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Gab. Certo.
Segundo a Lei 4.320/64, temos que:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
O presente artigo estabelece o REGIME CONTÁBIL para as receitas e despesas, confirmando o regime de escrituração misto adotado para a execução orçamentária no Brasil, ou seja, regime de caixa para as receitas (as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e regime de competência para as despesas (as despesas legalmente empenhadas.
Regime de caixa significa que será considerado, para o cômputo das receitas, apenas as (receitas) que ingressarem efetivamente no patrimônio do ente estatal, livre de condições.
Regime de competência significa que, ainda que não efetivamente satisfeitos, serão considerados aqueles valores correspondentes a despesas que, embora permaneçam (tais valores) na esfera do poder do ente estatal, serão objeto de futura liquidação, o que se verifica mediante empenho (ato que cria para o estado a obrigação de pagar, ainda que em momento ulterior).
Ricardo Damasceno e Marcelo Jucá - Direito Financeiro - Salvador: jusPODIVM, 2020.
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O subsistema orçamentário adota o regime misto (regime de competência para despesas e regime de caixa para as receitas).
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Questão que exige conhecimentos de regime de contabilização de acordo com o enfoque orçamentário.
Ainda que a terminologia não seja a mais apropriada ("subsistema orçamentário"), a questão se refere ao momento no qual a despesa é contabilizada sob o enfoque orçamentário. Esse assunto é disciplinado pela Lei nº 4.320/1964, que dispõe que:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
É dito pela doutrina que esse enfoque adota um regime de contabilização misto: de caixa para as receitas (pois o reconhecimento se dá com o ingresso efetivo do recurso no patrimônio) e de competência para as despesas (que considera quando se deu a assunção do compromisso, ou seja, a promessa da execução da despesa).
Gabarito do Professor: CERTO.
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Questão que exige conhecimentos de regime de contabilização de acordo com o enfoque orçamentário.
Ainda que a terminologia não seja a mais apropriada ("subsistema orçamentário"), a questão se refere ao momento no qual a despesa é contabilizada sob o enfoque orçamentário. Esse assunto é disciplinado pela Lei nº 4.320/1964, que dispõe que:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
É dito pela doutrina que esse enfoque adota um regime de contabilização misto: de caixa para as receitas (pois o reconhecimento se dá com o ingresso efetivo do recurso no patrimônio) e de competência para as despesas (que considera quando se deu a assunção do compromisso, ou seja, a promessa da execução da despesa).
Gabarito do Professor: CERTO
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Despesas Compete;
Receita no Caixa...