Questão 3462034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Arbitragem; Demais Legislações Extravagantes; Juizado Especial; Juizado Especial Cível; Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Assinale a opção correta, acerca do poder de proferir sentença na conciliação, na mediação e na arbitragem.

• A. Apenas conciliador e árbitro têm o poder de proferir sentença.
• B. Nem conciliador, nem mediador, nem árbitro têm o poder de proferir sentença.
• C. Somente árbitro tem o poder de proferir sentença.
• D. Conciliador, mediador e árbitro têm o poder de proferir sentença.
• E. Apenas mediador e conciliador têm o poder de proferir sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

         

  § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

  Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

• Trata-se da questão 65 da prova; o gabarito preliminar era a alternativa C, provavelmente em referência à Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). No entanto, como a própria banca reconheceu, a falta de referência legislativa prejudicou o julgamento objetivo - afinal, segundo a Lei dos Juizados (conforme transcrito pela colega camila sampaio), nem mesmo o árbitro pode proferir sentença. Confiram:

  A ausência de referência ao diploma legal de base tornou dúbia a redação, prejudicando-se, assim, o julgamento objetivo da questão.

  Fonte: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/tj_ba_19_processo_seletivo/arquivos/TJ_BA_CON_JUIZ_LEIGO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF

• Letra C lei Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)