Questão 3479911

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Estrela do Norte - GO
• Ano: 2019
• Provas: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Estrela do Norte - GO - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista; Modalidades de contratos de emprego

Coloque (F) nas alternativas falsas e (V) nas alternativas verdadeiras:

( ) Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

( ) Art. 480 da CLT Havendo termo estipulado, o empregado poderá se desligar do contrato, sem justa causa, e não precisa ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

( ) O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado

( ) Considera-se menor, para efeitos do Direito do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos de idade (artigo 402 da CLT), sendo proibido qualquer trabalho menor de 16 anos, mesmo que ele estiver na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (CF, art. 7º, XXXIII, Emenda Constitucional 20/98 e Lei 10.097/2000 que alterou o art. 403 da CLT).

( ) O Estágio é o período de tempo em que o estudante exerce sua profissão mediante a prática e o aperfeiçoamento de ensinamentos teóricos ministrados na escola. A lei que regula os estágios remunerados de estudantes de 2º (segundo) e 3º (terceiro) graus é a Lei nº. 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

A sequência das alternativas acima é a seguinte:

• A. F, V, F, V, F
• B. F, F, V, V, V,
• C. V, F, V, F, V
• D. V, V, V, F, F

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  V

  F

  Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

  V

  F

  Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

  V

• Acredito que o gabarito correto seria V-F-V-F-F, mas não consta dentre as opções.

  A última afirmativa está errada. A lei que regula o estágio é a lei 11.788/08, a qual, inclusive, no art. 22, revogou expressamente a lei 6.494/77.

• GANZAROLI???

• A questão exige do candidato o conhecimento de diversos dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

  Vamos aos itens:

  1º ITEM: VERDADEIRO. Esse item trouxe a literalidade do art. 479 da CLT, e versa sobre a multa a título de indenização devida na rescisão antecipada dos contratos com prazo determinado: metade do que o empregado teria direito se continuasse a trabalhar até o prazo final do contrato.

  Art. 479 CLT: nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

  2º ITEM: FALSO. O art. 480 da CLT dispõe exatamente o contrário: se houver prazo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa. Do contrário, precisará pagar uma multa correspondente aos prejuízos que, de fato, causar.

  Cuidado: o valor máximo dessa multa é de metade dos valores que teria direito a receber se trabalhasse até o final do contrato.

  Art. 480 CLT: havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

  3º ITEM: VERDADEIRO. O contrato de experiência é uma das modalidades de contrato por prazo determinado, e tem por finalidade verificar a aptidão para o empregado exercer a função, bem como para o empregado verificar se o empregador cumpre suas funções no contrato.

  Art. 443, §2º, CLT: o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

  c) De contrato de experiência.

  4º ITEM: FALSO. A primeira parte da assertiva está correta: considera-se menor, para efeitos do contrato de trabalho, a pessoa entre 14 e 18 anos. Entretanto, o menor de 16 anos (e maior de 14 anos) poderá trabalhar na condição de aprendiz. Veja o que dispõem a CLT e a CF:

  Art. 403 CLT: é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

  Art. 7º, XXXIII, CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 17 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

  5º ITEM: GABARITO DA BANCA VERDADEIRO.

  Assertiva polêmica! Entendo que ela está errada, uma vez que a lei nº 11.788/08 revogou expressa e integralmente a lei nº 6.494/77.

  Além disso, o conceito de estágio encontra-se no art. 1º da lei nº 11.788/08. Veja:

  Art. 1º lei nº 11.788/08: estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

  GABARITO DA BANCA: C

  GABARITO DA MONITORA: V - F - V - F - F (não há alternativa correspondente)

• Me recuso a responder uma questão com erros tão absurdos assim. E o pior, esse gabarito considerado "correto" é um desserviço.

• Lei nº. 6.494, de 07 de dezembro de 1977????? Pensa num examinador desatualizado rsrs