    III - na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo,exceto se o Relator não mais estiver compondo o Tribunal, circunstância que impõe a distribuição automática do feito;

    IV - nas ações ou recursos posteriores, relacionados aos processos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, medida cautelar, exceções, representação e reclamação, independentemente da natureza da questão decidida;

    V - nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento;

    VI - no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento;

    VII - nas ações e recursos de competência originária do Tribunal, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

    VIII - nos recursos interpostos contra a apuração e a votação, na forma do art.260 do Código Eleitoral;

    IX - ao Relator do inquérito policial, nas ações penais, inclusive nos casos de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso VI, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso II, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Gabarito: Letra A

    *Esta questão deveria ser classificada na matéria "Normas Institucionais";

    **Primeiro procurei no CPC e não encontrei o texto das alternativas;

    ***Então procurei no Regimento Interno do TRE-PA (órgão deste concurso) e encontrei todas as alternativas no Art. 80-B;

    *** I) Art. 80-b Inciso VI; II) Art. 80-b Inciso V; III) Art. 80-b Inciso II; IV) Art. 80-b Inciso I.


ID
3401947
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"Art. 4º A antiguidade no tribunal regula-se pela data da posse de seus juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o _____, para os fins regimentais: I - a data da nomeação ou indicação; II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; III - a idade, priorizando-se o _____. Parágrafo único: persistindo o empate, decidir-se-á por _____." (Resolução nº 2.909/2002)

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais:

    I – a data da nomeação ou indicação;

    II – o anterior exercício como efetivo ou substituto;

    III – a idade, priorizando-se o mais idoso.

    Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    Conforme o artigo 4º, da citada norma, a antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais, da seguinte forma:

    1) a data da nomeação ou indicação;

    2) o anterior exercício como efetivo ou substituto;

    3) a idade, priorizando-se o mais idoso.

    Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado e a qual preenche as lacunas da questão é a letra "c" (mais antigo / mais idoso / sorteio).

    GABARITO: LETRA "C".

  • *Gabarito: Letra C;

    **Esta questão deveria estar classificada na matéria "Normas Institucionais" pois a resposta está no Regimento Interno do TRE-PA (Art. 4º);

    ***Já enviei a notificação de erro para o Qconcursos.


ID
3401950
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o,II: b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e

    d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;

    Art. 8o, VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

     VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

  • alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o conceito disposto no art. 8º, VI do Decreto nº 5.296/2004: “edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral“;

    alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 8º, II, “d”, as barreiras nas comunicações e informações são “qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras nos transportes (art. 8º, II, “c”).

    alternativa C está incorreta. As edificações de uso coletivo, de acordo com o art. 8º, VII, são “aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras urbanísticas (art. 8º, II, “a”).

    alternativa D está incorreta. As barreiras nas edificações, previstas no art. 8º, II, “b” são “as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às edificações de uso privado (art. 8º, VIII).

    prof. Ricardo Torques

  • A questão cobra o conhecimento de alguns conceitos trazidos pelo art. 8º do Decreto nº 5.296/2004.

    Letra A (ERRADA) - A questão traz, na verdade, o conceito de barreiras nos transportes, e não de barreiras nas comunicações e informações. Veja o conceito correto conforme o Decreto: " Art. 8º, II, d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação".

    Letra B (CORRETA) - A alternativa traz exatamente o que prevê o Decreto neste dispositivo: "Art. 8º, VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral".

    Letra C (ERRADA) - A alternativa trouxe o conceito de barreiras urbanísticas, e não de edificações de uso coletivo. O conceito correto é este: "Art. 8º, VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza".

    Letra D (ERRADA) - Aqui a banca trouxe, na verdade, o conceito de edificações de uso privado e não o de barreiras nas edificações. A definição correta é a seguinte: "Art. 8º, II, b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar".

    DICA: Uma forma mais simples de diferenciar (e de lembrar) estes três conceitos: edificações de uso público - para prestação de serviços públicos; edificações de uso coletivo - que pode ser utilizada por qualquer pessoa; edificações de uso privado - para moradia.

    GABARITO: LETRA B

  • O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, é correto afirmar que: Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral.


ID
3401953
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 5.296/2004 Acessibilidade

    Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais.

    Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão:

    I - ser acessíveis às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; e  

    II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos.

  • alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Nos termos do caput do art. 23-B, os espaços livres devem estar identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda, sejam eles físicos ou virtuais: “Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais.”

    alternativa A está correta. Trata-se da previsão contida no inciso II do art. 23-B.

    alternativa B está correta. A alternativa apresenta a primeira parte do art. 23-B, transcrito acima.

    alternativa D está correta. A alternativa refere-se à previsão do art. 23-B, parágrafo único, I:

  • A questão cobra como resposta a alternativa que NÃO está de acordo com o Decreto n° 5.296/2004 e suas inovações em 2018.

    Letra A (CORRETA) - A alternativa trouxe exatamente o previsto neste dispositivo: "Art. 23-B, parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos."

    Letra B (CORRETA) - Esta também traz a literalidade do que diz o Decreto, veja: "Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais."

    Letra C (INCORRETA) - Esta alternativa está equivocada, pois essa identificação deverá estar acessível para visualização tanto nos pontos de venda em meios físicos como em meios virtuais. Veja como está previsto no Decreto: " Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais."

    Letra D (CORRETA) - Também está conforme o previsto no Decreto, neste dispositivo específico: "Art. 23-B, parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: I - ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida."

    GABARITO: a incorreta é a Letra C.

  • Não cai no Escrevente


ID
3401956
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.

Alternativas
Comentários
  • Decreto Legislativo 186/2008

    Artigo 20

    Mobilidade pessoal

    Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:

    a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;

    b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível;

    c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;

    d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

  • Gabarito letra B

    I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

    CORRETO.

    Decreto Legislativo 186/2008

    Artigo 20, alínea a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;

    ................................................................

    II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade

    CORRETO.

    Artigo 20, alínea c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;

    .........................................................

    . III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

    ERRADO. Não há essa previsão no decreto.

  • Assertiva b

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • CERTA, ART. 20, A, Convenção de 2007/ONU.

    I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

    CERTA, ART. 20, B, Convenção de 2007/ONU.

    II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

    ERRADA. ART. 1º, Convenção de 2007/ONU.

    III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

    Fundamento: o objetivo da Convenção de 2007 se consubstancia em assegurar às pessoas com deficiência (PcD) o gozo e exercício de todos os direitos e liberdades individuais em igualdade de condições com as demais pessoas e promover o respeito a sua dignidade.

    Inclui-se nesse propósito a promoção da mobilidade pessoal, permeada pela ideia de máxima independência possível da PcD e eliminação das diversas barreiras, sobretudo a arquitetônica. De sorte que política de isolamento (segregação) da PcD se mostra inexoravelmente incompatível com a noção de livre mobilidade, inclusão social e autonomia pessoal que permeiam todo o diploma protetivo e emancipatório das PcD.

  • GAB A

    III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

    O DEFICIENTE PRECISA DE INTERAÇÃO, APOIO , CUIDADOS E NÃO DE ISOLAMENTO .

  • Pra acertar basta não ser nazista

  • O povo fala que "pra acertar só basta não ser nazista" kkkkkkkkk

    Blzzz pra acertar questões de direito só basta não ser criminoso


ID
3401959
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Decreto Legislativo 186/2008

    Artigo 21

    Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

    Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais:

    a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

    b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;

    c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;

    d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência;

    e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.

  • gabarito letra B

    ( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

    VERDADEIRO

    Artigo 21, decreto 6949

    a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

    ..............................................................................

    ( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

    VERDADEIRO

    Artigo 21,decreto 6949

    b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;

    ..............................................................................

    ( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

    FALSO. É dirigido às entidades privadas

    art. 21, decreto 6949

    c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;

  • Assertiva b

    V, V, F

    (v ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

    ( v) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

    (f ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

  • urgir

    verbo

    urgir

    verbo transitivo indireto

    ->solicitar insistentemente a (alguém); insistir, instar. ("urgia com ele para que se casassem logo")

    transitivo indireto e intransitivo

    ->ser urgente, premente, inadiável ou indispensável; instar. ("urgia(-lhe) tomar medidas radicais)

  • GABARITO: B

    Eu sempre digo isso, mas é importante: nas questões de Direitos Humanos, caso você não saiba o conteúdo tente marcar as alternativas mais razoáveis, as que 'dão' mais direitos às pessoas. Se você responder as questões sempre indo pelo o que é mais humano/razoável, com certeza acertará quase todas.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.


ID
3447763
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/04/2019 (Info 937). STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018. STJ. 1ª Seção. REsp 1767955/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/03/2019. STJ. 2ª Turma. REsp 1.746.784-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/08/2018 (Info 632). STJ. 1ª Seção. REsp 1.767.955-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/03/2019 (Info 646).  

  • A - Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. (...) 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. (RE 565089, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

    B - TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

    C - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

    D - É constitucional lei estadual que preveja o pagamento de gratificação para servidores que já recebem pelo regime de subsídio quando eles realizarem atividades que extrapolam as funções próprias e normais do cargo. Essas atividades, a serem retribuídas por esta parcela própria, detêm conteúdo ocupacional estranho às atribuições ordinárias do cargo e, portanto, podem ser remuneradas por gratificação além da parcela única do subsídio, sem que isso afronte o art. 39, § 4º, da CF/88. Essa gratificação somente seria inconstitucional se ficasse demonstrado que estaria havendo um duplo pagamento pelo exercício das mesmas funções normais do cargo. STF. Plenário. ADI 4941/AL, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado 14/8/2019 (Info 947)

    Fonte: Dizer o Direito (Buscador Dizer o Direito)

  • Alternativa C incorreta.

  • Atualização

    Até 27/03/19 o STJ tinha o entendimento que a acumulação era limitada a 60 horas, porém, nessa data foi julgado o RE 1.767.955:

    "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas."

  • C) A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora

  • Vamos ao exame de cada alternativa, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    Trata-se aqui de assertiva afinada com a jurisprudência do STF, como se vê do julgado a seguir:

    "Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”."
    (RE 565.089, rel. p/ acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, 25.9.2019)

    b) Certo:

    Novamente, a afirmativa proposta está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF, como se vê do precedente abaixo transcrito:

    "TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido."
    (RE 612.975, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, 27.4.2017)

    c) Errado:

    Desta vez, cuida-se de proposição que destoa da compreensão sedimentada pela STF, na linha da qual a existência de norma infralegal regulamentadora não constitui obstáculo ao acúmulo constitucional de cargos por profissionais de saúde, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

    Neste sentido:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC."
    (RMS-AgR 34.257, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018)

    d) Certo:

    Por fim, trata-se de assertiva condizente com o entendimento firmado pelo STF, nos seguintes termos:

    "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE PARTE DA PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ADI. 1. É hipótese de conhecimento parcial da ação declaratória de inconstitucionalidade, por ausente impugnação minudenciada de todos os dispositivos da legislação estadual objeto de controle. 2. Questionamento do pagamento de gratificação de dedicação exclusiva (GDE) específico quanto aos agentes remunerados por subsídio. 3. Conhecimento da ação apenas quanto à expressão “ou subsídio”, constante dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 1º da Lei 6.975/2008. 4. O servidor público que exerce funções extraordinárias ou labora em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio. 5. A interpretação sistemática do artigo 39, §§ 3º, 4º e 8º, da CRFB, permitem o pagamento dos direitos elencados no primeiro parágrafo citado. 6. O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio. 7. A gratificação prevista na norma impugnada é compatível com o princípio da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para melhor atender à necessidade de serviços legalmente especificados. 8. In casu, a gratificação de dedicação exclusiva trata de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada a justificar o seu pagamento em paralelo ao subsídio. 9. Improcedência da ação declaratória de inconstitucionalidade."
    (ADI 4941, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 14.08.2019)


    Gabarito do professor: C

  • Vale saber, recentemente o STF decidiu que o Teto Remuneratório deve ser observado em relação a acumulação de Pensão e Aposentadoria!

  • NOVIDADE!!!

    Tese STF:

    Por maioria, foi aprovada a seguinte tese de julgamento do Tema 1.081: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”.

  • IBGE questão difícil

    V. RLT anotar


ID
3447766
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • (A) O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei, cujo vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão

    CONTRATOS COM TERCEIRO SETOR 

    OS - Organização Social: contrato de geStão;

    OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;

    OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração ou termo de fomento.

    (B) Podem qualificar-se como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por lei. (ERRADA)

    Art.1 Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

    (C) Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", embora não integrem a Administração Pública, colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (ERRADA)

    1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

  • Gabarito: D

    A) INCORRETA

    OSCIP - Termo de parceria, conforme estabelece a Lei 9790/1999.

    Nesse sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua as organizações da sociedade civil de interesse público como "pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria”.

    B) INCORRETA -

    Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

    Podem qualificar-se como OSCPI e não como Organizações Sociais, como afirma a questão.

    As Organizações Sociais estão disciplinadas na 9637/1998, trata de atividades "publicizáveis" mediante a qualificação pelo Poder Público. Nos dizeres da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “organização social é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social”.

    Fonte: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Fabiano Pereira

    C) INCORRETA

    Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal?

    NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.

    Obs.: vale ressaltar, no entanto, que o fato de as entidades do Sistema “S” não estarem submetidas aos ditames constitucionais do art. 37, não as exime de manterem um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal.

    STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).

    Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os serviços sociais autônomos não precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 28/04/2020

  • Em suma:

    TERCEIRO SETOR (também chamado de Paraestatais ou Administração Dialógíca) são entidades privadas que atuam ao lado do estado seeeemmmm fins lucrativos( porém controlados pelo Tribunal de Contas). Nenhuma delas integram a administração pública nemmm presta serviço público, apenas atuam com a finalidade de INTERESSE PÚBLICO. Divide-se em:

    a) SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (Sistema "S")- é o úúúúnicooo que para ser criada necessita de LEEEEI ESPECÍFICA; é necessário licitar para as contratações que fizer (mas não nos moldes da Lei 8666/93, será mais simplificado); recebe rúbrica orçamentária pública específica; Ex.: Sesi, Sesc;

    b) ENNNTIDADE DE APOIO- é criado mediante CONVÊNNNIO; deverá licitar (também de forma simplificada); pode ser uma fundação, associação, atuando ao lado de hospitais, universidades públicas, auxiliando-os; recebe rúbrica orçamentária específica;

    c) ORGANIZAÇÃÃÃO SOCIAL (O.S.)-  é criada por CONTRATO DE GESTÃÃÃO; aqui nãoooo precisa licitar, é dispensado; haverá um "Conselho Administrativo" fiscalizatório, com a obrigatoriedade de participação de servidores públicos de carreira; recebe rúbrica orçamentária pública específica;

    d) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PPPÚBLICO (OSCIP)- é criada por TERMO DE PPPARCERIA; também tem um "Conselho Administrativo" fiscalizatório, mas semmmm necessidade de da participação de servidor público; é necessário licitar; recebe rúbrica orçamentária pública geraaaal (e nãooo específica); Não poderá se qualificar como OSCIP: a)cooperativa de trabalho; b)entidades religiosas; c)associações sindicais; d)partido político;

    e)ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC (lei 13014/14)- é semelhante a "Oscip", porém, o que diferencia, são os vínculos, quais sejam: i)TERMO DE COLABORAÇÃO: a administração pública elabora um plano de trabalho e encaminha aos interessados (particulares); ii)TERMO DE FOMENTO: é o inverso, pois os interessados (particulares) que apresentam para a administração pública o determinado plano de trabalho; iii)ACORDO DE COOPERAÇÃO: não necessita de requisitos nas propostas, apenas que possua finalidade pública social; Formalidades na OSC: Chamamento Público --->publicação do edital no site do orgão interessado---> e classificação das propostas, que terão os seguintes requisitos: a)habilitação da entidade; b)sem fins lucrativos; c)1, 2, ou 3 anos de existência d)experiência no objeto; e) capacidade técnica e operacional;

    fonte: resumo das aulas do prof. Matheus Carvalho

  • GABARITO: D

    Questão ipsis litteris da doutrina do Matheus Carvalho, segue:

    (...) As entidades de apoio são particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas, auxiliando no exercício da atividade destas entidades, por meio da realização de programas de pesquisa e extensão. Estas pessoas jurídicas executam atividades não exclusivas de estado, direcionadas à saúde, educação e pesquisa científica juntamente com órgãos ou entidades públicas que atuam nestes serviços

    A criação destas entidades é feita por particulares, muitas vezes pelos próprios servidores do órgão ou entidade pública, com recursos privados para executarem atividades de interesse social daquele ente estatal. O vínculo com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores

    Tais entidades não são criadas mediante lei ou mantidas pela União, razão pela qual se submetem a regime privado, não sujeitando seus contratos à realização de procedimento licitatório ou a contratação de seus empregados à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa situação enseja uma discussão doutrinária, haja vista as inúmeras vantagens conferidas a estes entes, sem a exigência de obrigações decorrentes das normas de direito público. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 728).

  • Resumo sobre o tópico:

    (Bastante cobrado)

    O- Organização Social - Contrato de Gestão

    OSCIOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria

    OS- Organização da Sociedade Civil - Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento.

    Organizações SociaisEssas entidades atuam em nome próprio exercendo atividades privadas de interesse social (não são, portanto, concessionárias ou permissionárias de serviço público). Devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação ambiental. Vale esclarecer que uma entidade não nasce Organização Social, mas assim pode ser qualificada quando celebra contrato de gestão com ente público. Das três entidades paraestatais, apenas as Organizações Sociais celebram contrato de gestão. Às organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários, bens públicos (dispensada a realização de licitação) e até mesmo servidores (cedidos pelo ente público). Conforme previsto no artigo 24, Lei 8666, é dispensável a licitação a fim de contratar Organizações Sociais para prestar serviço previsto no contrato de gestão.

    OBS: Caso a Organização Social atue como ente contratante, com relação aos bens e serviços e recursos repassados pela União deverá realizar licitação, observando a regra segundo a qual: na aquisição de bens ou serviços comuns será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente o eletrônico.

    OBS2: A qualificação da entidade como Organização Social é ato discricionário do Ministro de Estado ou titular do órgão supervisor. E a desqualificação se pode dar a qualquer tempo, quando constatado o descumprimento das cláusulas pactuadas no contrato de gestão. Lembrando que a desqualificação será sempre precedida de processo administrativo, no qual serão exercidos a ampla defesa e o contraditório. Uma vez desqualificada a entidade, dar-se-á a reversão dos bens e recursos provenientes do ente público.

    OBS 3: A lei exige que a Organização Social possua Conselho de Administração , do qual necessariamente deve participar representante do poder público.

    Bons estudos!

  • A questão cobra conceitos relacionados as Entidades do Terceiro Setor e Entidades Paraestatais. Vamos às alternativas.

    (a) A alternativa está errada, pois o celebração é mediante TERMO DE PARCERIA.

    OS --> Contrato de Gestão

    OSCIP --> Termo de Parceria

    (b) A alternativa está errada, pois tal exigência é estabelecida para as OSCIPs. Tal prerrogativa não são exigidas para as OS.

    (c) Os Serviços Sociais Autônomos não estão obrigados a contratar por meio de concurso público (CF, Artigo 37, Inciso II), mas devem manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. - RE 789.874/DF (repercussão geral), rel. Min. Teori Zavascki, 17.09.2014 (informativo 759 do STF).

    (d) As Entidades de Apoio (Fundação, Associação e Cooperativa) não têm uma lei geral que regule todas elas. Só existe a Lei 8.958/94, que disciplina que as Fundações poderão celebrar convênios e contratos com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs. Além disso, no seu Artigo 4°, estabelece tbm que os IFES e os ICTs poderão autorizar a participação de seus servidores nas atividades realizadas sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

    Gabarito: Letra D

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    Na verdade, em se tratando de OSCIP's, o instrumento adequado para o Poder Público efetivar a qualificação da entidade vem a ser denominado como termo de parceria, e não o contrato de gestão, que se aplica, em rigor, às Organizações Sociais - OS's.

    A propósito, o teor do art. 9º da Lei 9.790/99:

    "Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei."

    b) Errado:

    Inexiste base legal a estabelecer o alegado tempo mínimo de existência da entidade, como se depreende dos arts. 1º e 2º da Lei 9.637/98, abaixo transcritos, para melhor exame:

    "Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

    Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

    I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

    a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

    b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

    c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

    d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

    e) composição e atribuições da diretoria;

    f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

    g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

    h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

    i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

    II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado."

    Como se vê, o requisito apontado pela Banca, em rigor, inexiste.

    c) Errado:

    Conforme entendimento sedimentado pelo STF, as entidades do sistema "S" não se submetem à exigência de contratação de pessoal por meio de concurso público. Neste sentido:

    "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
    (RE 789.874, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 17.09.2014)

    d) Certo:

    A presente opção se mostra devidamente respaldada na absoluta literalidade extraída da obra de Matheus Carvalho, que abaixo reproduzo:

    "A criação destas entidades é feita por particulares, muitas vezes pelos próprios servidores do órgão ou entidade pública, com recursos privados para executarem atividades de interesse social daquele ente estatal.
    O vínculo com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores."

    Do exposto, acertada a proposição em exame.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 726.

  • ENTIDADES DE APOIO (FABEX – UFBA; FCDC-UFC; FINATEC – UNB; FUNDEP-UFMG; FUSP -USP)- CONVÊNIO

    SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS – SISTEMA S (SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT)

    ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS´S (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS, INSTITUTO DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA). – CONTRATO DE GESTÃO

    ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPARCERIA)

    PARCERIAS VOLUNTÁRIAS OU OSC – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - termos de colaboração/ termos de fomento/ acordos de cooperação

  • GAB: LETRA D

    ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

    VÍNCULO: CONTRATO DE GESTÃO (ato discricionário)

    É obrigatória a presença de servidores públicos no conselho de administração (mandato de 4 anos, admitida recondução).

    Tem cessão especial de servidores públicos.

    OSCIP

    VÍNCULO: TERMO DE PARCERIA (ato vinculado)

    pode qualificar entidade sem fins lucrativos, com funcionamento regular a no mínimo 3 anos, desde que preenchidos os requisitos em lei.

    Não há obrigatoriedade de servidores públicos, mas também não há proibição.

    SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS "SISTEMA S"

    Não precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal (RE 789874/DF)

    Obs.: vale ressaltar, no entanto, que o fato de as entidades do Sistema “S” não estarem submetidas aos ditames constitucionais do art. 37, não as exime de manterem um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal.

    ENTIDADES DE APOIO

    VÍNCULO: CONVÊNIO

    Há possibilidade de cessão de bens públicos e servidores.

  • TERCEIRO SETOR

    (Entidades Paraestatais ou Administração Dialógica)

     

    O terceiro setor da economia é formado por entidades privadas que atuam, sem finalidade lucrativa, visando garantir o interesse da sociedade, executando atividades de interesse social e, assim, gozando de benefícios pagos pelo ente estatal, como forma de incentivar a atuação do particular, logo podem sofrer controle do Tribunal de Contas.

    A doutrina costuma chamá-las de entidades paraestatais, haja vista sua atuação ao lado da Administração Pública, apesar de não a integrarem, praticando seus atos e realizando suas atividades de interesse público, na busca de trazer benefícios à sociedade, apesar de não prestarem serviço público.

     

    AS ENTIDADES PARAESTATAIS SE DIVIDEM EM:

    1.     SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (Entidade do Sistema "S"): é a única que para ser criada necessita de LEI ESPECÍFICA, sendo obrigada a licitar nas suas contratações (mas não nos moldes da Lei 8666/93, será mais simplificada); recebe rubrica orçamentária pública específica. Exemplos: Sesi, Sesc e Senai.

    2.     ENTIDADE DE APOIO: é criada mediante CONVÊNIO, podendo ser uma fundação ou associação, atuando ao lado de hospitais ou universidades públicas, auxiliando-os; deve licitar (também de forma simplificada) e recebe rubrica orçamentária pública específica.

    3.     ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O.S.):  é criada por CONTRATO DE GESTÃO, sendo dispensada de licitar nas suas contratações, pois terá um "Conselho Administrativo" fiscalizatório com a obrigatoriedade de participação de servidores públicos de carreira, o que lhe confere maior confiabilidade; recebe rubrica orçamentária pública específica.

    4.     ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP): é criada por TERMO DE PARCERIA e precisa licitar nas suas contratações, porque apesar de também ter um "Conselho Administrativo" fiscalizatório, não há a necessidade de participação de servidor público; recebe rubrica orçamentária pública GERAL.

    Não poderá se qualificar como OSCIP: cooperativa de trabalho, associação sindical, entidade religiosa e partido político.

    5.     ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) - Lei 13.014/14: é semelhante à OSCIP, porém, o que a diferencia são os vínculos, quais sejam:

    5.1.            TERMO DE COLABORAÇÃO: a própria Administração Pública elabora um plano de trabalho e encaminha aos interessados (particulares);

    5.2.            TERMO DE FOMENTO: é o inverso, pois os interessados (particulares) que apresentam para a Administração Pública o determinado plano de trabalho;

    5.3.            ACORDO DE COOPERAÇÃO: não necessita de requisitos nas propostas, mas apenas que possua finalidade pública social.

    FORMALIDADES NA OSC: chamamento público através da publicação de edital no site do órgão interessado e classificação das propostas, as quais terão como requisitos a habilitação da entidade sem fins lucrativos com no mínimo 1, 2, ou 3 anos de existência, experiência no objeto a ser contratado e capacidade técnica-operacional.

  • ** MACETE  - Contratos com terceiro setor 

    OS - Organização Social: contrato de geStão;

    OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;

    OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração ou termo de fomento

  • LETRA D

  • Um aprofundamento para as carreiras jurídicas:

    O art. 84 da lei 13.019 restringiu o âmbito de celebração de convênios, nesse sentido, remetendo ao art. 116 da lei 8.666, estabelece que somente se firmará convênios nas seguintes situações:

    a) Convênios celebrados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados. Ex: Convênio celebrado entre o Estado do Amazonas e o município de Maués.

    b) Convênios celebrados entre com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no que tange à saúde.

  • O vínculo das entidades de apoio com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores

  • STF 2018: anulou decisão do TCU que determinava ao SENAC a inclusão, em seus editais de licitação, de regras previstas na Lei n. 8.666/93, que trata de normas para licitações e contratos da Administração Pública. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33224, impetrado pelo Senac.

    Segundo o relator, o STF firmou orientação no sentido de que as entidades do sistema “s” têm natureza privada e NÃO integram a Administração Pública direta ou indireta, não se submetendo à Lei n. 8.666/93.

    O Ministro Gilmar Mendes apontou ainda que, ao apreciar o Recurso Extraordinário 789874, com repercussão geral, o Supremo fixou o entendimento no sentido de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do art. 37, inciso II, da CF, que exige a realização de concurso público para contratação de pessoal. “Na oportunidade, ressaltou-se que as entidades do sistema “s” desempenham atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colaboração com o poder público, e possuem patrimônio e receitas próprias”.


ID
3447769
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • ( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.(ERRADO)

    5. No caso em comento, porém, não se vislumbra ter restado caracterizado o dolo na conduta do agente político em intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, uma vez que não se demonstrou a manifesta vontade omissiva ou comissiva de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

    6. Denota-se, inclusive, que a conduta do agente, apesar de ilegal, teve um fim até mesmo humanitário, pois conduziu-se no sentido de liberar provisoriamente o preso para que este pudesse comparecer ao enterro de sua avó, não consistindo, portanto, em ato de improbidade, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo.

    7. Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar o dolo da conduta do agente, e, com isso, declarar a inexistência de ato ímprobo, bem como para afastar a aplicação da multa do parág. único do art. 538 do CPC.

    (REsp 1414933/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013)

  • VERDADEIRO Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

    EMENTA : CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

    FALSO A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

    NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (...). 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência.

    VERDADEIRO A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. 5. A conduta dos recorridos – de contratar serviços técnicos sem prévio procedimento licitatório e de não formalizar processo para justificar a inexigibilidade da licitação – fere o art. 26 da Lei de Licitação e atenta contra o princípio da legalidade que rege a Adm

  • Gab.: A

  • A segunda assertiva está incorreta principalmente porque a nomeação, para o exercício de cargos políticos (como o de Secretário), de familiares da autoridade nomeante é válida, não violando, assim, a súmula vinculante n° 13.

  • Se há "cláusula de remuneração abusiva" não seria o caso de PREJUÍZO AO ERÁRIO??

  • (V) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração político administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. [CORRETA. De fato, em regra, as esferas são autônomas, podendo ser punido em uma esfera e eventualmente não ser punido em outras ou ser punido em todas.]

    (F) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa. [ERRADO - Antes tudo, secretário Municipal se trata de agente político, logo, ocupa um cargo político. A súmula vinculante número 13, que veda o nepotismo, abre exceção referente a nomeação para cargos políticos. Trata-se da única exceção da súmula.]

    (V) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

    (F) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.[ERRADO. Com relação aos de improbidade administrativa contra os princípios da administração, só podem ser praticados de maneira dolosa, jamais culposa. Somente os atos contra o erário admitem forma dolosa ou culposa]

  • Alguém poderia explicar por que a 3ª proposição não é um caso de lesão ao erário, já que contém cláusula de remuneração abusiva?

  • Eis os comentários sobre cada assertiva:

    (  V ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

    Cuida-se de proposição afinada com a jurisprudência do STF, como abaixo se depreende do seguinte precedente:

    "CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime” (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”."
    (RE 976.566, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019)

    ( F ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

    A presente afirmativa não se coaduna com a jurisprudência do STF sobre a matéria, na linha da qual, em se tratando de cargos políticos de primeiro escalão de governo, existe exceção à aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 13, salvo se observada uma fraude na nomeção. A propósito, confira-se:

    "NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES. 1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
    (Rcl-AgR 30.466, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, 9.10.2018).

    ( V ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

    A presente assertiva encontra apoio em precedente do STJ, que abaixo transcrevo:

    "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO SINGULAR PRESTADO POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. HISTÓRICO 1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade "Carneiro Nogueira Advogados Associados" e com a sociedade "Luiz Silveira Advocacia Empresarial". 2. Afirma o Ministério Público que a referida contratação configura improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, uma vez que inexistente qualquer singularidade a justificar a dispensa de licitação. Em memorial apresentado pelo Estado de Goiás, consta que o contratado Luiz Silveira Advocacia Empresarial S/C já ajuizou Execução dos honorários para pleitear o pagamento de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais). 3. A eminente Relatora não conheceu do Recurso Especial por entender que os elementos contidos na r. sentença e no v. acórdão hostilizado: a) não evidenciam a presença de dolo, mesmo na modalidade genérica, e b) desautorizam "concluir pela falta de singularidade do objeto e de notória especialização dos contratados, sendo inviável o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ". CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 4. Consta expressamente no acórdão hostilizado que as contratações feitas com duas diferentes sociedades de advogados tiveram os seguintes objetos: a) "a contratação se deu para prestação de serviço jurídico preciso, qual seja, 'prestações de serviços jurídicos na defesa dos direitos da CELG, como propositura de defesas administrativas perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com argumentação jurídica, fática e juntada de documentos comprovatórios, objetivando a inexigibilidade dos débitos relativos a solidariedade consubstanciada na Lei n. 8.212/91' "; e b) "o referido contrato tem como objeto a prestação de Serviços de Advocacia, para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, nas áreas tributárias, comercial e institucional regulatória (...) que se fizessem necessárias para que fossem reconhecidos judicialmente ou administrativamente os direitos da CONTRATANTE de efetuar recuperação, através da compensação, repetição de indébito ou qualquer outro meio, em direito permitido, do que foi pago indevidamente ou em valores maiores do que o devido, ou ainda, propor ações e/ou procedimentos necreessários para que fossem evitados pagamentos indevidos". 5. A decisão do órgão colegiado delineou expressamente o objeto do serviço contratado, razão pela qual, conforme será abaixo demonstrado, a solução da presente lide toma por base a valoração jurídica do Tribunal a quo, de modo que, com a devida vênia, não há necessidade de rediscutir fatos ou provas. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (JURÍDICOS) E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/1993, a regra é que o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas, que caracterizam serviço técnico profissional especializado, devem ser contratados mediante concurso, com estipulação prévia do prêmio ou remuneração. Em caráter excepcional, verificável quando a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação. 7. Como a inexigibilidade é medida de exceção, deve ser interpretada restritivamente. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO 8. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido com base na seguinte premissa, estritamente jurídica: nas causas de grande repercussão econômica, a simples instauração de processo administrativo em que seja apurada a especialização do profissional contratado é suficiente para justificar a inexigibilidade da licitação. 9. A violação da legislação federal decorre da diminuta (para não dizer inexistente) importância atribuída ao critério verdadeiramente essencial que deve ser utilizado para justificar a inexigibilidade da licitação, isto é, a comprovacão da singularidade do serviço a ser contratado. 10. Ora, todo e qualquer ramo do Direito, por razões didáticas, é especializado. Nos termos abstratos definidos no acórdão recorrido, qualquer escritório profissional com atuação no Direito Civil ou no Direito Internacional, por exemplo, poderia ser considerado especializado. 11. Deveria o órgão julgador, por exemplo, indicar: a) em que medida a discussão quanto à responsabilidade tributária solidária, no Direito Previdenciário, possui disciplina complexa e específica; e b) a singularidade no modo de prestação de seus serviços - apta a, concretamente, justificar com razoabilidade de que modo seria inviável a competição com outros profissionais igualmente especializados. 12. É justamente nesse ponto que se torna mais flagrante a infringência à legislação federal, pois o acórdão hostilizado não traz qualquer característica que evidencie a singularidade no serviço prestado pelas sociedades de advogados contratadas, ou seja, o que as diferencia de outros profissionais a ponto de justificar efetivamente a inexigibilidade do concurso. 13. Correto, portanto, o Parquet ao afirmar que "Há serviços que são considerados técnicos, mas constituem atividades comuns, corriqueiras, sem complexidade, ainda que concernentes à determinada área de interesse. Assim, nem todo serviço jurídico é necessariamente singular para efeito de inexigibilidade de licitação". Friso uma vez mais: não há singularidade na contratação de escritório de advocacia com a finalidade de ajuizar Ação de Repetição de Indébito Tributário, apresentar defesa judicial ou administrativa destinada a excluir a cobrança de tributos, ou, ainda, prestar de forma generalizada assessoria jurídica. 14. É pouco crível que, na própria capital do Estado de Goiás, inexistam outros escritórios igualmente especializados na atuação acima referida. 15. O STJ possui entendimento de que viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracterizada a singularidade na prestação do serviço e a inviabilidade da competição. Precedentes: REsp 1.210.756/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/12/2010; REsp 436.869/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 01/02/2006, p. 477. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REMUNERAÇÃO 16. Merece destaque, ainda, a informação de que os contratos contêm cláusulas que preveem a remuneração estipulada em percentual sobre os tributos cuja cobrança a contratante Celg consiga anular ou, em outras bases, cuja restituição seja reconhecida judicialmente (disposições que verdadeiramente transformam o escritório em sócio do Erário). 17. A licitude dessa modalidade específica de remuneração requer valoração individual, pois somente a ponderação das circunstâncias de cada caso é que poderá evidenciar a afronta aos princípios da Administração. 18. Relembre-se que, conforme Memorial do Estado de Goiás, o contratado Luiz Silveira Advocacia Empresarial S/C já ajuizou Execução dos honorários para pleitear o pagamento de R$ 54.000.000, 00 (cinquenta e quatro milhões de reais). O elevadíssimo valor em cobrança - não estou aqui a discutir se os serviços foram ou não prestados -, acrescido das ponderações acima, somente corrobora o quão prejudicial para a Administração Pública foi a contratação dos serviços sem a observância à instauração do procedimento licitatório. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 19. A conduta dos recorridos de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade. 20. É desnecessário perquirir acerca da comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou da caracterização de prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária ao dever de legalidade, corroborada pelos sucessivos aditamentos contratuais, pois é inequívoca a obrigatoriedade de formalização de processo para justificar a contratação de serviços pela Administração Pública sem o procedimento licitatório (hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação). 21. Este Tribunal Superior já decidiu, por diversas ocasiões, ser absolutamente prescindível a constatação de dano efetivo ao patrimônio público, na sua acepção física, ou enriquecimento ilícito de quem se beneficia do ato questionado, quando a tipificação do ato considerado ímprobo recair sobre a cláusula geral do caput do artigo 11 da Lei 8.429/92. 22. Verificada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, consubstanciado na infringência aos princípios da legalidade e da moralidade, cabe aos julgadores impor as sanções descritas na mesma Lei, sob pena de tornar impunes tais condutas e estimular práticas ímprobas na Administração Pública. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL 23. De acordo com o exposto, a contratação de escritórios profissionais de advocacia sem a demonstração concreta das hipóteses de inexigibilidade de licitação (singularidade do serviço e notória especialização do prestador), acrescida da inserção de cláusulas que transformam o prestador de serviço em sócio do Estado, negam aplicação ao art. 37, caput, e inciso XXI, da CF/1988. DISPOSITIVO DO VOTO-VISTA 24. Com as homenagens devidas à eminente Relatora, sempre brilhante, conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a violação dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/1993 e do art. 11 da Lei 8.429/1992 e enquadrar a conduta dos recorridos em ato de improbidade por ofensa do dever de legalidade e atentado aos princípios da Administração Pública. Determino o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência."
    (RESP 1377703, rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/03/2014)

    Desta maneira, tendo embasamento expresso em precedente do STJ, e considerando que a Banca demandou observância à jurisprudência dos tribunais superiores, revela correta esta proposição.

    ( F ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

    Assertiva em desconformidade com outro julgado do STJ, que a seguir colaciono:

    "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCESSÃO DO PREFEITO DE VASSOURAS/RJ PARA LIBERAÇÃO DE PRESO PARA COMPARECER AO FUNERAL DA PRÓPRIA AVÓ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A interposição de novos Embargos Declaratórios demonstra o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, por si só, não é suficiente para configurar o caráter protelatório do recurso, sendo incabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 538, parág. único do CPC. 3. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade provém do caput do art. 11 da Lei 8.429/92, porquanto ali está apontada como ímproba a conduta (qualquer conduta) que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o famoso princípio da legalidade (art. 37 da Constituição), como se sabe há muito tempo. 4. A aplicação cega e surda desse dispositivo (art. 11 da Lei 8.429/92) leva, sem dúvida alguma, à conclusão judicial (e mesmo quase à certeza ou à conviçção) de que toda ilegalidade é ímproba e, portanto, o seu autor (da ilegalidade) sujeita-se às sanções previstas para essa conduta. 5. No caso em comento, porém, não se vislumbra ter restado caracterizado o dolo na conduta do agente político em intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, uma vez que não se demonstrou a manifesta vontade omissiva ou comissiva de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública. 6. Denota-se, inclusive, que a conduta do agente, apesar de ilegal, teve um fim até mesmo humanitário, pois conduziu-se no sentido de liberar provisoriamente o preso para que este pudesse comparecer ao enterro de sua avó, não consistindo, portanto, em ato de improbidade, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. 7. Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar o dolo da conduta do agente, e, com isso, declarar a inexistência de ato ímprobo, bem como para afastar a aplicação da multa do parág. único do art. 538 do CPC."
    (RESP 1414933, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/12/2013)

    Assim, a sequência correta fica sendo V-F-V-F.


    Gabarito do professor: A

  • Em resposta às dúvidas de alguns colegas sobre a terceira assertiva:

    "A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11 da Lei de Improbidade.

    É desnecessário perquirir acerca da comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou da caracterização de prejuízo ao Erário.

    O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária ao dever de legalidade, corroborada pelos sucessivos aditamentos contratuais, pois é inequívoca a obrigatoriedade de formalização de processo para justificar a contratação de serviços pela Administração Pública sem o procedimento licitatório (hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação)".

    STJ. 2ª Turma. REsp 1.377.709/GO. Julgado em 03/12/2013.

    STJ. 2ª Turma. REsp 1.444.874/MG. Julgado em 03/02/2015.

    Fonte: Márcio André Lopes Cavalcante, Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, 6ª edição, pg. 260.

  • Regra geral: todos agentes públicos respondem pela lei de responsabilidade e de improbidade, salvo o PR que submete-se a lei de responsabilidade consoante art. 85 da CRFB/88

  • A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa.

    STF. 2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

    Em regra, a proibição da SV 13 não se aplica para cargos públicos de natureza política, como, por exemplo, Secretário Municipal.

    Assim, a jurisprudência do STF, em regra, tem excepcionado a regra sumulada e garantido a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo.

    Exceção: poderá ficar caracterizado o nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.

    STF. 1ª Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/05/2018.

  • IBFC. 2020.

     

    ( VERDADEIRO ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. VERDADEIRO

    Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

    ____________________________________________________

    ( FALSO ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, ̶v̶i̶o̶l̶a̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶S̶ú̶m̶u̶l̶a̶ ̶V̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶n̶t̶e̶ ̶n̶º̶ ̶1̶3̶ ̶d̶o̶ ̶S̶u̶p̶r̶e̶m̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶s̶i̶ ̶s̶ó̶,̶ ̶c̶a̶r̶a̶c̶t̶e̶r̶i̶z̶a̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶m̶p̶r̶o̶b̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶. FALSO

    A presente afirmativa não se coaduna com a jurisprudência do STF sobre a matéria, na linha da qual, em se tratando de cargos políticos de primeiro escalão de governo, existe exceção à aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 13, salvo se observada uma fraude na nomeação.

    O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais

    ____________________________________________________


ID
3447772
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Para Marçal Justen Filho, a teoria da institucionalização reconhece que os órgãos públicos são todos destituídos de personalidade jurídica, mas também sustenta que determinados organismos podem, virtude de sua atuação, ganhar “vida própria”, devido à sua história existencial.

    Aprendemos que os órgãos não são detentores de direitos e obrigações, não foi isso? Pois é, a teoria institucional trata o órgão como titular de direitos e obrigações. Há uma dissociação existencial entre a pessoa física, pessoa jurídica e órgão, cabendo a este, assim, um conjunto de direitos/deveres.

    O exemplo sempre citado, pela doutrina, é do Exercício Brasileiro, a quem compete a função de defesa da soberania nacional. O Exército não é pessoa jurídica, como sabemos. É órgão estatal, e, a priori, não seria titular de direitos, de obrigações e sequer de patrimônio próprio.

