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GABARITO: LETRA A
ITEM I - VERDADEIRO: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
ITEM II - VERDADEIRO: Art. 53. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
ITEM III - FALSO: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
FONTE: CF 1988
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Esquematizando..
I) os ministros de Estado precisam ser maiores de 21 anos.
É crime de responsabilidade do ministro:
1) não comparecer quando for convocado (ausência injustificada)
2) não responder aos escritos com pedidos de informação.
II- É a chamada imunidade penal probatória.
III- Desde a expedição diploma não poderão:
Firmar Ou manter ...
Aceitar ou exercer ..
Sucesso,bons estudos não desista!
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GABARITO A
I- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. CORRETA
II- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.CORRETA
III- Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.ERRADA
DESDE A EXPEDIÇÃO.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
II - desde a POSSE:
P - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
O - Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
S - Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
S - Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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MNEMÔNICO – FIA da POSSE
Desde a expedição do diploma
FI rmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
A ceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
Desde a posse:
P atrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,
O cupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I.
S er titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
SE r proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Fonte: comentários QC
Bons estudos!
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Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. - CORRETA
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam. CORRETA.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; INCORRETA
GABARITO: A
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CASO ALGUÉM ASSINALOU A III
III-Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
IMAGINA SÓ,ELES PODEM USUFRUIR DE SEUS CARGOS PARA SE BENEFICIAR OU BENEFICIAR INTERESSES ALHEIOS/
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FI.A. da P.O.S.S.E
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DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - 2 VERBOS;
DESDE A POSSE - 1 VERBO.
OBS: LEMBREM QUE A DIPLOMAÇÃO ANTECEDE A POSSE.
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A diplomação FIRMA a POSSE !
⇒ Desde a diplomação: FIRMAR; ACEITAR
1 - Firmar contrato com PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP, , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP.
⇒ Desde a Posse:
P - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.
O - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.
S - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
SE - ser titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado ao Poder Legislativo.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 50, da Constituição Federal, "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 6º, do artigo 53, da Constituição Federal, "os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações."
Item III) Este item está incorreto, pois dispõe a alínea "a", do inciso I, do artigo 54, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;"
Gabarito: letra "a".