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ID
3452791
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei 4.320/64 aduz sobre exercício financeiro utilizado no setor público. Marque a alternativa correta sobre o tema: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    TÍTULO IV

    Do Exercício Financeiro

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;

    II - as despesas nele legalmente empenhadas.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Pessoal, conforme comentários de outros alunos do QC (não lembro quais):

    ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO:

    RECEITA -> regime de CAIXA (no momento da arrecadação);

    DESPESA -> regime de COMPETÊNCIA (empenho).

    Lei 4.320/4. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas; (regime de CAIXA)

    II - as despesas nele legalmente empenhadas. (Regime de COMPETÊNCIA)

    Não basta, portanto, a mera previsão. A receita para pertencer ao exercício financeiro deve ter sido devidamente arrecada e a despesa, por seu turno, deve ter sido legalmente empenhada. Esse regime é considerado misto, em que as receitas são reconhecidas no regime de caixa, e as despesas, no regime de competência.

    ENFOQUE PATRIMONIAL:

    RECEITA-> regime de COMPETÊNCIA (momento do Lançamento/Fato Gerador);

    DESPESA-> regime de COMPETÊNCIA (empenho).

  • ✅ Letra E

    A) No Brasil, o exercício financeiro DEVE coincidir com o ANO CIVIL.

    B) Receitas são ARRECADADAS e despesas são EMPENHADAS.

    C) As despesas são EMPENHADAS.

    D) O exercício financeiro DEVE coincidir com o ano civil.

    E) GABARITO.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos e GARRA NO TREINO!!!!

  • receitas arrecadadas

    despesas empenhadas