    No entanto, a ele se reconhece a titularidade de bens e admite a prática de atos administrativos, inclusive, podendo celebrar contratos administrativos. Logo, embora não constitua pessoa jurídica, o Exército é instituição produzida pela vida social. Não há lei que sustente essa teoria, sendo resultado, portanto, do costume enquanto fonte do Direito Administrativo.

    Gabarito A.

    Fonte: Professor Cyonil Borges.

  • A) [CORRETA]

    B) [ERRADA] - O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    C) [ERRADA] - Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios

    D) [ERRADA] - É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias

  • AGÊNCIA REGULADORA: autarquias em regime especial.

    AGÊNCIA EXECUTIVA: autarquias ou fundações que se qualificam como agência executiva por ter celebrado um contrato de gestão com a Administração e por ter um plano de reestruturação.

  • LETRA A: GABARITO!

    O Poder Executivo poderá qualificar como Agência EXECUTIVA a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor (LETRA B)

    LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

    § 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.

    § 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º. (LETRA C)

    Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. (LETRA D)

  • ce ta doidoo essa questão que acertou olhou o gabarito kkk

  • Segundo leciona Matheus Carvalho, importante destacar a Teoria da Institucionalização, que afirma que apesar de não terem personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria, por conta de sua história existencial. O exemplo clássico apontado pela doutrina é o Exército Brasileiro, que exerce função estatal de defesa da soberania nacional e que reconhecidamente é titular de bens e pode atuar na vida jurídica mediante celebração de contratos e prática de atos administrativos. Essa posição doutrinária não depende de lei e se configura uma das manifestações de costume como fonte do direito administrativo.

    Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 5ª Edição, Juspodvim, 2018, p. 166

  • Embora o Notório professor Justem Marçal F. cite a Teoria da Institucionalização, também é citada na doutrina do Professor Matheus Carvalho. Veja: a teoria da institucionalização dispõe que, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria, por conta de sua história existencial. O exemplo clássico apontado pela doutrina é o exército brasileiro que exerce função estatal de defesa da soberania nacional e que reconhecidamente é titular de bens e pode atuar na vida jurídica mediante celebração de contratos e prática de atos administrativos. Essa posição doutrinária não depende de lei e se configura uma das manifestações de costume como fonte do Direito Administrativo.(165)

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • "Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro"

    Parece mais uma teoria social do que uma teoria jurídica.

    Isso porque a relevância jurídica de tal teoria é nula, o Exército, por ter "história" ou "vida própria" não deixa de ser um órgão da União, especificamente dentro do Poder Executivo Federal, e não deixa de ser tratado juridicamente como quaisquer outros órgãos da União.

    Não há que se falar em  titularidade de bens ou capacidade de celebração de contratos e prática de atos administrativos que exceda ao que é comum a todos os órgãos, que atuam como verdadeiros representantes da pessoa jurídica a que estão subordinados.

    Isto é, se um carro do Exército te atropelar na rua, você não vai pedir indenização ao Exército, mas sim à União.

    Se um contrato administrativo de terceirização celebrado entre uma empresa e a União (por intermédio do Exército), e houver algum problema no contrato do qual resulte a necessidade de a empresa ir ao Judiciário, ela não vai demandar contra o Exército, mas contra a União.

  • EU OLHEI PRA LETRA A, E DEI UMA RISADA.. DEPOIS DEI OUTRA RISADA PQ O GAB; É A LETRA A.

  • Questão mistura do mal, com atraso e pitadas de psicopatia

  • continuando a assertiva correta:

    ... exército brasileiro que exerce função estatal de defesa da soberania nacional e que reconhecidamente é titular de bens e pode atuar na vida jurídica mediante celebração de contratos e prática de atos administrativos.

    Essa posição doutrinária não depende de lei e se configura uma das manifestações de costume como fonte do Direito Administrativo.

    Manual do Direito Administrativo, 7º edição, página 170, Matheus Carvalho.

  • Algumas diferenças entre Agências Reguladoras e Agências Executivas.

    # AGÊNCIA REGULADORA 

     - Somente AUTARQUIA (sempre) - Obs: também denominadas de "Autarquias Especiais" ou "Autarquias com regime especial".

     - NATUREZA "REGULADORA" desde o nascimento por Lei.

     - Seus atos não podem ser revistos pelo Poder Executivo, apenas pelo Poder Judiciário.

     - Podem existir em todas esferas da federação.

    # AGÊNCIA EXECUTIVA

     - AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA

     - NATUREZA "EXECUTIVA" é adquirida por CONTRATO DE GESTÃO.

  • Anotação de revisão *

    Tais órgãos , como o Exército Brasileiro, Senado e Câmara, além de outros com previsão na Constituição Federal , são chamados de órgão independentes. Esses órgãos estão na cúpula da Administração e, diferentemente dos demais ,possuem capacidade processual passiva , segundo o STF, para defesa de suas competências quando violadas por outro órgão!

    Quanto à posição : IASS

    Independentes-cúpula/capacidade processual/ sem hierarquia/ capacidade plena.

    Autônomos - submissão aos independentes/capacidade adm+téc+ financeira

    Superiores- comando e fiscalização, subordinados.

    Subalternos - gestão.

    Exemplo:

    Presidência - independente.

    MInist.Justiça - autnomos

    Depart. Polícia Federal - superior

    Secretaria DPF - subalterno

    Revisado 04/06/2020

  • Só um adendo aos comentários anteriores.

    O erro da alternativa B está no fato da banca ter trocado AGÊNCIA REGULADORA com AGÊNCIA EXECUTIVA.

    Lei 9.649/98.

    Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

    I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  • A) [CORRETA]

    B) [ERRADA] - O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    C) [ERRADA] - Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios

    D) [ERRADA] - É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiária.

  • "ler doutrina é perda de tempo", diziam eles... Obrigado Prof. Matheus Carvalho

  • Analisemos cada uma das assertivas lançadas pela Banca:

    a) Certo:

    Esta proposição tem base expressa na doutrina, de que constitui exemplo a posição externada por Matheus Carvalho:

    "Ressalte-se que a doutrina brasileira contempla a teoria da institucionalização que dispõe que, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria, por conta de sua história existencial. O exemplo clássico apontado pela doutrina é o exército brasileiro que exerce função estatal de defesa da soberania nacional e que reconhecidamente é titular de bens e pode atuar na vida jurídica mediante celebração de contratos e prática de atos administrativos."

    b) Errado:

    Agências reguladoras não recebem esta "qualificação" por meio de ato do Poder Executivo, mas, sim, por meio das respectivas leis instituidoras. Em rigor, são as agências executivas que recebem a aludida qualificação, via ato do Executivo, a teor do art. 51 da Lei 9.649/98, in verbis:

    "Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

    I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor."

    c) Errado:

    Assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 15, §2º, da Lei 13.303/2016, abaixo transcrito:

    "Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

    § 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.

    § 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º."

    Como se vê, o prazo prescricional é de 6 anos, e não de 5 anos, como aduzido pela Banca.

    d) Errado:

    Novamente, cuida-se de afirmativa em rota de colisão com a regra do art. 20 da Lei 13.303/2016, litteris:

    "Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias."

    Assim, incorreta esta alternativa.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 164.

  • ESTATUTO DAS SEM E EP (LEI 13303/16)

    Art. 15 e §§ Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo (atos praticados com abuso de poder), a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios (independentemente de autorização da assembleia geral de acionistas)

  • Agência ExeCutiva - Contrato de Gestão (qualificação se dá por decreto do Chefe do Poder Executivo).

    Agência Reguladora - Regime Especial (principal diferença entre ela e a autarquia comum está na eleição de seu dirigente).

  • Angelo Rocha...conforme informado pela Samis, o erro da B é ter colocado Agência reguladora em vez de agência executiva.

    Cuidado com os comentários equivocados.

  • LETRA A

  • AGENCIA REGULADORA - AUTARQUIA

    AGENCIA EXECUTIVA - AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO

  • Agências Reguladoras

    Autarquias criadas para normatizar e regulamentar a prestação de serviços públicos por particulares. 

    Agências executivas 

    São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência

  • Questãozinha feroz!

  • Com certeza o cara tava brigado com a esposa quando quando fez essa mistura do mal.


ID
3447775
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:


I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • II - Deve estar presente também na Lei da referida instituição, não apenas quando a natureza das atribuições do cargo exigir.

    III - Reflete, sobretudo, o princípio da autotutela.

  • II - princípio da razoabilidade. https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/964598/imposicao-de-limite-de-idade-a-candidatos-em-concurso-publico

    III - Princípio da autotutela

  • Regra: súmula 14 do STF: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

    Tese com repercussão geral:

    O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.  [Tese definida no , rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2013, .]

    Jurisprudência:

    Quanto ao mérito, não obstante o Supremo Tribunal Federal já tenha assentado ser legítimo o estabelecimento de limite de idade como requisito para o ingresso no serviço público, desde que haja previsão legal nesse sentido e que tal limitação seja justificável em razão das atribuições do cargo a ser exercido, também é certo que esta Corte já firmou a orientação de que o referido requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. [, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 24.11.2015, DJE 18 de 1.2.2016.]

  • Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • III - Transcrição da Súmula 473 do STF

    Em que pese a doutrina entender que a anulação de atos ilegais é, na vedade, um poder/dever, o STF compreende como sendo uma faculdade, como assentado em tese de repercussão geral.

    " Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 

    [Tese definida no , rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, ]"

  • Súmula nº. 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, inciso XXX da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  • Assertiva III → trata-se da definição do princípio da autotutela

  • complemento:

    I. O princípio da intranscendência subjetiva significa que não podem ser impostas sanções e restrições que

    superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoa s que não tenham sido as

    causadora s do ato ilícito.

    Na jurisprudência do STF encontramos dois exemplos de aplicação desse princípio em casos envolvendo

    inscrição de Estados e Municípios nos cadastros de inadimplentes da União.

    II. Este princípio atinge a legalidade. Veja como já caiu:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense

    Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

    O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

    (x) certo ()errado

    III. É a chamada autotutela.

    IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Agr.R RE 426.147. 

    Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!

  • complemento:

    I. O princípio da intranscendência subjetiva significa que não podem ser impostas sanções e restrições que

    superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoa s que não tenham sido as

    causadora s do ato ilícito.

    Na jurisprudência do STF encontramos dois exemplos de aplicação desse princípio em casos envolvendo

    inscrição de Estados e Municípios nos cadastros de inadimplentes da União.

    II. Este princípio atinge a legalidade. Veja como já caiu:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense

    Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

    O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

    (x) certo ()errado

    III. É a chamada autotutela.

    IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Agr.R RE 426.147. 

    Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!

  • complemento:

    I. O princípio da intranscendência subjetiva significa que não podem ser impostas sanções e restrições que

    superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoa s que não tenham sido as

    causadora s do ato ilícito.

    Na jurisprudência do STF encontramos dois exemplos de aplicação desse princípio em casos envolvendo

    inscrição de Estados e Municípios nos cadastros de inadimplentes da União.

    II. Este princípio atinge a legalidade. Veja como já caiu:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense

    Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

    O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

    (x) certo ()errado

    III. É a chamada autotutela.

    IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Agr.R RE 426.147. 

    Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!

  • Está é para não zerar,

    III errada, sobra apenas uma opção de resposta!

  • II - Princípio da Isonomia

    III - Princípio da autotutela

    Fonte: Manual de direito administrativo, 2020, Matheus Carvalho.

  • Acertei,mas se a II opçao como muitos dizem faz parte da isonomia,entao tbm faz parte da impessoalidade...acertei por exclusao,mas essa segunda opçao me faria perder a questao facil.Como idade poderia frustar o carater competitivo entre os candidatos,pensei em isonomia ou impessoalidade,mas ahco que tem nada a ver,realmente se analisar melhor,o da razoabilidade se encaixa melhor.Anotar aqui embaixo para o futuro.

    I - Súmula 615 do STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

     

    II - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Razoabilidade.

    Súmula 683 do STF: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

    Súmula 14 do STF: “Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.” Não basta a previsão no edital, deve estar previsto em lei.

    A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. (ARE 901.899 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 15-12-2015, DJE 42 de 7-3-2016.)

     

    III - Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

    IV - Por votação unânime, a Segunda Turma do STF deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para assegurar à Marlloy S/A Indústria e Comércio o direito do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo envolvendo a anulação de incentivos fiscais do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) para construção de unidade industrial de produção de ferro-liga (ligas de silício e manganês, matérias-primas usadas na composição do aço). A unidade encontra-se em montagem no município de Rosário (MA) e tem investimento total previsto de R$ 100 milhões. (RMS 31661, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

  • gab. B

    JURISPRUDÊNCIAS

    Súmula 615 do STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

    Súmula 683 do STF: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

    Súmula 14 do STF: “Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.” Não basta a previsão no edital, deve estar previsto em lei.

    ► O requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior.

    Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Obedece o princípio da isonomia

    Retificado*

  • CONTRIBUINDO...

    Sobre o item I: O princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.

    Assim, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores.

    Segundo o Min. Luiz Fux, “não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida”. Logo, deve-se aplicar, no caso concreto, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, impedindo que a Administração atual seja punida com a restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de repasses federais.

    Veja o que diz as súmulas 46 da AGU e 615 do STJ, respectivamente:

    "Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário."

    "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastro restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências a reparação dos danos eventualmente cometidos."

  • Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

    STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

  • Devemos ressaltar, entretanto, que o modelo conceitual utilizado pelo Supremo para resolver essas situações não é o da razoabilidade, mas o da isonomia. Ao invés de se falar simplesmente em controle de razoabilidade das limitações, o Tribunal utiliza a idéia de necessidade de tratamento isonômico e conseqüente razoabilidade das discriminações

    Dessa forma, temos que a cultura jurídica brasileira não considera que a limitação de idade é uma simples restrição a direitos, a qual precisa observar determinados parâmetros de razoabilidade. A nossa jurisprudência dá preferência a uma outra perspectiva: entende que a fixação de um limite de idade implica um tratamento desigual entre as pessoas que têm idade maior e aquelas que têm uma idade menor que a estabelecida

  • Todo esse charme pra isso?

  • Se souber o que é autotutela mata a questão.

  • Questão versa sobre os Princípios que regem o Regime Jurídico Administrativo.

    I. Correta. Aqui, a fisionomia da súmula nº 615 do STJ é exposta. Nesse contexto, conforme leciona Carvalho Filho (2018), “o Princípio da Intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos”. DICA: Aprofunde seu conhecimento resolvendo essas duas questões: Q1030197 e Q1029349.

    II. Incorreta. Consoante o entendimento do STF, materializado na súmula 683: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Na mesma linha, a súmula 14 do referido Tribunal preconiza que: “Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público”. Tais entendimentos refletem o Princípio da Isonomia. DICA: no concurso para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação do TRT - 2ª Região (SP) [Q917286], realizado em 2018, a FCC afirmou que a súmula 683 do STF decorre do princípio constitucional da igualdade.

    III. Incorreta. O inteiro teor dessa afirmativa retrata a orientação do STF na Súmula nº 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Esse enunciado trata do Princípio da Autotutela. Chancelando esse entendimento, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 310), pontua que “A capacidade de autotutela está hoje consagrada, sendo, inclusive, objeto de firme orientação do Supremo Tribunal Federal, que a ela faz referência nas clássicas Súmulas 346 e 473”. DICA: No âmbito da Administração Pública Federal, o Princípio da Autotutela é manifestado no art. 53 da Lei 9.784/99.

    IV. Correta. Essa afirmativa captou o espírito do RE 594.296/MG, que consubstancia um freio ao Princípio da Autotutela Administrativa. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o desfazimento (anulação ou revogação) de atos administrativos que afetem negativamente algum interesse do administrado deve ser precedido de regular procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, isto é, oportunidade de o interessado apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato.

    Do exposto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

    GABARITO: B.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 310.  

  • estão versa sobre os Princípios que regem o Regime Jurídico Administrativo.

    I. Correta. Aqui, a fisionomia da súmula nº 615 do STJ é exposta. Nesse contexto, conforme leciona Carvalho Filho (2018), “o Princípio da Intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos”. DICA: Aprofunde seu conhecimento resolvendo essas duas questões: Q1030197 e Q1029349.

    II. Incorreta. Consoante o entendimento do STF, materializado na súmula 683: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Na mesma linha, a súmula 14 do referido Tribunal preconiza que: “Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público”. Tais entendimentos refletem o Princípio da Isonomia. DICA: no concurso para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação do TRT - 2ª Região (SP) [Q917286], realizado em 2018, a FCC afirmou que a súmula 683 do STF decorre do princípio constitucional da igualdade.

    III. Incorreta. O inteiro teor dessa afirmativa retrata a orientação do STF na Súmula nº 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Esse enunciado trata do Princípio da Autotutela. Chancelando esse entendimento, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 310), pontua que “A capacidade de autotutela está hoje consagrada, sendo, inclusive, objeto de firme orientação do Supremo Tribunal Federal, que a ela faz referência nas clássicas Súmulas 346 e 473”. DICA: No âmbito da Administração Pública Federal, o Princípio da Autotutela é manifestado no art. 53 da Lei 9.784/99.

    IV. Correta. Essa afirmativa captou o espírito do RE 594.296/MG, que consubstancia um freio ao Princípio da Autotutela Administrativa. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o desfazimento (anulação ou revogação) de atos administrativos que afetem negativamente algum interesse do administrado deve ser precedido de regular procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, isto é, oportunidade de o interessado apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato

  • Julguemos cada uma das assertivas propostas:

    I- Certo:

    A presente assertiva reflete, com fidelidade, o entendimento vazado na Súmula 615 do STJ, abaixo transcrita:

    "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos."

    O enunciado deste verbete, de fato, tem inspiração no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que veda a passagem de uma penalidade para uma outra pessoa que não aquela responsável pela infração. A mesma ideia é aplicada às gestões dos governantes, não podendo o sucessor ser apenado por erros cometidos pelo antecessor, contanto que adote as medidas cabíveis à reparação dos equívocos.

    Acertada, portanto, esta primeira proposição da Banca.

    II- Errado:

    A presente afirmativa tem respaldo no teor da Súmula 683 do STF, que abaixo colaciono:

    "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

    Todavia, o princípio que fundamenta este verbete não é, essencialmente, a impessoalidade, mas sim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são extraídos da cláusula do devido processo legal, em sua vertente substantiva (CRFB/88, art. 5º, LIV).

    Neste sentido, confira-se:

    "Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."
    (ARE 678.112, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJE 17.5.2016)

    "A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo."
    (AI 486.439, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJE 28.11.2008)

    III- Errado:

    Desta vez, o enunciado a que se refere a Banca vem a ser o de n.º 473 do STF, in verbis:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Ocorre que, em rigor, o postulado que embasa esta Súmula vem ser a autotutela, e não a legalidade, daí o equívoco desta assertiva.

    IV- Certo:

    De fato, em se tratando de aplicação do princípio da autotutela que possa repercutir na esfera jurídica de terceiros, é preciso que a Administração estabeleça o contraditório, o que foi assentado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 594.296, que a seguir reproduzo:

    " RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
    (RE 594.296, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário, 21.09.2011)

    Do exposto, estão corretas apenas as assertivas I e IV.


    Gabarito do professor: B

  • Ao meu ver, o item IV da questão encontra-se errado. Em decorrência do próprio princípio da legalidade, a Administração não pode anular os atos ilegais, mas ela DEVE anular os atos ilegais. Não se trata de discricionariedade, mas de verdadeira imposição que, obviamente, vincula o agente público. É este o liame que o difere da revogação (a existência ou não de faculdade para a cessação da validade do ato administrativo), em que, a critério da administração, PODERÃO ser invalidados atos administrativos legalmente praticados.

    Em provas objetivas, toda e qualquer palavra importa! É preciso ter precisão de conceitos ao redigir questões.

  • III. Incorreta. O inteiro teor dessa afirmativa retrata a orientação do STF na Súmula nº 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Esse enunciado trata do Princípio da Autotutela. 

  • III - não precisa perguntar nada ao judiciário.

  • III- adm anular ou rever seus próprios atos = Autotutela(sumula 473) avante Guerreiros!!!!

  • I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Perfeito, ACD 2795/STF, a quem interesse, e Súmula 615 do STJ, sobre o assunto.

    II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade. Errado, pois esta afirmação reflete o princípio da isonomia/igualdade e não da impessoalidade.

    III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade. A afirmativa trata-se do princípio da AUTOTUTELA, corolário do direito administrativo.

    IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Perfeito.

  • Bastava perceber que o item 3 estava errado para matar a questão por inteiro: gabarito B.

  • III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

    Errado, pois o enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Autotutela. Com essa informação você já podia indicar o gabarito, pois a única alternativa que não contempla o item III é a alternativa B.


ID
3447778
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.

( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.

( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    ( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013. FALSO

    Decreto nº 7.892/2013, art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

    ( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado. VERDADEIRO

    Art. 8º, § 7º, Lei n. 12462/11: é vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

    ( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. VERDADEIRO

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    ( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. VERDADEIRO

    ATENÇÃO: ATUALIZAÇÃO TRAZIDA EM 2017 NA LEI 8666/93:

    Art. 40, § 5º: A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

  • Gabarito: B

    ( F ) - a assertiva contraria a literalidade do art. 3º, inciso IV do Decreto 7.892/2013:

    Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

    ( V ) - O RDC é uma modalidade de licitação mais simplificada. O conceito e a necessidade de projeto básico e executivo nas contratações via RDC estão na L. 12.462/2011, que prevê em seu art. 8º, § 7º, que

    § 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

    Há uma diferença entre o projeto básico e o executivo, que é o fato de as especificações do projeto executivo dever seguir à risca as normas técnicas da ABNT, o que não é exigido no projeto básico. Desse modo, espera-se que o projeto executivo apresente os elementos necessários à execução da obra.

    ( V ) - No que diz respeito ao lance, na fase externa da licitação, pelo que preceitua o art. 4º, VIII da L. 10.520

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    ( V ) - Essa assertiva está de acordo com o art. 40, § 5º da L. 8.666/93:

    § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

    Isso se deu por uma razão de política pública, com o objetivo de estimular a contratação de ex-detentos, promovendo a ressocialização e reinserção no mercado de trabalho. Assim, a Administração Pública poderá trazer essa exigência nos editais de licitação.

    OBS. Essa 4ª assertiva caiu também no MP/GO em 2019 (Q1109766)

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    ( F ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.

    Na realidade, à luz do art. 3º, IV, do Decreto 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços pode ser adotado na hipótese versada neste item. A propósito, é ler:

    "Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    (...)

    IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."

    ( V ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado .

    A presente assertiva reproduz a literalidade do art. 8º, §7º, da Lei 12.462/2011, que disciplina o RDC, abaixo transcrito:

    "Art. 8º (...)
    § 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado."

    Logo, inexistem equívocos a serem apontados.

    ( V ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor .


    Trata-se aqui de proposição devidamente amparada na regra do art. 4º, caput, bem assim no teor do inciso VIII deste mesmo dispositivo legal, ambos abaixo reproduzidos: “Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
    (...)
    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;" Logo, acertada esta afirmativa.

    ( V ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.


    Novamente, trata-se aqui de assertiva que tem amparo expresso em texto de lei, no caso, mais precisamente, na regra do art. 40, §5º, da Lei 8.666/93, in verbis:

    “Art. 40 (...)
    § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento."


    Do exposto, a sequência correta fica sendo: F-V-V-V.


    Gabarito do professor: B

ID
3447781
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.107/2005,

    LETRA A - Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. (...) § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. CORRETA

    LETRA B - Art. 13 § 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. CORRETA

    DECRETO 6.017/2007

    LETRA C - Art. 2º I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da  , para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

    XVIII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do , por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. ERRADA

    LETRA D - Art. 9° Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Parágrafo único.  Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral. CORRETA

  • Comentário do São Francisco (amém) está ótimo! Só para completá-lo, o enunciado da alternativa d diz respeito ao contrato de programa, e não contrato de gestão, por isso está errada!

    Art. 13 da Lei 11.107: Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.


ID
3447784
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B trouxe o conceito de DIREITO ADQUIRIDO.

                      

    DIREITOS ADQUIRIDOS: os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                    

    ATO JURÍDICO PERFEITO: ao já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

    COISA JULGADA:  decisão judicial de que já não caiba recurso

  • Gabarito: B

    B) Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.         

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.           

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.            

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.   

    Fonte: Art. 6o da LINDB:

  • Antinomia é a presença de duas normas conflitantes. Os critérios tradicionais para solução são:

    Cronológico;

    Hierárquico;

    Especialidade.

    Quando o conflito se resolve com apenas um dos critérios, diz-se que se trata de antinomia de 1º GRAU – será de 2º GRAU quando envolver dois.

    @FazDireitoQuePassa

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior" (art. 2º, § 2º da LINDB). Portanto, é perfeitamente possível a coexistência de normas de caráter geral e de caráter especial.

    “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" (art. 2º, § 3º da LINDB). Estamos diante do que se denomina de repristinação, que é quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua norma revogadora. O nosso ordenamento jurídico não admite o efeito repristinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 40). Correta;

    B) “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6º da LINDB).

    “Reputa-se ato jurídico perfeito O JÁ CONSUMADO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU" (art. 6º, § 1º da LINDB).

    “Consideram-se ADQUIRIDOS assim os DIREITOS que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem" (art. 6º, § 2º). Incorreta;

    C) “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da LINDB). Estamos diante do Princípio da Obrigatoriedade. Interessante é que alguns doutrinadores entendem que o referido dispositivo não pode mais ser visto como preceito absoluto, haja vista a grande quantidade de leis, de forma que se nem mesmo os operadores do Direito conhecem todas as leis que estão em vigor no país, o que dirá o cidadão comum. Correta;

    D) Antinomia “é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 70). Percebe-se, através do conceito, que não estamos diante da revogação das normas, mas de eventuais conflitos que podem existir entre elas.

    Devem ser levados em conta, para a solução dos conflitos, três critérios:

    a) Cronológico, em que a norma posterior prevalece sobre norma anterior;
    b) Especialidade, onde a norma especial prevalece sobre norma geral;
    c) Hierárquico, sendo que a norma superior prevalece sobre norma inferior.

    Ressalte-se que o critério da hierarquia é considerado o mais forte de todos, por conta da importância da Constituição Federal. Em seguida, vem o critério da especialidade, sendo o cronológico considerado o mais fraco de todos.

    Quanto aos metacritérios envolvidos, a antinomia pode ser de:

    a) 1º grau, em que o conflito de normas envolve apenas um dos critérios anteriormente expostos;
    b) 2º grau, onde o choque de normas válidas envolve dois dos critérios analisados.

    Temos, ainda, a antinomia:

    a) Aparente, em que a situação pode ser resolvida de acordo com os metacritérios anteriores;
    b) Real, em que a situação não pode ser resolvida de acordo com os metacritérios antes expostos.

    Vejamos as hipóteses de antinomia de primeiro grau aparente:

    a) O conflito entre norma posterior e norma anterior, valendo a primeira (critério cronológico);
    b) O conflito entre norma especial e geral, prevalecendo a norma especial (critério da especialidade); c) O conflito entre norma superior e norma inferior, prevalecendo a primeira (critério hierárquico).

    Vejamos, agora, as hipóteses de antinomias de segundo grau aparente:

    a) O conflito entre norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá a primeira (critério da especialidade);
    b) O conflito entre norma superior anterior e outra inferior posterior, prevalecerá a primeira (critério hierárquico). Correta.






    Resposta: B 
  • Art. 3 LINDB -Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

    Não há exceções previstas na lei. Quais seriam?

  • no que tange à exceção da letra C, cabe mencionar o art 8 da lei de contravenções penais que diz:

    "Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.""

    www.operacaofederal.com.br

    instagram: @operacao.federal

  • "...constata-se que o princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser visto como um preceito absoluto, havendo claro abrandamento no Código Civil de 2002. Isso porque o art. 139, inc. III, da codificação material em vigor admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja única causa para a celebração de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei. Alerte-se, em complemento, que a Lei de Contravenções Penais já previa o erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma (art. 8.º). Não há qualquer conflito entre o art. 3.º da Lei de Introdução e o citado art. 139, inc. III, do CC, que possibilita a anulabilidade do negócio jurídico pela presença do erro de direito, conforme previsão do seu art. 171. A primeira norma – Lei de Introdução – é geral, apesar da discussão da sua eficácia, enquanto a segunda – Código Civil – é especial, devendo prevalecer(...)

    Critérios para a solução dos choques entre as normas jurídicas :

    a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior;

    b) critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;

    c) critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.

    Dos três critérios acima, o cronológico, constante do art. 2.º da Lei de Introdução, é o mais fraco de todos, sucumbindo diante dos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do Texto Constitucional.

    Antinomia de 1.º grau: conflito de normas que envolve apenas um dos critérios anteriormente expostos.

    Antinomia de 2.º grau: choque de normas válidas que envolve dois dos critérios analisados.

    Havendo a possibilidade ou não de solução, conforme os metacritérios de solução de conflito, é pertinente a seguinte visualização:

    – Antinomia aparente: situação que pode ser resolvida de acordo com os metacritérios antes expostos.

    Antinomia real: situação que não pode ser resolvida de acordo com os metacritérios antes expostos.

    Fonte: Manual de Direito Civil,Flávio Tartuce.

  • Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), art. 8º: "No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada".

    Esta é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade previsto no art. 3º da LINDB.

  • complicada essa questão hein

  • Essa questão foi boa, errei, mas gostei de ter errado, não tinha visto algo assim (ainda) kkkkk

  • A questão demandava que o candidato identificasse a assertiva INCORRETA. Nesse sentido, observe que o item “B” apresenta o conceito legal de direito adquirido. Vamos rever os conceitos: LINDB, “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.”. Quanto ao item D, apenas para reforçarmos o tema: a antinomia entre norma posterior e anterior é aparente (não é real), pois deve prevalecer a norma posterior, ante o critério cronológico para superação de conflito entre normas.

    Resposta: B

  • Redação ambígua e confusa na letra E.

    Primeira refere-se à primeira norma editada ou ao primeiro vocábulo, funcionando, neste caso, como pronome demonstrativo?

    Adotando-se a primeira interpretação, esta alternativa estaria errada também.

  • Na D, para mim, a interpretação ficou ambígua, explico: Eu entendi a assertiva como se tivesse uma elipse, o que tornaria a alternativa a ser marcada - em razão de conter erro:

    D) No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira (norma), pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente. (errado pois vale a "segunda" norma, ou a norma "posterior").

    Entretanto, a interpretação adotada foi:

    D) No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente;

    O que faz, de fato, a alternativa correta.

    Enfim, não sei se a interpretação que eu tive está errada, se alguém puder me ajudar.

    Avante galera!

  • A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. CERTA

    Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem ERRADO

    Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

    Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico. CERTA

    Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), art. 8º: "No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada".

    Esta é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade previsto no art. 3º da LINDB.

    No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente. CERTA

    ● Critérios para a solução dos choques entre as normas jurídicas :

    a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior;

    b) critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;

    c) critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.

    Dos três critérios acima, o cronológico, constante do art. 2.º da Lei de Introdução, é o mais fraco de todos, sucumbindo diante dos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do Texto Constitucional.

    Antinomia de 1.º grau: conflito de normas que envolve apenas um dos critérios anteriormente expostos.

  • Gabarito B

    A alternativa descreveu o conceito de "Direito adquirido".

  • Caí como um pato....kkkkk

  • Sobre a antinomia (conflito de normas):

    Três critérios para resolver a antinomia (na ordem de importância):

    -HIERÁRQUICO

    -ESPECIALIDADE

    -CRONOLÓGICO

    A Antinomia pode ser de PRIMEIRO GRAU (quando é resolvida por meio de apenas um critério) ou de SEGUNDO GRAU (resolvida por meio de dois ou mais critérios).

    Pode ser também APARENTE (quando se resolve com base nos critérios) ou REAL (não se resolve com base nos critérios)

  • A) A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência CORRETA

    ART. 2º § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    B) Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem ERRADA

    TROCOU O CONCEITO DE ATO JURÍDICO PERFEITO COM DIREITO ADQUIRIDO:

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                 

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                     

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                    

    C) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico. CORRETA

    Art. 3  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.


ID
3447787
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A Teoria Geral das Obrigações é o primeiro tema a ser tratado pela parte especial do Código Civil, entre os seus artigos 233 a 420. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou negativa, em favor do credor.

II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

III. Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

IV. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    I- CORRETO. Segundo Flávio Tartuce: O  elemento  em  questão  é  o  vínculo  jurídico  existente  na  relação obrigacional, ou seja, é o elo que sujeita o devedor à determinada prestação – positiva ou negativa –, em favor do credor, constituindo o liame legal que une as partes envolvidas.  A melhor expressão desse vínculo está estabelecida no art. 391 do CC 2002, com a previsão segundo a qual todos os bens do devedor respondem no caso  de  inadimplemento  da  obrigação. (Manual de D.Civil, 10ª edição. 2020.1- pág. 516).

    II- CORRETO.  Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

    Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

    III- ERRADO. Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    IV- CORRETO.Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

  • OBRIGADA por compartilhar rico comentário.

  • Gab: C

    Eu demorei algum tempo pra entender o art.392 do CC (não tenho o melhor dos cérebros, aqui as coisas funcionam na base do esforço) e eu vou tentar explicar de maneira simples pra você fixar.

    Nos contratos benéficos (onde não há contraprestação R$) apenas uma parte é favorecida (ex.doação), assim o contratante é a pessoa que mais ganha nisso (ex.quem recebe o bem da doação) daí ele responde por SIMPLES CULPA ("aquele a quem o contrato beneficie"). Ao contrário, o contratado (aquele que dá o objeto da prestação ex. doador) está num contrato que lhe é desfavorável (ex. quem doa algo pra alguém só perde né), daí o CC exigir o DOLO para o contratado ("aquele a quem o contrato não favoreça"), é uma forma de protegê-lo nessa situação, porque, frise-se, ele só perde nesse contrato. Ter que provar o DOLO é mais difícil do que provar a CULPA né?! Lembrem pelo menos lá do direito penal nesse momento rsrs

    Já nos contratos onerosos, ou seja, naqueles em que há contraprestação (R$), tendo em vista que ambas as partes(contratante e contratado) situam-se no mesmo patamar de igualdade (há a entrega do objeto e a contraprestação ex.compra e venda, ambas tem alguma perda), logo cada uma responde por CULPA.

    Lembrar que há EXCEÇÕES LEGAIS no caso dos contratos onerosos!

    ESPERO TER AJUDADO :)

  • Obrigado, Katy!

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. A assertiva está em harmonia com o conceito trazido pela doutrina: “o elemento imaterial e cerne da obrigação é o vínculo jurídico estabelecido entre os sujeitos. Trata-se do liame abstrato que une as partes (credor e devedor), possibilitando a um deles exigir do outro o objeto da prestação, sob pena de excussão patrimonial através do Poder judiciário" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: Jus Podivm. 2017. v. 2, p. 81). Correta;

    II. Trata-se do art. 262 do CC:

    “Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

    Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão".

    Exemplo: Pedro, Paulo e Plinio são credores de João, quanto à entrega de um cavalo, no valor de R$ 90.000,00. Pedro perdoa a sua parte na dívida, que corresponde a R$ 30.000,00. Paulo e Plínio podem exigir a entrega do cavalo de João, desde que lhe paguem os R$ 30.000,00, que foi perdoado. Correta;

    III. De acordo com o art. 392 do CC, “nos CONTRATOS BENÉFICOS, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei".

    “Contratos benéficos ou gratuitos são aqueles em que apenas um dos contratantes aufere benefício ou vantagem. Para o outro há só obrigação, sacrifício (doações puras, p. ex.). Aquele responde por simples culpa. É corrente que a culpa, mesmo levíssima, obriga a indenizar. O outro, a quem o contrato não beneficia, mas somente impõe deveres, só responde por dolo. Mesmo não auferindo benefícios do contrato, responde pelos danos causados dolosamente ao outro contratante, porque não se permite a ninguém, deliberadamente, descumprir obrigação livremente contraída". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 430-431). Incorreta;

    IV. Em harmonia com o art. 295 do CC: “Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé". Correta.




    Assinale a alternativa correta.

    C) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas




    Resposta: C 
  • Obrigado aos colegas por seus comentários.

  • TRE-PA para analista judiciário área judiciária - dificuldade magistratura - EU FUI, EU TAVA.

  • Comentário muito bom, Katy

  • Regra: DEVEDOR responder por CULPA, NOS CONTRATOS ONEROSOS

    Exceção: SALVO, exceções PREVISTA EM LEI = não precisa de prova de culpa (responsab. Objetiva)

    Ex: consumidor, ambiental e nuclear = responsab. Objetiva

    Contratos benéficos: ex; Doação e Comodato

    *** O doador (que dá o benefício) NÃO RESPONDE POR SIMPLES CULPA, mas sim por DOLO.

       Enquanto o recebedor da doação RESPONDE POR SIMPLES CULPA.

  • Elementos das obrigações:

    1) subjetivos = sujeitos

    2) objetivos = prestação

    3) vínculo jurídico ou elemento virtual, se não decorrer desse vínculo estaremos no campo da responsabilidade civil.

  • Resposta correta letra C


ID
3447790
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São direitos reais, dentre outros, o usufruto, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel, previstos expressamente no diploma civil. Sobre os referidos institutos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

( ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

( ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.

( ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • F) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

    Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

    F) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.

    Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

  • Gabarito D

    (F ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

    Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

    (F ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

    (F ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.

    Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

    (F ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

    Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

  • Dicas simples para compreensão da matéria

    Usar: consiste em utilizar-se da coisa no seu próprio interesse, extrair da coisa todos os benefícios ou vantagens que ela puder prestar, sem alterar-lhe a substância.

    Gozar (fruto): significa que o proprietário pode retirar da coisa as suas utilidades econômicas, como, por exemplo, os frutos naturais, industriais e civis (locação).

    Dispor: é a faculdade de alienar a coisa, seja onerosa ou gratuitamente como a doação .

    Reivindicar ou reaver: não é uma faculdade, é um direito subjetivo. Concede ao proprietário o direito de recuperar a coisa que lhe foi injustamente retirada, para restaurar o seu patrimônio.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) “NÃO SE PODE TRANSFERIR O USUFRUTO POR ALIENAÇÃO; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso" (art.1.393 do CC). No usufruto, temos a figura do nu-proprietário, que pode dispor e reivindicar o bem; e do usufrutuário, a quem cabe usar e fruir a coisa. Portanto, o usufrutuário não pode alienar o bem, porque somente o nu-proprietário é quem pode dele dispor. Falso;

    ( ) “Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, e REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel" (art. 1.417 do CC).

    Se não for levado à registro, estarmos diante de um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo de compra e venda, tratado lá no art. 462 e seguintes. Gera obrigação entre as partes. Por outro lado, tendo sido levado à registro, sem cláusula de arrependimento, segundo Silvio Venosa, não estaríamos diante de contrato preliminar, mas diante de um negócio jurídico definitivo, perfeito e acabado. Assim, cuida-se de direito real de aquisição a favor do comprador. Em virtude da irretratabilidade, a expressão apropriada seria compromisso e compra e venda. Falso;

    ( ) “Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, EXTINGUIR-SE-Á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente" (art. 1.411 do CC).

    “Figura interessante é o usufruto simultâneo ou conjuntivo. Surge quando esse direito real é concedido em prol de duas ou mais pessoas. À medida que os usufrutuários falecem, o gravame extingue-se parte a parte, consolidando-se o domínio com o proprietário (art. 1.411 do CC). Mas, se o usufruto simultâneo for instituído juntamente com cláusula de direito de acrescer, será excepcionada a regra geral da extinção do usufruto pela morte do usufrutuário (art. 1.410, I), pois aos usufrutuários sobreviventes serão acrescidas as parcelas dos que vierem a falecer, só retornando a propriedade desonerada ao nu-proprietário – ou a seus herdeiros – no instante subsequente ao falecimento do último usufrutuário" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 718). Falso;

    ( ) “Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa NÃO TERÁ DE PAGAR ALUGUEL À OUTRA, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la" (art. 1.415 do CC). O direito real de habitação é o mais restrito dos direitos reais de fruição, eis que apenas importa no direito de habitar o imóvel, podendo ser legal, como no caso do cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC), ou convencional, sendo este último por ato “inter vivos" ou “causa mortis". Falso.






    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

    D) F, F, F, F





    Resposta: D 
  • GABARITO: D

    FALSO: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

    FALSO: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

    FALSO: Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

    FALSO: Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

  • GABARITO: D - todas falsas

    Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

    Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 

    Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

    Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

  • Alguém aí poderia explicar o artigo 1.417 do Código Civil face à Súmula 239 do STJ?

  • O ate. 1417 condiciona o registro para que haja um direito real, erga omnes. Mas a obrigação da adjudicação compulsória nao precisa estar vinculada pelo direito real. a promessa de compra e venda sem registro é uma forma de obrigação pessoal, promitente vendedor está vinculado pessoalmente a transferir a propriedade após o preço pago, por isso da azo a adjudicação
  • O fruto e algo incerta, ou seja, n'ao pode a parte cedente propor uma perda (alienacao) pelos frutos futuros, por ser esse, algo incerto.


ID
3447793
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do consentimento e os vícios sociais. Considere as disposições do Código Civil e assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ALTERNATIVA "C".

    A)     Incorreta. Segundo o artigo 157 do Código Civil, ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    B)      Incorreta. O negócio jurídico por dolo de terceiro poderá ser anulado, ou seja, descabe falar em nulidade. Artigo 148 do CC.

    C)      Correta. Redação literal do artigo 154 do Código Civil.

    D)     Incorreta. O negócio jurídico simulado será nulo, e não anulável.

  • Complemento:

    a) Estado de Perigo x Lesão

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    §1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    b) Dolo - Anulabilidade

    Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

    Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

    c) Coação Exercida por Terceiro

    Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

    Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

    d) Simulação - Nulidade

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

  • Para complementar os estudos, segue um esquema que peguei aqui no QC:

    ERRO → (Equívoco) → Me enganei

    DOLO → (Malícia, famoso golpe 171 - não há violência) → Fui Enganado

    COAÇÃO → (Violência Física e Moral) → Fui Forçado

    ESTADO DE PERIGO → (Quero me salvar ou salvar alguém de risco à integridade física, conhecido pela outra parte - dolo de aproveitamento) → Faz com que eu assuma uma prestação excessivamente onerosa ($). Exemplo clássico: Exigência de cheque caução no hospital)

    LESÃO → (Lesão é mais ampla que estado de perigo, há também inexperiência ou urgente necessidade do sujeito - não está limitada ao perigo de morte - não é necessária a ciência da outra parte - a outra parte não precisa saber) → Faz com que eu assuma uma prestação manifestamente desproporcional (o juiz não olha só o dinheiro, vê se a outra parte ganhou mais e se eu ganhei menos. Ex.: Agiota que empresta dinheiro com juros 20% ao mês)". O negócio poderá ser preservado se a outra parte oferecer um abatimento no empréstimo (equilíbrio).

