Questão 348184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços dos entes da Federação. No que diz respeito à classificação da dívida incluem-se na dívida fundada ou consolidada

• A. as obrigações com prazo de vencimento superior a doze meses, em casos de desequilíbrio orçamentário.
  
• B. o deficit financeiro no balanço patrimonial.
  
• C. as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.
  
• D. os restos a pagar que não tenham sido cancelados ao final do exercício subsequente ao de sua inscrição.
  
• E. os débitos da tesouraria.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/1964
  
  
  Art.  98.  A divida fundada compreende os  compromissos  de exigibilidade superior  a doze  meses,  contraídos para atender  a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
  
  Parágrafo único.  A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar,  a qualquer  momento,  a posição dos empréstimos,  bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
  
   
• Dívida Fundada Pública Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.
  
  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp
  

• Letra A
  
  Considera-se Dívida Fundada ou consolidada aquela que compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (§ 2o, Art. 115, Dec. 93.872/86)
  
  A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n° 101/00 – ampliou o conceito da dívida fundada
   

  ­ as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (§ 3°, Art. 29, LC 101/00)

  ­ os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. (§7°, Art. 30, LC 101/00