Questão 3456799

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário; Supremo Tribunal Federal

"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.
• B. A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
• C. É admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.
• D. É impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.

Gabarito: C

Comentários

• Para os não assinantes

  GAB:C

• ADENDO LETRA C

  - STF Info 711 - 2013: admite-se a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar MS com a finalidade de coibir atos praticados no processo de PL (somente no aspecto formal*) ou EC (formal + material →  viole cláusula pétrea).

  • Somente o parlamentar tem direito líquido e certo ao devido processo legislativo*.
  • Do contrário,  a consequência seria a universalização do controle preventivo judicial de constitucionalidade,  usurpando o lugar do Legislativo na efetiva discussão democrática de um projeto de lei,  que ainda se submete a um controle do executivo via veto. Concomitantemente,  a CF  apenas veda proposta de emenda tendente a  abolir cláusula pétrea.

• A- No Brasil, adota-se o sistema norte-americano de Marshall, ao invés do sistema austríaco de Kelsen, prevalecendo o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade compreende ato declaratório que reconhece situação pretérita, vício congênito (POR MAIS ESTRANHO QUE POSSA TE PARECER);

  B- Em regra, a decisão será inter partes;

  C- CORRETA e já justifica acima;

  D- Já ouviu falar em ADPF? É de competência originária do STF.