     

    DIFERENCIANDO "LESÃO" E "ESTADO DE PERIGO":

    Manifestamente desproporcionaL = Lesão

    Excessivamente Oneroso = DolO de aproveitamentO = EstadO de perigO

    @FazDireitoQuePassa

  • Recomendo a aula do professor Rafael anexa a essa pergunta para quem tem alguma dificuldade com os planos de existencia, validade e eficácia do negócio jurídico. Rica e detalhada!

  • Art. 154 do CC

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta" (art. 157 do CC).

    Por sua vez, “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa" (art. 156 do CC). Incorreta;

    B) “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou" (art. 148 do CC).

    Não se trata de nulidade, mas de anulabilidade. Os vícios que geram a nulidade do negócio jurídico são considerados mais graves, por ofenderem preceitos de ordem pública. Já os vícios que geram a anulabilidade, não são considerados tão graves, já que envolvem os interesses das partes, somente, estando sujeitos a um prazo decadencial, sob pena de convalescimento do vício. Incorreta;

    C) Trata-se do art. 154 do CC: “Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos". Portanto, se a parte a que aproveite não sabia de nada, o negócio jurídico subsistirá, de maneira que tão somente o coator responderá por perdas e danos (art. 155 do CC). Percebam que o legislador prestigia a boa-fé. Correta;

    D) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167 do CC). A simulação pode ser conceituada como “declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 483). Há uma discrepância entre a real vontade e a declaração feita.

    Ressalte-se que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169 do CC). Incorreta.





    Resposta: C 
  • Lesão x Estado de Perigo

     

    LESÃO: desproporção manifesta na prestação assumida, evidenciando uma ausência de equivalência material, resultante de uma inexperiência ou necessidade. A Lesão é objetiva, dispensa o dolo de aproveitamento, e a análise sempre será feita a luz do caso concreto. 

    Ex: pessoa encontra um quadro velho e vende-o por uma ninharia, ocorre que tratava-se de um autêntico Van Gogh.

    Enunciado 149 Jornada: Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.

     

    Enunciado 291 Jornada: Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.

     

    Estado de Perigo: obrigação excessivamente onerosa + dolo de aproveitamento (quem se aproveita e se beneficia do negócio deve ter tido conhecimento do grave dano que ameaçava a víima).

    Ex: Alguém sofre acidente de moto em estrada pouco movimentada. Ao pedir ajuda a putro motoqueiro que passa na hora, este informa que só levará ao hospital se receber o celular e o relógio em troca.

     

    Obs: Simulação não é defeito no negócio jurídico (no CC/16 era) e sim causa de nulidade.

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

     

    FONTE: Cristiano Farias e Nelson Rosenvald, Manual de D. Civil, Volume único. 2020

  • Letra A. Errada. Art. 156. Configura-se o ESTADO DE PERIGO quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Letra B. Errada. Art. 148. Pode também ser ANULADO o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

    Letra C. Correta.  Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

    Letra D. Incorreta. Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    Lembrando que os vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) são ANULÁVEIS.

    A simulação é vício social, e torna o negócio NULO. A fraude contra credores não é vício de consentimento, e sim vício social, porém, ao contrário da simulação, é ANULÁVEL.

  • Código Civil:

    Do Estado de Perigo

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Da Lesão

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO:  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    b) ERRADO: Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

    c) CERTO: Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

    d) ERRADO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • Fiz uma explicação nesse vídeo que acredito que possa ajudar a entender melhor alguns defeitos do negócio jurídico.

    https://youtu.be/1bFEjhd4hxI

  • Coação Exercida por Terceiro gera responsabilidade solidária

    Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

    Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

  • Gab: C

    Art. 154, CC/02. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

  • LETRA C - TOMAR CUIDADO SEMPRE COM "NULO" OU "ANULÁVEL".

    LESÃO (obrigação dESproporcional) x ESTADO DE PERIGO (oneRosidade excessiva)


ID
3447796
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O "pensamento jurídico do possível " foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, pressuposto e limite para uma interpretação constitucional aberta, em referência a uma "teoria constitucional de alternativas", que abre suas perspectivas para "novas" realidades. Considere os métodos, princípios e limites de interpretação das normas constitucionais e analise as afirmativas abaixo:


I. O método hermenêutico-concretizador trata a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, partindo de um problema concreto para a norma, de modo a atribuir à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

II. Segundo o método normativo-estruturante, a norma jurídica não se confunde com o texto normativo, sendo que o teor literal da norma deve ser interpretado à luz da concretização da norma em sua realidade social.

III. A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Este princípio de interpretação constitucional é denominado "Princípio da Unidade da Constituição".

IV. Decisões interpretativas em sentido estrito podem originar sentenças interpretativas de rechaço, em que a Corte Constitucional adota a interpretação que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.


Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • Decisões interpretativas em sentido estrito: podem ser de rechaço ou de aceitação.

     

    Sentença interpretativa DE RECHAÇO: diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo pode ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional. Assim, o enunciado permanece válido, mas só poderá ser interpretado de maneira conforme à Constituição, o que significa dizer que, implicitamente, e sob pena de vir a considera-la nula, a Corte proíbe que se dê ao citado dispositivo interpretação contrária à Constituição.

     

    Sentença interpretativa DE ACEITAÇÃO: a Corte Constitucional anula decisão tomada pela magistratura comum (instâncias ordinárias), que adotou interpretações ofensivas à Constituição. Nesse caso, não se anula dispositivo mal interpretado, mas apenas uma das suas interpretaçõesAssim, o preceito questionado continua válido, mas a norma extraída da sua interpretação inconstitucional é anulada em caráter definitivo e com eficácia erga omnes.

  • Quanto ao item I, o examinar, em verdade, se referiu ao método Tópico-problemático.

    Tópico-problemático

    01) Theodor Viehweg

    02) parte do PROBLEMA para criar uma norma

    03) é em virtude do caráter aberto das normas constitucionais

    Há prevalência do problema sobre a norma. busca solucionar determinado problema por meio da interpretação da norma constitucional. A interpretação constitucional tem caráter pratica, pois busca resolver problemas concretos e a norma constitucional é aberta, de significado indeterminado

    Hermeneutico-concretizador

    01) Konrad Hesse

    02) parte da NORMA(Pré compreensão do intérprete) para o problema

    03) através do CIRCULO HERMENEUTICO (movimento de ir e vir)

    O método em questão é de cunho subjetivista e a pré-compreensão do intérprete é bastante valorizada de modo que a interpretação da norma se dá num movimento de ir e vir entre o intérprete e o texto ser interpretado: “O método hermenêutico-concretizador reconhece a importância do aspecto subjetivo da interpretação, ou seja, da pré-compreensão que o intérprete possui acerca dos elementos envolvidos no texto a ser por ele interpretado. Essa pré-compreensão faz com que o intérprete, na primeira leitura do texto, extraia dele um determinado conteúdo, que deve ser comparado com a realidade existente. Desse confronto, resulta a reformulação, pelo intérprete, de sua própria pré-compreensão, no intuito de harmonizar os conceitos por ele preconcebidos àquilo que deflui do texto constitucional, com base na observação da realidade social. Essa reformulação da pré-compreensão e consequente releitura do texto, cotejando cada novo conteúdo obtido com a realidade social, deve repetir-se sucessivamente, até que se chegue à solução mais harmoniosa para o problema. Impõe-se, assim, um "movimento de ir e vir", do subjetivo para o objetivo - e, deste, de volta para aquele -, mediante comparação entre os diversos conteúdos que se extraem do texto, decorrentes de sucessivas reformulações da pré-compreensão do intérprete, e o contexto em que a norma deve ser aplicada (realidade social). Esse "movimento de ir e vir" é denominado "círculo hermenêutico".( Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, edição 2017, página 67

  • I.

    Errada.

    O método hermenêutico-concretizador diz que o interprete deve primeiro obter o sentido do texto consitucional, comprendê-lo para poder concretizar a norma. A concretização da norma seria analisar o texto constitucional e aplicá-lo num caso (esse caso nem precisaria ser concreto, poderia ser hipotético). Depois de concretizado o texto constititucional, ele iria partir para a solução de um problema real, Ou seja, a interpretação constitucional partiria da norma para o problema.

    II.

    Correta.

    A Teoria diferencia texto constitucional da norma. Na tarefa de interpretação o interprete deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto, quanto os decorrentes da investigação da realidade.

    O texto seria apenas a "ponta do iceberg" , mas a norma não comreende apenas o texto, abrange também a realidade social.

    III.

    Correta

    Para este princípio de interpretação constitucional, a Constituição seria um sistema jurídico de normas que apresenta como uma unidade que reúne, de forma articulada e hamônica em conjunto de normas. Em razão disso, a Constituição deve ser interpretada de maneira a evitar contradições entre as suas normas, cabendo ao interprete considerar a Constituição na sua globalidade, no seu conjunto, no sentido de buscar sempre harmonizar os espaços de tensão entre as normas constitucionais a se concretizar.

    IV.

    Correta

    As sentenças interpretativas de rechaço são "aquelas em que, diante de um dispositivo legal que admite DUAS INTERPRETAÇÕES, uma conforme e outra contrária à constituição, o STF declara infundada a questão de inconstitucionalidade, sob a condição de que se extraia do dispositivo sob exame uma norma compatível com a constituição". Quer dizer, não é declarada a insconstitucionalidade do dispositivo, mas é indicado o caminho interpretativo que DEVE SER SEGUIDO. Dessa maneira, o dispositivo questionado permanece válido, mas só poderá ser interpretado de maneira conforme à constituição, o que significa dizer que, "implicitamente, e sob pena de vir a considerá-la nula, o STF proíbe que se dê ao citado dispositivo interpretação diversa".

  • I- ERRADO

    O conceito trazido pela alternativa se refere ao método TÓPICO PROBLEMÁTICO.

    HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR- Da norma para o problema.

    TÓPICO PROBLEMÁTICO- Do problema para norma.

  • GAB: C

    Sobre o item IV:

    1- Decisões Interpretativas em Sentido Estrito:

    a) Sentença interpretativa de rechaço:

    Diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional. Assim, o enunciado permanece válido, mas só poderá ser interpretado de maneira conforme à Constituição, o que proíbe que se dê ao citado dispositivo interpretação contraria à Constituição.

    b) Sentença interpretativa de aceitação:

    A corte Constitucional anula decisão tomada pela magistratura comum que adotou interpretações ofensivas à Constituição. Não se anula o dispositivo mal interpretado, mas apenas uma das suas interpretações, dizendo que esse preceito é inconstitucional se interpretado de modo contrário à Constituição ou na parte em que expressa uma norma inconstitucional. O preceito continua válido, mas a norma extraída da sua interpretação inconstitucional é anulada em caráter definitivo e com eficácia erga omnes.

  • I ERRADA

    Na verdade, esta é a definição do método tópico problemático que é concretista, ou seja, parte do caso concreto para a identificar a norma aplicável.

    O método hermenêutico concretizador é justamente o contrário, pois parte da norma para o caso concreto. Esse método corrige a principal crítica feita ao método tópico-problemático (partir do problema para buscar a norma). No método hermenêutico-concretizador, há uma primazia da norma sobre o problema.

    II. CORRETA

    Nas palavras de Marcelo Novelino, para este método, texto é a forma de exteriorização do dispositivo. Norma é o produto da interpretação do texto.

    O método é denominado de “normativo-estruturante” exatamente por estabelecer uma estrutura para a concretização da norma. Essa estrutura é composta por vários elementos que devem ser utilizados para a concretização da norma.

    III. CORRETA

    O princípio da unidade da constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições existentes entre as normas da constituição. Diante disso, é função do intérprete fazer com que a constituição se torne um todo unitário. Assim, não pode haver contradições, antagonismos e incoerências entre suas normas. Se houver uma tensão ou conflito entre elas, cabe ao intérprete harmonizá-los.

    IV. CORRETA

    Eu fiz este item com base na interpretação conforme à constituição, em que o intérprete adota, dentre diversas, a interpretação que mais se conforma ao texto constitucional, desprezando todos os demais.

    Q984674 cobrou o mesmo tema:

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

    A) Sentença normativa substitutiva.

    B) Sentença interpretativa de aceitação.

    C)Sentença manipulativa de efeito aditivo.

    D)Sentença interpretativa de rechaço. (GABARITO)

    Fonte: anotações de aula do prof. Marcelo Novelino.

  • MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (BÖCKENFÖRDE + M. NOVELINO):

    1.Método Jurídico --> é o tradicional, o clássico, tal como a interpretação de uma lei, buscando-se os elementos tradicionais de Savigny (gramatical/literal; lógico; histórico...). Ocorre que a CF é demasiadamente complexa frente aos métodos tradicionais, o que dá ensejo aos métodos abaixo.

    2.Método Científico-Espiritual --> Rudolf Smend. É o método valorativo, integrativo, sociológico. A CF não pode ser interpretada sem levar em conta a realidade social (não se contentando, pois, com a literalidade).

    3.Método Tópico-Problemático --> Theodor Viehweg. Parte-se "do concreto para a norma"! O raciocínio é no problema concreto ["topus" (esquema de raciocínio) + problemático (no problema em concreto)]. Útil quando há lacunas e de factível utilização pelos juízes (que primeiro decidirão o concreto com o senso de justiça e, depois, buscarão seu fundamento na norma).

    4.Método Hermenêutico-Concretizador --> Konrad Hesse. Parte-se do subjetivo (juízos prévios; pré-compreensão) (catálogo de princípios predispostos) ao concreto e, após, faz-se o ciclo hermenêutico. Ou seja, é "da norma ao problema concreto".

    5.Método Normativo-Estruturante / Jurídico-Estruturante --> Müller. Deve-se ir além do texto (que é a ponta do iceberg). A norma é o resultado da interpretação desse texto. Assim, a norma se revela em cada caso concreto. Norma Jurídica = Programa Normativo (o texto da norma) + Domínio Normativo (realidade social regulada pela norma).

    6.Método Concretista da Constituição Aberta --> Peter Häberle. Aqui o intuito é saber quem deve interpretar a CF. Defende que todos que vivem a CF é um legítimo intérprete (v.g. sindicatos, igrejas, associações...); a interpretação é um processo aberto e público (v.g. audiências públicas e amicus curiae nas ADI)

  • I. ERRADO. No método hermenêutico-concretizador, o interprete parte da Constituição para o problema.

    É no método tópico-problemático, que o interprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. É no método tópico-problemático, que a Constituição é considerada um sistema aberto de regras e princípios.

  • Assertivas com a expressão pode(m) geralmente são corretas.

  • Eu vi essa dica aqui no QC e nunca mais esqueci, espero ajudar vocês como já fui ajudado

    Método tópico-problemático: prevalência do problema sobre a norma.

    Método hermenêutico concretizador: prevalência da norma sobre o problema.

    Lógico-Sistemático: Harmonia lógica das normas constitucionais.

  • Métodos

    01. HERMENÊUTICO-CLÁSSICO/JURÍDICO (Savigny): A CF é considerada uma lei, devendo ser interpretada como esta. Devem, portanto, ser utilizados os métodos tradicionais: gramatical/literal, histórico, sistemático, teleológico.

     

     

    02.TÓPICO-PROBLEMÁTICO (Theodor VIehweg): Método da tópica. Aqui, inicialmente, discute-se o problema e após identifica-se a norma aplicável ao caso. Parte-se do problema para a norma, mais preocupado com a solução já pré-determinada, a qual será encaixada com alguma norma.

     

    *Obs: Vem do termo aristotélico topoi (plural de tópos) as verdades aceitas que formam a base dos entendimentos e orientam as escolhas cotidianas

    *É um método  que parte de uma abertura semântica constitucional,  ou seja,  a concebe como um sistema aberto de  princípios e regras,  de modo adequar ao problema a norma.  ( STF ama )

     

     

    03.HERMENÊUTICO NORMATIVO - CONCRETIZADOR (Konrad Hesse): inicialmente compreende-se o sentido da norma constitucional, partindo-se, depois, para o problema concreto. A interpretação é no sentido oposto ao método tópico-problemático.  ==> Círculo Hermenêutico entre o texto e o contexto.

    04. CIENTÍFICO-ESPIRITUAL (Rudolf Smend):  a constituição é um fenômeno social e liga-se aos valores da sociedade, servindo como instrumento integrador político-social. Assim, na interpretação, deve-se pesquisar a ordem dos valores ( espírito) da CF, considerando a realidade social em constante mudança.

     

    • Concentração da dimensão axiológica da CF. 

     

     

    05.NORMATIVO-ESTRUTURANTE (Friedrich Muller):. A norma jurídica # texto normativo:, ela é o resultado de um processo de concretização. ⇒ A norma é composta pelo seu texto (conteúdo normativo) e o trecho da realidade social sobre a qual incide (o domínio normativo).

     

    • Por isso, o texto é apenas a "ponta do iceberg”

     

     

    06.COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL (Peter Habeler) : É o tradicional direito comparado. Defende-se que a comparação  com outras constituições seja inserida como quinto elemento da interpretação constitucional.

  • Sobre a alternativa I:

    Trata-se Método tópico-problemático: processo aberto de argumentação a fim de adequar a norma ao problema concreto.

    a) Caráter prático, resolver problemas concretos.

    b) Caráter fragmentário e indeterminado.

    c)  Normas abertas, a simples subsunção não é suficiente.

    d)  Discussão da problemática.

    PRESSUPÕE O PRIMADO DO PROBLEMA SOBRE A NORMA.

    • DECISÕES INTERPRETATIVAS EM SENTIDO ESTRITO

    1)     Sentença interpretativa de rechaço/rejeição: diante de 2/+ possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota a INTERPRETAÇÃO CONFORME a CF e repudia qualquer outra que contrarie;

     

    2)     Sentença interpretativa de aceitação/acolhimento: o STF anula (caráter definitivo e erga omnes) uma decisão de “jurisdição inferior” que adotou interpretação ofensiva à CF e contrária ao que o STF adota como CONFORME

  • Palavras-Chaves:

    Hermenêutico concretizador: norma sobre o problema.

    Intérprete Mediador

    ''Movimento de ir e vir''

    "Círculo Hermenêutico"

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado Vicente Paulo Marcelo Alexandrino

    @qcdelta


ID
3447799
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A doutrina moderna aponta que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B

     

    A) O PCO não é ilimitado jurídicamente, haja vista que deve observância aos limites materiais (ou extrajurídicos), quais sejam: imperativos do direito natural, valores éticos, sociais e políticos, e direitos fundamentais já consolidados. Por outro lado, o PCO representa um poder jurídico na visão jusnaturalista, sendo certo que o ordenamento jurídico adotou a concepção positivista, onde o PCO é um poder de fato ou um poder político. ALTERNATIVA INCORRETA.

    B) A assertiva padece de erro ao mencionar o artigo 19 da CF, quando o correto é o artigo 29, o que, s.m.j, poderia ensejar a anulação da questão. No mais, prevalece na doutrina o entendimento no sentido de que nos Municípios não há Poder Constituinte Decorrente (Dirley da Cunha Junior e Pedro Lenza adotam esse entendimento). ALTERNATIVA CORRETA.

    C) Diversamente da assertiva, há limitações temporais, circunstanciais, formais e materiais que devem ser observadas quando da apresentação de PEC. ALTERNATIVA INCORRETA.

    D) ADCT - Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. ASSERTIVA INCORRETA

     

    Peço aos colegas que, se possível, me informem sobre a existência de erros no comentário.

    Abraços.

     

     

  • O que está errado na letra A é que o PCO, na visão moderna, representa um poder político e não jurídico.

  • O município é regido por lei orgânica, não existe constituição no MUNICIPIO.

  • Minha contribuição nesta questão: 4 dicas!

    1) Os limites podem ser formais, materiais, circunstanciais ou temporais.

    ........................................................................

    2) Os municípios são dotados de poder constituinte decorrente?

    Para a corrente majoritária, não. Portanto, as leis orgânicas não são consideradas verdadeiros estatutos constitucionais propriamente ditos. Para a corrente majoritária, não são considerados constitucionais propriamente ditos por uma questão de interpretação constitucional, porque a constituição, em nenhum momento, menciona constituição municipal e, além disso, não se pode ter um poder constituinte decorrente de um poder constituinte decorrente. Se há uma lei municipal que contraria a lei orgânica, aquela é ilegal em face desta, não se fala em inconstitucionalidade.

    Porém, mesmo para a corrente majoritária, existe uma exceção. Existe uma lei orgânica que é considerada um verdadeiro estatuto constitucional, a LODF (Lei Orgânica do Distrito Federal). Dessa forma, teríamos sim na LODF um verdadeiro poder constituinte decorrente, segundo o art. 32, §1º, CF. Diferente do art. 29, CF, que diz que as leis orgânicas devem obediência às constituições estaduais e à constituição federal, a LODF deve respeito somente à CF.

    ....................................................................

    3) Poder constituinte originário: fato ou político

    Poder constituinte derivado: é juridico .

    ...................................................................

    4) Municípios possuem autonomia: financeira, administrativa e política. Ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de LEGALIDADE e não de constitucionalidade.

  • Gabriel Chanquini Dias, o PCO é ilimitado juridicamente. Isso não significa que seja completamente ilimitado já que obedeceria limitações jusnaturalistas (que não está no campo jurídico). Antigamente os Manuais de Direito Constitucional afirmavam que o PCO era ilimitado, mas tinha divergência. Hoje eles falam em ilimitado juridicamente justamente porque há restrições extrajurídicas.

  • Erro da letra A: Prevalece na doutrina brasileira a TESE POSITIVISTA, segundo a qual o Poder Constituinte é Poder de Fato e apresenta natureza essencialmente política e não jurídica.

  • Letra B: Fundamento do Silêncio Eloquente (intencional) da CF/88, a qual não atribuiu expressamente nenhum tipo de poder constituinte aos Municípios.

  • Quanto à natureza do PCO, essa pode variar conforme a concepção adotada:

    Para a corrente Jusnaturalista: o PCO é um poder jurídico (ou de direito).

    Para a corrente Positivista, o PCO é um poder político, extrajurídico (ou de fato)

    Quanto às características do PCO:

    Sob a ótica Postivista:

    Sob a ótica Jusnaturalista:

    Fonte: Marcelo Novelino, Curso de Direito Constitucional, 15a edição (2020).

  • No que tange aos limites materiais do PCO, existe um concepção positiva ( poderia legislar sobre qq tema sem nenhuma vinculação). Jorge de Miranda refuta diz que existe três categorias de limites possíveis: os limites transcendente – advindos de imperativos do D.Natural, de valores éticos ou de uma consciência jurídica coletiva, impõem-se à vontade do Estado, demarcando sua esfera de intervenção (p.const deve respeitar os Dfundamentais conquistados, proibição do retrocesso).

    Os limites imanentes são impostos ao Poder Constituinte formal e estão relacionados à “configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica”. Referem-se a aspectos como a soberania ou a forma de Estado.

    Os limites heterônomos são provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos. Dizem respeito a princípios, regras ou atos de direito internacional que impõem obrigações ao Estado ou a regras de direito interno. (1- flexibilização do caráter autônomo e ilimitado do Poder Constituinte como ocorrência, sobretudo, da globalização e da crescente preocupação com a proteção dos direitos humanos. 2 - Em relação ao direito interno, no caso de Estados compostos ou complexos, tais como a federação, revelam-se nos limites recíprocos entre o Poder Constituinte federal os poderes constituintes dos Estados federados

  • GABARITO LETRA 'B'

    A O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna. INCORRETA

    O certo seria poder de FATO.

    A característica de ilimitado juridicamente está correta, porém vejamos o que diz Mendes e Branco, 2019:

    "O caráter ilimitado, porém, deve ser entendido em termos. Diz respeito à liberdade do poder constituinte originário com relação a imposições da ordem jurídica que existia anteriormente. Mas haverá limitações políticas inerentes ao exercício do poder constituinte".

    B No caso dos Municípios, sua capacidade de auto-organização está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente federado. GABARITO

    O erro da alternativa está em mencionar o art. errado, quando o correto seria o artigo 29. Passível de Anulação.

    C A manifestação do poder constituinte reformador, também denominado de "competência reformadora", verifica-se através das emendas constitucionais, caracterizado pela carência de limitações expressas ou implícitas. INCORRETA

    "Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de conteúdo". (Mendes e Branco, 2019)

    D Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor. INCORRETA

    Seria Maioria ABSOLUTA.

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

            I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

            II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

            III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

            IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

               [...]

            V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

            VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

               [...]

            VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

            VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

            IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

            X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

            XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

            XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

            XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

            XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

    NÃO HÁ PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE PARA MUNICÍPIOS.

  • Gabarito B difícil, municípios nem territórios.

  • O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ANTECEDE O ORDENAMENTO JURÍDICO, EXISTE ANTES DO SURGIMENTO DAS LEIS. TRATA-SE DE UM PODER DE FATO, E NÃO DE UM PODER DE DIREITO. OU SEJA, O PODER ORIGINÁRIO JÁ EXISTIA ANTES DA ELABORAÇÃO DAS LEIS, E NÃO É DISCIPLINADO PELO DIREITO.

    Curso de Direito Constitucional. Flávio Martins. 2018

  • Boa noite!

    CARACTERÍSTICAS DO PODER ORIGINÁRIO:

    INICIAL

    AUTÔNOMO

    ILIMITADO JURIDICAMENTE (NÃO RESPEITA ORDEM JURÍDICA ANTERIOR)

    INCONDICIONADO

    PERMANENTE

    PODER POLÍTICO (ESSA É O ITEM ERRADA DA QUESTÃO (A) QUE FALA EM PODER JURÍDICO)

    Direito Constitucional Esquematizado/ Pedro Lenza 2017

  • Gabarito B.

    Os Municípios, por força dos art. 1º. E 18 da CF, fazem parte da federação brasileira sendo, portanto, autônomos em relação aos outros componentes. A capacidade de auto-organização municipal está delimitada no Art. 29, caput da CF e seu exercício caberá a câmara municipal, nos termos do parágrafo único do Art. 11 do ADCT:

    Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

    Como se observa, o respeito ao conteúdo da Lei Orgânica se dá tanto em relação à CF, quanto a CE, obedecendo a dois graus de imposição legislativa constitucional. Em razão disso, o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados membros da Federação, não foi estendido aos Municípios.

    O Poder constituinte decorrente deve ser de segundo grau, tal como acontece com o poder revisor e o poder reformador, isto quer dizer, encontrar sua de legitimidade direta na CF. No caso dos Municípios, porém, se descortina um poder de terceiro grau, porque mantem relação de subordinação com o poder constituinte federal e estadual, ou seja, dois graus de imposição legislativa constitucional. Portanto, não basta ser componente da federação, devendo ser necessário que o poder de auto-organização decorra diretamente do poder constituinte originário.

    Assim, o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, não se faz na órbita dos municípios. Por essa razão, ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de legalidade e não de constitucionalidade.  

    Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, 24 ed, 2020. Pedro Lenza, Item 4.5.3.3

  • O erro da A é denominar o PCO de poder jurídico.

  • O erro da A é denominar o PCO de poder jurídico.

  • Sobre a letra A, têm-se 03 correntes que se destacam sobre a natureza do Poder Constituinte Originário (Livro do Bernardo Gonçalves Fernandes, ed. 9, pg. 121):

    Poder de Direito: ... assentado nas premissas do Direito Natural...;

    Poder de Fato: ... funda-se a si próprio, se impondo como força social ou político social... e

    Natureza Híbrida: ...Seria de Poder de Fato, quanto a ruptura e seria Poder de Direito, quando revoga o ordenamento jurídico anterior.

  • divergências quanto a sua NATUREZA JURÍDICA do Poder Constituinte Originário na doutrina:

     

    1ª Corrente - PODER DE DIREITO - É um Poder de direito natural de se organizar em sociedade e estabelecer uma constituição. Não é, no entanto, a teoria que prevalece no Brasil;

     

    2ª Corrente - PODER DE FATO - Cria-se o direito, mas surge não do direito, ele nasce da sociedade, como um poder fático, social, sociológico, através da manifestação de vontade do povo, que culminam na edição de uma constituição. Nasce do conjunto dos fatores reais de poder, que existem na sociedade. A sociedade se organiza e edita uma constituição.

     

    3ª Corrente - PODER POLÍTICO - É um conjunto de forças políticas que operam em determinadas sociedades em momentos episódicos e, por fim, editam uma constituição. Não seria propriamente um poder social, mas político. As forças políticas se colocam em movimento e editam a constituição.

    No Brasil prevalece que o poder constituinte originário é um poder de fato.

  • divergências quanto a sua NATUREZA JURÍDICA do Poder Constituinte Originário na doutrina:

     

    1ª Corrente - PODER DE DIREITO - É um Poder de direito natural de se organizar em sociedade e estabelecer uma constituição. Não é, no entanto, a teoria que prevalece no Brasil;

     

    2ª Corrente - PODER DE FATO - Cria-se o direito, mas surge não do direito, ele nasce da sociedade, como um poder fático, social, sociológico, através da manifestação de vontade do povo, que culminam na edição de uma constituição. Nasce do conjunto dos fatores reais de poder, que existem na sociedade. A sociedade se organiza e edita uma constituição.

     

    3ª Corrente - PODER POLÍTICO - É um conjunto de forças políticas que operam em determinadas sociedades em momentos episódicos e, por fim, editam uma constituição. Não seria propriamente um poder social, mas político. As forças políticas se colocam em movimento e editam a constituição.

    No Brasil prevalece que o poder constituinte originário é um poder de fato.

  • Não marquei a B, pois achei que o erro estava no art 19 que nao é base para o posicionamento da doutrina.

  • LETRA A - O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna [O poder constituinte Originário representa um poder político]

    LETRA B - No caso dos Municípios, sua capacidade de auto-organização está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente federado

    LETRA C - A manifestação do poder constituinte reformador, também denominado de "competência reformadora", verifica-se através das emendas constitucionais, caracterizado pela carência de limitações expressas ou implícitas

    LETRA D - Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor

  • Sobre a assertiva "B", atentar que há grande manifestação na doutrina da existência do poder constituinte derivado decorrente quando se trata do DF, segue:

    Pedro Lenza:

    (...) Assim, na medida em que a derivação é direta em relação à Constituição Federal, parece razoável afirmarmos, mudando de posição firmada em edições anteriores à 13.ª, que, no âmbito do DF, verifica-se a manifestação do poder constituinte derivado decorrente, qual seja, a competência que o DF tem para elaborar a sua lei orgânica (verdadeira Constituição distrital) ou modificá-la, sujeitando-se aos mesmos limites já apontados para os Estados-Membros e, pois, aplicando-se, por analogia, o art..11 do ADCT.24 (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 221)

    Nathalia Masson:

    (...) O poder decorrente atua somente na elaboração das Constituições estaduais ou é igualmente responsável pela elaboração dos documentos de organização do Distrito Federal e dos Municípios?

    A resposta ainda divide a doutrina. De um lado temos a corrente minoritária, partidária da tese de que o poder decorrente atua também nos Municípios e no DF. O argumento central é o seguinte: apesar de a Constituição ter se valido da locução "lei orgânica", os documentos principais desses dois entes são efetivas "Constituições em sentido material" já que formaram e estruturam roda a organização deles. Nessa perspectiva, se os estatutos que os disciplinam possuem natureza constitucional, o poder que os apresenta é o decorrente. Em contraposição, tem-se a corrente que perfilhamos, segundo a qual o poder decorrente também é perceptível no Distrito Federal, mas não nos Municípios. (...)

    (Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. - Salvador: JUSPODIVM, 2018. fl. 124)

  • Atentar-se para a letra A, que fala do Poder Constituinte Originário como um PODER JURÌDICO. O erro está ai, porque, na verdade, trata-se de um PODER POLÍTICO.

  • Letra B

    Art. 19, CF/88 - . É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o

    funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,

    ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • Não entendi a relação do Art.19 da CF com a inviabilidade de haver Poder Constituinte Decorrente nos municípios. Alguém poderia me explicar?

  • Gente, em relação a alternativa A, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente (não sofre limitação do direito anterior), o erro está em afirmar que representa um poder jurídico, já que na verdade o PCO é um poder político ou de fato (anterior ao direito).

    Fonte: meus resumos do material do Estratégia

  • Gabarito: B

    A) O que deixou a alternativa errada é que ele representa um poder de fato (não jurídico), tem natureza política, segundo a doutrina moderna.

    B) Certo. Poder constituinte derivado ele é atribuído aos Estados.

    C) Tem limitação ( e não carência)

    D) O voto é por maioria Absoluta ( e não simples)

  • GABARITO: LETRA B

    Muito embora exista entendimento em sentido contrário, prevalece a compreensão de que os Municípios não possuem poder constituinte derivado.

    Isto porque a Lei Orgânica Municipal possui uma DUPLA VINCULAÇÃO SIMÉTRICA. Ela é vinculada à Carta Estadual e à Constituição Federal, de modo que obedece a dois graus de imposição legislativa constitucional. Assim, sendo tão reduzida em sua autonomia, nem se considera que a Lei Orgânica do Município é fruto de uma auto-organização. 

    Nesse sentido, Noemia Porto assinala que “o poder constituinte derivado decorrente deve ser de SEGUNDO GRAU, tal como acontece com o poder revisor e o poder reformador, isto é, encontrar sua fonte de legitimidade direta da Constituição Federal. No caso dos MUNICÍPIOS, porém, se descortina um PODER DE TERCEIRO GRAU, porque mantém relação de subordinação com o poder constituinte estadual e o federal, ou, em outras palavras, observa necessariamente DOIS GRAUS DE IMPOSIÇÃO LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL. Não basta, portanto, ser componente da federação, sendo necessário que o poder de auto-organização decorra diretamente do poder constituinte originário. Assim, o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, não se faz na órbita dos Municípios. Por essa razão, ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de legalidade, e não de constitucionalidade” (PORTO, Noêmia. Temas relevantes de direito constitucional: poder constituinte Brasília, Fortium, 2005).

    Veja bem: cabe controle de constitucionalidade à lei estadual que viole a Constituição Estadual, assim como uma lei estadual que viole a Constituição Federal. Porém, nos casos que uma lei municipal viole a Constituição Municipal, cabem mero controle de legalidade.

  • O PCO é sim juridicamente ilimitado, conforme a teoria POSITIVISTA.

    O erro da A não está em dizer que o PCO é juridicamente ilimitado, mas sim em dizer que é um poder JURÍDICO, quando na verdade é sabidamente um poder POLÍTICO.

  • Deveria ser anulada, pq na letra A não é artigo 19 e sim 29. Isso induziu ao erro

  • Olha o erro da letra A (em negrito):

    O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna.

    Não é 'poder jurídico'. E faltou também 'incondicionado e soberano na tomada de suas decisões'.

    Passando agora para a forma correta:

    O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.

    A resposta é a letra B mesmo, pois o Município não está incluso no Poder Constituinte Derivado Decorrente, meus amigos. Apenas os Estados-membros. Fiquem atentos a isso. Pense no Município sempre como um "coitadinho".

    Força guerreiros, que a aprovação tá bem ali!

  • "Poder Constituinte Originário é um poder de fato (e não um poder de direito).

    Ele é extrajurídico, anterior ao direito."

  • Questão: Existe Poder Constituinte Decorrente no Distrito Federal e Municípios? (AGU 2006)

    O entendimento majoritário na doutrina é no sentido de que no Distrito Federal existe um Poder Constituinte Decorrente. Isto porque, embora se chame Lei Orgânica, ela tem a natureza de uma Constituição Estadual tanto quanto de Lei Orgânica – o Distrito Federal detém competências estaduais e municipais. (Entendimento de Marcelo Novelino, Dirley da Cunha Júnior, Bernardo Gonçalves).

    No caso dos Municípios, prevalece o entendimento no sentido de que não há Poder Constituinte Decorrente. Dirley da Cunha Júnior e Pedro Lenza adotam esse entendimento.

  • O poder constituinte originário ou de primeiro grau representa um poder de FATO, tendo natureza POLÍTICA, segundo a doutrina moderna.

    Os municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente.

  • A natureza do Poder Constituinte Originário é Pré-Jurídica.

  • ·        O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna – São cinco as tradicionais características apontadas pela doutrina para o poder constituinte originário: Poder político, inicial, incondicionado, permanente e ilimitado ou autônomo.

    ·        No caso dos Municípios, sua capacidade de auto-organização está delimitada nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente federado – Os Municípios, embora dotados de autonomia política, administrativa e financeira, com competência para elaborar suas próprias LO, não dispõem de poder constituinte derivado decorrente.

    Foi outorgada aos municípios para elaboração de suas LO a condição à observância não só da CF, mas também da CE do respectivo Estado-membro.

    ·        A manifestação do poder constituinte reformador, também denominado de "competência reformadora", verifica-se através das emendas constitucionais, caracterizado pela carência de limitações expressas ou implícitasErro1: o poder constituinte originário estabeleceu dois procedimentos distintos para modificação do texto constitucional pelo poder constituinte derivado reformador: EC e Revisão constitucional. – Erro2: A doutrina classifica as limitações (ou seja, há limitações) que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado reformador, ao modificar o texto constitucional, em quatro grupos: TEMPORAIS/CIRCUNSTANCIAIS/MATERIAIS/PROCESSUAIS OU FORMAIS

    ·        Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor – Maioria absoluta

  • -Para a corrente clássica/jusnaturalista:

    O Poder Constituinte Originário é um poder jurídico, sendo limitado pelo direito natural, que está acima do direito positivo, devendo respeitar os cânones da vida, liberdade, igualdade, dignidade, etc.

    -Para a corrente positivista/moderna (adotada no Brasil):

    O Poder Constituinte Originário é um poder de fato/político, sendo de todo ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior.

  • Acerca da alternativa "B": Alguns colegas disseram que a questão é "passível de anulação" em razão de o examinador ter citado dispositivo constitucional que não fundamenta o que foi afirmado, como se fosse factível manter o gabarito, por se tratar de um erro "pequeno". O erro é grave, já que torna a alternativa "B" totalmente incorreta. A auto-organização dos municípios tem fundamento constitucional no art. 29 da CF, logo a afirmativa feita na alternativa é gritantemente errada, devendo a questão ser anulada sem nenhuma contra argumentação possível, sob pena de ser possível afirmar, por exemplo, que o crime de homicídio tem previsão legal no art. 12 do Código Penal.

  • A) Errada. O PCO (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno) é o poder de criar uma nova Constituição. Apresenta 6 (seis) características que o distinguem do derivado: é polÌtico, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo. 

    É Político. É um poder de fato (e não um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que cria o ordenamento jurídico de um Estado. 

    Cabe destacar que os jusnaturalistas defendem que o Poder Constituinte seria, na verdade, um poder de direito. A visão de que ele seria um poder de fato é a forma como os positivistas enxergam o Poder Constituinte Originário. Cabe destacar que a doutrina dominante segue a corrente positivista.

    O PCO é ilimitado juridicamente, porque não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior. Por esse motivo, o STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

    B) CORRETA. Macete "DEcorrEntE tem vários Es de Estaduais".

  • Como assim véi?!

  • O PCO NÃO é um poder jurídico. Como ele seria um poder jurídico se ele é inaugural? Antes dele só há a norma hipotética fundamental. Não há norma jurídica. O PCO é um poder de fato, um poder político.

  • Não erro essa questão nunca mais Kkķkk

  • A

    O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna

    ERRADO

    → PCO é considerado um poder POLÍTICO ou DE FATO

    NÃO se esgota após sua edição.

    → Apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade. (CESPE)

    B

    No caso dos Municípios, sua capacidade de auto-organização está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente federado

    CERTO

    NÃO há poder constituinte derivado DECORRENTE nos municípios

    → HÁ poder constituinte derivado DECORRENTE no DF e ESTADOS

    C

    A manifestação do poder constituinte reformador, também denominado de "competência reformadora", verifica-se através das emendas constitucionais, caracterizado pela carência de limitações expressas ou implícitas

    ERRADO

    → Deve-se respeitar as Cláusulas pétreas

    Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor.

    ERRADO

    RESUMO DO QUE JÁ FOI COBRADO DE P.C DERIVADO REVISOR

    → Feita uma ÚNICA vez (APÓS 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF)

    → Trata-se de uma norma de eficácia EXAURIDA

    → Votada pela maioria ABSOLUTA DOS MEMBROS (Aqui o erro)

    → Em sessão UNICAMERAL

    VEDADA a dupla revisão (CUIDADO, ISSO CAI MUITO)

  • NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

    É importante analisar as correntes acerca da natureza do poder constituinte originário.

    Vejamos:

    • 1ª CORRENTE: Trata-se de um poder de fato ou político. É adotada pelos positivistas, entendem que existe apenas o direito posto.

    • 2ª CORRENTE: Trata-se de um poder de direito ou jurídico. É adotada pelosjusnaturalistas, entendem que há um direito natural acima do direito positivo.

    CONCEPÇÃO JUSNATURALISTA- O poder constituinte é um poder jurídico ou um poder de direito.

    DIREITO NATURAl- Para os jusnaturalistas, o poder constituinte estaria acima da constituição, já que é o responsável por elaborá-la (norma suprema de um Estado). Ademais, entendem que acima do direito positivo há um direito natural que irá limitar o poder constituinte. Assim, o constituinte ao elaborar um nova Constituição deverá observar certos limites

    impostos pelo direito natural. Destaca-se que é considerado um poder de direito ou poder jurídico porque retira o seu fundamento do direito natural

    CONCEPÇÃO POSITIVISTA PODER CONSTITUINTE- Para os positivistas não existe direito natural. O único direito posto é aquele que surge com a constituição, antes não há direito. Por isso, entendem que não há nenhuma limitação ao poder constituinte, sendo um poder de fato ou político. É a concepção que prevalece no Brasil

  • Esse tema é muito recorrente em questões de prova, é importante saber diferenciar PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO de PODER CONSTITUINTE DERIVADO.

    PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ilimitado, inaugural, incondicionado.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR é o que se manifesta por meio das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados membros possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da CF/88.

  • Ademais... Poder constituinte difuso: Mutação constitucional.

