I. Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CORRETA.
II. Pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições.
CORRETA.
III. Pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.
CORRETA.
Lei 11.494/07: Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.
A questão
exige conhecimento relacionado à Lei 11.494/2007, a qual Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB. Tal lei, contudo, foi revogada pela lei
11.113/2020, a qual estabelece preceitos semelhantes. Segundo a (nova) lei:
Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta
Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos
Fundos, serão exercidos:
I - pelo
órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (assertiva I)
II -
pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; (assertiva
II)
III -
pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos
órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; (assertiva
III)
IV -
pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos,
referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei.
Portanto,
todas alternativas estão corretas.
Gabarito
do professor: letra a.