Questão Q1156821

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

Alternativas

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

Comentários

"Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul."

Trata-se de competência ESTADUAL
LETRA C

É só saber de competência que mata a questão. No caso em específico:
LEI Nº 10.991, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Brigada Militar, Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é uma Instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)

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