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. Existem duas importantes teorias que disputam a natureza do poder constituinte originário: segundo a escola jusnaturalista, que defende a existência de um direito natural anterior ao Estado e que confere fundamentação ao direito positivo, o poder originário é um poder de direito; noutro giro, a escola juspositivista defende que inexiste Direito antes do Estado, logo, se o poder originário cria a Constituição (que institui o Estado), é impossível que exista uma base normativa fundamentando o poder constituinte originário (sendo ele anterior ao próprio Direito) – assim, o poder constituinte é considerado um poder político, extrajurídico, que se funda em si mesmo. A doutrina majoritária está em plena conformidade com a teoria juspositivista, considerando o PCO como um poder de fato (e não jurídico).

    - letra ‘b’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. O poder decorrente é o responsável pela edição das Constituições estaduais – que serão elaboradas justamente em razão do surgimento de um novo documento constitucional em âmbito federal. Existe uma corrente minoritária que defende a tese de que o poder decorrente atua no DF (na elaboração da LODF) e, também, nos Municípios. Porém, a corrente majoritária entende que o poder decorrente só se faz presente na confecção da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas não na feitura das Leis Orgânicas dos Municípios – pois estas se submetem, simultaneamente, à Constituição Estadual e à Constituição Federal (a chamada “dupla subordinação”), de modo que aceitar a eventual existência de um poder decorrente municipal envolveria considerar um poder decorrente que decorre de outro poder decorrente (sendo que o poder decorrente deve extrair sua legitimidade diretamente do texto da Constituição, pois é um poder de segundo grau).

    - letra ‘c’: incorreta. O poder derivado reformador é o responsável pela adequação do texto constitucional às mudanças sociais/políticas/jurídicas/culturais, o que se realiza por meio de pequenos ajustes que vão renovando os dispositivos constitucionais que, com o passar do tempo, se tornam obsoletos. Claro que essa atividade esbarra, todavia, em uma série de limitações (tanto de ordem implícita, quanto de ordem expressa). As limitações expressas são aquelas que se encontram no art. 60, CF/88, e subdividem-se em: materiais (cláusulas pétreas), circunstanciais e formais. Por sua vez, as limitações implícitas são aquelas que, embora não estejam claramente descritas no texto constitucional, orientam a reforma constitucional para que a obra do poder originário não seja desrespeitada – por exemplo, o poder reformador não pode alterar a titularidade do poder originário (que é um poder pertencente ao povo).

    - letra ‘d’: incorreta. “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral” – art. 3º, ADCT. 


ID
3447802
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (a dissolução compulsória de associação exige o trânsito em julgado da decisão judicial; a suspensão de suas atividades não exige)

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

    CF/88

  • Complementando o comentário do colega: Art. 5° da CF/88

    O inciso da alternativa "B" é o:

    XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

    b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

    Espero ter ajudado!!!

  • Gab: A

    A) ERRADA: Art. 5º, XIX, CRFB/88 - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 

    B) CORRETA: Art.º,XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

    C) CORRETA: Art. 5º, LI, CRFB/88 - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    D) CORRETA: Art. 5º, XXIX, CRFB/88 - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  • LETRA A - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado [INCORRETA]

    Dissolver ~> Decisão judicial Transitada em julgado

    Suspensão ~> Decisão Judicial

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

    b) CERTO: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

    c) CERTO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    d) CERTO: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  • Esquematize o tópico>

    A) TANTO PARA DISSOLVER QUANTO PARA SUSPENDER = DECISÃO JUDICIAL

    PARA DISSOLVER= DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO

    C) BRASILEIRO NATO= NÃO PODE SER EXTRADITADO

    BRASILEIRO NATURALIZADO= Crime comum= antes da naturalização.

    OU COMPROVADO ENVOLVIMENTO Tráfico ilícito = Antes ou depois da naturalização.

    D) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    Sendo inventos industriais= Privilégio temporário

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

    Bons estudos!

  • Em ambas situações (suspensão e dissolução) é necessária decisão judicial, no entanto para a dissolução é também necessário trânsito em julgado, o que não é exigido para suspensão.

    ______________________________________________

    "A advocacia não é profissão de covardes." - Sobral Pinto

  • CUIDADO, Mateus Oliveira Cometeu um equivoco.

    A). Suspender e Dissolver = Decisão Judicial

    art. 5, XIX CF Dissolver = Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

  • letra A

    1- dissolvidas compulsoriamente > SÓ com trânsito em julgado.

    2-atividades suspensas >POR decisão judicial.

  • GAB: A

    CF/88

    ART. 5°

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 

  • O examinador foi tão copia e cola, que nem adaptou o verbo na alternativa C para concordar com o sujeito simples singular. hahaha

  • XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Macete:

    compulsoriamente dissolvidas -> Dissolvida, esfarinhada, triturada -> Só após o trânsito em julgado, algo permanente.

    Atividades apenas suspensas-> temporariamente-> decisão judicial, algo provisório.

  • Atividade suspensa = Decisão Judicial

    Dissolvidas = Decisão Judicial + Trânsito em julgado

  • As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado

    Não me atentei a esse detalhe, errei por falta de atenção. Não caio +

  • INCORRETA......falta de atenção leva a erros. kkkkk

    Marquei a primeira alternativa correta que apareceu.

  • Vou contribuir de uma forma diferente em relação às associações.

    1) para sua existência, devem existir 3 condições: pluralidade de pessoas, estabilidade (diferente de reunião) e ato de vontade;

    2) sua existência independe de aquisição de personalidade jurídica;

    3) as associações podem ser criadas livremente, independem de autorização; as cooperativas também são de livre criação; contudo, haverá necessidade de regulamentação em lei;

    4) dissolução é medida mais gravosa; portanto, necessita de trânsito em julgado. Suspensão é medida de menos rigor; logo, pode se dá por meio de decisão judicial, sem obrigatoriedade que se esgotem todos recursos judiciais.

  • letra A está errada ,a banca trocou o termo------ primeiro caso------ por------ em qualquer caso----- !

  • Gab A

    Questão pede a INCORRETA

    Não é em ambos os casos, somente no caso de dissolução que é exigido trânsito em julgado.

  • NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasilainda que de pais estrangeirosdesde que estes não estejam a serviço de seu país

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

    ou 

    venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.       

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.         

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Cargos privativos de brasileiro nato

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.       

    Perda da nacionalidade 

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    Símbolos do Brasil 

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

  • em qualquer caso? desconfie, gabarito letra a

  • Pensa assim: se vai suspender, é porque é temporário, já para dissolver(acabar), necessita-se do transito em julgado para dar a devida decisão no processo.

  • LETRA A

  • Questão fácil, pra não zerar.

  • Dissolução -> Trânsito

    Suspensão -> Decisão judicial

  • “Ain que questão fácil!”

    No dia da prova o “miserento” erra.

    Desconfiem de quem comenta isso.

  • GABARITO LETRA A

  • Gab A

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se , no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  • #PPMG

  • Errando questao por nao me atentar ao enunciado. TENSO!

  • se lê rápido fudeu

  • primeiro caso>>> Dissolvidas >>>com o Trânsito em julgado.

  • Vejamos cada uma das alternativas, atentos para encontrar a resposta incorreta:

    - letra ‘a’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” – art. 5º, XIX, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, nos termos do art. 5º, XXVIII, ‘b’, CF/88;

    - letra ‘c’: correta, de acordo com o art. 5º, LI, CF/88;

    - letra ‘d’: correta, conforme dispõe o art. 5º, XXIX, CF/88.

  • GAB-A

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado

    ART.5º

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Quando você quer alguma coisa, todo o universo conspira para que você realize o seu desejo.

    1. GAB: A --> A dissolução compulsória de associação exige o trânsito em julgado da decisão judicial; já a suspensão de suas atividades não exige.

ID
3447805
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nociYo chamado de "síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Item I - Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

    I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

    II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

    Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

    Item II - Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

    Item III -  A petição indicará: 

    I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; 

    II - o pedido, com suas especificações.

    Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

    Item IV -  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Não entendi por que a assertiva I está errada

  • Juiz Federal 2020... O erro da assertiva I é que afirma ser necessário apenas indícios da reincidência da mora legislativa, quando, na verdade, exige-se comprovação dessa omissão.

    Lei 13300/2016 - Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

    I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

    II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

    Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

  • Quanto ao item C, o examinador falou em AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE por OMISSÃO.

    Não seria de INCONSTITUCIONALIDADE?

    Questão passível de ser anulada.

  • Erro do Item I: "Quando houver indicios". O correto seria: "quando comprovado"

    Vontade de falar uns termos que aprendi em uma reunião ministerial.

  • "Constitucionalidade por omissão" (sic) ? Ei, estagiário, para de matar as aulas de direito constitucional, cara!

  • Eis que a IBFC inventou uma sexta ação do controle concentrado: a Ação de Constitucionalidade (sic) por Omissão. Tá serto!

  • Quanto ao item II, em regra o Mandado de Injunção tem eficácia apenas intra partes, mas excepcionalmente PODE ser conferida eficácia ULTRA PARTES (o erro está aí, pois não há obrigatoriedade). Lei 13.300/16:

    "Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º PODERÁ ser conferida eficácia ULTRA PARTES ou ERGA OMNES à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração."

  • Só sei que a terceira não está certa. É Ação Direta de INconstitucionalidade por Omissão (ADO).

    Constitucionalidade por omissão da onde, gente?

    Pelo amor de Deus, ontem só estudei isso. Não me façam surtar. kkkk

  • Gab C.

    Erros:

    Item I Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

    I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

    II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

    Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

    Item II - Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

  • Alguém poderia explicar o porquê do item IV ter sido considerado verdadeiro? Até onde eu sabia, não era possível a concessão de medida cautelar em sede de MI.

  • ( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

    LEI 13.300/2016 - Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

  • SÍNDROME DA INEFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Algumas normas constitucionais precisam de uma regulamentação infraconstitucional para que surtam seus principais efeitos, sendo estas conhecidas como “normas de eficácia limitada”.

    Em que pese as normas de eficácia limitada necessitarem de uma norma infraconstitucional para produção total de efeitos, elas não são despidas de toda e qualquer eficácia. Doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que as normas de eficácia limitada têm os seguintes efeitos:

    1 – eficácia paralisante (ou seja, impedem a continuidade de normas que sejam contrárias aos seus preceitos);

    2 – eficácia impeditiva (impedem o advento de normas que sejam contrárias ao que dispõem – pois, nesse caso, seriam inconstitucionais materialmente).

  • Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado

    ADI/ADC: 30 dias para manifestacao do orgao, e apos transcorrido o prazo, 15 dias para ouvir AGU e PGR.

    EM SEDE DE CAUTELAR, os prazs sao de 5 dias p ouvir orgao e 3 dias AGU e PGR, podendo tambem conceder a liminar SEM OUVI-LOS

  • (F) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando comprovado que o impetrado deixou de atender de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. (Art. 8o, P.U, L 13.300/16)


ID
3447808
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • (F) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

    Nomoestático = inconstitucionalidade material (vício no conteúdo)

    (F) A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

    Inconstitucionalidade orgânica = competência

    (F) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da validade. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz a nulidade dos efeitos.

    (F) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços dos seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    Trata-se da modulação dos efeitos prevista no art. 11 da Lei nº 9.882/99

    Em caso de erro, mandem mensagem.

  • ( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

    FALSO - Nomoestática é a inconstitucionalidade material. Ocorre quando o conteúda da lei contraria a Constituição. A denominação "nomestática" ocorre em função de o vício material se referir à substância da norma, de caráter estático.

    ( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

    FALSO - A inconstitucionalidade formal pode ser de 3 tipos: a) formal orgânica; b) formal propriamente dita; c) formal por violação aos pressupostos objetivos do ato.

    Inconstitucionalidade formal orgânica está relacionada ao vício de competência legislativa para elaboração do ato. A situação narrada na assertiva elenca inconstitucionalidade formal propriamente dita.

    ( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

    FALSO - O sistema norte-americano adota a teoria da nulidade. Lei declarada constitucional é nula desde o seu nascimento - nasceu morta. Afeta a plano da validade (e não da eficácia). A decisão tem natureza declaratória e opera efeitos ex tunc.

    ( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    FALSO - Lei 9883/99 (ADPF)

    Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • VÍCIO FORMAL (NOMODINÂMICO)

    A) Inconstitucionalidade formal orgânica: inobservância da competência dos entes (U/E/M)

    B) Inconstitucionalidade formal propriamente dita subjetiva: fase de iniciativa

    C) Inconstitucionalidade formal propriamente dita objetiva: fases processuais (ex:quórum)

    D) Inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo (requisitos indispensáveis, ex: MP- urgência e relevância)

    VÍCIO MATERIAL (NOMOESTÁTICO)

    Aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou principio const (diretamente)

  • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE

    → Material ou Formal/Procedimental

    a. material (nomoestática ou interna)

    •       Por excesso de poder de legislar;

    •       Por violação à proporcionalidade (vedação de excesso e de proteção deficiente).

    b. formal (nomodinâmica ou externa)

    •       Por violação do processo legislativo

    •       Por vício subjetivo (vício de iniciativa)

    •       Por vício objetivo (vício no curso do processo).

    Na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.

    - #ATENÇÃO: a sanção presidencial não convalida NENHUM vício.

    Inconstitucionalidade formal orgânica: por ausência de competência daquele ente para legislar sobre determinada matéria.

    → Total ou Parcial

    #ATENÇÃO: não é possível a impugnação parcial da norma se a parte remanescente mudar seu sentido ou assumir um sentido novo, porque nesse aso o julgador estaria atuando como legislador positivo, em ofensa ao postulado da separação dos Poderes.

    → Por Ação ou Por Omissão

    #ATENÇÃO: a omissão parcial pode estabelecer tratamento diferenciado ilegítimo (teoria do impacto desproporcional), violando a isonomia. Nesse caso, a norma incorre em omissão e ação, ao mesmo tempo, o que enseja a propositura de ADI ou de ADO

    → Originária ou Superveniente (O STF não aceita a superveniente devido à possibilidade de revogação).

    → “Chapada” (Clara, óbvia, flagrante → Segundo Sepúlveda Pertence)

    → DIRETA (atinge ato normativo primário) ou INDIRETA (atinge ato normativo secundário)

  • onstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

    FALSO - Nomoestática é a inconstitucionalidade material. Ocorre quando o conteúda da lei contraria a Constituição. A denominação "nomestática" ocorre em função de o vício material se referir à substância da norma, de caráter estático.

    ( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

    FALSO - A inconstitucionalidade formal pode ser de 3 tipos: a) formal orgânica; b) formal propriamente dita; c) formal por violação aos pressupostos objetivos do ato.

    Inconstitucionalidade formal orgânica está relacionada ao vício de competência legislativa para elaboração do ato. A situação narrada na assertiva elenca inconstitucionalidade formal propriamente dita.

    ( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

    FALSO - O sistema norte-americano adota a teoria da nulidade. Lei declarada constitucional é nula desde o seu nascimento - nasceu morta. Afeta a plano da validade (e não da eficácia). A decisão tem natureza declaratória e opera efeitos ex tunc.

    ( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    FALSO - Lei 9883/99 (ADPF)

    Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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  • NomoesTática = inconstitucionalidade maTerial

  • São dicas bobas como a seguinte que nos salvam muitas vezes: nomoestáTica = inconst... maTerial. Já o quórum da decisão de Calibragem (ou modulação de efeitos) é 2/3 - o que representa 08 ministros.
  • 1- Inconstitucionalidades :

    Nomodinâmica (Formal) :  vício durante o processo legislativo ( fornece ideia de movimento, criação).

    a) Subjetiva: o vício está na iniciativa para a propositura do projeto de lei ( ex: parlamentar apresente um projeto de lei de matéria do art. 61 - iniciativa privativa do PR ⇒  haverá uma inconstitucionalidade formal subjetiva);

     

     b) Objetiva:  vício nas demais fases do processo legislativo ( ex : uma lei complementar, que exige um quórum de maioria absoluta aprovada por maioria simples).

     

     c) Orgânica:   vício na repartição constitucional de competências ( ex: uma lei estadual que legisle sobre trânsito).

     

     

    Nomoestática (material, conteúdo) : como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma.

    2- Modelos :

    A- Modelo austríaco - kelseniano-> controle concentrado, criação de um tribunal constitucional, teoria da anulabilidade. Kelsen entendia que a fiscalização das leis deveria ser realizada somente por uma Corte Constitucional

     

     

    B- Modelo americano -> controle difuso, todo o poder judiciário realiza, teoria da nulidade. Caso Madison x Marbury: o juiz Marshall da Suprema Corte americana afirmou que é ínsito a todos os juízes realizar controle de constitucionalidade.

     

    *Lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento ⇒  decisão tem natureza declaratória e opera efeitos ex tunc.

  • abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

    (f) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como (nomodinâmica é o correto) verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

    (f) A inconstitucionalidade formal (não é orgânica, essa diz respeito a competência. O correto é a inconstitucionalidade formal propriamente dita) decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

    (f) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no (Plano da Validade!). Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (produz efeitos desde o seu nascimento) (efeito Produz efeitos ex tunc), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

    (f) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por (o correto é: 2/3 de seus membros), restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • Item I: Errado, pois inconstitucionalidade formal é nomodinâmica, enquanto a inconstitucionalidade material é nomoestática.

    Item II: Errado, pois inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato . Ex: lei municipal que proibia UBER é inconstitucional, pois é competência da União legislar sobre transporte e trânsito.

    Item III: Errado, pois o sistema norte-americano é da teoria da nulidade, na qual quando lei é declarada inconstitucional afeta o plano da validade e com efeitos ex tunc.

    Item IV: Errado, o correto é por 2/3 dos seus membros.

  • resp. d

    ( ) Errado

    A inconstitucionalidade por ação será verificada sempre que a norma for elaborada em desrespeito à Constituição. O vício (defeito) pode ser de natureza formal (nomodinâmico) ou material (nomoestático).

    ( ) Errado. Inconstitucionalidade Formal Orgânica É a que decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

    Na inconstitucionalidade formal propriamente dita, o vício decorre do processo legislativo, podendo ser objetivo ou subjetivo.

    a) Vício formal subjetivo: a palavra “subjetivo” já remete a sujeito, certo? Pois é, lembre-se disso para memorizar que o vício está na fase de iniciativa. Nesse caso, quem propõe o projeto de lei não é a pessoa certa.

    b) Vício formal objetivo: o vício está nas demais fases do processo legislativo. Ou seja, ocorre em um momento posterior à fase de iniciativa.

    ( ) Errado.

    características centrais do controle difuso, próprio do direito norte-americano:

    a) é jurisdicional, pois que feito por órgãos do Judiciário;

    b) é difuso, porque pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal. Porém, a palavra final cabe à Suprema Corte;

    c) é incidental, na medida em que é aplicável ao caso concreto, como causa de pedir, nunca como pedido principal;

    d) possui eficácia inter parts;

    e) produção de efeitos ex tunc, na medida em que adota a teoria da nulidade, segundo a qual a decisão declara a norma inconstitucional desde a origem.

    Tem mais: o controle difuso desenvolvido nos Estados Unidos é sempre incidental (via de exceção ou defesa), não discutindo a constitucionalidade “em tese” da norma por via principal.

    ( ) Errado

    Modulação Temporal de Efeitos

    O artigo 27 da Lei n. 9.868/1999 diz o seguinte:

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    Enquanto para a declaração de inconstitucionalidade é necessário o quórum de maioria absoluta – seis ministros –, para se fazer a modulação, exige-se o voto de oito ministros do Tribunal, o que equivale a dois terços dos membros.

    embora tenha nascido na Lei da ADI, a modulação pode ser feita em quaisquer das ações do controle concentrado. Ou seja, ela também é cabível na ADPF, por exemplo – ela é regida por outra norma, a Lei n. 9.882/1999.

     

    PDF GRANCURSOS DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ARAGONÊ FERNANDES, PAG. 19 ,120 e 135.


ID
3447811
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

    A) Lei 12016 Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

    B) Lei 9507 Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    C) Lei 13300 Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

    D) Lei 12016 Art. §1 O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

  • LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • LXVIII -  habeas corpus : liberdade de locomoção

    LXIX -  mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

    LXXI -  mandado de injunçãofalta de norma regulamentadora

    LXXII -  habeas data:informações e registros de banco de dados /retificação de dados

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    FONTE: LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

  • Pessoal, sobre a alternativa "D", uma dica para NÃO CONFUNDIR, como acabei fazendo:

    Lei 12.016/2009 (MS), Art. 22, § 1º:

    Art. 22, §1. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a DESISTÊNCIA de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    Lei 8.078/90 (CDC), Art. 104:

    Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua SUSPENSÃO no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

  • O que é isso??

  • --> Essa questão cobra a literalidade de artigos das leis de mandado de segurança ( Lei 12.016/2009), lei do mandado de injunção (Lei 13.300/2016) e habeas data (Lei 9.507/97):

    a) as decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

    -> Artigo 18 da Lei 12.016/2009: as decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, QUANDO A ORDEM FOR DENEGADA.

    b) Conce.der-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    -> Correto, Previsão do artigo 7º, III, da Lei 9.507/97.

    c) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

    > Há previsão de mandado de injunção coletivo, prevendo o artigo 12 da Lei 13.300/2016 que são legitimados: o MP, partido político com representação no Congresso Nacional, Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, a Defensoria Pública.

    d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

    -> Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do

    grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

    § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da

    coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a DESISTÊNCIA de seu mandado

    de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança

    coletiva.

  • Letra B - correta.

    Previsão do artigo 7º, III, da Lei 9.507/97:

    Conceder-se-á habeas data:

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    A resposta das demais alternativas estão nos artigos das leis:

    Lei do mandado de segurança: Lei 12.016/2009

    Lei do mandado de injunção: Lei 13.300/2016

    e Lei do Habeas Data: Lei 9.507/97

    já comentada pelos colegas nos outros comentários.

  • A) Artigo 18 da Lei 12.016/2009:    Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

    b) 9.507/ 1997. Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

  • GABARITO LETRA B

    A) Lei 12016 Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

    B) Lei 9507 Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    C) Lei 13300 Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

    D) Lei 12016 Art. §1 O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    COMENTÁRIO DE Ariel Anchesqui

  • Gabarito: B

    Complementando o comentário sobre a letra E, importante observar a seguinte diferença:

    Mandando de segurança

    Art. 22, §1°. § 1. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

    Mandado de injunção

    Art. 13, O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

    CDC

    Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

  • --> Essa questão cobra a literalidade de artigos das leis de mandado de segurança ( Lei 12.016/2009), lei do mandado de injunção (Lei 13.300/2016) e habeas data (Lei 9.507/97):

    a) as decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

    -> Artigo 18 da Lei 12.016/2009: as decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, QUANDO A ORDEM FOR DENEGADA.

    b) Conce.der-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    -> Correto, Previsão do artigo 7º, III, da Lei 9.507/97.

    c) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

    > Há previsão de mandado de injunção coletivo, prevendo o artigo 12 da Lei 13.300/2016 que são legitimados: o MP, partido político com representação no Congresso Nacional, Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, a Defensoria Pública.

    d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

    -> Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do

    grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

    § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da

    coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a DESISTÊNCIA de seu mandado

    de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança

    coletiva.

  • Lei 9.507/97

    Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro MAS justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    Bons Estudos!!!

  • resp. b

    O habeas data tem cabimento em duas hipóteses (daí se dizer que ele tem natureza dúplice):

    • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    • para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  • RESP. B

    A) Errado

    Lei 12.016. Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

    No presente artigo, temos o procedimento a ser adotado quando a decisão decorrente do mandado de segurança for proferida em única instância pelos tribunais. Para fins de prova, temos que memorizar os recursos que são cabíveis desta decisão. De acordo com a norma, cabe, da decisão proferida pelos tribunais em instância única, recurso especial e extraordinário (desde que, para isso, sejam observados os casos legalmente previstos). Quando a decisão do mandado de segurança denegar o pedido, poderá ser feito uso do recurso ordinário.

     

    B) Correto

    Lei 9.507/97, Art. 7°.

    O habeas data tem cabimento em duas hipóteses (daí se dizer que ele tem natureza dúplice):

    • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    • para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo

    C) Errado

    PARTES NO MANDADO DE INJUNÇÃO

    Impetrante

    ·        Titular de direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Impetrado

    ·        Nunca será particular, pois só o poder público tem o dever de elaborar a norma que falta.

    MI individual

    ·        pode ser impetrado por qualquer pessoa, natural ou jurídica.

    MI coletivo

    ·        pode ser impetrado pelos mesmos legitimados do MS coletivo + Ministério Público e Defensoria Pública

     

    D) ERRADO

    Lei 12.016 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

    § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

    Neste sentido, a norma determina que os efeitos da coisa julgada decorrente do mandado de segurança coletivo não beneficiarão o particular que já tiver impetrado um mandado individual caso este não desista desta ação no prazo de 30 dias após o ajuizamento do mandado coletivo. Em outros termos, tendo o particular ajuizado um mandado de segurança individual, deverá ele, para ser atingido com os efeitos do mandado de segurança coletivo, desistir da ação individual no prazo de 30 dias, que serão contados da data do ajuizamento da ação coletiva.

    Fonte: PDF GRANCURSOS. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, Mandado de Segurança, Diogo Surdi.

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada” – art. 18, Lei nº 12.016/2009;

    - letra ‘b’: correta, nos termos do art. 7º, III, Lei nº 9.507/1997: “Conceder-se-á habeas data: III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘c’: incorreta. “São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora” – art. 3º, Lei nº 13.300/2016;

    - letra ‘d’: incorreta. “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva” – art. 22, §1º, Lei nº 12.016/2009.


ID
3447814
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:


"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    [CF/88]

    Estado de Defesa ---> PR decreta --> CN Aprova.

    Intervenção Federal ---> PR decreta --> CN Aprova.

    Estado de Sítio ---> PR solicita autorização ao CN ---> PR decreta.

    DO ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 6º O CN apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

    DO ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; [não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior]

    Ou seja,30+30+30...

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. [ poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.]

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

    DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 21. Compete à União:

    (...)

    V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  • GAB: A

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • Gabarito ficou sendo a letra "A", cópia da CRF/88.

  • QUAL É O ERRO DA LETRA B????

  • Gab: A [conceito legal de Estado de Defesa, art. 136]

    Prezado André Hipolito,

    → a assertiva "B", incorreta, nos remete ao conceito legal de Estado de Sítio, previsto no art. 137. Contudo, o comando da questão deseja obter a resposta acerca do Estado de Defesa, contido no art. 136.

    Veja, no Estado de Defesa o Presidente decreta sem intermédio do Congresso Nacional. Por outro lado, no Estado de Sítio, é imprescindível a intermediação do Congresso Nacional, a fim de obter autorização para decretá-lo.

  • Termo-chave da questão: em locais restritos e determinados

    ESTADO DE DEFESA

    As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão previstas o art. 136, caput, de forma taxativa, quais sejam: para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    PROCEDIMENTOS E REGRAS GERAIS NO ESTADO DE DEFESA

    Titularidade: o PR, mediante decreto, pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de defesa.

    Veja que esses Conselhos são apenas órgãos de consulta, sendo previamente ouvidos. Porém, suas opiniões não possuem caráter vinculativo, ou seja, o PR, mesmo diante de um parecer opinando pela desnecessidade de decretação, poderá decreta o estado de defesa

    ESTADO DE SÍTIO

    As hipóteses em que poderá ser solicitado o estado de sítio estão, de forma taxativa, previstas caput do art. 137:

    ·      Comoção grave de repercussão nacional (se fosse repercussão restrita e em local determinado, então seria hipótese de decretação de estado de defesa)

    ·      Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    ·      Declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

  • Achei no QC

    RESUMO ESTADO DE DEFESA

    Hipóteses: Preservar OU restabelecer + em locais estritos E determinados = Ordem Pública OU Paz Social

    Ø Calamidade de grande proporção

    PresidenteDECRETA + Comunica o Congresso em 24 horas

    Prazo: 30 dias / prorrogável uma ÚNICA vez igual período

    Congresso Nacional: decidir pela MAIORIA ABSOLUTA / Prazo de 10 dias / Se em recesso, convoca em 5 dias

    Medidas Coercitivas: restrição aos direitos de:

    Ø REunião

    Ø COrrespondência

    Ø Comunicação TElefônica

    Ø Comunicação TElegráfica

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    RESUMO ESTADO DE SÍTIO

    Hipóteses:

    Ø Comoção grave de repercussão NACIONAL

    Ø Ineficácia do Estado de Defesa

    Ø Declaração de Estado de Guerra

    Ø Resposta à agressão armada ESTRANGEIRA

    PresidenteSOLICITA ao Congresso Nacional a autorização.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio...

    Prazo: determinado no Decreto

  • Gabarito: A

    CF/88

    SEÇÃO I

    Do Estado de Defesa

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Bons Estudos!

  • estado de defesa===decreta

    estado de sítio===solicita

  • Termo-chave da questão: em locais restritos e determinados

    ESTADO DE DEFESA

    As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão previstas o art. 136, caput, de forma taxativa, quais sejam: para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    PROCEDIMENTOS E REGRAS GERAIS NO ESTADO DE DEFESA

    Titularidade: o PR, mediante decreto, pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de defesa.

    Veja que esses Conselhos são apenas órgãos de consulta, sendo previamente ouvidos. Porém, suas opiniões não possuem caráter vinculativo, ou seja, o PR, mesmo diante de um parecer opinando pela desnecessidade de decretação, poderá decreta o estado de defesa

    ESTADO DE SÍTIO

    As hipóteses em que poderá ser solicitado o estado de sítio estão, de forma taxativa, previstas caput do art. 137:

    ·      Comoção grave de repercussão nacional (se fosse repercussão restrita e em local determinado, então seria hipótese de decretação de estado de defesa)

    ·      Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    ·      Declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

  • Gabarito >> A

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ESTADO DE DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o ESTADO DE SÍTIO nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Estado de DEfesa = Presidente DEcreta

    Estado de Sitio = Presidente Solicita

  • O art. 136 da CF/88 determina que “o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”. Desta forma, vamos assinalar como resposta a letra ‘a’.

    Gabarito: A

  • ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

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  • gabarito A

    estado de defesa = Decreta

    greve e iminente instabilidade institucional

    atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

  • resp. A

    Estado de Defesa

    As hipóteses de cabimento para a decretação do estado de defesa estão exaustivamente previstas no caput do art. 136 da CF, que diz que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR ESTADO DE DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    ESTADO DE DEFESA

    HIPÓTESES DE CABIMENTO (art. 136, “caput”)

    ·        instabilidade institucional

    ·        calamidade natural (em local restrito e determinado)

    COMPETÊNCIA

    ·        Presidente da República (por decreto. art. 84, IX), ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

    ·        oitiva obrigatória, mas não vinculante

    ·        NÃO PRECISA de autorização do Congresso Nacional

    PRAZO (art. 136, § 2º )

    ·        30 + 30

    ·        passado o prazo e persistindo as razões = estado de sítio

    MEDIDAS COERCITIVAS (art.136, § 1º )

    ·        restrição ao direito de reunião

    ·        restrição ao sigilo de correspondência

    ·        restrição ao sigilo das comunicações

    ·        ocupação temporária

    Art. 136, § 3°

    ·        possibilidade de prisão por crime contra o Estado, independentemente de ordem judicial, por no máximo 10 dias (afasta o art. 5º , LXI)

    ·        neste caso, o executor do estado de defesa deverá comunicar a prisão imediatamente ao juiz

    ·        é VEDADA a incomunicabilidade do preso

    CONTROLE POLÍTICO (CONGRESSO NACIONAL)

    ·        IMEDIATO (ART. 136, §§ 4 A 7)

    o  APROVAÇÃO do CN dentro de 24 horas (art. 49, IV)

    o  se o CN estiver de recesso, será convocado extraordinariamente em 5 dias

    o  o CN apreciará o decreto em 10 dias

    o  se o CN rejeitar o decreto (maioria absoluta), cessa imediatamente o estado de defesa

    CONTROLE JURISDICIONAL

    ·        CONCOMITANTE (ART. 5° , XXXV)

    • o  defesa da legalidade (inafastabilidade da jurisdição)

    ·        SUCESSIVO (ART. 141, “CAPUT”)

    • o  possibilidade de responsabilização posterior


ID
3447817
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

    art. 74 - § 7º A sanção prevista no § 4º deste artigo será aplicada no ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas do partido político ou do candidato, de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, ou será aplicada por meio do desconto no valor a ser repassado da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada pelo juízo ou tribunal competente após 5 (cinco) anos de sua apresentação .

  • Lei 9.504/97. Artigo 25, Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.  

  • Lucas Fereira, com a devida Vênia, você se equivocou!

  • Lei das Eleições:

    Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.    (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

    Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  • Lei das Eleições:

    Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1 As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    I - (revogado);    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - (revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 1-A  (Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

    § 1-B - (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2  As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 28.   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.   (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

    § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

  • Gabarito: letra B

    LEI Nº 9.504 - LEI DAS ELEIÇÕES

    A) CORRETA: art. 26, § 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.    

    B) INCORRETA: Art 25. , Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 anos de sua apresentação.    

    C) CORRETA: art. 23, § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.    § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100%  da quantia em excesso.    

    D) CORRETA : art. 23, § 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.    

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das normas que regem a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais.

    2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

    Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei (redação dada pela Lei nº 12.034/09).

    § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (incluído pela Lei nº 13.878/19).

    § 3º. A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso (redação dada pela Lei nº 13.488/17).

    § 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (incluído pela Lei nº 13.877/19).

    Art. 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

    Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação (incluído pela Lei nº 12.034/09).

    Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

    § 4º. As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (incluído pela Lei nº 13.877/19).

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva INCORRETA

    a) Certo. As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. É a transcrição literal do art. 26, § 4.º, da Lei n.º 9.504/97, incluído pela Lei n.º 13.877/19.

    b) Errado. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses [e não de 3 (três) a 12 (doze) meses], ou por meio de desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/97, incluído pela Lei n.º 12.034/09.

    c) Certo. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. São o que determinam os §§ 2.º e 3.º do art. 23 da Lei n.º 9.504/97.

    d) Certo. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, em conformidade com a previsão legal contida no art. 26, § 4.º, da Lei n.º 9.504/97, incluído pela Lei n.º 13.877/19.

    Resposta: B (única incorreta).

  • OBS: NÃO CONFUNDIR:

    SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO F.P, POR DESAPROVAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CANDIDATO - ART. 25, § ÚNICO:

    "A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação"

    SANÇÃO DE DESAPROVAÇÃO DO PARTIDO - ART. 37, § 3º, L. 9096/95:

    "§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções."             


ID
3447820
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e analise as afirmativas abaixo:


I. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.

II. Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso pessoal durante a campanha.

III. Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo.

IV. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C

    Todos os dispositivos citados são da Lei 9.504/97 e suas alterações.

    I. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos. CORRETA

    Art. 28, § 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos. 

    II. Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso pessoal durante a campanha. ERRADA

    Art. 28, § 6 ,  Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:  

    III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.  

    III. Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo. ERRADA

    Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

    Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

    IV. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. CORRETA

    Art. 28 (...)

    § 8  Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.   

  • Lei das Eleições:

    Da Prestação de Contas

    Art. 28. A prestação de contas será feita:

    I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

    II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

    § 1 As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2  As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

    § 4 Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):             (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;    (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 5  (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    § 6  Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;  

    II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. 

    III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

    § 7 As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4 deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.  

    § 8 Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.  

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da prestação de contas de campanhas eleitorais, em conformidade com a Lei n.º 9.504/97.

    2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

    Art. 28. A prestação de contas será feita:

    § 6º. Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas (incluído pela Lei nº 12.891/13):

    III) a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

    § 8.º. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (incluído pela Lei nº 13.165/15).

    § 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos (redação dada pela Lei nº 13.877/19).

    Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

    Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    I) Certo. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos. É a transcrição literal do art. 28, § 12, da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 13.877/19.

    II) Errado. Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau (e não quarto grau) para seu uso pessoal durante a campanha. É o que dispõe o art. 28, § 6.º, inc. III, da Lei n.º 9.504//97.

    III) Errado. Até cento e oitenta dias (e não até doze meses) após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até decisão final (e não até o término do mandato eletivo), em conformidade com o art. 32 e parágrafo único da Lei n.º 9.504/97.

    IV) Certo. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. É a transcrição literal do art. 28, § 8.º, da Lei n.º 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.165/15.

    Resposta: C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

  • GABARITO: C

    9504/97

    I - Art. 28. A prestação de contas será feita:

    § 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.  

    II - Art. 28. A prestação de contas será feita:

    § 6   Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: 

    III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. 

    III - Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

    Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

    IV - Art. 28. A prestação de contas será feita:

    § 8 Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.                       

  • Em relação ao item III, é importante saber a diferença do prazo de conservação da documentação referente à prestação de contas em duas situações:

    Prestação de contas ANUAL ---> Documentação deve ser conservada pelo prazo não inferior a 5 anos. (Art. 34, IV da Lei 9.096/95)

    Prestação de contas de CAMPANHA ---> Documentação deve ser conservada até 180 dias após a diplomação, salvo se algum processo judicial relativo às contas estiver em julgamento, caso em que deve ser conservada até decisão final. (Art. 32 e par. único da lei 9.504/97)


ID
3447823
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura – se formulada no âmbito do processo de registro – não poderá ser deduzida no Recurso Contra Expedição de Diploma.

    Já a inelegibilidade apta a viabilizar o recurso em razão de alterações fáticas ou jurídicas deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

    O RCED deve ser interposto no prazo de 3 dias após a data-limite fixada para a diplomação dos eleitos.

    Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

  • I -  VERDADEIRA

    CE, Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. VERDADEIRA

    II - VERDADEIRA

    CE, Art. 262, 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

    III - FALSO

    CE,  Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.               (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    (...) § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.           (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

    IV - FALSO

    CE, Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.          (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

    § 1 Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.             

  • Código Eleitoral:

    Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.               (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.    (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

    § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.    (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

    § 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

  • Código Eleitoral:

    DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

           Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

           Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

           § 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

           § 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

           § 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

           Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da temática dos recursos eleitorais.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

    Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade (redação dada pela Lei nº 12.891/13).

    § 1º. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma (incluído pela Lei nº 13.877/19).

    § 2º. A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877/19).

    Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 13.105/15).

    § 1º. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa (redação dada pela Lei nº 13.105/15).

    Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    I) Verdadeiro. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. É transcrição literal do art. 281, caput, do Código Eleitoral.

    II) Verdadeiro. A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. Cuida-se da reprodução integral do art. 262, § 2.º, do Código Eleitoral.

    III) Falso. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. A assertiva reproduz literalmente o art. 262, caput e § 1.º, do Código Eleitoral, ressalvada a parte destacada que a torna falsa.

    IV) Falso. Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 3 (três) dias [e não de 5 (cinco) dias], contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa, nos termos do § 1.º do art. 275 do Código Eleitoral.

    Resposta: A. As afirmativas I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.

  • Só para constar que, por mais que a lei preveja que a inelegibilidade superveniente deverá ocorrer até a data do requerimento de registro de candidatura, o José Jairo Gomes entende que tal previsão é teratológica, haja vista que a inelegibilidade superveniente é justamente aquela entre o deferimento do registro e a data do pleito.

    Realmente, não faz sentido nenhum essa previsão legal. 


ID
3447826
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral e tem previsão expressa no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Correta: letra B.

    Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965):

    A) Errada.

    Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

            § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

    B) Certo.

     Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

            I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

            II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

            III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

            IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

            Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

    C) Errada.

     § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

            I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

    D) Errada. Sempre que houver mais de dez urnas será OBRIGATÓRIA tal nomeação.

     Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

            § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

  • ALTERNATIVA CORRETA B

    (A) FALSA - art. 36, do Código eleitoral - compõem a JUNTA :

    01 juiz de direito 

    02 OU 04 cidadãos de notória idoneidade   - no §1, os membros das juntas serão nomeados 60 dias antes das eleições.

    (B) CORRETA - disposição - art. 40, inciso IV e parágrafo unico do Código eleitoral - vejamos:  Compete a Junta eleitoral : [...] IV - expedir diploma para os eleitos a cargos municipais. Paragrafo unico:  Nos municipios aonde há mais de uma junta eleitoral a expedição de diploma será feita pelo que for presidido pelo juiz eleitoral mais antigo,  a qual as demais enviarão documentos da eleição.

    (C) FALSA - art. 36, §3, I, do Código Eleitoral

    Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros, os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o SEGUNDO GRAU, inclusive, e bem assim o cônjuge ou companheiro.

    (D) FALSA- Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos, sempre que houver mais de dez urnas a apurar, veja que o art.  38, do código eleitoral estabelece que " QUANDO HOUVER MAIS DE 10 URNAS A APURAR É OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÂO E NAO FACULTATIVA.

  • Código Eleitoral:

    DAS JUNTAS ELEITORAIS

           Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

           § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

           § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

           § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

           I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

           II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

           III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

           IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

  • Código Eleitoral:

        Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

           I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

           II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

           III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

           IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

           Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

           Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre a composição e competência da Junta Eleitoral.

    2) Base legal (Código Eleitoral)

    Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

    § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

    § 3º. Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

    I) os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

    Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

    § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

    Art. 40. Compete à Junta Eleitoral:

    IV) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

    Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

    3) Análise e identificação da assertiva correta

    a) Errada. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, [e de 2 (dois)] ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral (e não Tribunal Superior Eleitoral), pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede (Código Eleitoral, art. 36, caput, e § 1.º).

    b) Certa. Compete à Junta Eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais (Código Eleitoral, art. 40, inc. IV). Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição (Código Eleitoral, art. 40, parágrafo único).

    c) Errada. Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros, os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau (e não até o terceiro grau), inclusive, e bem assim o cônjuge ou companheiro (Código Eleitoral, art. 36, § 3.º, inc. I).

    d) Errada. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. Quando houver mais de dez urnas a apurar, essa nomeação é obrigatória (e não facultativa) (Código Eleitoral, art. 38, § 1.º).

    Resposta: B.

  • A questão A é bem maldosa, possui duplo sentido, pois o TRE é um tribunal superior em relação aos órgãos (Juiz e Junta) de 1ª instância.

    GABA B

  • VEDADO NOMEAR

    TRE - TSE -> Parentes consanguíneos / afins QUARTO GRAU

    Junta E. -> Parentes consanguíneos / afins SEGUNDO GRAU

  • CARGOS MUNICIPAIS:

    EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS - JUNTA ELEITORAL;

    ORDENAÇÃO E CASSAÇÃO DE REGISTRO - JUIZ ELEITORAL.

