Gabarito: D
A) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo autorizada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Errado. Segundo a CF/88:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
B) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de imposto, desde que não incidam sobre os elementos referentes à proibição da bitributação.
Errado. Segundo a CF/88:
Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
C) Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Errado. Segundo a CF/88:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
D) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Correto. Segundo a CF/88:
Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação
Errado. Segundo a CF/88:
Art. 149, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>
A - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
B - Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C- Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (...).
D- Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E- Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
A questão trata da Ordem
Tributária na Constituição.
No que se refere ao sistema
tributário nacional e às demais normas constitucionais a respeito de finanças
públicas, assinale a alternativa correta.
A) É permitido instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, sendo autorizada a distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
ERRADO. Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ...
II - instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
B) As taxas poderão ter base de
cálculo próprias de imposto, desde que não incidam sobre os elementos
referentes à proibição da bitributação.
ERRADO. Não podem ter base de cálculo
própria de impostos.
Art. 145. ...
§ 2º As taxas não poderão ter
base de cálculo própria de impostos.
C) Cabe à lei ordinária
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
ERRADO. Art. 146. Cabe à lei
complementar: ...
III - estabelecer normas gerais
em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
D) Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
CORRETO. Art. 145. ... § 1º
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E) As contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes
de exportação.
ERRADO. Art. 149. ...
§ 2º As contribuições sociais e
de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as
receitas decorrentes de exportação.
GABARITO DO PROFESSOR: letra D.