Questão 350320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IJSN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.

Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

   

  Lei de Concessões e Permissões (Lei n. 8.987/95)

   

  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

  I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

• Ele não executa diretamente, ou seja, descentraliza. Logo, fiscaliza e regulamenta a prestação.