  • GABARITO B

    A Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Superior, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede

    DOIS OU QUATRO* cidadãos de idoneidade moral, além da aprovação do TRE, mais especificamente, pelo PRESIDENTE do TRE.

    B Compete à Junta Eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição

    Artigo 40, parágrafo único.

    C Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros, os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, e bem assim o cônjuge ou companheiro

    SEGUNDO* grau.

    D Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos, sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

    Na verdade, quando houve MAIS DE 10 URNAS essa nomeação será OBRIGATÓRIA, e não facultativa.

    Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

     § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

  • Gabarito - Letra B.

    Código Eleitoral

    a)     Art. 36. COMPOR-SE-ÃO as JUNTAS ELEITORAIS de um juiz de direito, que SERÁ o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.    

     § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. 

    b) Compete à Junta Eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. Art. 40, IV + Parágrafo único

    c)  § 3º NÃO PODEM SER NOMEADOS MEMBROS das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

        I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; 

    d)     Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

        § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

  • A) ERRADA. Tem dois erros. O primeiro diz respeito à composição, que pode ser 1 juiz + 2 cidadãos ou 1 juiz + 4 cidadãos. O segundo concerne à nomeação dos membros da Junta. É feita pelo Presidente do TRE após aprovação deste Tribunal.

    B) CERTA.

    C) ERRADA. A vedação é até o segundo (e não terceiro) grau

    D) ERRADA. A nomeação de escrutinadores, em regra, é facultativa. Deixará de ter esse caráter e passará a ser obrigatória, porém, quando houver mais de 10 urnas

  •  § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

     I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o SEGundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

    "É a junta que SEGura os ossos"


ID
3447829
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Devido à grande importância dos partidos políticos no processo eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 dispensou especial atenção para disciplinar a criação, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos.

( ) Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

( ) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados.

( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019

    § 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

    § 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

    § 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

  • LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    § 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.          

    § 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

    ATENÇÃO: A Lei nº 13.831/2019 incluiu o § 3º ao art. 3º da Lei dos Partidos Políticos, aduzindo que "O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos". Entretanto, em julgado do dia 05/09/2019, o TSE entendeu que esse dispositivo ofende o regime democrático, razão pela qual reafirmou a validade do art. 39 da Res.-TSE nº 23.571/2018, que prevê prazo de VALIDADE DE 180 DIAS para as anotações relativas aos órgãos provisórios, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso. OU SEJA, de acordo com o TSE, apesar da autonomia dos partidos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, seus órgãos provisórios só podem viger por no máximo 180 DIAS.

  • Lei dos Partidos Políticos:

    Disposições Preliminares

           Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

    Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.                     (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

           Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

           Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.                 (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.831, de 2019)

    § 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.                  (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

    § 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.                  (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

    § 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).                  (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

  • Item I - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos. (F)

    Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. (...)

    § 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

    Item II - Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (V)

    Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.(...)

    § 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Item III - O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados. (V)

    Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:  

       

    Item IV - O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.(V)

    Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.    

    § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

    Portanto, F V V V, gabarito alternativa D.

    Fonte: Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)

  • Aprofundamento sobre o Item I

    Aplicação do art. 3º, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos e pendência de pronunciamento pelo STF em ação de controle de constitucionalidade

    Trata-se de pedido de anotação de alterações estatutárias, deferido por unanimidade pelo Tribunal, com base nos arts. 10 da Lei no 9.096/1995 e 49 da Res.-TSE no 23.571/2018, aprovadas em convenção nacional realizada por diretório nacional de partido político.

    Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, o estatuto partidário estabeleceu que o prazo de vigência das comissões provisórias será de até oito anos, estando em conformidade com a redação dada pela Lei no 13.831/2019 ao art. 3o, § 3o, da Lei no 9.096/1995, segundo a qual “o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos”.

    Com relação à controvérsia relativa à conformidade do art. 3o, § 3o, da Lei no 9.096/1995, com as balizas estabelecidas pela Carta Magna, sobretudo aquelas que visam a assegurar a higidez do regime democrático, o ministro esclareceu que o tema já foi “objeto de verticalizados debates nesta Corte e, inclusive, encontra-se pendente de análise pelo STF no âmbito da ADI no 6.230/DF, proposta em 17.9.2019 pela PGR”.

    Asseverou que, por ocasião do julgamento do RPP no 0600412-09/DF, em 10.12.2019, ficou assentado, pelo Plenário do TSE, em suma, que, enquanto não houver pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do art. 3º, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, tal dispositivo permanece vigente.

    Registro de Partido Político no 0000403-09, Brasília/DF, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 2.6.2020.

    https://www.instagram.com/informativos.tse/

  • ATENÇÃO: A Lei nº 13.831/2019 incluiu o § 3º ao art. 3º da Lei dos Partidos Políticos, aduzindo que "O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos". Entretanto, em julgado do dia 05/09/2019, o TSE entendeu que esse dispositivo ofende o regime democrático, razão pela qual reafirmou a validade do art. 39 da Res.-TSE nº 23.571/2018, que prevê prazo de VALIDADE DE 180 DIAS para as anotações relativas aos órgãos provisórios, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso. OU SEJA, de acordo com o TSE, apesar da autonomia dos partidos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, seus órgãos provisórios só podem viger por no máximo 180 DIAS.

  • O TSE estabeleceu que a transitoriedade do órgão provisório deve ser de no máximo “180 (cento e oitenta) dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso” (Res. TSE no 23.571/2018, art. 39). Entretanto, posteriormente, a Lei n. 13.831/2019 incluiu um § 3o no artigo 3o da LPP, prevendo que: “O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos”. Por estar previsto em lei, o prazo de oito anos deveria prevalecer sobre o de 180 dias, esse último fixado em ato normativo do TSE. Ocorre que, por óbvio, não é “provisório” um órgão cuja duração é fixada em período tão longo como o de oito anos, estando esse dilatado prazo em descompasso com os valores democráticos e republicanos agasalhados na Lei Maior. Justamente por isso, a referida regra legal foi questionada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no 6230/DF, ajuizada em 17-9-2019 perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral tem repudiado sua aplicação literal, reiterando, então, o seu entendimento no sentido de que a provisoriedade deve ser de até 180 dias; nesse sentido, vide: TSE – Pet. no 18/ DF (0000617-30.1995.6.00.0000) – DJe 23-10-2019. (Livro do José Jairo Gomes).

  • Com a lei 13831 de 2019 a alternativa D ficou desatualizada, pois o prazo para envio do balanço contábil passou a ser 30.04 do ano seguinte.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento da temática acerca dos partidos políticos, em especial a disciplina para sua criação, funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas.

    2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]

    Art. 3º. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    § 3º. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos (incluído pela Lei nº 13.831/19).

    § 4º. Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (incluído pela Lei nº 13.831/19).

    Art. 8º. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados [...] (redação dada pela Lei nº 13.877/19).

    Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte (redação dada pela Lei nº 13.877/19).

    § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    I) Falso. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos [e não 4 (quatro) anos], de acordo com o art. 3.º, § 3.º, da Lei n.º 9.096/95, incluído pela Lei n.º 13.831/19.

    II) Verdadeiro. Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É a redação literal do art. 3.º, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.831/19.

    III) Verdadeiro. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados, tal como preceitua o art. 8.º, caput, da Lei n.º 9.096/95, com redação dada pela Lei n.º 13.877/19.

    IV) Verdadeiro. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. É a redação imposta pelo art. 32, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.096/95.

    Resposta: D. A primeira afirmação é falsa e as três últimas são verdadeiras.


  • Thais, o prazo é 30 de JUNHO.

    REDAÇÃO ANTERIOR: ~Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.~

    REDAÇÃO ATUAL: Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.        (Redação dada pela Lei nº 13.877 de 2019)    

  • QUESTÃO QUE TRAZ VÁRIAS ATUALIZAÇÕES!!!

  • Gabarito - Letra D.

    Lei 9096 - Partidos Políticos

    (F) -Art. 3º- § 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.  (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

    § 3º O prazo de vigência dos ÓRGÃOS PROVISÓRIOS dos partidos políticos PODERÁ SER de até 8 (oito) anos

    (V) art. 3º ,§ 4º

    (V) art. 8º

    (V) art. 32,§1º


ID
3447832
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como ''Lei da Ficha Limpa'', introduziu alterações substanciais na Lei Complementar nº 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A - Incorreta. Conforme o §4º, do art. 1º, da LC 64/90, a inelegibilidade apontada na alínea e, do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, não se aplica aos crime CULPOSOS, de MENOR POTENCIAL OFENSIVO e de AÇÃO PENAL PRIVADA.

    B - Incorreta. Art. 15, LC 64/90 Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

    C - Correta. De acordo com o art. 1º, I, n, LC 64/90.

    D - Incorreta. Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

  • A - São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/1990, na modalidade dolosa ou culposa

    Somente dolosa

    B - Apenas após o trânsito em julgado da decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido

    SJTJ / Publicação da decisão colegiada

    C - São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude

    D - O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvadas apenas as impetrações de habeas corpus

    HC e MS

  • Letra A: errada. O erro está na parte final, pois as regras de inelegibilidade não se aplicam aos crimes culposos, bem como aqueles sujeitos à ação penal privada ou considerados de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 1º, §4º da LC 64/90.

    Letra B: errada. Ao mencionar "apenas com o trânsito em julgado", a alternativa se tornou incorreta, pois a LC 164/90 prevê que "transitada em julgado OU PUBLICADA A DECISÃO proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado o registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido".

    Letra C: correta. Art. 1º, I, "n": São inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude".

    LEMBRETES: 

    Súmula Vinculante 18 - “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

    A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela MORTE de um dos cônjuges. (Tese definida no RE 758.461, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 22-5-2014, DJE 213 de 30-10-2014, Tema 678).

    Letra D: errada. Art. 26-B: O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento dos dispositivos legais da Lei da Ficha Limpa, que alterou a LC n.º 64/90.

    2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

    Art. 1º. São inelegíveis:

    I) para qualquer cargo:

    e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

    1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

    2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

    3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

    4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

    5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

    6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

    7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

    8. de redução à condição análoga à de escravo;

    9. contra a vida e a dignidade sexual; e

    10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

    n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude (incluído pela LC n.º 135/10).

    § 4.º A inelegibilidade prevista na alínea “e" do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada (incluído pela LC n.º nº 135/10).

    Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido (redação dada pela LC n.º 135/10).

    Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança (incluído pela LC n.º 135/10).

    3) Base jurisprudencial [Súmula STF]

    Súmula Vinculante STF n.º 18. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

    4) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    a) Errado. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/1990, na modalidade dolosa [mas não na modalidade culposa], nos termos do § 4.º do art. 1.º da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/10.

    b) Errado. Não apenas após o trânsito em julgado, mas também após publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido, conforme art. 15, caput, da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/10.

    c) Certo. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude, conforme previsão do art. 1.º, inc. I, alínea “n", da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/10.

    d) Errado. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvadas não apenas as impetrações de habeas corpus como também de mandado de segurança, conforme previsão do art. 26-B da LC n.º 64/90 incluído pela LC n.º 135/10.

    Resposta: C.

  • São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude

  • essa banca decoreba, aí bem que não fui fazê-la.


ID
3447835
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação à propaganda eleitoral, tal qual disciplinada na Lei nº 9.504/1997, analise as afirmativas abaixo:


I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, ainda que não envolvam pedido explícito de voto.

II. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, inclusive impulsionamento de conteúdos, ainda que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

III. A propaganda será feita na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados, das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em até quarenta e oito horas, após a sua retirada.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta: C.

    Lei 9504/97:

    I - Falsa.

    Primeira parte correta, vide art. 36. Segunda parte incorreta, vide art. 36A.

    Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.                      

    (...)

    Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:                    

    II - Falsa.

    Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.                      

    III - Verdadeira.

    Art. 47. (...)

    § 1º A propaganda será feita:

    I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

    a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;

    a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio;                      

    b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;

    b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão;                   

    IV - Falsa.

    Art. 58. (...)

    § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

    I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

    II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

    III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

    IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.                          

    Fonte: planalto.gov.br

  • Lei das Eleições:

    Propaganda na Internet

    Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 

    Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: 

    I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; 

    II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; 

    III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; 

    IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: 

    a) candidatos, partidos ou coligações; ou 

    b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

  • prova ridícula

  • Direito de resposta- Art. 58 da Lei 9.504/1997

    Prazo para o ofendido, ou seu representante legal, pedir o exercício do direito de resposta contados da veiculação da ofensa:

    I- 24 horas, horário eleitoral gratuito

    II- 48 horas, programação normal das emissoras de rádio e TV

    III- 72 horas, órgão da imprensa escrita

    IV- qq tempo, se conteúdo divulgado na internet, ou em 72 horas após sua retirada

    Recebido o pedido: Justiça Eleitoral notificará IMEDIATAMENTE o ofensor para que se defenda

    Ofensor: 24 horas para sua defesa

    Decisão prolatada no máximo em 72 horas DA DATA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO (e não da resposta do ofensor)

  • Sabendo que a IV está errada já mataria a questão. Acertei assim.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento dos dispositivos legais da Lei n.º 9.504/97, que tratam da propaganda eleitoral.

    2) Base legal [Lei das Eleições (LC n.º 9.504/97)]

    Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    § 1º. A propaganda será feita:

    I) na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

    a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (redação dada pela Lei nº 13.488/17).

    Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

    § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

    IV)  a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada (incluído pela Lei nº 13.165/15).

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    I) Errado. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput, com redação dada pela Lei n.º 13.165/15), mas não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, nos termos do art. 36-A, caput, da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 13.165/15.

    II) Errado. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. É o que prevê o art. 57-C da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 13.488/17.

    III) Certo. A propaganda será feita na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados, das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão. É o que dispõe o art. 47, § 1.º, inc. I, alínea “b", da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 13.165/15.

    IV) Errado. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em até em setenta e duas horas [e não em quarenta e oito horas], após a sua retirada, conforme art. 58, § 1.º, inc. IV, da Lei n.º 9.504/97.

    Resposta: C. Apenas a afirmativa III está correta.

  • rádio!

    7:00:00 às 7:12:30

    12:00:00 às 12:12:30 

    Televisão

    13:00:00 as 13:12:30

    20:30:00 às 20:42:30 

    Corrijam se estiver errado!

  • I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, ainda que não envolvam pedido explícito de voto.

    ERRADO

    Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.            

    Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:  

    II. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, inclusive impulsionamento de conteúdos, ainda que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

    ERRADO

    Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.                 

    III. A propaganda será feita na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados, das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão.

    CERTO

    Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo

    § 1º A propaganda será feita:

    I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

    a) das 7 horas às 7:12:30 e das 12:00 às 12:12:30, no rádio;  

    b) das 13:00 às 13:12:30 e das 20:30 às 20:42:30, na televisão;         

    IV. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em até quarenta e oito horas, após a sua retirada.

    ERRADO

    Art. 58. IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. 

  • PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TV - SEMPRE GRATUITA;

    PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA - EXCLUSIVAMENTE PAGA;

    PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET - REGRA - GRATUITA. EXCEÇÃO - IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO.

    PROPAGANDA ELEITORAL EM BLOCO, NO 2º TURNO - 2 BLOCOS DE 10 MINUTOS DIÁRIOS.

  • Se tivesse concurso pra juiz eleitoral, essa seria a prova.


ID
3447838
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O alistamento eleitoral pode ser conceituado como o procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa incorreta: Letra A.

    os prazos corretos são: 05 dias para o eleitor em caso de INDEFERIMENTO e 10 dias para o delegado de partido político em caso de DEFERIMENTO.

  • Alistando indeferido. Recurso pelo eleitor em 5 dias. AI5

    Alistando deferido. Recurso pelo delegado em 10 dias. DD10

  • Gabarito Letra A

    A - Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 3 (três) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 5 (cinco) dias (INCORRETA)

    Resolução nº 21.538 - Art. 17. § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º).

    B - A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor (CORRETA)

    Resolução nº 21.538- Art. 9º-A.  A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero.

    § 3º O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor.

    C - Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido(CORRETA)

    Código Eleitoral - Art. 41. § 2º Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.

    Art. 42. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.

    D - Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto(CORRETA)

    Código Eleitoral - art. 49: “Os cegos alfabetizados pelo sistema “Braille”, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.“

  • NOME SOCIAL - DESIGNAÇÃO PELA QUAL A PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL SE IDENTIFICA E É SOCIALMENTE RECONHECIDA;

    IDENTIDADE DE GÊNERO - FORMAS DE REPRESENTAÇÕES DE MASCULINIDADE E FEMINILIDADE NO MEIO SOCIAL, SEM GUARDAR ESTRITA RELAÇÃO COM O SEXO BIOLÓGICO ATRIBUÍDO NO NASCIMENTO.

    O RAE CONTERÁ CAMPOS ESPECÍFICOS DO NOME SOCIAL E DA IDENTIDADE DE GÊNERO.

    A JE RESTRINGIRÁ A DIVULGAÇÃO DE NOME CIVIL DISSONANTE (DESIGUAL) DA IDENTIDADE DE GÊNERO DECLARADA NO ALISTAMENTO OU ATUALIZAÇÃO.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre o procedimento do alistamento eleitoral.

    2) Base legal

    2.1) Código Eleitoral

    Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

    Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.

    Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.

    2.2) Resolução TSE n.º 21.538/03

    Art. 9º-A. A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero.

    § 1º. Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

    § 2º. Considera-se identidade de gênero a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento.

    § 3º. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor.

    Art. 17. [...].

    § 1º. Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º).

    § 2º O cartório eleitoral providenciará, para o fim do disposto no § 1º, relações contendo os pedidos indeferidos.

    3) Análise e identificação da assertiva INCORRETA

    a) Errada. Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias [e não de 3 (três) dias] e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias [e não de 5 (cinco) dias], conforme § 1.º do art. 17 da Resolução TSE n.º 21.538/03.

    b) Certa. A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor, em conformidade com o art. 9º-A, caput, da Resolução TSE n.º 21.538/03.

    c) Certa. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente (Código Eleitoral, art. 72, caput). No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido (Código Eleitoral, art. 73).

    d) Certa. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto, em conformidade com o art. 49, caput, do Código Eleitoral.

    Resposta: A (única incorreta).

  • Acrescentando aos comentários de Vermeio

    Gabarito Letra A

    A - Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 3 (três) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 5 (cinco) dias (INCORRETA)

    Comentário: Resolução nº 21.538 - Art. 17. § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º).

    B - A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor (CORRETA)

    Comentário: Resolução nº 21.538- Art. 9º-A.  A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero.

    § 3º O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor.

    C - Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido(CORRETA)

    Comentário: Código Eleitoral - Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.

    Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.

    D - Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto(CORRETA)

    Comentário: Código Eleitoral - art. 49: “Os cegos alfabetizados pelo sistema “Braille”, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.“

    Bons estudos a todos

  • Gente, pra alternativa A (correta) não precisa recorrer à Resolução, a Lei 6.996/82 já dizia estes prazos em seu art. 7º, §1º (5d e 10d, respectivamente) e ela está no Rideel já.

  • GABARITO A

    Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso do alistando no PRAZO DE 5 DIAS

    Do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso de qualquer delegado de partido político no PRAZO DE 10 DIAS.

  • NOME SOCIAL - 70 CARACTERES, NÃO PERMITINDO CARACTERES ESPECIAIS E/OU NUMÉRICOS.

  • Gabarito A

    Marcar a assertiva incorreta

    Despacho que indeferir o requerimento de inscrição:

    Indeferido>> abre-se prazo de 5 dias para o eleitor.

    Deferimento>> abre-se prazo de 10 dias para os delegados de partidos impugnarem.

    É o que dispõe o art. 17, da Resolução TSE nº 21.538/2003:

    § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º).

  • § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá RECUR5O interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º).

  • DEFERIMENTO: recurso TRE em 10 dias. Legitimidade: Partido Político em MP eleitoral.

    INDEFERIMENTO: Recurso TRE em 05 dias. Legitimidade: alistando em MP eleitoral.

  • De acordo com a resolução TSE 23.659/2021 (que revogou a antiga 21.538/2003):

    Art. 57. Qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência, no prazo de 10 dias, contados da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.

    Art. 58. Indeferido o alistamento ou a transferência, poderão interpor recurso, no prazo de 5 dias:

    a) o eleitor ou a eleitora, contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação sob uma das formas previstas no art. 55 desta Resolução;

    b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.


ID
3447841
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata dos recursos interpostos perante as juntas, juízos eleitorais e Tribunal Superior nos artigos 257 e seguintes. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    A) Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

    B) Art. 275 § 6  Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.  

    C) Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.

     § 6º Se o agravo de instrumento não fôr conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.

    D) Art. 278. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

            § 1º O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

    MISERICÓRDIA! ¬¬

  • OBS:

    1) REGRA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS - 3 DIAS. EXCEÇÕES - APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL - 10 DIAS; DA DECISÃO SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA - RECURSO EM 24 HORAS.

    2) CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. NO CASO DE RECURSO ORDINÁRIO, A REMESSA É AUTOMÁTICA AO TSE;

  • Tem umas 10 alternativas nessas 5.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento dos dispositivos legais contidos no Código Eleitoral sobre recursos.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)

    Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

    Art. 275. [...].

    § 6º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos (incluído pela Lei nº 13.105/15).

    Art. 278. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

    § 1º. O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

    Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    § 5º. O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

    § 6º. Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    a) Errado. Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias, nos termos do art. 261, caput, do Código Eleitoral.

    b) Certo. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. É a transcrição literal do art. 275, § 6.º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.105/15.

    c) Errado. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias [e não de 15 (quinze) dias], conforme art. 279, caput, do Código Eleitoral. Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a um salário mínimo [e não 10 (dez) salários-mínimos], nos termos do art. 279, § 6.º, do Código Eleitoral.

    d) Errado. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas (Código Eleitoral, art. 278, caput). O presidente proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas [e não em 05 (cinco) dias], contado do recebimento dos autos conclusos, conforme § 1.º do referido art. 278 do CE.

    Resposta: B.

  • Para agregar conhecimento , vale apontar a distinção consequencial em caso dos embargos de declaração manifestamente protelatórios no CPC e o previsto no Processo Eleitoral ( regido , subsidiariamente , pelo CPC ) .

    CPC ( ART. 1026, §§ 2º E 3 º) >>>>

    1º - ( Embargos manifestamente protelatórios ) - multa não excedente a 02 ( dois ) por cento sobre o valor atualizado da causa ;

    2 º ( Segundo / Reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ) - multa será elevada até 10 % dez por cento sobre o valor atualizado da causa , e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa , à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça ;

    3º ( Terceiro Embargos ajuizados pela mesma parte , em uma mesma demanda ) - não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios .

    Processo Civil Eleitoral ( Como há disposições próprias , aplica-se a Legislação Eleitoral , no caso , o Código Eleitoral - Art. 275 , §§ 6 º E 7º )

    1º - ( Embargos manifestamente protelatórios ) - condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos ;

    2º - ( Reiteração /Segundo Embargos manifestamente protelatórios ) -

    a multa será elevada até 10 (dez) salários-mínimos .


ID
3447844
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A Lei nº 13.834/2019 introduziu no Código Eleitoral nova modalidade de crime, previsto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo legal:


"Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____, atribuindo a alguém a prática de ______ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - _____, de ______, e multa.

§1º A pena é ______, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§2º A pena é _____, se a imputação é _____.

§3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: D

    Código Eleitoral:

    Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:            

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.        

    § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.         

    § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.         

    § 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.          

  • Código Eleitoral:

    Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

    § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

    § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

    § 3º (VETADO)     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

  • Obs. esse crime é igual ao tipo penal de denunciação caluniosa previsto no CP (inclusive pena, causas de diminuição e aumento), a diferença diz respeito apenas à finalidade eleitoral (elemento subjetivo especial = "dolo específico").

    O que mudou então? A competência.

    Antes: o agente era julgado pela Justiça Federal, já que praticado contra a Justiça Eleitoral, órgão jurisdicional que integra a esfera federal (atenta contra os interesses da União). Esse era o entendimento da jurisprudência.

    Agora: o agente será julgado pela própria Justiça Eleitoral. É crime tipicamente eleitoral.

  • Lei Kim.

  • Nossa, questão muito bem feita, parabéns...

  • Questão que não mede o conhecimento de ninguém.

  • Questão medíocre, más não precisa decorar nada:

    Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____,(já elimina a ``B´´ e ``C´´ (Vai repetir inquérito? = investigação policial)

    §2º A pena é _____, se a imputação é _____. ``A´´ e ``D´, quase iguais, sem saber a quantidade de pena, no final do enunciado ``SE A IMPUTAÇÃO É CULPOSA (``A´´)? Imputar culposamente? Não dá né.

  • A principal diferença em relação ao crime de denunciação caluniosa do Código Penal diz respeito à inclusão de atos infracionais no tipo penal.

    Me parece mais uma das atecnicas legislativas existentes. Transcrevo trecho do artigo de (Procurador Regional da República):

    No ambiente eleitoral, esse acréscimo seria de escassa valia, embora atenda a um sentido técnico da expressão “ato infracional”. Em acréscimo, ela não condiz com a exemplificação feita pelo tipo, tendo em vista que, para atos praticados por adolescentes menores de dezoito anos não há falar em inquérito civil ou ação de improbidade administrativa[11]. A nosso ver, “ato infracional” refere-se a infração cível ou administrativa, que pode levar à instauração de sindicâncias e processos administrativos por faltas funcionais, disciplinares ou por improbidade.

    Fonte: site genjuridico

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento do conteúdo do art. 326-A do Código Eleitoral.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)

    Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (incluído pela Lei nº13.834/19).

    Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

    § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

    § 2º. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, (DE INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), atribuindo a alguém a prática de (CRIME OU ATO INFRACIONAL) de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (incluído pela Lei nº13.834/19).

    Pena: (RECLUSÃO), de [2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS], e multa.

    § 1º A pena é (AUMENTADA DE SEXTA PARTE), se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

    § 2º. A pena é (DIMINUÍDA DE METADE), se a imputação é de prática (DE CONTRAVENÇÃO).

    Resposta: D.

  • Questão covarde! Porém pra resolver era só lembrar as elementares do tipo e saber que não é IMPO

  • Frustrante ver que temos que decorar minúcias desnecessárias...

    Mas é isso! Tem que dançar conforme a música!

    Avante!

  • Gabarito - Letra D.

    Código Eleitoral

    Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:   

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.  

    § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.   

    § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 

  • Detalhe:

    A causa de aumento de pena prevista no artigo Art. 327 não se aplica ao 326 - A

    Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

     I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

     II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

     III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

  • Acho que vou abrir um site de reclameAQUI de bancas examinadoras! o.O

    O que acham? rsrs


ID
3447847
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Ao longo do tempo, os modelos de Administração Pública sofreram algumas variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Na administração publica, o processo evolutivo dos modelos praticados pelas organizações governamentais evoluiu através de três modelos básicos: patrimonialista, burocrático e gerencial, três formas que se sucedem no tempo, sem negar, no entanto, alguns princípios do modelo anterior. O modelo patrimonialista iniciou ainda na Monarquia e foi até meados de 1936 quando Getúlio Vargas implementou o modelo burocrático, idealizado pelo sociólogo alemão Max Weber, amparados nos princípios da impessoalidade, do formalismo e do profissionalismo(meritocracia), entre outros, como tentativa de eliminar a corrupção e o nepotismo, presentes no modo de gestão anterior, e melhorar a eficiência, com foco nos processos. Em 1995, a administração pública foi revitalizada com a adoção do modelo gerencial, cujo objetivo principal era dotar a máquina pública de maior agilidade, flexibilidade e eficiência, apoiando-se nos pilares da burocracia. O foco migrou dos processos para os clientes, com ênfase na produtividade e na qualidade da prestação do serviço publico direcionado à satisfação do cidadão-cliente, mudando práticas burocráticas e utilizando-se de ferramentas das instituições privadas.

    Fonte: Tce.ce.gov.br

  • Administração Pública Patrimonialista 

    Este modelo predominou no Brasil até 1930. Aqui, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. Características :  confusão entre a propriedade privada e a propriedade pública;  impermeabilidade à participação social-privada;  endeusamento do soberano;  corrupção e nepotismo;  caráter discricionário e arbitrário das decisões;  ausência de carreiras administrativas;  desorganização do Estado e da Administração;  cargos denominados prebendas ou sinecuras;  descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais;  poder oriundo da tradição/hereditariedade. 

    Administração Pública Burocrática 

    A Administração Pública Burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Nesse sentido, constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a formalidade (existência de normas racionais); impessoalidade (escolha das pessoas é baseada em critérios técnicos e não políticos); existência de administradores profissionais. O modelo parte da desconfiança sobre os gestores públicos e, para evitar a corrupção e o nepotismo, utiliza rígidos controles de processos e procedimentos realizados a priori, ou seja, busca-se controlar a realização do processo. Era lenta, cara, ineficiente.

    Administração Pública Gerencial (A Nova Gestão Pública) - "eficiência, eficácia e efetividade". 

    Gerencialismo puro: foi o primeiro passo da Nova Gestão Pública e propôs o corte de gastos e de pessoal. A proposta era de reduzir os gastos do setor público e aumentar a efetividade. Foi um período marcado por privatizações, desregulamentação, devolução de atividades para a iniciativa privada ou para a comunidade em um movimento conhecido, nas palavras de Margareth Thatcher, como ―rolling back the State‖ (revertendo o Estado). As pessoas são vistas como contribuintes que financiam a máquina pública e que, portanto, devem ter seus recursos aplicados de forma eficiente.

     Consumerism: o segundo passo baseava-se em aumentar a qualidade dos serviços públicos para atender às demandas dos "clientes" ou "consumidores" dos serviços públicos. 

    Public Service Orientation (PSO): este é o terceiro estágio. Surge a preocupação com a equidade (prestação justa dos serviços públicos) e com a accountability (prestação de contas, responsabilização e transparência).

    Importante:

    CONTROLE -> Modelo burocrático: de processos ou meios / a priori;

    X

    Modelo gerencial: por resultados ou fins / a posteriori. 

    Fonte: PDF Estratégia Concursos - "Modelos de Adm. Pública".

    Bons Estudos! :)

  • LETRA "C"

    A) São características do modelo patrimonialista da Administração Pública o nepotismo, o fisiologismo, o clientelismo e a gerontocracia, cujas manifestações revelam ser o interesse público, a coisa pública e o poder público pertencentes do Estado e exercidos em prol deste. ERRADO.

    - A primeira parte da alternativa está correta, pois todos esses “ismos” decorrem fundamentalmente de um único “ismo”: o patrimonialismo (SILVA, 2017).

    - A segunda parte está incorreta, visto que não eram exercidos em prol do Estado, mas em benefício do próprio governante e de terceiros por ele favorecidos.

    B) No modelo de Administração burocrático, ganham relevo o princípio da estrita legalidade e a responsabilização dos agentes estatais, por meio da criação de mecanismos de controle de resultados e normas internacionais de "accountability", marcando a função regulatória do Estado e o incentivo à participação do Terceiro Setor.

    - O modelo gerencial é que foca nos resultados e nas normas de "accountability".

    - A função regulatória do Estado se insere na terceira fase da Administração Pública, a gerencial, na qual, no Direito Brasileiro, deu-se a criação das Agências Reguladoras.

    - Em relação ao Terceiro Setor é importante evidenciar que o seu florescimento tem como raízes a transição da administração burocrática para a gerencial (reforma administrativa).

    C) A reforma gerencial introduz uma perspectiva de Administração público-empresarial, alicerçada pelo princípio da eficiência, contrapondo-se à ideologia do formalismo e rigor técnico do período antecedente, sendo o cidadão compreendido como um "cliente", para quem os serviços estatais de qualidade devem ser direcionados. CORRETO.

    D) O gerencialismo ou "nova gestão" é evidenciado pela menor participação de agentes privados e pela reduzida autonomia das entidades administrativas na consecução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais não exclusivos do Estado, atendendo a um programa de publicização.

    - Foi o contrário, visto que este período restou marcado por privatizações, desregulamentação, devolução de atividades para a iniciativa privada ou para a comunidade em um movimento conhecido, nas palavras de Margareth Thatcher, como ―rolling back the State‖ (revertendo o Estado). As pessoas são vistas como contribuintes que financiam a máquina pública e que, portanto, devem ter seus recursos aplicados de forma eficiente.

     

    FONTE:

    Estratégia concursos.

    SILVA, J. M. A. Administração pública e cultura patrimonialista. Revista práticas de administração pública Santa Maria, 2017. Disponível em: . Acesso em: 22 de maio de 2020.

  • Gabarito letra C

    --- >  Modelo gerencial:   [Segunda reforma em 1995].

    >surge em oposição à ideologia do formalismo e rigor técnico da burocracia.

    > Ideologia e rigor técnico: caracteriza as disfunções ou falhas da burocracia.

    >  Existe até hoje.

    A intenção do modelo gerencial é continuar usando os príncipios da burocrácia, porém substituir  o  formalismo pela descentralização.

  • Esse "pertencentes do Estado" é de chorar, não dá pra entender o q a alternativa quer dizer


ID
3447850
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:


I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão difícil. Lei 13.848/2019 c/c 9.986/2000

    I - Correta - Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

    II - Errada - 6 meses - Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

    III - Errada - 36 meses - Art. 8-A [...] II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

    IV - Errada - 48 horas - Art. 28. Sem prejuízo de suas competências legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais.

  • Ausência de tutela?! aí complicou...

    :o

  • Lei 13.848/2019

    Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

  • O art. 3º da Lei nº 13.848/2019 estabelece que a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela "ausência de tutela ou de subordinação hierárquica". Todavia, ensina o prof. Gustavo Scatolino que a expressão "ausência de tutela" ficou equivocada, porquanto as agências, autarquias que são, sofrem o controle de tutela. De outro lado, subordinação hierárquica não há nenhuma.

    Ainda assim, para a resolução correta da questão, necessário marcar a alternativa que se coaduna com o texto legal.

  • MUITO CUIDADO!!!

    REDAÇÃO NOVA EM RELAÇÃO AO ITEM II!!!

    QUARENTENA DOS DIRIGENTES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:

    REDAÇÃO ANTIGA: Art. 8  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    REDAÇÃO NOVA (2019) Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.   (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019

  • Sobre a II é uma quarentena moderna, NÃO quatro, lembrem-se da quarentena 06, seis meses.

  • Eis os comentários sobre cada assertiva:

    I- Certo:

    De início, é de se pontuar que a assertiva se mostra em perfeita conformidade com o teor do art. 3º da Lei 13.848/2019, que ora transcrevo:

    "Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação."

    Refira-se, todavia, que a norma é merecedora de críticas. Afinal, em rigor, não é verdade que as agências reguladoras não se submetam à tutela da administração direta. Agências reguladoras são entidades administrativas integrantes da administração indireta, as quais vêm sendo criadas sob a forma de autarquias (embora sob regime especial), e, assim sendo, estão abarcadas pelo mecanismo de controle denominado tutela ou supervisão ministerial, em vista do qual a administração direta afere se a entidade vem cumprindo sua missão institucional, bem como se está alinhada com as diretrizes políticas do ente central.

    Feita a crítica, mas reconhecendo que, em se tratando de questão em prova objetiva, é preciso seguir a letra da lei, pode-se concordar com a posição adotada pela Banca.

    II- Errado:

    Na realidade, o denominado período de quarentena a ser cumprido pelos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, durante o qual ficam impedidos de desempenharem atividades ou de prestar serviços no setor regulado, é de 6 meses, e não de 4 meses, como se depreende da leitura do art. 8º da Lei 9.986/2000:

    "Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

    III- Errado:

    Na verdade, o período referido neste item da questão é de 36 meses, e não de 30 meses, consoante norma do art. 8º-A, II, da Lei 9.986/2000:

    "Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada: 

    (...)

    II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

    IV- Errado:

    Por fim, esta proposição diverge da norma contida no art. 28 da Lei 13.848/2019, que assim preceitua:

    "Art. 28. Sem prejuízo de suas competências legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais."

    Logo, o prazo em tela não é de 24 horas, como dito pela Banca, mas sim de 48 horas.


    Gabarito do professor: D

  • I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

    A assertiva é fiel à letra de lei (art. 3º), contudo está equivocada quando menciona a ausência de tutela, uma vez que a autarquia, apesar de seu regime especial, está acometida ao controle finalístico. Assim, é discutível em uma prova dissertativa, porém a questão traz simplesmente a redação literal, estando, portanto, correta.

    Fonte: Organização Administrativa - Gran Cursos, Prof. Gustavo Scatolino.

  • "natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica" é definição da lei, porque em bem verdade autarquia tambem é caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica. Era o caso da questão indicar que era reprodução fiel do artigo. Enfim...

  • As agências reguladoras devem sim observar o instituto da tutela administrativa (controle finalístico). Entretanto, o dispositivo legal pertinente assevera que não necessita. Esse é o erro da assertiva I.

  • Lembrem-se: A QUARENTENA AGORA É DE SEIS MESES!

    NÃO É QUADRA, É SENA!

  • Sem condições de lembrar de tudo que é de prazo, ninguém aqui é computador.

  • REDAÇÃO NOVA (2019)

      Art. 8º  6 (seis) meses.


ID
3447853
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Por concurso de crimes se entende a prática de duas ou mais infrações penais, mediante a unidade ou pluralidade de condutas. Quanto às espécies do referido instituto, analise as afirmativas abaixo:


I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.

II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.

III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas. - CORRETA

    II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. - ERRADO

    O concurso material acontece quando há, mediante mais de uma ação. A banca descreveu na assertiva a hipótese de crime de roubo em concurso formal ( posição do STJ)

    III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual. - ERRADO

    Os desígnios autônomos trazidos pela assertiva caracterizam o concurso formal IMPRÓPRIO, ou imperfeito

    IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ERRADO

    Não há crime continuado "qualificado"

  • I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas. CORRETA.

    Nesse sentido: ROUBO x EXTORSÃO - STF, Info. 899 - Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.

    II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. ERRADA.

    Segundo o Código Penal, no art. 70, caput, ocorre concurso formal "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

  • III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual". ERRADA.

    O erro está em afirmar que a hipótese de desígnios autônomos se refere ao concurso formal próprio. Na verdade, a diferença entre concurso formal próprio e impróprio é que neste é necessário verificar-se a existência de desígnios autônomos, conforme a ementa abaixo transcrita:

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO VERSUS CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL. DELAÇÃO PREMIADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta.

    2. A expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o.

    3. No caso dos autos, os delitos concorrentes - falecimento da mãe e da criança que estava em seu ventre -, oriundos de uma só conduta - facadas na nuca da mãe -, resultaram de desígnios autônomos. Em consequência dessa caracterização, vale dizer, do reconhecimento da independência das intenções do paciente, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material, exatamente como realizado pelo Tribunal de origem.

    4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.

    5. Ordem denegada.

    (HC 191.490/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2012, DJe 09/10/2012)

    IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ERRADA.

    Não trata-se de crime continuado qualificado, mas sim CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO, onde haverá exasperação até o triplo, considerando-se as condições judiciais, se os crimes forem dolosos, contra vítimas diferentes e com violência ou grave ameaça à pessoa.

  • Com relação ao item "IV", discordo do gabarito da banca. Guilherme Nucci e Rogério Greco referem-se ao crime previsto no art. 71, p.u, como "crime continuado qualificado ou específico". Logo, a assertiva deveria ser dada como correta.

  • Ué, qual o erro da "IV"? É incrível como esse pessoal inventa umas questões que o gabarito só existe na cabeça deles
  • Não há uma prova da IBFC que não tenha polêmica. O item IV está correto conforme doutrina, pois há duas terminologias aceitas: crime continuado específico ou qualificado.

    Gabarito correto - B

    Gabarito da banca - D (incorreto)

    -Crime continuado genérico ou simples - Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

    -Crime continuado específico ou qualificado – art. 71, Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código

    Requisitos para a configuração do crime continuado qualificado ou específico:

    1-Crimes dolosos;

    2-Praticados contra vítimas diferentes;

    3-Emprego de violência ou grave ameaça.

  • O Erro da IV é que pede de acordo com CÓDIGO PENAL especificamente no art. 71, e lá não consta tal instituto uma vez que o mesmo é fruto apenas da doutrina.

  • Acredito que a afirmativa IV esteja errada pelo fato de o art.71 apresentar uma majorante - causa de aumento e diminuição, presente na terceira etapa do modelo trifásico de fixação da pena -, e não uma qualificadora - presente na fixação da pena base na primeira etapa de fixação da pena.

  • Há autores, como o G.S Nucci, que denominam o crime continuado específico, também, de QUALIFICADO.

  • GABARITO: D

    Sobre a assertiva "III" e a possibilidade do dolo eventual se tratar de desígnio autônomo (concurso formal impróprio) segue a doutrina do Masson e do STJ:

    (...) Perfeito, ou próprio, é a espécie de concurso formal em que o agente realiza a conduta típica, que produz dois ou mais resultados, sem agir com desígnios autônomos.

    Desígnio autônomo, ou pluralidade de desígnios, é o propósito de produzir, com uma única conduta, mais de um crime. É fácil concluir, portanto, que o concurso formal perfeito ou próprio ocorre entre crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo.

    Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Portanto, envolve crimes dolosos, qualquer que seja sua espécie (dolo direto ou dolo eventual). (...)

    (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 637)

    Para o STJ:

    (...) Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual. A segunda parte do art. 70 do CP, ao dispor sobre o concurso formal impróprio, exige, para sua incidência, que haja desígnios autônomos, ou seja, a intenção de praticar ambos os delitos. O dolo eventual também representa essa vontade do agente, visto que, mesmo não desejando diretamente a ocorrência de um segundo resultado, aceitou-o. Assim, quando, mediante uma só ação, o agente deseja mais de um resultado ou aceita o risco de produzi-lo, devem ser aplicadas as pensa cumulativamente, afastando a regra do concurso formal perfeito. (HC 191.490/RJ. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 27.09.2012. Info 505. (...)

  • Complementando..

    I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.

    Para haver a chamada continuidade delitiva os tipos devem atingir os mesmos bens jurídicos (Posição majoritária da doutrina)

    O roubo e a extorsão tutela bens jurídicos distintos. É IMPORTANTE A RESSALVA QUE EMBORA NÃO ADMITAM CONTINUIDADE É POSSÍVEL CONCURSO. UM EXEMPLO DE QUESTÃO DE PROVA:

    Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

    O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a conduta dos agentes que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, depois de subtrair os pertences da vítima, na mesma circunstância fática, exigem a entrega do cartão bancário e respectiva senha, os quais são por eles utilizados para saque de dinheiro da conta corrente dessa vítima, configura: D) roubo com dupla majorante e extorsão majorada em concurso material.

