❏ Os conceitos de mercadoria, serviço e bem móvel já foram definidos no direito privado. O conceito de salário foi definido no Direito do Trabalho. Ao alterar sua definição (ampliando o seu conceito), automaticamente teríamos uma alteração na própria competência tributária do ente federativo pelo próprio ente federativo.
❏ Porém, em relação à renda, a definição não consta em outro ramo do direito, tendo sido disciplinada na própria legislação tributária. Por isso, a banca definiu como gabarito a Letra E.
❏ Cabe Recurso nesta questão, alegando que o conceito de renda não pode ser livremente alterado pelo legislador federal, primeiramente por se tratar do fato gerador do imposto de renda, sua definição ocorreu no âmbito das normas gerais de Direito Tributário (CTN, art. 43). Em segundo lugar, não pode o legislador tentar subverter completamente o sentido que o Constituinte trouxe à palavra “renda”, com o objetivo de alterar a competência tributária, o que, em suma, traria os mesmos efeitos jurídicos que a tentativa de alteração de um conceito de direito privado.
❏ Como sustentação do recurso, você pode citar o voto do Min. Marco Aurélio no âmbito do RE 166.772-9/RS.
❏ Gabarito: Letra E (Cabe Recurso)
Fonte: Resolução Prof. Fábio Dutra.