Questão 3480055

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Câmara de Garanhuns - PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

Sobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é a aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário de dois cargos de técnico.

III. Quanto ao sistema remuneratório dos agentes públicos, é permitida, através de lei específica, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

IV. É obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargo e emprego público, à exceção de cargos em comissão e contratos temporários, dentre outros.

Estão CORRETAS, apenas,

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é a aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária.

  II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário de dois cargos de técnico. (só pode ser dois cargos de professor / professor + técnico ou científico / dois profissionais da área da saúde)

  III. Quanto ao sistema remuneratório dos agentes públicos, é permitida, através de lei específica, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. (acredito que o erro seja essa parte da "lei específica" pois na lei 8.112, art 45 - parágrafo 1, diz que é mediante autorização do servidor)

  IV. É obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargo e emprego público, à exceção de cargos em comissão e contratos temporários, dentre outros.