    II. O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

    (HC 459.546/SP, j. 13/12/2018)

    Não esquecer que em sede DE LATROCÍNIO SENDO VÍTIMAS DISTINTAS NÃO ALTERA A UNIDADE DO DELITO.

    III. NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO O SEGUNDO CRIME ADVÉM A TÍTULO DE CULPA

    SENDO DOLO (NÃO IMPORTA QUAL SEJA)= FORMAL IMPRÓPRIO / IMPERFEITO OU ANÔMALO

    IV. simples ou comum é aquele em que as penas dos delitos Parcelares são idênticas. Exemplo: três furtos simples. Aplica-se a pena de um só dos crimes, aumentada de 116 a 213.

     qualificado, as penas dos crimes são diferentes. Exemplo: um furto simples e um furto qualificado. Aplica-se a pena do crime mais grave, exasperada de 116 a 213. 

    específico é o previsto no parágrafo único do a rt 71 do Código Penal, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça á pessoa. Aplica-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada até o triplo.

    Bons estudos!

  • Gabarito da Banca: D

    Já ressalto que eu, particularmente, não concordo com o gabarito dado pela banca.

    Justifico...

    I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas. (correta)

    Segundo entendimento firmado pelas 5ª e 1ª turmas do STJ nos julgados HC 435.792/SP e 114.667/SP:

    "(...) Não continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas (...)"

    II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. (incorreta)

    Segundo entendimento firmado pelo STJ no HC 197.684/RJ:

    "(...) Praticado o crime de roubo mediante um só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônio distintos. (...)"

    III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.(incorreta)

    Segundo entendimento firmado pelo STJ no HC 191.490/RJ:

    O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão.

    O Concurso formal imperfeito, por sua vez, revela-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos.

    IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.(correta)

    Nas lições dos professores Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim:

    São espécies de crimes continuados:

    a)Crimes continuados simples que podem ocorrer:

    -crimes dolosos, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, contra a mesma vítima ou vítimas diferentes;

    -crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra a mesma vítima;

    -crimes culposos;

    b) Crimes continuados específicos que podem ocorrer nas hipóteses:

    -crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

    Nesse sentido acredito que o gabarito correto seria a alternativa "B", tendo em vista que o o item "IV" está correto.

  • item IV: quando o estagiário elabora a prova de penal sem nunca ter lido um livro da matéria na vida...

  • Isso é caso de justiça!

  • Não acredito que a opção B não esteja correta.

  • O art 71 em seu parágrafo único, traz um aumento de pena se o crime for praticado dolosamente, contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, o gab realmente será o item D que afirma que apenas o item I está correto.

  • Classificação ou espécies:

     

    a) Tratando-se de crime continuado comum ou simples (com previsão no art. 71 caput do CP), aplica-se o sistema de exasperação de penas (toma-se a pena mais grave – se os crimes forem diferentes – ou uma delas – se forem iguais – aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 2/3).

     

    b) Tratando-se de crime continuado específico ou qualificado (com previsão no art. 71 parágrafo único do CP), ou seja, se os crimes forem dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

     

    OBS. se o juiz constatar que a regra do crime continuado imporá pena maior que a do concurso material, aplicará a regra do concurso material benéfico.

    FONTE:IURIS BRASIL

    NÃO VEJO ERRO NA IV

  • Uma boa questão para os professores do QC comentarem, o quanto antes.

    Particularmente, o possível erro que vejo no item IV, é na parte em que o julgador coloca que o crime é qualificado, sendo que somente tem previsão de majoração.

    Outra coisa, pelo menos nas minhas anotações, tenho que o paragrafo único, do Art. 71, trata-se de Crime Continuado Específico.

  • O tema da questão é o CONCURSO DE CRIMES. São apresentadas quatro assertivas para que sejam identificadas as corretas.


    Vamos ao exame de cada uma das assertivas.


    I. CERTA. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que a expressão “crimes da mesma espécie" que define o instituto da continuidade delitiva, consoante o artigo 71 do Código Penal, deve ser traduzida como sendo o mesmo crime. Por conseguinte, ainda que o furto e a extorsão sejam ambos crimes contra o patrimônio, não podem, mesmo quando praticados num mesmo contexto fático, configurarem o crime continuado, porque são crimes diversos.


    II. ERRADA. O concurso material somente se configura diante da prática de mais de uma ação ou omissão, que resulte em mais de um crime, nos termos do artigo 69 do Código Penal.


    III. ERRADA.  O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de traduzir a expressão “desígnios autônomos", inserida na segunda parte do artigo 70 do Código Penal, como dolo direto ou eventual, contudo esta definição equivale ao concurso formal impróprio ou imperfeito e não concurso formal próprio ou perfeito, dado que este último está definido na primeira parte do artigo 70 do Código Penal.   


    IV. ERRADA. O parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado específico, que se configura quando crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tiverem vítimas diferentes. Em que pese o gabarito apontar esta assertiva como errada, é questionável este gabarito, porque existem doutrinadores que se utilizam da nomenclatura crime continuado específico ou qualificado.


    Na minha avaliação, a resposta adequada seria a letra B, que considera corretas as assertivas I e IV, uma vez que, como já destacado, a expressão crime continuado qualificado é também utilizada na doutrina, da mesma forma como crime continuado específico. Mas o gabarito oficial considerou errada, entendendo que a nomenclatura correta seria apenas crime continuado específico.


    GABARITO da Banca: Letra D.

  • Sem falar na alta complexidade das questões para o nível de Analista Judiciário, tem prova para a magistratura mais fácil que essa aí.

  • De forma simples:

    I - C. Sobre o requisito "Delitos da mesma espécie": Entende-se que são delitos da mesma espécie os que estiverem previstos no mesmo tipo penal, tanto faz que sejam figuras simples ou qualificadas, dolosas ou culposas, tentadas ou consumadas. Entretanto, essa corrente entende que, além de serem tratados no mesmo dispositivo legal, devem tutelar o mesmo bem jurídico. Assim, roubo simples (art. 157) e latrocínio (art. 157,§3) não seriam crimes da mesma espécie, pois o latrocínio tutela, ainda, o direito à vida, e não somente o patrimônio.

    II - E. No concurso material há duas ou mais ações com dois ou mais resultados. Uma ação com dois ou mais resultados será concurso formal próprio ou impróprio a depender da situação

    III- E. Os disígnios autonomos caractereiza o concurso formal improprio/imperfeito. Se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte, do Código Penal). Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão eram da vontade do autor a prática de todos eles. (Matar dois coelhos com uma cajadada só).

    IV. E. A lei não diz os termos qualificado ou específico. A maioria da doutrina trata o parágrafo único do artigo 71 como crime continuado específico. Porém, há doutrinadores que se referem ao dispositivo como crime continuado qualificado.

    Ps: Eu concordo com o gabarito e discordo do termo "qualificado" no dispositivo em questão, porque a qualificadora altera as penas mínima e máxima do tipo, além de trazer novas elementares para o tipo, caracterizado por ser um tipo derivado autônomo ou independente. No caso do crime continuado específico não há aumento da pena base mas sim um multiplicador da pena preexistente).

  • Classifica-se em comum ou simples (caput): quando presentes os requisitos acima; e específico ou qualificado (parágrafo único): quando, além disso, tratar-se de crimes dolosos, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. Trecho retirado do livro André Estefan, Saraiva, 2018, p. 485.

  • Eu fico até mais tranquila de errar assim, vou aos comentários e vi que não fui a única a não achar erro no item IV.

  • I. CERTA. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que a expressão “crimes da mesma espécie" que define o instituto da continuidade delitiva, consoante o artigo 71 do Código Penal, deve ser traduzida como sendo o mesmo crime. Por conseguinte, ainda que o furto e a extorsão sejam ambos crimes contra o patrimônio, não podem, mesmo quando praticados num mesmo contexto fático, configurarem o crime continuado, porque são crimes diversos.

     

    II. ERRADA. O concurso material somente se configura diante da prática de mais de uma ação ou omissão, que resulte em mais de um crime, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

     

    III. ERRADA.  O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de traduzir a expressão “desígnios autônomos", inserida na segunda parte do artigo 70 do Código Penal, como dolo direto ou eventual, contudo esta definição equivale ao concurso formal impróprio ou imperfeito e não concurso formal próprio ou perfeito, dado que este último está definido na primeira parte do artigo 70 do Código Penal.   

     

    IV. ERRADA. O parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado específico, que se configura quando crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tiverem vítimas diferentes. Em que pese o gabarito apontar esta assertiva como errada, é questionável este gabarito, porque existem doutrinadores que se utilizam da nomenclatura crime continuado específico ou qualificado.

     

    Na minha avaliação, a resposta adequada seria a letra B, que considera corretas as assertivas I e IV, uma vez que, como já destacado, a expressão crime continuado qualificado é também utilizada na doutrina, da mesma forma como crime continuado específico. Mas o gabarito oficial considerou errada, entendendo que a nomenclatura correta seria apenas crime continuado específico.

  • Assim, como os colegas já mencionaram, discordo veementemente do gabarito. Há autores que usam a terminologia CRIME CONTINUADO QUALIFICADO, É lamentável, vc estuda e se depara com questões dessa estirpe.

  • Acertei hoje, claro que vou errar amanhã kkkkk

    gab: d

  • No crime continuado qualificado, as penas dos crimes são diferentes. Exemplo: um furto simples consumado e um furto simples na forma tentada. Em ambas as situações, o vetor para o aumento da pena entre 1/6 e 2/3 é o número de crimes, exclusivamente.

    O crime continuado específico ocorre contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Aplica-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada até o triplo. Por óbvio, em sintonia com o caput, deve ser utilizado o mínimo de aumento de pena de 1/6.

  • IV) a doutrina chama o p. único do art. 71 de específico, e não de qualificado. Qualificado ocorre na hipótese de penas diversas. Então pega a pena maior e exaspera de 1/6 a 2/3.

  • O que é crime continuado QUALIFICADO?

    Essa nomenclatura não é unívoca na doutrina. Alguns consideram o crime continuado qualificado e crime continuado específico sinônimos, estando previstos no art. 71, parágrafo único, do CP.

    Para outros, o crime continuado qualificado é uma das três espécies de crime continuado. Nessa ótica, temos:

    Crime continuado SIMPLES OU COMUM: As penas de cada delito que forma a continuidade são idênticas. Ex.: três furtos simples praticados em continuidade delitiva. Aplica-se a pena de qualquer deles, aumentada de 1/6 a 2/3.

    Crime continuado QUALIFICADO: As penas de cada delito que forma a continuidade são diferentes. Aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3.

    Crime continuado ESPECÍFICO: É o crime continuado contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, disciplinado no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

    Fonte: Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - Jamil Chaim Alves - ed. 2020.

    GABARITO: LETRA D. Aprendizado: A banca adota a segunda corrente. ;)

  • é F... agora temos que adivinhar qual corrente a banca adota... nem o autor da corrente eles citam.. ai fica impossível acertar a questão.

  • Segundo Rogério Sanches "A orientação dominante considerava crimes da mesma espécie aqueles inseridos no mesmo tipo penal, com exceções pontuais. Atualmente, no entanto, o STJ (Resp 1.767.902/RJ) tem decidido que tais crimes são aqueles que protegem o mesmo bem jurídico, ainda que por meio de tipos penais diversos

    Em resumo: crimes da mesma espécie = tutela do mesmo bem jurídico"

    ainda segundo o professor: "Há de se destacar, porém, a existência de crime que, não obstante tutelem o mesmo bem jurídico, são considerados de especies distintas pelo STJ, que,em razão disso impede a incidência da continuidade delitiva:

    ROUBO E EXTORSÃO

    EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO

    ROUBO E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE(LATROCÍNIO)"

  • Erro da II: Ocorre concurso material (formal) quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.

    Erro da III: Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito (impróprio ou imperfeito) referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

    Erro da IV: Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado (específico) segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

  • Até a professora do QC discorda do gabarito:

    Na minha avaliação, a resposta adequada seria a letra B, que considera corretas as assertivas I e IV, uma vez que, como já destacado, a expressão crime continuado qualificado é também utilizada na doutrina, da mesma forma como crime continuado específico. Mas o gabarito oficial considerou errada, entendendo que a nomenclatura correta seria apenas crime continuado específico.

  • II - ERRADA

    1) O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos. (STJ)

  • IV - ERRADA.

    Quais as espécies de crime continuado?

    Existem três espécies de crime continuado:

    a) Crime continuado simples (comum): dois ou mais crimes que possuem a mesma pena. Como se calcula a pena:

    aplica-se a pena de um só dos crimes, exasperada (aumentada) de 1/6 a 2/3.

    b) Crime continuado qualificado: dois ou mais crimes que possuem penas diversas. Ex.: dois furtos simples consumados e um tentado; um furto qualificado consumado e um tentado. Como se calcula a pena:

    aplica-se a pena do crime mais grave, exasperada (aumentada) de 1/6 a 2/3.

    c) Crime continuado específico:

    Ocorre no caso de:

    ·        crimes dolosos

    ·        cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa contra vítimas diferentes.

    Como se calcula a pena:

    aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, e aumenta até o triplo (3x).

  • Leciona Cleber Masson:

    Crime continuado simples ou comum: é aquele em que as penas dos delitos parcelares são idênticas. aplia-se a pena de um só dos delitos, aumentada de 1/6 a 2/3.

    crime continuado qualificado: as penas dos crimes são diferentes. aplica-se a pena mais grave, exasperada de 1/6 a 2/3.

    crime continuado específico: é o previsto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

  • Leciona Cleber Masson:

    Crime continuado simples ou comum: é aquele em que as penas dos delitos parcelares são idênticas. aplia-se a pena de um só dos delitos, aumentada de 1/6 a 2/3.

    crime continuado qualificado: as penas dos crimes são diferentes. aplica-se a pena mais grave, exasperada de 1/6 a 2/3.

    crime continuado específico: é o previsto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

  • Quanto o item IV:

    Doutrina "O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Exemplo: uma empregada doméstica, visando subtrair o faqueiro de sua patroa, decide furtar uma peça por dia, até ter em sua casa o jogo completo; 120 dias depois, terá completado o faqueiro e cometido 120 furtos! Não fosse a regra do art. 71 do CP, benéfica ao agente, a pena mínima no exemplo proposto corresponderia a 120 anos de reclusão!

    Classifica-se em comum ou simples (caput): quando presentes os requisitos acima; e específico ou qualificado (parágrafo único): quando, além disso, tratar-se de crimes dolosos, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes." (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 462).

    Deveriam ter especificado a doutrina utilizada para o gabarito.

  • acertei por saber pouco.

    por incrível que pareça as vezes agente erra por saber demais, e as vezes a gente acerta por não saber tanto

  • CRIME CONTINUADO ESP

    ECÍFICO

    CONCEITO

    O crime continuado

    específico é previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal:

    Art.71, Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas

    diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

    poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a

    conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e

    as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas,

    ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do

    parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

  • Respondi somente a I.

    Contudo, existe sim "crime continuado qualificado".

    Ou seja, acertei mas errei....

    Concurso + Brasil: "Errando o gabarito da banca você acerta."

  • I – Certa - Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas. STJ. 5ª Turma. HC 435.792/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2018. STF. 

  • II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.

    ERRADA

    Trata-se de crime formal.

    III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

    ERRADA

    Trata-se de crime Formal Impróprio,

    IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

    ERRADA

    Trata-se de crime majorado nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Aumenta a pena de um só dos crimes se crimes idênticos, ou a mais grave se diversas.

    AUMENTO ATÉ O TRIPLO não podendo exceder a pena prevista para concurso material (que seria a cumulativo), nem exceder o tempo de 40 anos.

  • Discutiu-se longamente na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva em crimes que atingissem bens personalíssimos. O Supremo Tribunal Federal chegou a editar a Súmula 605, com o seguinte enun­ciado: “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”. A polêmica, contudo, prosseguiu até o advento da Reforma Penal de 1984, que adotou a corrente minoritária, entendendo que se a lei não distingue entre bens pessoais e patrimoniais e se também não exige unidade de desígnios, não cabe ao intérprete fazê-lo.

    Em realidade, passou a regular no art. 71, parágrafo único, a con­ti­nuidade delitiva contra “bens personalíssimos”, desde que se trate de vítimas diferentes. Contudo, a circunstância de tratar-se de “vítimas diferentes” é apenas uma exceção que permite elevar a pena até o triplo. Logo, uma interpretação sistemática recomenda que se aceite a continuidade delitiva contra bens personalíssimos, ainda que se trate da mesma vítima; apenas, nessa hipótese, a elevação da pena estará limitada até dois terços, nos termos do caput do art. 71, e não até o triplo, como prevê o parágrafo único.

    crime continuado específico prevê a necessidade de três requisitos, que devem ocorrer simultaneamente:

    a) Contra vítimas diferentes — Se o crime for praticado contra a mesma vítima, haverá também continuidade delitiva, mas não se caracterizará a exceção prevista no parágrafo único, e a sanção aplicável será a tradicional do caput do art. 71.

    b) Com violência ou grave ameaça à pessoa — Mesmo que o crime seja contra vítimas diferentes, se não houver violência — real ou ficta — contra a pessoa, não haverá a continuidade específica, mesmo que haja violência contra a coisa.

    c) Somente em crimes dolosos — Se a ação criminosa for praticada contra vítimas diferentes, com violência à pessoa, mas não for produto de uma conduta dolosa, não estará caracterizada a exceção.

    Roberto, BITENCOURT, C. TRATADO DE DIREITO PENAL 1 - PARTE GERAL. Editora Saraiva, 2021.

  • Examinador utilizou Masson para formular a q.

  • Gabarito absurdo. Muitos doutrinadores nomeiam essa espécie de continuidade delitiva como crime continuado qualificado. Sacanagem trazer esse tipo de discussão para uma prova objetiva.

  • Fui felizão na B pois ja tinha errado uma questão que considerou o crime continuado qualificado como certo e nunca mais esqueci, agora erro pq essa banca não considera como qualificado. Triste

  • Espécies de crime continuado:

    a) Simples, comum: penas dos crimes são idênticas. Aplica-se uma só, aumentada de 1/6 a 2/3.

    b) Qualificado: penas dos crimes são diversas. Aplica-se a mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3.

    c) Específico (art. 70, § único, CP): crimes dolosos, contra vítimas diferentes, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Exige-se, ainda, que todas as circunstâncias sejam favoráveis. Neste caso, a pena será aumentada até o triplo. O Código Penal não prevê a fração mínima e a doutrina entende que é de 1/6 (menor fração prevista na parte geral do Código Penal).

    Fonte: Cleber Masson.

  • Na minha humilde opinião a questão deveria ser anulada por conta de que parte da doutrina utiliza o termo crime continuado qualificado ou específico para o o parágrafo único do artigo 71, como é o caso de Guilherme de Souza Nucci em seu Curso de Direito Penal Vol. 1, 5ª Ed. pg.759

  • Me derramei na B, entendimentos diferentes.

    Diogo França

  • Sobre o item IV)

    Há uma divergência!

    Para G.S . Nucci

    a) crime continuado simples, previsto no art. 71, caput, do Código Penal;

    b) crime continuado qualificado ou específico, previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

    Outra parte da doutrina incluindo Cleber Masson:

    simples: Crimes idênticos

    Qualificado: Crimes distintos

    Específico: Parágrafo único

  • - Classificação do crime continuado:

    a) Crime continuado simples/comum: penas de cada delito que forma a continuidade são idênticas. Aplica qualquer deles + 1/6 a 2/3.

    b) Crime continuado qualificado: as penas de cada delito que forma a continuidade não são idênticas (ex: furto qualificado + dois furtos simples). Aplica o mais grave + 1/6 a 2/3.

    (Essa nomenclatura não é pacífica, para alguns crime continuado qualificado é o específico).

    c) Crime continuado especifico (art. 71, parágrafo único):

  • Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, os referidos crimes, conquanto de mesma natureza, são de espécies diversas, o que impossibilita a aplicação da regra do crime continuado, ainda quando praticados em conjunto.

    STJ. 6ª Turma. HC 77.467-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/10/2014 (Info 549).

  • Gabarito: D)

  • Cobrar terminologia que não é pacífica entre doutrinadores complica.

  • o erro do IV é que se trata de crime continuado específico:

    dolosos com violência ou grave ameaça...

    aplica a pena de um ou a mais grave se diferente aumentada até o triplo.

    e não ao qualificado que é penas distintas aplica-se a mais grave com aumento de 1/6 a 2/3

  • A princípio apenas a I está correta.

    Sobre a II: concurso material--> Pluralidade de ações, pluralidade de crimes

    Sobre a III: os desígnios autônomos caracterizam o concurso formal impróprio ou imperfeito, ou seja, pratica uma ação, mas deseja ou assume o risco de produzir pluralidade de crimes.

    Obs: Nesses casos não se aplica o sistema de exasperação, e sim, soma-se as penas (forma cumulativa)

    Sobre a IV: há divergências na doutrina, muitos deles usam a também a nomenclatura de crime continuado qualificado.

    As bancas deveriam usar entendimentos já pacificados. COMPLICADO!

  • Diogo França, pronomes já mais inicia uma horação abraço!
  • Crimes Continuado: se idênticas as penas (GENÉRICO) = uma delas; se diversas as penas (QUALIFICADO) = mais grave – Aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

    Crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (ESPECÍFICO) = considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observados o cúmulo material benéfico e o limite de penas.

  • Estudei exatamente nos termos da B, que inferno

  • Concurso material possui mais de uma ação ou omissão e as penas são somadas.


ID
3447856
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao "erro sobre elementos do tipo" e "erro sobre a ilicitude do fato", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.

( ) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

( ) Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.

( ) Incide sobre o ³error in persona´ a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • A) Nos crimes omissivos impróprios, também chamados de crimes omissivos espúrios ou comissivos por omissão, o dever de agir, disciplinado no art. 13, § 2.º, do CP, funciona como elemento constitutivo do tipo. Destarte, nada impede a incidência do erro de tipo em relação ao dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto. Em síntese, é cabível o erro de tipo na seara dos crimes omissivos impróprios. Exemplo: O salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim dançando, brincando com outra pessoa etc.), nada faz. Posteriormente, tal banhista é retirado do mar sem vida por terceiros. Nessa hipótese, é possível o reconhecimento do instituto previsto no art. 20, caput, do Código Penal, aplicando-se os efeitos que lhe são inerentes.” (Fonte: Cleber Masson).

    B) Erro sobre a ilicitude do fato  (discriminante putativa por erro de proibição)

         Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

         Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

  • Alternativa por alternativa...

    (F) Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.

    Cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos impróprios ou espúrios, porque é plenamente possível que o agente garantidor se equivoque quanto a alguma elementar do tipo, exercendo um "não agir", quando poderia e deveria, nas circunstâncias do caso concreto. O exemplo dado pela colega, Fernanda Iris, elucida o tema.

    (F) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    O erro quanto à existência da descriminante putativa, de acordo com as teorias limitada e extremada da culpabilidade, são consideradas ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, cuja consequência, se inevitável ou escusável, é a isenção de pena; se evitável ou inescusável, redução de pena, nos termos do art. 21, CP.

    O erro sobre a situação fática, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, é considerada ERRO DE TIPO PERMISSIVO, gerando por consequência, se inevitável, a isenção de pena; se evitável, o agente responde por crime culposo, se previsto em lei (culpa impropria). Trata-se de erro híbrido.

    (V) Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.

    Trata-se de caso de autoria mediata, por erro provocado por terceiro (art. 20, § 2º, CP), onde há um erro induzido, figurando dois personagens: o agente provocador e o agente provocado. O erro determinado por terceiro tem como consequência a punição do agente provocador, na condição de autor mediato. Se o erro foi determinado dolosamente, responderá pelo crime na modalidade dolosa; se foi determinado culposamente, responderá por delito culposo. O agente provocado (autor imediato), em regra, não responderá por crime (se o erro for escusável = desculpável, é porque o agente provocado não agia com dolo ou culpa). Entretanto, caso tenha agido com dolo ou culpa, responderá também pelo delito. Rogério Sanches Cunha, pág. 258.

    (V) Incide sobre o ³error in persona´ a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.

    De acordo com a doutrina, no erro sobre a pessoa, a execução é perfeita, mas o agente se equivoca quanto à representação da pessoa contra quem desejava agir, vindo a atingir pessoa diversa. Não se consideram as qualidades da vítima atingida (vítima real), senão as da pessoa contra quem o agente desejava atingir (vítima visada = vítima virtual).

    Logo, resposta certa é a letra B (F,F,V,V).

  • A "I" eu não fazia ideia se era verdadeira ou falsa. A sorte é que sabendo a "II" e a "III" matava o gabarito
  • Gab: B (POR FAVOR COLOCAR O GABARITO SEMPRE PORQUE NEM TODOS PODEM PAGAR A ASSINATURA)

    Sobre a assertiva I : crimes omissivos por ação, impróprios, espúrios, promíscuos, comissivos por omissão (SIM, todas essas nomenclaturas já caíram em prova) admitem coautoria, participação, bem como é possível erro de tipo e tentativa, de acordo com a doutrina majoritária.

    Sobre erro de tipo vide os comentários da Q324299

  • Muito boa! Vamos simplificar o negócio!

    ( V ) 1º Crimes omissivos espúrios = Crime omissivo impróprios (comissivos por omissão) Não há vedação por parte da doutrina na aplicação do erro de tipo. Não esqueça que não é possível tentativa nesses casos.

    Exemplo: O salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim dançando, brincando com outra pessoa etc.), nada faz. Posteriormente, tal banhista e retirado do mar sem vida por terceiros. Nessa hipótese, é possível o reconhecimento do instituto previsto no art. 20, caput, do Código Penal, aplicando-se os efeitos que lhe são inerentes. (Masson)

    ( F ) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    Quando eu falo em erro relativo a uma causa de exclusão de ilicitude, devo ter em mente que estou falando do instituto previsto no art. 20 Descriminante putativa em uma de suas modalidades a saber podem recair sobre>

    Erro relativo aos pressupostas de fato de um a causa de exclusão da ilicitude

    Erro relativa à existência d e um a causa de exclusão da ilicitude

    Erro relativo aos limites de um a causa de exclusão da ilicitude

    Duas teorias tratam sore o assunto -)

    A teoria limitada da culpabilidade e a teoria normativa.

    O CP adota a teoria limitada -Em relação aos pressupostos = ERRO DE TIPO

    Resumindo- Não é uma descriminante putativa por erro de proibição isso é outro instituto.

    Deixo a descrição no final do comentário.

    ( ) é o erro provocado por terceiro. nesse caso temos um agente mediato - quem manda e um agente imediato- quem executa.

    (V ) essa é a definição de vítima virtual. consideramos as qualidades de quem queríamos e não de quem acertamos.

    Bons estudos!

  • Gabarito, B

    Explicando de maneira mais resumida:

    (F) -> Erro de tipo em crimes omissivos impróprios (ESPÚRIOS) - É POSSÍVEL: A omissão imprópria (CP, Art. 13, p2º) trata da figura do GARANTIDOR. No erro de tipo em crime omissivo impróprio ou espúrio, o agente, por falsa percepção da realidade, não percebe que deve agir em determinada situação.

    (F)

    Erro de Tipo Essencial:

    se escusável, exclui o dolo e a culpa; se inescusável, exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Erro de Proibição:

    se escusável, isenta o agente de pena (é causa exclusão de culpabilidade por ausência do conhecimento da ilicitude); se inescusável, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.

  • É preciso fazer uma correção ao comentário da DELTA PAATY:

    O ERRO DE TIPO PERMISSIVO, gera, se inevitável, a exclusão do dolo e da culpa, logo torna o fato atípico.

    E não a isenção de pena como foi dito.

  • APRIMORANDO...

    Erro, em Direito Penal, é aquilo que vicia a vontade do agente ou o conhecimento da ilicitude em seu comportamento. Ou seja, pode incidir tanto sobre a estrutura do crime (erro de tipo), quanto sobre a ilicitude da ação (erro de proibição).

    Erro de Tipo 

    erro de tipo é uma falsa percepção da realidade, que recai sobre os elementos que compõe a figura típica de um crime. Ocorre quando o agente não tem a consciência de que pratica uma infração penal.

    Conforme disposto no art.20 do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolomas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Esse artigo nos traz informações sobre o chamado erro de tipo essencial, que sempre exclui o dolo

    Se esse erro for inevitável (escusável) irá afastar o dolo e a culpa do agente. Se evitável (inescusável) exclui o dolo, mas permite-se a punição pelo crime culposo, se previsto em lei.

    Assim dispõe o §1˚ do art.20 do CP:

    CP. Art.20. §1˚. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    Então, o erro de tipo pode ser: Inevitável (escusável): quando o agente não tem como evitar o erro, mesmo tomando todos os cuidados necessários. É o erro em que qualquer pessoa incorreria se estivesse na mesma situação. Afasta-se o dolo e a culpa, o fato deixa de ser típico e, portanto, não haverá crime. Evitável (inescusável): quando o agente está diante de uma situação em que, se tivesse atuado observando os cuidados necessários, poderia ter evitado o resultado. Afasta-se o dolo, mas não a culpa se houver previsão legal para crime culposo.

     

  • APRIMORANDO...

    Continuação:

    O erro acidental é um erro que, ao contrário do erro de tipo essencial, não afasta o dolo do agente. O sujeito age com a consciência da ilicitude de sua conduta, apenas se engana quanto a um elemento que não é essencial ou erra na forma de execução

    O erro acidental poderá ser verificado nas seguintes hipóteses: Erro sobre o objeto (error in objeto);

    ·       Erro sobre a pessoa (error in persona);

    ·       Erro na execução (aberratio ictus);

    ·       Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis);

    ·       Erro no nexo causal (aberratio causae).

    erro sobre o objeto verifica-se quando o agente, com a intenção de praticar uma infração penal, incorre em erro em relação ao objeto ao qual é dirigida sua conduta.

    erro sobre a pessoa verifica-se quando o agente, com a intenção de praticar uma infração penal, incorre em erro em relação a pessoa à qual é dirigida sua conduta. Nesse caso, o erro do agente não recai sobre os elementos de definição do crime e sim sobre a identificação da vítima.

    O erro sobre a pessoa encontra previsão no §3˚ do art.20 do Código Penal:CP. Art.20. §3˚. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram neste caso, as condições ou qualidade da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    Erro na execução ou aberratio ictus é aquele decorrente de um acidente ou de um erro na utilização dos meios de execução na prática do crime. O agente atinge a pessoa diversa da pretendida.

    Conforme o art.73. quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se estivesse praticado o crime contra aquela, atendendo ao disposto no §3˚ do art.20 (erro sobre a pessoa). O erro de execução não se confunde com o erro sobre a pessoa. 

    Quando erra sobre a pessoa o agente acredita que está atingindo A, mas está na verdade atingindo B – não há erro de execução. Acerta na execução, mas erra a pessoa.Quando erra na execução o agente está realmente dirigindo sua conduta contra A, mas acaba errando o alvo (por acidente ou erro no uso dos meios de execução), atingindo outra pessoa. Erra na execução, mesmo mirando na pessoa certa.

  • Continuação:

    Quando a prática do crime acarretar um resultado diferente do pretendido pelo agente, estaremos diante do chamado aberratio criminis

    De acordo com o art.74 do CP, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Se ocorrer também o resultado pretendido (atingir a janela – crime de dano), será aplicada a regra do concurso formal de crimes, prevista no art.70 do CP.

    Repare que tanto na aberratio ictus (erro de execução) como na aberratio criminis (resultado diverso do pretendido) ocorre erro de execução. Então qual é a diferença entre os dois?

    Na aberratio ictus o erro incide de pessoa para pessoa (ex.: pretende matar uma pessoa mas acaba matando outra pessoa, por erro de execução). Ou seja, causa o resultado que queria (homicídio), mas em pessoa diversa daquela desejada...

    Já na aberratio criminis o erro geralmente incide de coisa para pessoa (ex.: pretende causar um dano na janela mas acaba lesionando uma pessoa, por erro de execução). Ou seja, queria causar dano em coisa mas causa lesão em pessoa (resultado diverso do pretendido).

    Por fim, podemos verificar a ocorrência de um erro que recai sobre o curso causal entre ação e resultado – aberratio causae.

    Exemplo: Suponha que o agente deseja praticar um crime de homicídio por afogamento. Assim, joga a vítima do alto de uma ponte. Mas, ao cair na água, a vítima bate com a cabeça em uma pedra e acaba morrendo de traumatismo craniano. Diante dessa situação, o agente responderá igualmente por homicídio doloso, sendo indiferente se a causa imediata da morte (traumatismo craniano) coincide, ou não, com o que foi inicialmente planejado (afogamento).

  • Erro quanto a existência da discriminante putativa --> erro de proibição

    Consequencias :

    SE inevitável/ escusável --> insenta pena

    SE evitável/ Inescusável --> diminui a pena de 1/6 a 1/3

  • Teoria do Erro - divisor de águas de quem sabe ou não sabe DP de verdade

  • gab b- O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei. errado

    A teoria normativa pura da culpabilidade subdivide-se em outras duas, a extremada e a limitada. Em ambas as vertentes, a estrutura da culpabilidade são idênticas.

    A distinção entre elas repousa unicamente no tratamento dispensado às descriminantes putativas. Para a teoria normativa pura, em sua variante extremada, extrema ou estrita, as descriminantes putativas sempre caracterizam erro de proibição. Por sua vez, para a teoria normativa pura, em sua faceta limitada, as descriminantes putativas podem caracterizar erro de proibição ou erro de tipo, a depender das peculiaridades do caso concreto. O CÓDIGO PENAL ADOTOU A TEORIA LIMITADA.

    O ERRO RELATIVO À EXISTÊNCIA E AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE OU DAS DESCRIMINANTES É CHAMADO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO- DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO- Aqui existe o dolo e a culpa e ficam subsistentes, porém exclui a culpabilidade se o erro for inevitável. Como o dolo no sistema finalista é natural, no seu bojo não tem consciência da ilicitude, funcionando então como elemento da culpabilidade.

    Modalidades de erro de proibição:

    o erro de proibição apresenta-se em três modalidades, com o mesmo tratamento: erro de proibição direto, mandamental e indireto (erro de permissão). No erro direto, há uma ação, e o agente se engana sobre a existência daproibição. No erro mandamental, há um erro sobre o dever de agir, sobre a norma mandamental. É o que ocorre nos crimes omissivos próprios e impróprios. Por fim, o erro indireto é o que incide sobre a existência de uma discriminante (excludente de ilicitude). O agente erra sobre a norma, e não sobre a situação de fato (erro de tipo permissivo), achando estar legitimado a agir licitamente. É também por isso chamado de erro de permissão.

  • Complementando o item III.

    "Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro."

    Para que a referida conduta seja considerada escusável (desculpável ou invencível), deve o autor imediato (agente provocado) não ter previsto, nem lhe ser previsível, o erro por ele cometido, caso contrário, a depender do elemento subjetivo, responderá a título de dolo ou culpa.

    Bons estudos.

  • Sobre a segunda assertiva: O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    Eu entendo que o que está errado é as consequências. Vi comentários em que o erro apontado é com relação ao erro de proibição, que o correto seria erro de tipo. Todavia, entendo que, após consultar minha doutrina, o erro refere-se às consequências. O correto seria: se escusável, isenta o agente de pena. Se inescusável, há a redução da um sexto a um terço.

    Colaciono abaixo o trecho do livro do Masson:

    O erro de proibição indireto, também chamado de descriminante putativa por erro de proibição, o agente conhece o caráter ilícito do fato, mas, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equivoca quando aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude efetivamente presente. Exemplo: A, vontando antecipadamente de viagem, e sem prévio aviso, encontra a esposa em flagrante adultério. Saca seu revólver e mata a mulher, acreditando estar autorizado a assim agir pela legítima defesa da honra.

    Caso identifiquem algum erro, avisem-me.

    Sucesso, irmãos e irmãs.

  • (F) Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.

    (F) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    (V) Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.

    (V) Incide sobre o ³error in persona´ a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.

  • O tema da questão é o erro de tipo e o erro sobre a ilicitude do fato, este também chamado de erro de proibição. São apresentadas quatro assertivas sobre o assunto, para que sejam aferidas se são verdadeiras ou falsas para, em seguida, ser indicada a alternativa que contempla a sequência correta de assertivas verdadeiras e falsas.


    Vamos ao exame de cada uma das assertivas.


    A primeira afirmativa é falsa. Os crimes omissivos espúrios são também chamados de crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. Eles decorrem da previsão ao artigo 13, § 2º, do Código Penal, havendo a responsabilização penal pelo resultado porque o agente se omite quando deveria agir, por se encontrar na condição de garantidor. Há possibilidade de erro de tipo nesta modalidade de crime, pois o agente pode errar na percepção de alguma informação fática que o leve a não cumprir o seu dever de agir.


    A segunda afirmativa é falsa. As descriminantes putativas podem ensejar o erro de tipo permissivo, quando o erro recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, e podem ensejar o erro de proibição indireto, quando o erro recai sobre o entendimento quanto à existência ou os limites de uma causa de justificação. Em se configurando o erro de tipo permissivo inevitável, exclui-se dolo e culpa; e em se tratando de erro de tipo permissivo evitável, exclui-se tão somente o dolo, sendo possível a responsabilização do agente por crime culposo, se houver a modalidade culposa do crime. Já em se configurando o erro de proibição indireto, sendo inevitável, exclui-se a culpabilidade, e, se evitável, reduz-se a pena.


    A terceira afirmativa é verdadeira. O erro determinado por terceiro está previsto no artigo 20, § 2º, do Código Penal, configurando-se em hipótese de autoria mediata. Em função dele, haverá um agente provocador do erro e haverá alguém induzido ao erro. Aquele que provoca o erro com dolo responderá efetivamente pelo crime executado pela pessoa induzida a erro, a título de dolo, sendo certo que a pessoa induzida não será penalmente responsabilizada, se o seu erro for escusável, podendo responder pelo crime na modalidade culposa, se o erro for inescusável.


    A quarta afirmativa é verdadeira. O erro sobre a pessoa encontra-se previsto no artigo 20, § 3º, do Código Penal. Por determinação do legislador, o cálculo da pena do agente será feito com base nas características e condições pessoais da vítima virtual, que era aquela visada, pretendida pelo agente, ainda que a vítima real seja outra pessoa.


    Com isso, tem-se que as duas primeiras afirmativas são falsas e as duas últimas são verdadeiras, sendo esta a sequência: F – F – V – V.


    Gabarito: Letra B.

  • Que questão maravilhosa, PQP

  • Gabarito "B"

    I – (FALSA) Crime omissivo espúrio, impróprio, comisso por omissão, promíscuo ou impuro, está previsto no art. 13, §º 2 do CP em que a omissão será relevante e, consequentemente, haverá responsabilização do agente, quando este assume ou; por lei tornar-se obrigado ou; cria o risco + tem a possibilidade de evitar o resultado e deve evitá-lo. Nesse sentido, é dizer que o erro de tipo pode sim ocorrer na situação de omissão e o agente errar sobre o pressupostos fáticos (leia-se: errar sobre os fatos).

    II – (FALSA) as teorias normativa pura da culpabilidade em relação as discriminantes putativas divergem no seu resultado, ou seja, tem-se às teoria extremada e limitada da culpabilidade que integram as teorias normativa pura da culpabilidade. Portanto, para ambas as teorias a culpabilidade terá como elementos: inimputabilidade; potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. As discriminantes putativas, por sua vez, tratam-se das discriminantes que excluem a ilicitude (estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e legitima defesa) e são imaginadas pelo agente, portanto putativa: imaginário. Mas a imaginação ela poderá acontecer em três fases distintas: pressupostos fáticos, existência da causa justificação ou em relação aos limites da justificação. Neste sentido, as terias ora mencionadas, convergem no sentido de entenderem que para as justificantes que recaírem sobre a existência ou limitação da causa, será tido como erro de proibição, consequentemente excluir-se-á a consciência (dolo normativo) prevista na potencial consciência da ilicitude presente no terceiro substrato do crime a culpabilidade (aplicando a regra do art. 21 do CP: erro evitável/inescusável, diminuição de pena de 1/3 a 1/6 e se for erro inevitável/escusável, isenção de pena).

    Entretanto, quando se trata de erro das discriminantes putativas em relação a existência de pressupostos fáticos as teorias divergem. Nesse sentido, para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP, quando se trata de erro sobre discriminante putativa em relação aos pressupostos fáticos, haverá exclusão no fato típico (primeiro substrato do crime) e, consequentemente o resultado será diferente, aplicando-se, portanto, a regra do art. 20, §1º do CP (erro de tipo evitável, exclui o dolo e pune-se com culpa, se houver previsão legal e; erro inevitável, haverá exclusão do dolo e culpa, com isenção de pena). Neste contexto, é dizer que o erro de proibição não tem o resultado previsto na afirmativa, bem como a questão não deixou claro de qual teoria estaria tratando.

    III – VERDADEIRA (ART. 20, §º do CP)

    IV – VERDADEIRA

  • barito "B"

    I – (FALSA) Crime omissivo espúrio, impróprio, comisso por omissão, promíscuo ou impuro, está previsto no art. 13, §º 2 do CP em que a omissão será relevante e, consequentemente, haverá responsabilização do agente, quando este assume ou; por lei tornar-se obrigado ou; cria o risco + tem a possibilidade de evitar o resultado e deve evitá-lo. Nesse sentido, é dizer que o erro de tipo pode sim ocorrer na situação de omissão e o agente errar sobre o pressupostos fáticos (leia-se: errar sobre os fatos).

    II – (FALSA) as teorias normativa pura da culpabilidade em relação as discriminantes putativas divergem no seu resultado, ou seja, tem-se às teoria extremada e limitada da culpabilidade que integram as teorias normativa pura da culpabilidade. Portanto, para ambas as teorias a culpabilidade terá como elementos: inimputabilidade; potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. As discriminantes putativas, por sua vez, tratam-se das discriminantes que excluem a ilicitude (estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e legitima defesa) e são imaginadas pelo agente, portanto putativa: imaginário.

