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Gabarito: B
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade; Autoexecutorierade e Coercibilidade.
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Gabarito Letra B
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.CERTO.
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II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.CERTO
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III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.ERRADA.
* Atributos do poder de polícia (DAC)
--- > discricionariedade: liberdade para definir quem será fiscalizado e, em certos casos, para definir o conteúdo da sanção.
--- > autoexecutoriedade: prerrogativa de executar as decisões, sem precisar de ordem ou autorização judicial.
--- > coercibilidade: possibilidade de impor as decisões de forma coativa.
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A Imperatividade pode ser chamada de Coercibilidade ou Poder extroverso.
Portanto, o item III, está correto.
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Mas imperatividade não é sinônimo de coercibilidade?
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Somente a título de complementação, uma vez que não fora exposta uma argumentação sobre o item I.
Administração Pública Pode ser conceituada:
sentido formal, orgânico ou subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam - seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou à qualquer outro organismo estatal.
( ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COM LETRAS MAIÚSCULAS )
critério material ou objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado, ou seja, a defesa concreta do interesse público.
( administração pública - Letras minúsculas )
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Bons estudos!
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRESUNÇÃO :
1 - LEGITIMIDADE
2- TIPICIDADE
3- IMPERATIVIDADE
4- AUTOEXECUTORIEDADE
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to até agora sem entender oque é "É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público".????
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Atributos do poder de polícia (DAC)
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Atributos dos atos administrativos: LITA LEGALIDADE IMPERATIVIDADE TIPICIDADE AUTOEXECUTORIEDADE
Atributos do poder de polícia: DAC discricionariedade autoexecutoriedade coercibilidade
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I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
CERTO - Basta lembrar de algumas definições de direito administrativo.
Celso Bandeira de Mello - o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.
Maria Sylvia Zanella di Pietro - Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
CERTO - Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
ERRADO - LEMBRAR DE DAC Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
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A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
• Administração Pública:
Conceito (subjetivo): significa o conjunto de agentes, de órgãos e de pessoas jurídicas, que possuem a incumbência de executar atividades administrativas. Utiliza-se letras maiúsculas para a referida conceituação.
Conceito (objetivo): significa a própria atividade administrativa realizada pelo Estado. A referida expressão deve ser grafada em letras minúsculas.
• Itens:
I – CORRETA. A alternativa traz o conceito de Administração Pública.
II – CORRETA. A alternativa traz o conceito de Poder de Polícia.
III – INCORRETA. São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Alguns doutrinadores costumam acrescentar a indelegabilidade.
Pode-se dizer que a imperatividade é atributo do ato administrativo. O candidato deve ter cuidado para não confundir os atributos do poder de polícia com os atributos do ato administrativo.
Salienta-se que são atributos do ato administrativo: a presunção de veracidade, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a executoriedade ou autoexecutoridade e a tipicidade.
Assim, a única alternativa correta é a letra B), já que apenas os itens I e II estão corretos.
Gabarito do Professor: B)
Observação: o Item II não está errado, embora parece que está faltando a expressão “Poder de Polícia".
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Por isso que eu digo que tem doutrina que mais atrapalha do que ajuda. Vão sempre no simples que dá certo.
poder de polícia: DAC
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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LETRA B
Atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade = DAC