Questão 348253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social; CESPE - 2010 - IPAJM - Contador; CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo); Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

• A. Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.
  
• B. O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
  
• C. O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.
  
• D. Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
  
• E. O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
  E

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA

  Art. 68. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal e no artigo 2º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar 70 (setenta) anos de idade, cujo pagamento será da responsabilidade do órgão ao qual o segurado estiver vinculado.

  
  

• Apenas para citar a fonte do dispositivo legal, do Estado do Espírito Santo, citado pelo Renato:

  "LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

  Unifica e reorganiza, na forma da  e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências." (Fonte: - visitado em 12 de junho de 2019 às 12:29)