    Mas a imaginação ela poderá acontecer em três fases distintas: pressupostos fáticos, existência da causa justificação ou em relação aos limites da justificação. Neste sentido, as terias ora mencionadas, convergem no sentido de entenderem que para as justificantes que recaírem sobre a existência ou limitação da causa, será tido como erro de proibição, consequentemente excluir-se-á a consciência (dolo normativo) prevista na potencial consciência da ilicitude presente no terceiro substrato do crime a culpabilidade (aplicando a regra do art. 21 do CP: erro evitável/inescusável, diminuição de pena de 1/3 a 1/6 e se for erro inevitável/escusável, isenção de pena).

    Entretanto, quando se trata de erro das discriminantes putativas em relação a existência de pressupostos fáticos as teorias divergem. Nesse sentido, para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP, quando se trata de erro sobre discriminante putativa em relação aos pressupostos fáticos, haverá exclusão no fato típico (primeiro substrato do crime) e, consequentemente o resultado será diferente, aplicando-se, portanto, a regra do art. 20, §1º do CP (erro de tipo evitável, exclui o dolo e pune-se com culpa, se houver previsão legal e; erro inevitável, haverá exclusão do dolo e culpa, com isenção de pena). Neste contexto, é dizer que o erro de proibição não tem o resultado previsto na afirmativa, bem como a questão não deixou claro de qual teoria estaria tratando.

    III – VERDADEIRA (ART. 20, §º do CP)

  • GENTE, O ITEM 2 NÃO SE TRATA DE ERRO DE TIPO, COMO ALGUNS ESTÃO DIZENDO, MAS SIM ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. ISTO PORQUE, O ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. NESSE CASO, NÃO SE EXCLUI O DOLO OU CULPA MAS SIM EXCLUI A PRÓPRIA PENA OU A ATENUA (SE INESCUSÁVEL OU EVITÁVEL).

     

  • DESISTO DESSA QUESTÃO, QUANDO EU VER, VOU FINGIR QUE NÃO VI

  • Pra ninguém errar mais!

    Pela segunda vez fiquei em dúvida na D e B, e errei de novo.

    Sobre a II afirmativa, erro de proibição OU exclui a culpabilidade (escusável) OU atenua a pena 1/6 - 1/3 (inescusável).

    Não há o que se falar em excluir dolo ou responder por Culpa.

  • Li. Reli. Desisti. Segue o jogo.

  • Comentários gigantes e pouca objetividade.

    Erro sobre a EXISTÊNCIA ou LIMITES de uma justificante: ERRO DE PROIBIÇÃO (é uma falsa percepção do Direito) - isenta ou diminui pena (1/6 a 1/3).

    Erro sobre FATOS que tornariam a ação legítima: ERRO DE TIPO (é uma falsa percepção da realidade) - exclui o dolo, mas permite punição por culpa.

    A questão diz:

    O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição [até aqui está certo]. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei [aqui é que está o problema: a consequência é isenção ou diminuição de pena].

  • A segunda afirmativa é falsa. As descriminantes putativas podem ensejar o erro de tipo permissivo, quando o erro recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, e podem ensejar o erro de proibição indireto, quando o erro recai sobre o entendimento quanto à existência ou os limites de uma causa de justificação. Em se configurando o erro de tipo permissivo inevitável, exclui-se dolo e culpa; e em se tratando de erro de tipo permissivo evitável, exclui-se tão somente o dolo, sendo possível a responsabilização do agente por crime culposo, se houver a modalidade culposa do crime. Já em se configurando o erro de proibição indireto, sendo inevitável, exclui-se a culpabilidade, e, se evitável, reduz-se a pena.

    Professor do QC. Tem muita gente se equivocando na resposta do item II.

  • Sei nem errar!

  • i. ERRADA Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.

    Erro de tipo em crimes omissivos impróprios: é possível. A omissão imprópria (, art. ) se dá na hipótese em que o agente tem o dever de agir, mas nada faz para evitar o fato tido como típico (ex.: o segurança de uma loja que presencia um furto e, podendo evitá-lo, nada faz, deve responder pelo delito do art. 155 do CP). No erro de tipo em crime omissivo impróprio, o agente, por falsa percepção da realidade, não percebe que deve agir em determinada situação. Cleber Masson traz um exemplo elucidativo: “O salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim dançando, brincando com outra pessoa etc.), nada faz. Posteriormente, tal banhista é retirado do mar sem vida por terceiros. Nessa hipótese, é possível o reconhecimento do instituto previsto no art. , caput, do , aplicando-se os efeitos que lhe são inerentes.”.

    II - ERRADA O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    NÃO confundir ERRO DE TIPO PERMISSIVO ou DESCTIMINANTE PUTATIVA FÁTICA com ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO ou DESCRIMINATE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO. Neste o agente supõe estar coberto por uma excludente de ilicitude, o erro e sobre a causa de justificação, quanto que, naquela o ERRO reacai sobre os pressupostos fático, e então se ESCUSAVEL afasta DOLO E CULPA, se INESCUSAVEL afasta o DOLO, se pune a CULPA.

  • Complementando.

    Sobre a A:

    Nos crimes omissivo impróprios (lembrar, neste caso, da figura do garante), também pode haver o erro de proibição mandamental (sendo erro de proibição, suas consequências estão ligadas à culpabilidade).

    O garante, diante de uma situação fática, por erro, acredita que pode se livrar do seu dever de agir e assim acaba por praticar um crime.

    Neste caso, ele não tem uma falsa percepção da realidade.

    O seu erro recai sobre a ilicitude do seu comportamento.

    Ele sabe que, normalmente, a sua conduta seria ilícita. Mas, naquela situação, acredita que pode não agir ou agir de forma diversa da que manda a lei.

  • Quanto ao "erro sobre elementos do tipo" e "erro sobre a ilicitude do fato", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

    ( ) Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.

    ERRADO - é cabível erro de tipo em crimes omissivos, pois o agente pode errar quando ao cenário fático, não sabendo que possui dever de agir.

    ( ) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    ERRADO - Descriminante Putativa por Erro de Proibição (agente sabe o que está fazendo, mas erra quanto aos limites/existência de uma excludente de ilicitude) é ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, sendo que a consequência jurídica será: Se inevitável = Isenta de Pena / Se evitável = diminuição de pena.

    ( ) Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.

    VERDADEIRO - No erro determinado por terceiro, responde pelo crime o terceiro que determinou o erro (agente provocador), o agente provocado não responderá pelo crime, exceto se agiu com dolo ou culpa.

    ( ) Incide sobre o ³error in persona´ a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.

    VERDADEIRO - No erro sobre a pessoa, adota-se a teoria da equivalência, ou seja, consideram-se as caracaterísticas da vítima virtual (quem queria atingir) e não as da vítima real.

  • COM RELAÇÃO AO ITEM II

    A PRIMEIRA FRASE É SOBRE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETA. (PONTO). LOGO, EM SEGUIDA A CONSEQUÊNCIA NÃO É DO ERRO DE PROIBIÇÃO E SIM DO ERRO DO TIPO.

    A CONSEQUÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO É>

    EXCLUI A CUPABILIDADE= INEVITÁVEL

    REDUZ A PENA DE 1/6 a 1/3.= EVITÁVEL

    • ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM DOLO OU CULPA

    POR ISSO QUE O ITEM II ESTÁ FALSO.

    OREMOS!!!

  • Nossa! Acertei a questão, mas confesso que achei complicada. Puxei o assunto anteriormente estudado lá do subsolo da mente. kkkkkkkkkkk

  • Para quem tem dificuldade em distinguir omissivo próprio de impróprio: CP é legislação geral, ou seja, pode-se partir do pressuposto que qualquer pessoa pode ser AUTOR, a menos que o CP O EXPRESSE.

    Dessa forma, o cidadão comum comete omissão própria. Já a imprópria é cometida por quem tem dever legal GARANTIDOR.

  • Quanto ao item III:

    Ressalto que o erro determinado por terceiro tem como consequência a punição do agente provocador, na condição de autor mediato. Se o erro foi determinado dolosamente, responderá pelo crime na modalidade dolosa; se foi determinado culposamente, responderá por delito culposo.

    O agente provocado(autor imediato), em regra, não responderá por crime. Entretanto, caso tenha agido com dolo ou culpa, responderá também pelo delito.

    Exemplo p/ fixar: um médico, com intenção de matar seu paciente, induz dolosamente a enfermeira a ministrar dose letal ao enfermo. O médico (autor mediato/agente provocador) responderá por homicídio doloso, quanto a enfermeira (autor imediato/ agente provocado), em regra, fica isenta de pena, salvo se demonstrada a sua negligência, hipótese em que será responsabilizada a título de culpa.

    Rogério Sanches

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • Eita matéria difícil! Ainda cobram de um jeito rebuscado aí complica ainda mais a vida! (reclamo sim!)

    Bora raciocinar:

    LEIA DEVAGAR QUE VOCÊ VAI ENTENDER!

    Existem duas categorias principais = ERRO DE TIPO e ERRO DE PROBIÇÃO

    Eles tem VÁRIOS SINÔNIMOS (vou inserir todos que lembro):

    1) ERRO DE PROIBIÇÃO =

    Erro sobre ilicitude do fato; Erro de permissão; Erro sobre conteúdo proibitivo; Erro sobre limites e justificantes

    2) ERRO DE TIPO =

    Discriminante Putativa; Erro de Tipo Permissivo; Erro sobre Pressupostos Fáticos;

    ____________________________________________________________________________________________

    PRIMEIRO PASSO

    Diferenciar esses dois caras:

    1) ERRO DE PROIBIÇÃO =

    O camarada não sabe que a conduta é proibida, ou seja, erra na culpabilidade.

    Veja, o cara sabe exatamente o que está fazenda, mas ignora que se trata de comportamento ilícito.

    Ele NÃO erra em relação a realidade, mas sim sobre os limites e justificantes.

    Exemplo: Rapaz de 18 anos, namora garota de 13 anos, com a qual tem relações sexuais. Veja, ele sabe exatamente o que está fazendo, MAS, acha que por serem namorados, não tem problema.

    Resultado da história: Rapaz comete o crime de estupro de vulnerável.

    2) ERRO DE TIPO =

    Lembra o que são elementares do crime? (Remember: é cada pedaço do artigo do crime = Ex.: "coisa alheia")

    Pois bem, aqui o camarada não sabe o que faz, o erro de tipo incide sobre as elementares do crime.

    Estou falando aqui do erro de tipo essencial.

    Ex.: Está saindo da sala de aula e pega a mochila errada, achando que é sua. (olha a elementar = "coisa alheia")

    _____________________________________________________________________________________________

    SEGUNDO PASSO

    Esses dois caras ainda tem várias ESPÉCIES.

    1) ERRO DE PROIBIÇÃO =

    a) DIRETO: Desconhece a situação proibitiva.

    Ex 1.: Corta uma de árvore (irregular) para fazer estante = crime ambiental

    Ex 2.: Estrangeiro traz maconha para fumar no Brasil.

    Se...

    INEVITÁVEL/ESCUSÁVEL: Exclui a culpa = isenta de pena

    EVITÁVEL/INESCUSÁVEL: Atenua a pena = diminui de 1/6 a 1/3

    b) INDIRETO: Acredita que age legalmente dentro de hipótese permissiva.

    Ex.: atira em ladrão que está furtando som do seu veículo pois acredita agir em legítima defesa (exagerou né!)

    Se...

    INEVITÁVEL/ESCUSÁVEL: Exclui a culpa = isenta de pena

    EVITÁVEL/INESCUSÁVEL: Responde pelo crime culposo (culpa imprópria)

    c) MANDAMENTAL: Agente não compreende o caráter reprovável de sua omissão quando a lei manda agir.

    Ex.: banhista vê criança se afogar, mas deixa de socorrê-la e de pedir socorro, pois pensa que não tem obrigação (otário)

    2) ERRO DE TIPO =

    a) ESSENCIAL: Incide sobre as elementares e circunstâncias.

    Ex.: Pessoa, por engano, pega o guarda-chuva de outrem.

    INEVITÁVEL/ESCUSÁVEL: Afasta DOLO e CULPA

    EVITÁVEL/ INESCUSÁVEL: Afasta DOLO, pune a culpa se prevista em lei.

    b) ACIDENTAL (não cabe mais no comentário, vou tentar continuar na resposta, só falta essa parte ;)

    Fonte: tudo que aprendi até hoje.

  • Depois de muito bater a cabeça, entendi o porquê da 2a afirmativa ser falsa. É muito mais uma questão de português que de Direito.

    A 1a parte (O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição) é CATEGÓRICA: se o erro for relativo à descriminante, SEMPRE será erro de proibição. Isso é FALSO: pode ser tanto de proibição quanto de tipo.

    Será de tipo se o erro for quanto à compreenssão dos fatos. Será de proibição se o erro for quanto à compreenssão da lei. Ambs podem ocorrer, mas depende do caso concretpo.

    Portanto, pela 1a parte estar errada por ser categórica, essa afirmativa está errada (a 2a parte está certa segumdo art. 21, CP).

  • Os crimes omissivos espúrios são também chamados de crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

  • Chegando lá!

  • Pensei da mesma forma.

  • Por que a B está incorreta?

    Primeira frase está correta: O erro relativo à EXISTÊNCIA de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de PROIBIÇÃO (VERDADEIRA).

    Segunda frase (errada) : ''Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.''

    Há contradição pois essa definição em verde não é para Descriminante Putativa por Erro de Proibição, mas sim para a DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO.

    ---------------------- Resumo da matéria pelas aulas do Professor Cleber M.:

    Teoria Normativa Pura da Culpabilidade - Limitada

    As descriminantes putativas podem ser de 3 situações:

    Erro de proibição indireto.

    Quando se diz que o erro é sobre a proibição:

    Incide exatamente sobre a realidade jurídica, o agente sabe o que está fazendo, mas não sabe que sua conduta é contrária ao CP... Assim, liga-se à Culpabilidade (Potencial consciência de Ilicitude).

    1 - Quando o erro é sobre a existência da Excludente de Ilicitude (ex: Homem pegou sua mulher o traindo, achou que estava em leg. defesa da honra e mata a esposa).

    2- Quando o erro é sobre os limites a Excludente de ilicitude

    (ex; achou que precisava matar o ladrão para impedir que roubassem de sua casa, mas na realidade era preciso somente segurar pq era um adolescente magrelo)

    Mas em ambas:

    • Se o erro foi inevitável/escusável/desculpável/invencível = exclui a culpabilidade (ISENTA A PENA).

    • Se o erro foi evitável/inescusável/vencível/evitável = reduz a pena de 1/6 a 1/3.

    Erro de tipo permissivo.

    Quando se diz erro sobre o tipo, está ligado ao fato típico - mais especificamente sobre a conduta em que deve ser analisada a presença ou ausência de Dolo/Culpa.

    Assim, erro de tipo ou erro de fato (CP antigo), recai sobre a realidade fática do agente, por isso o parâmetro para diferenciar é o HOMEM MÉDIO, critério objetivo.

    3 - Quando o erro recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação.

    Ex: ''A'' sofreu ameaça em 2000 de homem ''B'', em 2020 encontrou B que então colocou a mão dentro do paletó.

    ''A'' pensando que seria assassinado saca uma arma e mata ''B'', mas que na REALIDADE FÁTICA estava pegando um bilhete de desculpas pois agora era mudo.

    Perceba que o agente imaginou (erro sobre o fato) que iria sofrer uma injusta agressão iminente e que estaria em Legitima Defesa, errando na REALIDADE FÁTICA.

    Assim...

    • Erro que era inevitável/escusável:

    Exclui dolo e culpa - acarretando em Atipicidade do fato, pois dolo e culpa estão na conduta.

    Sem dolo/culpa -> não há conduta -> sem conduta -> fato é atípico.

    • Erro que era evitável/inescusável: exclui tão somente o dolo, sendo possível a responsabilização do agente por crime culposo, se houver a modalidade culposa do crime.

  • Sobre o 2 item:

    ( F ) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

    Tanto para a teoria limitada quanto para a teoria normativa da culpabilidade o erro relativo

    a EXISTÊNCIA é considerado ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO.( Discriminante putativa por erro de proibição )

    erro de proibição indireto: também chamado de descriminnnte putativa por erro de proibição, o agente conhece o caráter ilícíto do fato, mas, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equívoca quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude.

    Sendo inescusável = Afasta o dolo, mas responde com pena diminuída de 1/6 até 1/3

  • A descriminante putativa por erro de tipo é quando o agente acredita estar agindo dentro de alguma causa excludente de ilicitude, portanto, não afasta nem dolo nem culpa, existe a intenção de agir, mas afasta a culpabilidade, pela potencial consciência de ilicitude. Se escusável, mantém o dolo e a culpa, mas afasta a culpabilidade. Se Inescusável, não afasta a culpabilidade (pois havia como ter noção de que poderia não estar agindo sob o manto da excludente), respondendo com DOLO, reduzido porém, de 1/3 a 2/3

  • Escusável = Exclusão

  • F F V V

  • Acredito que o erro da B está em não ter mencionado: "erro de proibição INDIRETO". Sempre que falar em erro relativo à existência ou limites de uma causa de exclusão de ilicitude, cuida-se do erro de proibição indireto. Percebi várias questões assim.

    Digo isso porque tenho um livro de questões chamado "Penal, Processo Penal e Leis penais para concursos" do Márcio Cavalcante, Rogério Sanches e Roberval Rocha - Editora Juspodvm, 2021 e tem essa assertiva 'b' na qual os autores sublinham o que está errado, e, no caso, foi sublinhado a expressão "erro de proibição".

    Ademais, há diferença entre erro de proibição direto e indireto:

    (A) Erro de proibição direto

    No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência.

    Exemplo: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.

    (B) Erro de proibição indireto

    No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a sua conduta é típica, mas supõe presente uma causa permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.

    Exemplo: 'A', traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida."

    Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/erro-de-proibicao

  • Crime omissivo espúrio = Crime omissivo impróprio.


ID
3447859
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A) (STF) A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do CP não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. STF. 2ª T. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 3/9/2019 (Info 950).

    B) (STF) É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal. STF. 1ª T. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/10/19 (Info 955).

    C) (STF)  Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores. Eduardo Cunha foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás. A propina teria sido acertada entre o indivíduo chamado “IC”, proprietário da empresa beneficiada, e “JL”, exDiretor Internacional da Petrobrás. O pagamento foi realizado mediante transferências para contas secretas no exterior. O STF entendeu que não se podia reconhecer a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem, considerando que não houve simples pagamento da propina para interposta pessoa, mas sim pagamento mediante utilização de contas secretas no exterior em nome de uma offshore, de um lado, e de um trust, de outro, e da realização de transação por meio da qual a propina foi depositada e ocultada em local seguro. Logo, ficou demonstrada da autonomia entre os delitos. STF. 2ª Turma. HC 165036/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 09/04/2019 (Info 937). 

    D) (STF) Não configura o crime de lavagem a conduta do agente que esconde as notas de dinheiro recebido como propina nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores. STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955). 

  • Gabarito: C

    A consunção ou ABSORÇÃO ocorre quando a ação necessária para cometer um crime mais grave ABSORVE obrigatoriamente outra conduta também prevista como crime. O exemplo mais simples é o homicídio praticado com arma de fogo sem a necessária autorização para o seu porte.

    Neste exemplo o crime de porte ilegal de arma de fogo será ABSORVIDO pelo homicídio e o assassino responderá apenas por este último, pois sem o porte da arma o homicídio não poderia ocorrer.

     

    Na alternativa C não ocorre o mesmo, uma vez que o recebimento de propina no exterior não depende da forma da lavagem de dinheiro. O ex-deputado Eduardo Cunha poderia perfeitamente ter viajado e ter trazido consigo o dinheiro. Da mesma maneira, a lavagem e a ocultação de valores com utilização de contas secretas independe do recebimento de propina.

     

  • Não se aplica a causa de aumento de pena (1/3) prevista no artigo 327, §2º do Código Penal aos dirigentes de autarquias por falta de expressa previsão legal. Qualquer aplicação de causa de aumento de pena em agentes públicos desta natureza importa em analogia in malam partem, vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

    Cabe salientar também que nada impede que a aplicação da causa de aumento de pena em estudo, no caso de ocupantes de mandatos populares (agentes políticos, de um modo geral), mas apenas na hipótese de exercer cargo de chefia/liderança de cada poder, como ocorre nos casos dos Prefeitos, Governadores, Presidentes de Câmara de Vereadores ou AL's, etc. Info 816/STF. Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki.

  • Assertiva C "incorreta"

    Deve-se reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo utilização de contas secretas em nome de uma "offshore", na qual resta evidente a intenção de ocultar valores

  • Seria evasão de divisas?

  • GAB: C(PARA NÃO ASSINANTES)

    O crime de lavagem de capitais é crime autônomo. Em 99,9% dos casos haverá concurso de crimes.

    PERTENCEREMOS!

  • Para complementar acerca da LAVAGEM DE DINHEIRO-

    Admite -se, no ordenamento jurídico brasileiro e pacificado pelos tribunais, a AUTO-LAVAGEM , que nada mais é que a punição do próprio autor da infração antecedente + crime de lavagem, em CONCURSO MATERIAL.

    Atente-se que: nãoooo se admite, em nosso ordenamento jurídico, a "RESERVA DA AUTO-LAVAGEM" (ou Self Laundering), a qual nãooooo se pune o autor pela infração antecedente somado com o crime de lavagem, ou seja, apenas penaliza o delito antecedente, mas não aplicando, assim, a lavagem de dinheiro.

  • Informativo 937 STF

    Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores.

    EC foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás.

    A propina teria sido acertada entre o indivíduo chamado IC, proprietário da empresa beneficiada, e JL, ex-Diretor Internacional da Petrobrás. O pagamento foi realizado mediante transferências para contas secretas no exterior.

    O STF entendeu que não se podia reconhecer a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem, considerando que não houve simples pagamento da propina para interposta pessoa, mas sim pagamento mediante utilização de contas secretas no exterior em nome de uma offshore, de um lado, e de um trust, de outro, e da realização de transação por meio da qual a propina foi depositada e ocultada em local seguro. Logo, ficou demonstrada a autonomia entre os delitos.

    #PCPR

    Mateus 6:33

  • O que exatamente significa "consumação entre crimes"? Significa que há a consumação dos 2 crimes? Essas provas cada vez mais cobrando interpretação de texto
  • A) CORRETA. A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. STF. Plenário. Inq 2606/MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/9/2014 (Info 757).

    B)  CORRETA. É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal. STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.

    C)  INCORRETA.  O STF entendeu que não se podia reconhecer a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem, considerando que não houve simples pagamento da propina para interposta pessoa, mas sim pagamento mediante utilização de contas secretas no exterior em nome de uma offshore, de um lado, e de um trust, de outro, e da realização de transação por meio da qual a propina foi depositada e ocultada em local seguro. Logo, ficou demonstrada da autonomia entre os delitos. STF. 2ª Turma. HC 165036/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/4/2019 (Info 937).

    D)  CORRETA. Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores. STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955).

  • O enunciado da questão apenas determina que sejam examinadas as proposições, à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito das disposições contidas no Código Penal e nas leis penais extravagantes, objetivando a indicação daquela que é incorreta.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições.


    A) A causa de aumento prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, não inclui os dirigentes de autarquias, pelo que, não existindo previsão expressa neste sentido e tratando-se de norma prejudicial ao réu, não pode o referido dispositivo ser interpretado de forma extensiva ou com o uso de analogia, por ser a tese desfavorável ao réu. A matéria foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, que adotou este entendimento em vários julgados, dentre os quais na Ação Ordinária 2093 / Rio Grande do Norte, que teve como Relatora a Ministra Carmén Lucia, julgado na Segunda Turma em 03/09/2019. A assertiva está, portanto, correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. ERRADA.


    B) O Supremo Tribunal Federal entendeu no sentido de se configurar o tipo penal previsto no artigo 317 do Código Penal na hipótese fática narrada, no Inquérito 3515 / SP, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pela Primeira Turma, em 08/10/2019, e mencionado no Informativo 955. Uma vez que a assertiva está correta, não é a resposta a ser assinalada. ERRADA.


    C) Ao contrário do que consta na afirmativa, o Supremo Tribunal Federal entende que não se deve reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na hipótese narrada, por visualizar condutas diversas praticadas com desígnios próprios, tal como registrado no HC 165036/PR. da Relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado pela 2ª Turma em 09/04/2019. Este entendimento encontra-se mencionado no Informativo 937. Por tratar-se de uma assertiva que não espelha o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é a resposta da questão. CERTA.


    D) De fato, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não se configura o crime de lavagem de dinheiro na hipótese narrada. A decisão foi prolatada no Inquérito 3515/SP, antes mencionado (Informativo 955). Segundo a decisão, o crime de lavagem de dinheiro corresponde a uma conduta delituosa adicional, distinta daquela que é própria do exaurimento da infração antecedente. Como a assertiva está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é a resposta a ser assinalada. ERRADA.


    GABARITO: Letra C.

  • --> A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do CP [+1/3 da pena, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a depender do cargo ocupado pelo autor] não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias --> o dispositivo abrange, expressamente, os ocupantes de cargo em comissão/direção/assessoramento na adm direta, SEM, EP e fundação pública, apenas.

    --> Possível configure crime de corrupção passiva, Deputado Federal que receba vantagem indevida para dar sustenção política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente da EP.

    --> Não há consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação offshore (caso Eduardo Cunha) – pq não foi um simples pagamento de propina por interposta pessoa, senão que todo um esquema de depósito e ocultação de contas (daí demonstrada a autonomia dos delitos, a afastar a consunção entre eles)

    --> Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias --> Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores.

  • D)  CORRETANão configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores. STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955).

    Se tivesse sido eu nessa situação o STF, certamente, me enquadraria no crime de Lavagem de dinheiro, pois o cara cometeu o descrito no art. 1º, mas como havia outros interesses, não deu em nada.

  • O que é? - Empresa Offshore2005. Ano 2 . Edição 15 - 1/10/2005

    Quando surgem denúncias de crimes financeiros, envolvendo tanto dinheiro público quanto privado, quase sempre aparecem referências a empresas offshore. A expressão inglesa significa "ultramar",e também é aplicada para denominar categorias de embarcação marítima e uma técnica de extração de petróleo em águas profundas. No caso das empresas, a expressão inicialmente foi usada apenas para indicar uma sociedade anônima implantada fora do país de origem de seus dirigentes. Com o tempo, porém, o rótulo offshore tomou características bem específicas e passou a definir uma empresa criada em um paraíso fiscal, de forma apenas cartorial, ou seja, ela está registrada em um país no qual não desenvolve nenhuma atividade. Normalmente o endereço é uma caixa postal ou um representante especializado em sediar empresas desse tipo. O objetivo da offshore é apenas realizar operações financeiras no paraíso fiscal, quase sempre com o intuito de escapar da tributação ou de fazer investimentos no exterior. Mas como estão localizadas em paraísos fiscais, onde as aplicações de recursos sem origem comprovada são aceitas e o sigilo bancário é garantido, as offshore se prestam perfeitamente à lavagem de dinheiro e à sonegação de impostos. Os paraísos fiscais mais utilizados pelos brasileiros, atualmente, são as Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas.

  • Assim como eu, vc também leu consuMAção ao invés de consuNção... hahaha

  • A letra C foi quando Eduardo Cunha foi julgado, hahaha. Jurisprudência do STF.

  • Questão excelente!

  • AS Empresa Offshore2005 SAO

    No caso das empresas, a expressão inicialmente foi usada apenas para indicar uma sociedade anônima implantada fora do país de origem de seus dirigentes. Com o tempo, porém, o rótulo offshore tomou características bem específicas e passou a definir uma empresa criada em um paraíso fiscal, de forma apenas cartorial, ou seja, ela está registrada em um país no qual não desenvolve nenhuma atividade. Normalmente o endereço é uma caixa postal ou um representante especializado em sediar empresas desse tipo. O objetivo da offshore é apenas realizar operações financeiras no paraíso fiscal, quase sempre com o intuito de escapar da tributação ou de fazer investimentos no exterior. Mas como estão localizadas em paraísos fiscais, onde as aplicações de recursos sem origem comprovada são aceitas e o sigilo bancário é garantido, as offshore se prestam perfeitamente à lavagem de dinheiro e à sonegação de impostos. Os paraísos fiscais mais utilizados pelos brasileiros, atualmente, são as Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas.

  •  NAO HA consunção (POS FACTUM IMPUNIVEL) entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação offshore (caso Eduardo Cunha) – pq não foi um simples pagamento de propina por interposta pessoa, senão que todo um esquema de depósito e ocultação de contas (daí demonstrada a autonomia dos delitos. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

  • Admite -se, no ordenamento jurídico brasileiro e pacificado pelos tribunais, a AUTO-LAVAGEM que nada mais é que a punição do próprio autor da infração antecedente + crime de lavagem, em CONCURSO MATERIAL.


ID
3447862
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):


"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    [L12.850/13]

    Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

    (...)

    § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    "não há necessidade de motivação do magistrado quanto à perda do cargo quando se tratar de condenação irrecorrível de funcionário público integrante de organização criminosa(...)" Igualmente aplicável à Lei de Tortura L9.455/97

    Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

    A respeito de aspectos penais da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

    "A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público." GABARITO:CERTO

  • A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  • EFEITO DA CONDENAÇÃO que só pode ser aplicado após o trânsito em julgado. Efeito automático decorrente da condenação, não sendo necessária motivação expressa na senteça.

  • Não menosprezem a questão!!!

    Vamos aproveitá-l:

    Lei 12.850/13- Organização Criminosa (Ocrim)- Perda do cargo e inabilitação - 8 anos - Automática.

    Lei 9.455/97 -Tortura ( L.T)- Perda do cargo e inabilitação - Dobro do prazo da pena aplicada. ( EFEITO AUTOMÁTICO)

    Lei 7.716/89- Lei de racismo (Rac)-Art. 16 da Lei 7.716/89: Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. (Não automáticos)

    lei 13.869/19 - Abuso de autoridade - Efeito não automático

    Bons estudos!

  • Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013)

    Art 2º § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  • Questão Texto de Lei:

    Lei 12.850/2013, Art. 2°, § 6° A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Gabarito: B

  • A lei 12.850/2013 define o que é organização criminosa já em seu artigo primeiro, sendo esta composta de 4 (quatro) ou mais pessoas, com estrutura organizada e divisão de tarefas, voltada para a obtenção direta ou indireta de vantagem de qualquer natureza e para a prática de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional.


    A) INCORRETA: A perda do cargo, função ou mandato eletivo está prevista no artigo 2º, §6º, da lei 12.850, com a interdição para o exercício de cargo ou função pública e não suspensão dos direitos políticos (conseqüência da sentença pena condenatória transitada em julgado) e pelo prazo de 8 (oito) anos, subseqüentes ao cumprimento da pena.


    B) CORRETA: o artigo 2º, §6º, da lei 12.850 prevê que a condenação transitada em julgada acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, subseqüentes ao cumprimento da pena.


    C) INCORRETA: A demissão é uma espécie de pena disciplinar aplicável ao servidor público, como exemplo o artigo 127, III, da lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União). Já a lei 12.850 prevê, como efeito da condenação, a perda do cargo, função ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, não sendo previsto esse prazo de 8 (oito) a 10 (dez) anos, subseqüentes ao cumprimento da pena.


    D) INCORRETA: A demissão é uma espécie de pena disciplinar e a lei 12.850 prevê, como efeito da condenação, a perda do cargo, função ou mandato eletivo. A suspensão dos direitos políticos é conseqüência da sentença penal condenatória transitada em julgado (artigo 15, III, da CF/88). 


    Resposta: B


    DICA: A Lei 12.850/2013 traz um capítulo sobre a investigação e os meios de obtenção de provas, vejamos estes: 1) colaboração premiada; 2) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; 3) ação controlada; 4) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; 5) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; 6) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; 7) infiltração, por policiais, em atividade de investigação;  8) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.



  • Brilhante comentário feito pela colega Fran na Q1149343

    Perda do cargo é efeito auTOmático: Tortura e Organização criminosa

    Há duas leis que preveem a perda do cargo público como efeito automático extrapenal da condenação: tortura organização criminosa.

    Lei 9455/97 (Crimes de tortura): Art. 1°, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas): Art. 2°, § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Bons esstudos!!

  • APENAS RELEMBRANDO:

    PERDA AUTOMÁTICA DA FUNÇÃO PÚBLICA:

    TORTURA (+ INTERDIÇÃO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA)

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (+ MAIS INTERDIÇÃO POR 8 ANOS)

  • A condenação transitada em julgado pela prática do crime de organização criminosa acarretará ao funcionário público:

    A PERDA do cargo, função, emprego ou mandato eletivo

    A INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO pelo prazo DE 8 (OITO) ANOS SUBSEQUENTES ao cumprimento da pena.

    Veja só de onde tiramos os dados:

    Art. 2°, § 6° A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  • A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  • LEI N° 12.850/13

    GABARITO: B

    Art. 2°, § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  • Pessoal, colaborando com os amigos, devemos recordar da Lei de Abuso de Autoridade:

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    Espero ajudar!!!

  • [L12.850/13]

    Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

    § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Lei 12.850/13- Organização Criminosa (Ocrim)- Perda do cargo e inabilitação - 8 anos - Automática.

    Lei 9.455/97 -Tortura ( L.T)- Perda do cargo e inabilitação - Dobro do prazo da pena aplicada. ( EFEITO AUTOMÁTICO)

    Lei 9 .613/98.- Lavagem de capitais (L.C)-São efeitos da condenação: II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.¨ 

    Lei 7.716/89- Lei de racismo (Rac)-Art. 16 da Lei 7.716/89: Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. (Não automáticos)

  • Artigo 2º, parágrafo sexto da lei 12.850==="a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena".

  • Organização criminosa

    Associação de 4 ou + pessoas

    (inclui na contagem menores de 18 anos

    •Estrutura ordenada

    (escalonamento hierárquico)

    •Divisão de tarefas

    (Formalmente ou informalmente)

    •Estabilidade

    (permanência)

    •Prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos

    •Prática de infrações penais de caráter transnacional

    (independentemente da pena máxima)

    Perda do cargo, emprego ou função pública

    Somente constitui efeito automático da condenação na lei de tortura e na lei organização criminosa

  • Automáticas são TORO e OROCH. TORO tem motor 2.0 (2 X a pena sem poder ter cargo público) e OROCH motor 8 cilindros( 8 anos sem poder ter cargo público).

  • A perda será automática e a suspensão será por 8 anos para exercício futuro de cargo, mandato eletivo, função pública;

  • Gabarito - Letra B.

    Lei 12850/13

    Art. 2º - § 6o  - A condenação com trânsito em julgado ACARRETARÁ ao funcionário público a PERDA do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a INTERDIÇÃO para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao CUMPRIMENTO DA PENA.

  • Interdição para cargo, emprego ou função por 08 anos

    Art. 2º §6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo pelo prazo de 08 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Vale lembrar que somente ORCRIM e TORTURA geram perda automática de cargo público.

  • A suspensão dos direitos políticos decorre da CF/88: art.15, inciso III.

    BORA! RUMO À POSSE!

  • Outro ponto importante:

    Legislações penais especiais com afastamento cautelar do cargo:

    Lei 12.850 /13 > Sem perda de vencimentos

    Art. 2º, § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

    _______________________________________

    Lei 13.869/19 - N. l. A.A ( Nova lei de Abuso de Autoridade ) - Traz como efeito da condenação a suspensão do exercício do cargo.

    Art. 5º,

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    ________________________________________

    LEI 9613 - Lavagem de Capitais - traz como efeito da condenação - II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

    e como sanção:

    Art. 12, c) , III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

  • Organizações criminosas - Oito anos

  • ☕GOTE-DF

    HIPÓTESES DE PERDA CARGO - BEM ORGANIZADO

    1) LEI 7.716/89 - Crimes de preconceito racial (art. 16) ---> não é automático

    2) LEI 9.455/97 - Tortura (art.1, §5º) ---> perda do cargo + interdição pelo dobro (2x) da PPL aplicada ---> é automático

    3) LEI 9.613/98 - Lavagem de capitais (art. 7, inc. II) ---> a lei fala apenas em "interdição do exercício do cargo" pelo dobro (2x) da PPL aplicada ---> não é automático

    4) LEI 12.850/13 - Organizações criminosas (art. 2, §6º) ---> perda do cargo e interdição por 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena ---> é automático

    5) LEI 13.869/19 - Abuso de autoridade (art. 4, §3º e §ú) ---> perda do cargo é condicionada à reincidência específica!!! ---> não é automático.

    DESSE MODO, GAB: LETRA (B)

    NÃO DESISTA !!!!

    RUMO À A.N.P

  • Interdição para cargo, emprego ou função por 08 anos

    Art. 2º §6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo pelo prazo de 08 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Vale lembrar que somente ORCRIM e TORTURA geram perda automática de cargo público.

  • Só Fiat TORO é automática!

    tortura e organização criminosa

    • ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Perda automática + interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos.

    • TORTURA: Perda automática + interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
  • Tortura -

    Inabilitação pelo dobro do prazo da pena aplicada

    automática

    Organização criminosa -

    Inabilitação por 8 anos

    automática

    Abuso de autoridade

    Perda do cargo " Não automática " e  condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

  • Subsequentes A PARTIR do cumprimento da pena. Ou seja, pegou 6 anos, só após o cumprimento integral da pena é que o prazo da interdição começará a contar.

  • Quando Você tem TOC a Perda do cargo público é AUTOMÁTICA:

    1.          Tortura (T) 1° possibilidade
    2. Organização (O) 2° possibilidade

                   Criminosa (C) 2° possibilidade

  • GABARITO LETRA "B"

    Lei 12.850/2013: Art. 2º, § 6º - A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. (Efeito extrapenal automático)

    "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier

  • § 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos SUBSEQUENTES ao cumprimento da pena. (EFEITOS DA CONDENAÇÃO é Automático) 

    Só em dois casos em que temos a perda automática do cargo, função, emprego ou mandato eletivo:

    • ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Perda automática + interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos.

    • TORTURA: Perda automática + interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  • Minha contribuição.

    12.850/13 - ORCRIM

    Art. 2° Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

    § 6° A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Abraço!!!

  • artigo 2º, parágrafo sexto da lei 12.850==="a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena".


ID
3447865
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformandose em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de ³amicus curiae´ é irrecorrível.

( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.

( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • (V) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de ³amicus curiae´ é irrecorrível.

    Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    (F) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.

    Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

    (F) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

    Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

    (F) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.

    Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

  • Afirmativa I – Verdadeira. De acordo com o caput do art. 138, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    Afirmativa II – Falsa. O art. 1.062 afirma exatamente o oposto: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

    Afirmativa III – Falsa. Conforme disposto no art. 131 do CPC, a pena será o chamamento ao processo ficar sem efeito e não a sua extinção: “A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

    Afirmativa IV – Falsa. A ineficácia será em relação ao requerente. Vejamos o art. 137: “acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Recorde-se que o CPC prevê (art. 133, §1º) que o pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica estarão previstos na lei, no direito material (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, por exemplo).

    fonte: estratégia concursos

  • Fiquei com dúvida em relação ao item I.

    De acordo com o CPC, apenas será irrecorrível a decisão que ADMITIR o ingresso do amicus curie.

    Por outro lado, a decisão que inadmitir seria, em tese, recorrível.

    Dessa forma, salvo melhor juízo, entendo que o item I estaria equivocado, tendo em vista que a decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de amicus curiae engloba tanto a admissão quanto a inadmissão.

    Alguém concorda ou estou viajando??

  • A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

    STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018.

  • GABARITO: C

    VERDADEIRO: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    FALSO: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

    FALSO: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

    FALSO: Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    Afirmativa I) De fato, é o que dispõe o art. 138, caput, do CPC/15: "O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação". Afirmativa verdadeira.
    Afirmativa II) De fato, dispõe a Lei nº 9.099/95, que regulamenta o rito dos juizados especiais, que "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência", mas que "admitir-se-á o litisconsórcio" (art. 10). O Código de Processo Civil, porém, lei mais recente, determina, expressamente, que mesmo nesse rito especial deverá ser admitida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto como uma das modalidades de intervenção de terceiros pela nova lei processual: "Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". Afirmativa falsa.
    Afirmativa III) O art. 131, caput, do CPC/15, dispõe que "a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento", mas o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses". Afirmativa falsa.
    Afirmativa IV) Dispõe o art. 137, do CPC/15, que "acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente", havendo necessidade, portanto, de que o interessado tenha intervindo nos autos. Afirmativa falsa.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • Rolf o STJ diz que ambas são irrecorríveis.
  • A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformadores em parte. Com relação ao tema, é correto afirma que: A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de amicus curiae´ é irrecorrível.

  • prova de analista com nível de magistratura. eu fui. eu sobrevivi

  • Tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível (STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018. Info 920).

    OBS.: AMICUS CURIE NO PROCESSO OBJETIVO:

    É recorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae. É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).

     

    A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).

  • IV. Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.

    Além do erro já comentado pelos colegas com relação à parte final (ineficácia com relação ao requerente), acredito que a referida assertiva apresenta outro erro: tendo em vista que o CC/02 adota a teoria maior da desconsideração da PJ, além do desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou da confusão patrimonial (teoria maior objetiva), é necessário demonstrar também o benefício direto ou indireto ao sócio/administrador, nos termos do art. 50 do Código Civil.

  • CABE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE AMICUS CURIAE -> NÃO. Tanto pelo art. 138 do CPC como pelo procedimento de controle concentrado.

    CABE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE AMICUS CURIE -> Atualmente, o Plenário do STF tem entendido que é irrecorrível a decisão do relator que inadmite o ingresso de amicus curie em processos de controle concentrado. SMJ., o art. 138 do CPC é omisso nessa questão.

    Fundamentos:

    Cabe recurso contra a decisão do Relator que ADMITE o ingresso do amicus curiae?

    NÃO. O art. 138 do CPC/2015 expressamente prevê que se trata de decisão irrecorrível.

    Segundo o entendimento que prevalece no STF, o art. 138 do CPC/2015 não se aplica para ações de controle concentrado de constitucionalidade.

    "É recorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae.

    É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985)."

    Essa posição é pacífica? NÃO.

    Explico.

    Em 17/10/2018, o Plenário do STF decidiu que: Tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018 (Info 920).

    Neste novo julgado (ADI 3396 AgR/DF), a decisão foi tomada por uma apertada maioria: 5 Ministros votaram pela recorribilidade: Celso de Mello, Rosa Weber, Marco Aurélio, Gilmar Mendese Ricardo Lewandowski. 4 Ministros votaram pela irrecorribilidade: Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso não votaram.

