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ID
3451675
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Se, após a conclusão do processo judicial, um adolescente não cumpre as medidas socioeducativas em meio aberto que lhe foram determinadas, ele

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (D)

    A) terá as medidas transferidas para seus pais. (Nenhuma medida poderá ser transferida aos pais do adolescente, a não ser da reparação de danos, se acaso o pai não tiver condições a medida será mitigada)

    B) será convocado, com seus pais, para um grupo de apoio. (essa medida também é prevista mas não corresponde a esse caso)

    C) deverá prestar serviços comunitários por um período de 12 meses.(eliminação, o prazo máximo para serviço comunitário é de 6 meses)

    D) poderá entrar em regime de privação de liberdade.

    A medida de internação só poderá ser aplicada nos casos de:

    ·        flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;  

    ·        reiteração nas infrações graves ou por

    ·        descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    ATENÇÃO essa medida é pelo máximo de 3 meses e não 3 anos no caso da internação normal.

    E) será encaminhado a um Centro de Atenção Psicossocial.(essa medida será aplicada quando o adolescente apresentar transtornos psiquiátricos)

  • o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122, inciso III, prevê que a medida de internação também pode ser aplicada "por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta". É a chamada internação-sanção, que tem lugar quando o adolescente não cumpre medida socioeducativa que lhe fora imposta anteriormente, após o devido legal.