    O Ministro Celso de Mello (relator) esclareceu que se posicionou, no caso concreto, pelo conhecimento do recurso, pois ele foi interposto em 2011 e, nessa época, havia precedentes que admitiam o cabimento do recurso. Logo, o Ministro Celso de Mello afirmou que votou baseado na realidade daquela época. Vale ressaltar, no entanto, que o Ministro explicou que, atualmente, o Plenário do STF tem entendido que é irrecorrível a decisão do relator que admite ou inadmite o ingresso de amicus curiae em processos de controle concentrado. De igual modo, que o colegiado tem considerado inaplicável o art. 138 do CPC/2015 aos processos do controle concentrado de constitucionalidade. Isso significa que o entendimento atual do Ministro Celso de Mello é o de a decisão que inadmite o amicus é irrecorrível. Assim, particularmente, penso que a maioria dos Ministros, se chamada novamente a se manifestar, irá afirmar que a decisão que admite ou inadmite amicus curiae é irrecorrível.

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/09/info-985-stf.pdf

  • GABARITO: CERTO

    VERDADEIRO: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    FALSO: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

    FALSO: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

    FALSO: Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

  • GAB. C

    Acrescentando...

    É recorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae. É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).

    Vale ressaltar que existem decisões em sentido contrário e que o tema não está pacificado. Nesse sentido: Tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível (STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018. Info 920).

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá no caso de : confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso de personalidade, embora a lei 9099/95 lei dos juizados especiais não admitam a intervenção de terceiros é cabível a modalidade da desconsideração da personalidade jurídica.

  • LETRA C

    ITEM II - APLICA-SE AO JUIZADO

    ITEM II - FICA SEM EFEITO, IMAGINA QUE BOM SERIA PARA O RÉU EXTINGUIR O PROCESSO, POIS O CHAMAMENTO É SOMENTE PELO RÉU.

    ITEM III - INEFICAZ PARA QUEM PEDIU

  • Ainda não entendi o erro da III. ALguém poderia explicar?

  • I) VERDADEIRA. A alternativa corresponde ao disposto no caput do art. 138 do CPC: "O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação". Afirmativa verdadeira.

    II) FALSA. O incidente de desconsideração da pessoa jurídica aplica-se ao procedimento dos juizados especiais: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais"

    III) FALSA. Segundo o art. 131, caput do CPC, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento (não de extinção do processo, como afirma a questão).

    IV) FALSA. De acordo com o CPC, em seu art. 137, "acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.


ID
3447868
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    Não há indicação no CPC caução no caso de Tutela de Evidência, até porque conforme o art. 311 do CPC, a Tutela de Evidência independe de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

  • C) Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

  • D) Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  • B) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  • A) Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    __________________________________________________________

    B) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, caso em que o juiz poderá decidir liminarmente

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    __________________________________________________________

    C) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, entre outras hipóteses, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias

    Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    __________________________________________________________

    D) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

    Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    __________________________________________________________

    Gabarito: Letra A

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 300. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    b) CERTO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    c) CERTO: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    d) CERTO: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    Alternativa A) A possibilidade de exigir caução está relacionada à concessão de tutela de urgência e não de tutela da evidência, senão vejamos: "Art. 300, CPC/15. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. O juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Esta, de fato, é uma das hipóteses em que a lei processual admite a concessão da tutela da evidência e, inclusive, em sede liminar, senão vejamos: "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Ademais, o parágrafo único deste mesmo dispositivo determina que somente nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Afirmativa correta.
    Alternativa C) É certo que se a decisão liminar for revogada pela sentença, o autor responderá pelos prejuízos que a efetivação da medida tiver causado ao réu. A lei processual é expressa nesse sentido: "Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor". Afirmativa correta.
    Alternativa D) De dato, de acordo com o art. 308, do CPC/15, "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra A.
  • Gabarito: A

    CPC

     Art. 300. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • COMPLEMENTANDO A LETRA B:

    Enunciado 48, CJF: É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores.

    Assim, é possível tutela de evidência nos casos comprovados documentalmente em que houver tese firmada em:

    1) Casos repetitivos

    2) Súmula vinculante

    3) Repercussão geral

    4) Súmula de tribunal superior

  • Fiquei confuso .... Eu acabei de assistir uma aula onde menciona que o juiz também poderá exigir caução nos casos de tutela de evidência. Afinal, pode ou não pode?

  • Gabarito: B

    Caí na pegadinha da banca...

    Fundamento: Artigo 300, parágrafo primeiro.

  • Penso que a colega Fernanda Íris está equivocada no seguinte: A previsão do artigo 311 diz que independe de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação ao direito do autor. A caução, por outro lado, visa preservar eventual prejuízo do réu, por uma concessão indevida da tutela provisória. Portanto são situações completamente distintas e que não se confundem.

    Noutro giro, por uma análise sistemática do CPC, seria, SIM, possível exigir caução para a concessão de tutela de evidência. Vejamos:

    Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    Acredito que a banca tenha considerado a assertiva A errada, pura e simplesmente, por não estar de acordo com o texto exato da lei.

  • REGRA: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    No entanto, o que cai em prova é justamente a exceção, que está prevista no Parágrafo único do mesmo artigo:

    Parágrafo único.

    O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência;

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e III (se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa);

    III - à decisão prevista no art. 701 (deferimento para expedição do mandado monitório, na ação monitória).

  • Maior discussão no comentário. MEU DEUS! cada um fala uma coisa.

    O fato é que a letra A está errada porque fala TUTELA DE EVIDÊNCIA.

    ART 300 §1 Para a concessão da tutela de URGÊNCIA, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • GABARITO A

    No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

    A questão quer pura e simplesmente a lei expressa! Sem doutrina, sem súmula e sem blá blá blá! ;)

    A - Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    Art. 300. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • letra A CPc não exige de forma expressa caução para evidência.. até porque essa tutela está mais baseada em situações que o direito provável é mais evidente e e nao em situações de perigo .
  • Gente pensa aqui comigo ....

    Tutela URGENTE - Essa aqui o juiz pode exigir o caução pra ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

    A tutela de urgência pode ser concedida por exemplo , de forma liminar , sem falar com as outra partes o que está correndo naquele momento , pq o trem está tão urgente q não da pra esperar. Mas o contraditório vai ser realizado em um momento posterior, até pq não se julga algo sem o contraditório amplo e tals.

    Daí nesse caso da urgente , ela tem a PROBABILIDADE do direito (não é garantido) , daí com o passar do processo o juíz vai ver se o réu tava mesmo no direito dele. Mas caso ele constate que não estava , ele tem aquele (SALVE) pra ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer , POR ISSO NA URGENTE PODE SE EXIGIR O CAUÇÃO.

    Agora pensa, A EVIDENTE (Tá evidente que ela pode , que ela tem o direito) ela não precisa demonstrar risco . É EVIDENTE , QUE O AUTOR TA NO DIREITO DELE , não é uma probabilidade. Aqui não vai ter o perigo de ocorrer um risco mais pra frente no processo nem causar danos mesmo nas hipóteses em que ela é liminarmente conferida.

    Eu não sou do direito e fiz essas assimilações, caso eu esteja errada em algo me chamem na dm ...

    A título de curiosidade:

    " o artigo 9º do CPC-2015 restringe o âmbito de incidência da garantia do contraditório ao permitir decisões provisórias contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida nas seguintes hipóteses: i) tutela de urgência (artigo 300 e seguintes); ii) tutela de evidência fundada em alegações de fato documentalmente comprováveis e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (artigo 311, II); iii) tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (artigo 311, III); e iv) tutela de evidência atinente ao procedimento monitório (artigo 9º, III combinado com artigo 701). Vale-se o legislador, aqui, da técnica do contraditório diferido: não suprime seu exercício, mas o posterga para momento imediatamente posterior ao deferimento liminar."

  • caução= nas tutelas de urgência ( art. 300 paragrafo 1º)

  • Polêmico. O CPC, em momento algum, veda a caução no caso de tutela de evidência, apesar de não prever expressamente. Há um artigo muito bom, disponível no site do Senado, sobre o tema. Destaque para o seguinte trecho:

    A necessidade de caução, prevista no § 1o do art. 300, está relacionada ao caráter de provisoriedade da tutela provisória em geral, ou seja, com a ideia de reversão da medida – o que também é característica da tutela de evidência, uma vez que plasmada em cognição sumária e não exauriente. Por tal razão, a regra da caução não deve ficar circunscrita à tutela de urgência; ao contrário, deve ser aplicada também às hipóteses de tutela de evidência (RIBEIRO, 2015, p. 194)

    FONTE: TEIXEIRA, Sergio Torres; ALVES, Virgínia Colares Soares Figueiredo; MELO, Danilo Gomes de. Tutela provisória da evidência e sua aplicabilidade prática. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 221, p. 195-222, jan./mar. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p195

    Nota: os autores do artigo coletaram 89 processos para estudo ("Da coleta final foram selecionados 89 processos, conforme planilha anexa ao presente trabalho". P. 197). Em nenhum deles o magistrado exigiu caução ("[...], destaque-se que em nenhum dos processos analisados o juiz exigiu caução para deferimento da tutela de evidência". P. 203).

  • Essa banca parece com a CS-UFG: texto péssimo e dúbio. #TJGO

  • Tutela de EVIDÊNCIA é algo evidente, e tem pré requisitos trazidos no 311, quais são:

    1 - por abuso de defesa...

    2- por julgamos em casos repetitivos ...

    3- na inicial , provas suficientes do direito ....

    Ja na tutela de URGÊNCIA, é algo mais grave, sem, de fato (100%), demonstrar o direito de quem a pede.

    Por isso, nesse caso, pede-se a caução

  • Poh, a gente erra por bobeira !

    Mano, a TUTELA DE EVIDENCIA e algo evidente, que nao deixa duvida quanto ao direito. OBVIAMENTE, nao precisaria de caucao. AFFF

    Teclado parou de funcionar as teclas, nao tem acentos -_-


ID
3447871
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Há no diploma processual civil a previsão de pronunciamentos judiciais em diferentes momentos do processo. A respeito da temática, analise as afirmativas abaixo:


I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito.

III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I) Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

    Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    (...)

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    II) Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito.

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

    III) O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    (...)

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (não pode reconhecer de oficio o matéria elencada no inciso VII)

    Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    (...)

    X - convenção de arbitragem;

    IV) A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

    Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

    § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

    I - embora a condenação seja genérica;

  • GABARITO: C

    I - ERRADO: Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    II - CERTO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

    III - ERRADO: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    IV - ERRADO: Art. 495. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica;

  • Graças a Deus eu não fui fazer essa prova. Essa IBFC é um copia e cola da desgraça.

  • Afirmativa I) Em sentido diverso do que se afirma, a dispensa da fase instrutória, neste caso, é requisito para o julgamento liminar de improcedência, senão vejamos: "Art. 332, CPC/15. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) A lei processual, no art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) Tais hipóteses são de extinção do processo sem julgamento do mérito, senão vejamos: "Art. 485, CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa IV) Dispõe o art. 495, caput, do CPC/15, que "a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária", afirmando o §1º, I,  do mesmo dispositivo legal que "a decisão produz a hipoteca judiciária embora a condenação seja genérica". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • Isso despenca em prova:

    Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

    § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

    I - embora a condenação seja genérica;

    II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

    III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

    § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

    (...)

  • GAB. C

    I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória. INCORRETA

    Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    (...)

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito. CORRETA

    Art. 356. (...) I e II

    III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício. INCORRETA

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    (...)

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica. INCORRETA

    Art. 495. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

    (...)

    I - embora a condenação seja genérica;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

  • Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso.

    II - estiver em condições de imediato julgamento.

  •  Art. 332 Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

     Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

     Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    Art. 495. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

    I - embora a condenação seja genérica;

    II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

    III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. 

  • Questão mal formulada, se mata que a IV está errada já era a questão

  • I - Art. 332. Nas causas que DISPENSEM a fase instrutória, o juiz, INDEPENDENTEMENTE da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    III - ENTENDIMENTO firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    II - Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando UM OU MAIS dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - MOSTRAR-SE INCONTROVERSO;

    II - ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, nos termos do art. .

    III - Art. 485. O juiz NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO:

    VII - ACOLHER A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OU QUANDO O JUÍZO ARBITRAL RECONHECER SUA COMPETÊNCIA

    IV - Art. 495. A decisão que condenar o RÉU ao:

    1 - pagamento de prestação consistente em dinheiro e

    2 - a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária

    Valerão como TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA.

    § 1o A decisão produz a HIPOTECA JUDICIÁRIA:

    I - embora a condenação seja genérica;

    GABARITO -> [C]

  • O artigo que fala sobre julgamento antecipado parcial do mérito é o 356 e não 355 como veio na questão....

  • Por que não copiou e colou o CPC inteiro de uma vez? piada kkk

  • Em 01/06/21 às 15:17, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 26/05/21 às 14:39, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

  • letra C decisão produz hipoteca judiciária ainda que condenação seja genérica
  • Evidenciando os erros das assertivas:

    I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

    O correto seria nos casos em que se dispensa a fase instrutória.

    III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

    Haverá extinção do processo sem resolução do mérito.

    IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

    O correto seria: ainda que a condenação seja genérica

  • Se perguntar a literalidade... deve obedecer à literalidade. Art. é 356, não 355.

  • I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

    II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito. CORRETA

    III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

    IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

    gabarito C


ID
3447874
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB A

    A)  O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder. CORRETA.

    A assertiva tem fundamento no art. 793 do CPC, que estabelece que o bem que estiver na posse do exequente tem prioridade na excussão em relação a outros bens do devedor: 

     Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

    B) É o contrário: a penhora recai sobre o terreno se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície e sobre a construção ou a plantação se o sujeito passivo for o superficiário, nos termos do art. 791 do CPC: 

    Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

    C)  O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar e quando o Brasil for indicado . INCORRETA.  

    Para o título executivo ter eficácia deve ter satisfeitos os requisitos de formação exigidos pelo lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação, conforme prevê o art. 784, § 3º, do CPC:  

     Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)

    § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

    D)  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do . INCORRETA

    Os prazos são contados de forma independente para cada executado, a partir da juntada do respectivo comprovante aos autos, com exceção dos cônjuges ou companheiros, que terão o prazo contado de forma unitária, a partir da juntada do último comprovante de citação, conforme prevê o art. 915, § 1º, do CPC.

    Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. 

    § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

     

    FONTE: Prof Cyonil Borges

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

    b) ERRADO: Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

    c) ERRADO: Art. 784. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

    d) ERRADO: Art. 915. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

  • GABARITO: LETRA A

    Uma leitura desatenta me fez marcar a letra C.

    O erro dela é dizer que deve cumprir os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação.

    Na verdade deve cumprir os requisitos da lei do lugar de sua celebração.

    [CPC] Art. 784, § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 793, do CPC/15: "O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder". Afirmativa correta.
    Alternativa B) A respeito, dispõe o art. 791, caput, do CPC/15, que "se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Segundo o art. 784, §3º, do CPC/15, "o título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Sobre o assunto, dispõe o art. 915, §1º, do CPC/15: "Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra A.
  • a) CERTO: Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

    b) ERRADO: Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

    c) ERRADO: Art. 784. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

    d) ERRADO: Art. 915. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

    Comentário: Bruna Tamara

  • Gabarito: A

    Quanto à alternativa B (que faz alusão ao art. 791 do CPC), necessário lembrar que:

    No caso do proprietário > a penhora recai sobre o terreno;

    No caso do superficiário > a penhora recai sobre a construção ou plantação.

  • maldade da banca na letra C

  • GABARITO: LETRA A

    A) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

    Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

    .

    B) Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso.

    Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

    É o contrário.

    .

    C) O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto.

    Art. 784, § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

    .

    D) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante.

    Art. 915, § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.


ID
3447877
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gab B

    Letra A: CORRETA Súmula 639 do STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal”.

    Letra B: INCORRETA A questão trata do famoso julgamento da execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Nas ADIs 43,44 e 54 (vejam no Youtube vale muito a pena assistir, riquíssimos pareceres!) ficou decidido que é INCONSTITUCIONAL a execução provisória da pena, em consonância com o art. 5 da CF/88. Contudo, é preciso ficar atento pois há muita coisa ainda rolando no Congresso, pois como vcs sabem o efeito vinculante em ADI e ADC não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar. Ao analisar a possibilidade de vinculação também para o Legislativo (no caso de sua função típica de legislar), essa possível interpretação (diversa da literalidade constitucional) significaria o inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição (comentários Q992707

    Letra C: CORRETA.

    RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NORMAS. PRISÃO DOMICILIAR.

    FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena.2. Não havendo notícia do descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução, admite-se ao executado, em prisão domiciliar, ausentar-se de sua residência para frequentar culto religioso, no período noturno.3. Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena. 4. Recurso especial parcialmente provido para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso às quintas e domingos, das 19h às 21h, mantidas as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

    (REsp 1788562/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019)

    Letra D: CORRETA, Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”

    Fonte: site Flavia Ortega (texto adaptado) e Dizer o Direito

  • A banca pede a questão INcorreta, o que encontramos na alternativa B. Leia a respeito, pois prisão em 2ª Instância vai despencar nos concursos daqui para frente.

    O STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena).

    O principal argumento daqueles que são contrários à execução provisória da pena é a alegação de que ela violaria o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88 e que diz: Art. 5º (...)

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    A nova decisão do STF é vinculante?

    SIM. A decisão do STF foi proferida em ADC, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP:

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

    Apesar de haver certa divergência doutrinária, prevalece que as decisões proferidas pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade possuem efeitos vinculantes e erga omnes.

    FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2019/11/stf-decide-que-o-cumprimento-da-pena.html

  • C) foi julgada recentemente pelo STJ e diz respeito à flexibilização do recolhimento noturno para que o preso frequente culto religioso. Uma destas situações foi julgada recentemente pelo STJ e diz respeito à flexibilização do recolhimento noturno para que o preso frequente culto religioso (REsp 1.788.562/TO, j. 17/09/2019)....Conceder-lhe ainda o direito de não se submeter completamente ao recolhimento noturno seria condescendente demais.

  • Salva de palmas p/ quem não leu "incorreta" ¬¬

  • A possibilidade de execução da pena após a decisão do recurso em segunda instância foi inicialmente estabelecida pelo STF no julgamento do habeas corpus 126.292, em 17 de fevereiro de 2016. À época, o tribunal modificou orientação firmada em 2009, quando, ao julgar o habeas corpus 84.078, havia considerado impossível que se executasse a pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e estabeleceu a possibilidade de encarceramento apenas se verificada a necessidade de que isso ocorresse por meio de cautelar (prisão preventiva).

    voltamos à situação em que estávamos até o julgamento do habeas corpus 126.292: a prisão para execução da pena só pode ser determinada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • Súmula 639 do STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

    O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena.2. Não havendo notícia do descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução, admite-se ao executado, em prisão domiciliar, ausentar-se de sua residência para frequentar culto religioso, no período noturno.3. Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena. 4. Recurso especial parcialmente provido para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso às quintas e domingos, das 19h às 21h, mantidas as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais. (REsp 1788562/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019)

    O cumprimento da pena SOMENTE pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (Info 958).

    Súmula 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

  • Está difícil até de estudar com esse congresso querendo soltar ou dificultar prisões. Será que é para beneficiar "alguém" preso.

  • O tema da questão é a execução penal.


    Vamos ao exame das proposições sobre o tema, objetivando identificar a que está incorreta.


    A) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De fato, o enunciado da súmula 639 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal".


    B) CERTA. A assertiva está incorreta, por isso é a resposta da questão, que determinou a identificação da alternativa incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 3 54, consignou o entendimento de que é inconstitucional a execução provisória da pena após o julgamento em segundo grau, sem que haja o trânsito em julgado do acórdão, considerando o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – Princípio da presunção de inocência. Vale ressaltar que as decisões proferidas em ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos (erga omnes) e vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, tanto nas esferas federal, estadual e municipal, consoante estabelece o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. 


    C) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, no REsp 1788562/TO, da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, publicado no Dje de 23/09/2019, enfrentou o tema, consignando o entendimento de que: “O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. (...) Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena".  


    D) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De fato, o enunciado da súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais".


    GABARITO: Letra B

  • Questão Excelente!

  • O Plano Nacional de Politica Criminal e Penitenciária 2020-2023 esclarece muito sobre o motivo de ter a condenação em segunda instância :

    A constatação de que nenhum ato praticado no sistema criminal brasileiro é efetivo, terminativo ou conclusivo, desde o âmbito policial até chegar ao Ministério Público e ao Judiciário. Todos os atos e os respectivos autores ficam sujeitos à imediata revisão por parte de outro órgão, o que configura ambiente de desconfiança contra e entre os atores do sistema. Para adequação do arcabouço processual penal à dinâmica dos tempos atuais, propõese: adoção de soluções negociadas (acordo de não persecução penal e o acordo penal), execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância, efetividade do Tribunal do Júri (cumprimento imediato da pena imposta pelo júri popular) e expansão do 19 processo eletrônico e de videoconferência, podendo esta ser adotada, a princípio, como regra quando necessária a manifestação de pessoa presa.

  • Me parece haver uma impropriedade na assertiva B. O STF proibiu a EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA, esta fere o princípio de inocência, mas a EXECUÇÃO PROVISÓRIA não foi vedada. É inclusive benéfica ao acusado que pode fazer jus inclusive aos benefícios de progressão previstos na LEP. Enfim.

  • FELIZ NATAL. juntos pertenceremos!

  • O tema da questão é a execução penal.

    Vamos ao exame das proposições sobre o tema, objetivando identificar a que está incorreta.

    A) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De fato, o enunciado da súmula 639 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal".

    B) CERTA. A assertiva está incorreta, por isso é a resposta da questão, que determinou a identificação da alternativa incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 3 54, consignou o entendimento de que é inconstitucional a execução provisória da pena após o julgamento em segundo grau, sem que haja o trânsito em julgado do acórdão, considerando o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – Princípio da presunção de inocência. Vale ressaltar que as decisões proferidas em ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos (erga omnes) e vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, tanto nas esferas federal, estadual e municipal, consoante estabelece o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. 

    C) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, no REsp 1788562/TO, da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, publicado no Dje de 23/09/2019, enfrentou o tema, consignando o entendimento de que: “O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. (...) Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena". 

    D) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De fato, o enunciado da súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais".

    GABARITO: Letra B

  • ESSA FOI NO CHUTE.

  • Eu só acertei essa porque lembrei que o Lula está solto...rs

    (Entendam que não estou falando sobre política, mas sim dizendo que o assunto Atualidades me ajudou a responder corretamente.)

  • Lula sempre ajudando...

  • Hard! muita coisa pra ler!

    lembrei do entendimento a respeito do cumprimento da pena.

    acertei!

  • GABARITO: LETRA B

    A) Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

    B) É proibida a chamada “execução provisória da pena”. Se não houve ainda trânsito em julgado, não se pode determinar que o réu inicie o cumprimento provisório da pena. Não importa que os recursos pendentes possuam efeito meramente devolutivo (sem efeito suspensivo). Não existe cumprimento provisório da pena no Brasil porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF/88). O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019) (Info 958).

    C) Reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno.O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. (STJ. 6ª Turma. REsp 1788562-TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/09/2019) (Info 657).

    D) Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

    Fonte: Buscador do Dizer o Direito

  • O tema da questão é a execução penal.

    Vamos ao exame das proposições sobre o tema, objetivando identificar a que está incorreta.

    A) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De fato, o enunciado da súmula 639 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal".

    B) CERTA. A assertiva está incorreta, por isso é a resposta da questão, que determinou a identificação da alternativa incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 3 54, consignou o entendimento de que é inconstitucional a execução provisória da pena após o julgamento em segundo grau, sem que haja o trânsito em julgado do acórdão, considerando o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – Princípio da presunção de inocência. Vale ressaltar que as decisões proferidas em ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos (erga omnes) e vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, tanto nas esferas federal, estadual e municipal, consoante estabelece o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. 

    C) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, no REsp 1788562/TO, da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, publicado no Dje de 23/09/2019, enfrentou o tema, consignando o entendimento de que: “O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. (...) Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena". 

    D) ERRADA. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De fato, o enunciado da súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais".

    GABARITO: Letra B

  • não pode execução de pena após segunda instância. Tem que transitar em julgado a condenação

  • Existe diferença de prisão provisória e execução provisória da pena?
  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3447880
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Os temas ³prisão e liberdade´ são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua aplicação à luz dos princípios constitucionais. Sobre tal permissão, analise as afirmativas abaixo:


I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.

II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.

III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.

IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Letra C

    I) ERRADA!

    O Art. 318-A do CPP traz exatamente as hipóteses narradas na questão. Contudo, não somente nessas hipóteses...o STJ entende que outras situações podem ensejar o indeferimento da prisão domiciliar, não existindo taxatividade no que preceitua o art.318-A, cabendo ao juiz valorar a necessidade/adequação/proporcionalidade da medida. Nesse sentido HC 426.526 e HC 470.549 do STJ.

    FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/situacoes-excepcionais-podem-impedir-domiciliar-maes-stj

    II) CORRETA! O STJ tem entendido que não é motivo idôneo, para fins de justificação da decretação da prisão preventiva, a prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica (, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018, INFO 632)

    III) ERRADA! Na verdade, o fato de ter sido apontada a atipicidade da conduta em sede de audiência de custódia não conduz à formação de coisa julgada material, vejamos:

    (...) In casu, o juízo plantonista apontou a atipicidade da conduta em sede de audiência de apresentação, tendo o Tribunal de origem assentado que “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas , uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer possuía competência jurisdicional para determinar o arquivamento dos autos. Por se tratar de mero juízo de garantia, deveria ter se limitado à regularidade da prisão e mais nada, porquanto absolutamente incompetente para o mérito da causa. (HC 157306, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019)

    IV) CORRETA! É o que consta no HC 379/690, in verbis:

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014). (HC 379.690/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017

    FONTE: Dizer o Direito

  • I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças (Generalizou) ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.

  • A 2ª Turma do STF fixou os seguintes parâmetros:

    REGRA:

    Em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam

    - gestantes

    - puérperas (que deram à luz há pouco tempo)

    - mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos) ou

    - mães de pessoas com deficiência.

    EXCEÇÕES:

    Não deve ser autorizada a prisão domiciliar se:

    1) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;

    2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos);

    3) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

  • Sobre a III):

    Por se tratar de mero juízo de garantia, o juiz deve se limitar à regularidade da prisão (objetivo da audiência de custódia), uma vez que é absolutamente incompetente para o mérito da causa (que só ocorre em fase posterior). Em função disso, toda e qualquer consideração feita a respeito do MÉRITO não produz os efeitos da coisa julgada.

  • A 2ª Turma do STF fixou os seguintes parâmetros:

    REGRA:

    Em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam

    - gestantes

    - puérperas (que deram à luz há pouco tempo)

    - mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos) ou

    - mães de pessoas com deficiência.

    EXCEÇÕES:

    Não deve ser autorizada a prisão domiciliar se:

    1) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;

    2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos);

    3) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

    Fonte: comentário Leonardo Macedo

  • Complemento..

    I. O STJ Interpreta como hipóteses: EXCEÇÕES:

    Não deve ser autorizada a prisão domiciliar se:

    1) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;

    2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos);

    3) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

    STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891). DIZER O DIREITO

    II. TOME NOTA , POIS JÁ FOI ALVO DE OUTRAS QUESTÕES DE PROVA:

    Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

    Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

    A) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

    (..)

    Bons estudos!

  • GAB LETRA C

    I ERRADO-

    O art. 318-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. A normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo STF no HC 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Assim, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente do STF deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. STJ. 5ª Turma. HC 470549/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/02/2019.

    III- ERRADO

    A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia. STF. 1ª Turma. HC 157306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 (Info 917).

  • GABARITO: C

    ERRADO. I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.Não é qualquer mulher, será concedido se Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência, Gestante ou Mulher com filho de até 12 anos incompletos;E somente estarão legitimadas a prisão quando presente o periculum libertatis, caso contrário não há que se falar em prisão preventiva ou em sua substituição pela prisão domiciliar, devendo ser concedida a liberdade ao preso, com ou sem a aplicação de medidas alternativas.

    CERTO. II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.Esse é o Informativo 632 do STJ. No artigo 313 do Código de Processo penal, faz menção a crimes e não a contravenção penal, mesmo se tratando de Violência Doméstica.

    ERRADO. III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.A decisão de juiz em audiência de custódia é uma decisão de mero juízo de verossimilhança e não faz coisa julgada material, nem habilita a parte a, com base nessa decisão, pedir o trancamento da ação penal. 

    CERTO. IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa 

  • Alternativa I é a quase a cópia ipsis literis da questão 1109721,aqui do qconcursos, aplicado pelo MPE-GO, prova de promotor, no ano de 2019.

    Sobre a prisão cautelar, outras medidas cautelares e a liberdade provisória previstas no Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo:

    I - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente

  • Gabarito: C

    I - ERRADA

    O art. 318-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.

    A normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo STF no HC 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei.

    O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais.

    STJ. 5ª Turma. HC 470549/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/02/2019.

    II - CORRETA

    A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

    O inciso III do art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva “se o CRIME envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

    Assim, a redação do inciso III do art. 313 do CPP fala em CRIME (não abarcando contravenção penal). Logo, não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal. Decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.

    STJ. 6ª Turma. HC 437535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/06/2018 (Info 632).

    III - ERRADA

    A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada.

    Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia.

    STF. 1ª Turma. HC 157306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 (Info 917).

    IV- CORRETA

    A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.

    STJ. 6ª Turma. HC 379.690/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/04/2017.

    FONTE: DIZER O DIREITO.

  • Importante lembrar que a contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva mas autoriza a prisão em flagrante, tendo em vista que a Lei maria da penha impede a incidência da Lei 9.099.

  • A presente questão requer do candidato conhecimento com relação a prisão domiciliar (artigo 317 e seguintes do CPP); a lei 11.340 (conhecida como “lei Maria da Penha", que criou mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher); o relaxamento da prisão ilegal (artigo 310, I, do CPP) e a lei que dispõe sobre a prisão temporária (lei 7.960/89); mas principalmente dos julgamentos dos Tribunais Superiores envolvendo a matéria.


    A) INCORRETA: A afirmativa I realmente traz as hipóteses de impedimento a concessão de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, artigo 318-A, I e II do Código de Processo Penal (“não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa" e “não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente"). Ocorre que o juiz também poderá vedar a referida concessão de prisão domiciliar desde que em “em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício", conforme decidido no HC-Coletivo 143.641.

    Outra questão que torna a alternativa incorreta é a afirmativa III, visto que na audiência de custódia o magistrado deverá analisar a necessidade de relaxamento, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, quando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou ainda a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. A referida matéria já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou decido que a decisão do juiz de relaxar a prisão e apontar a atipicidade não faz coisa julgada material, sequer de sentença se trata. A decisão não obsta a atuação do Ministério Público em oferecer denúncia, sob pena de violação do artigo 24 do CPP, sendo que a “separação das funções de acusar, defender e julgar é signo essencial do sistema acusatório de processo penal", conforme HC-157.306.


    B) INCORRETA: As afirmativas II e IV estão corretas e os comentários serão feitos na alternativa “C".  A afirmativa III está incorreta, pois na audiência de custódia o magistrado deverá analisar a necessidade de relaxamento, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, quando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou ainda a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. A referida matéria já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou decido que a decisão do juiz de relaxar a prisão e apontar a atipicidade não faz coisa julgada material, sequer de sentença se trata. A decisão não obsta a atuação do Ministério Público em oferecer denúncia, sob pena de violação do artigo 24 do CPP, sendo que a “separação das funções de acusar, defender e julgar é signo essencial do sistema acusatório de processo penal", conforme HC-157.306.


    C) CORRETA: a vedação da prisão preventiva pela prática de contravenção penal no âmbito de violência doméstica já foi objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça no HC 437.535-SP (informativo 632), onde foi decidido que “a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu".

    A prisão temporária é prevista na lei 7.960/89 e, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, deve ser decretada, como toda prisão cautelar, de acordo, com os princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade  “de modo que sua  decretação  só  pode  ser  considerada  legítima caso constitua medida  comprovadamente  adequada  e  necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o  suspeito  virá  a  comprometer  a  atividade investigativa" (HC 379690 / SP).


    D) INCORRETA: As afirmativas II e IV estão corretas, visto que a contravenção penal não é motivo idôneo para justificar a prisão do réu no âmbito de violência doméstica e a mera suspeita de o investigado vir a comprometer a atividade investigativa não justifica a decretação da prisão preventiva. Já as afirmativas I e IV estão incorretas, visto que a prisão domiciliar a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, também poderá não ser concedida em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentada e a decisão do juiz de relaxar a prisão e apontar a atipicidade não faz coisa julgada material.


    Resposta: C 


    DICA: Faça sempre a leitura dos julgados, informativos e súmulas, principalmente do STF e do STJ.


  • Assertiva C

    Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

    II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.

    IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.

  • O artigo 318-A foi uma cópia que o legislador fez de decisão do STF, primeiro ponto.

    Referido artigo não trouxe uma hipótese prevista na decisão do STF, qual seja: "em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.", segundo ponto.

    A pergunta que se faz é: Como na lei só consta duas hipóteses, ocorrendo uma situação excepcional o magistrado ainda assim é obrigado a converter a preventiva em domiciliar? NÃO! Por mais que o legislador tenha copiado (e até isso consegue fazer errado) a jurisprudência do STF deixando de lado parte do julgado, é sim possível que seja denegada a conversão diante de situações excepcionais, portanto, item I errado.

  • Gab: Letra C

    I) ERRADA!

    O Art. 318-A do CPP traz exatamente as hipóteses narradas na questão. Contudo, não somente nessas hipóteses...o STJ entende que outras situações podem ensejar o indeferimento da prisão domiciliar, não existindo taxatividade no que preceitua o art.318-A, cabendo ao juiz valorar a necessidade/adequação/proporcionalidade da medida. Nesse sentido HC 426.526 e HC 470.549 do STJ.

    FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/situacoes-excepcionais-podem-impedir-domiciliar-maes-stj

    II) CORRETA! O STJ tem entendido que não é motivo idôneo, para fins de justificação da decretação da prisão preventiva, a prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica (, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018, INFO 632)

    III) ERRADA! Na verdade, o fato de ter sido apontada a atipicidade da conduta em sede de audiência de custódia não conduz à formação de coisa julgada material, vejamos:

    (...) In casu, o juízo plantonista apontou a atipicidade da conduta em sede de audiência de apresentação, tendo o Tribunal de origem assentado que “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas , uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer possuía competência jurisdicional para determinar o arquivamento dos autos. Por se tratar de mero juízo de garantia, deveria ter se limitado à regularidade da prisão e mais nada, porquanto absolutamente incompetente para o mérito da causa. (HC 157306, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019)

    IV) CORRETA! É o que consta no HC 379/690, in verbis:

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014). (HC 379.690/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017

  • Dê uma olha da súmula 588 do STJ somente para complementar o material de estudo.

  • Questão com péssima redação...

  • Gabarito: C.

    Sobre o item II:

    Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Portanto, crimes e contravenções cometidos contra mulher no ambiente doméstico e familiar não merecem as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, ficando vedada, ainda, a substituição da pena privativa por restritiva quando praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

    Fonte: Rogério Sanches.

  • A decisão do juiz em audiência de custódia NÃO faz coisa julgada material!

    A decisão do juiz em audiência de custódia NÃO faz coisa julgada material!

    A decisão do juiz em audiência de custódia NÃO faz coisa julgada material!

    SOS. Agora vai!

  • Gabarito: C

    Parece jogo dos sete erros... Um erro que achei é "Mulher que cometeu crime e não contravenção penal no caso de violência contra filho ou dependente.

  • importante lembrar que a contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva mas autoriza a prisão em flagrante, tendo em vista que a Lei maria da penha impede a incidência da Lei 9.099.

  • A decisão do juiz em audiência de custódia NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.
  • Notaram que a assertiva II está em todas as alternativas como correta, e que bastava saber que a assertiva III estava errada para responder a questão??

  • - 917/STF (2018) DIREITO PROCESSUAL PENAL. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada.

  • Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

    I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

    II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

    Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

  • Achei bem oportuno:

    Importante lembrar que a contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva mas autoriza a prisão em flagrante, tendo em vista que a Lei maria da penha impede a incidência da Lei 9.099.

    CRÉDITOS: Josiel Barros

    Avante! a vitória está chegando, não desista!

    #2021VouserPuliçaaa

  • Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    (...)

    • 6. In casu, o juízo plantonista apontou a atipicidade da conduta em sede de audiência de apresentação, tendo o Tribunal de origem assentado que “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas , uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer possuía competência jurisdicional para determinar o arquivamento dos autos. Por se tratar de mero juízo de garantia, deveria ter se limitado à regularidade da prisão e mais nada, porquanto absolutamente incompetente para o mérito da causa. Em função disso, toda e qualquer consideração feita a tal respeito – mérito da infração penal em tese cometida – não produz os efeitos da coisa julgada, mesmo porque de sentença sequer se trata”.

    • Precedentes: HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017 e HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/06/2017. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 9. Ordem denegada.

    JULGADO COMPLETO: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22HC%20157306%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true

  • De acordo com a nova redação do artigo do , são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. do ) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança ou de outras medidas cautelares). A decisão tomada pelo juiz deve ser sempre motivada. A decisão de juiz em audiência de custódia é uma decisão de mero juízo de verossimilhança e não faz coisa julgada material, nem habilita a parte a, com base nessa decisão, pedir o trancamento da ação penal.

  • A respeito da alternativa I :

    ...”A defesa requer a substituição da preventiva pela prisão domiciliar, porque a paciente tem filhos menores de 12 anos, que dependem de seus cuidados.

    Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito de liminar.

    Não obstante o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo n. 143.641/SP, consta dos autos que o tráfico era realizado pela paciente na mesma residência dos filhos menores, além da possível configuração de contumácia delitiva, pois ela responde a outro processo criminal por tráfico de entorpecentes, situação que suscita divergências na jurisprudência e que, segundo alguns julgados do STJ, pode configurar situação excepcional que justifique a negativa da pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

    Assim, por ora, é recomendável o indeferimento do pedido, reservando-se ao Ministro relator e ao respectivo colegiado a análise mais aprofundada da matéria.”...

     

    STJ. HABEAS CORPUS Nº 557.960 - ES (2020/0011725-0)

    RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

    24/01/2020

  • Sabendo o erro do item III dá p matar a questão, pois a única alternativa q não tem o III é a letra C.

  • Gab: Letra C, apenas os itens II e IV estão corretos.

    I) ERRADO

     "..., não se admitindo outras exceções não previstas em lei. " admite-se sim.

    II) CERTO

    III) ERRADO

    Por se tratar de mero juízo de garantia, o juiz deve se limitar à regularidade da prisão (objetivo da audiência de custódia), uma vez que é absolutamente incompetente para o mérito da causa (que só ocorre em fase posterior).

    Em função disso, toda e qualquer consideração feita a respeito do MÉRITO não produz os efeitos da coisa julgada.

    IV) CERTO

  • CAPÍTULO IV

    DA PRISÃO DOMICILIAR

    Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. 

    Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

    I - maior de 80 anos

    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência

    IV - gestante

    V - mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos

    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.     

     Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:       

    I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa

    II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 

    Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

  • Sobre o item III: segue importante julgado - STF, HC 157.306/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.9.2018:

    "A Turma denegou a ordem por entender que a audiência de custódia envolve apenas juízo preliminar acerca da legitimidade da prisão preventiva, da necessidade de sua manutenção, da possibilidade de seu relaxamento ou de sua substituição por medidas alternativas. Portanto, não se equipara à decisão de mérito para efeito de coisa julgada.

    A atipicidade da conduta apontada pelo juiz plantonista, em sede de audiência de custódia, foi utilizada como fundamento para o relaxamento da prisão. Entretanto, esse magistrado não possui competência para determinar o arquivamento dos autos, já que sua atuação está limitada à regularidade da prisão".

    Lembrar que audiência de custódia realiza análise de legalidade da prisão e eventual excesso de prazo.

    Quem deve estar presente? 4 pessoas

    • Juiz
    • MP
    • Advogado constituído ou Defensoria Pública
    • "Acusado" - quando o certo seria "indiciado"

    Quem não participa?

    • Delegado
    • Familiares
    • Agente que realizou a prisão

    É possível a realização por videoconferência? SIM, EXCEPCIONALMENTE - Enunciado 30 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ: Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização da audiência de custódia por sistema de videoconferência.

  • MUITO CONFUSO ; tudo embaraçado ; sem explicação exata, e confusa .

  • artigo 318-A do CPP==="A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que:

    I- não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

    II- não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".

  •  Ano: 2021 Banca: CESPE  Órgão: POLÍCIA FEDERAL Prova: DELEGADO DE POLÍCIA

        José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão. 

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

    A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.

    GABARITO: CERTO

  • pesada

  • Só precisava saber isto para matar a questão "Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada"

    Gabarito C

  • Sobre o item II:

    A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, NÃO enseja prisão preventiva. Segundo a jurisprudência do STJ, a redação do artigo 313, III, do CPP, prevê a decretação da prisão preventiva para CRIME, não abarcando contravenção penal. A interpretação que deve se dar é restrita (vai pela literalidade). (Info 632).

  • Gabarito: C

    I - ERRADA

    O art. 318-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.

    A normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo STF no HC 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei.

    O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais.

    STJ. 5ª Turma. HC 470549/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/02/2019.

    II - CORRETA

    A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

    O inciso III do art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva “se o CRIME envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

    Assim, a redação do inciso III do art. 313 do CPP fala em CRIME (não abarcando contravenção penal). Logo, não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal. Decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.

    STJ. 6ª Turma. HC 437535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/06/2018 (Info 632).

    III - ERRADA

    A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada.

    Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia.

    STF. 1ª Turma. HC 157306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 (Info 917).

    IV- CORRETA

    A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.

    STJ. 6ª Turma. HC 379.690/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/04/2017.

  • Matei a questão pela III por inferir que "não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos", mesmo que o agente seja inocente de um crime presente, se futuramente ele cometer outro e houver denúncia, ele responderá pelo crime que estará sendo acusado. Sua inocência hoje, nada vale para um crime cometido no futuro!